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materia nº 17/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer das Comissões de FLJ, OTC SPM ao PL 4.092/2024, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
native_id18942

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.807/2024, de 23 de dezembro de 2024
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Proposição distribuída à CFLJ — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 Proposição apresentada em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T19:35:43.108153-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_017.2024_PL4092_2024
PROJETO DE LEI Nº 4.092/2024
Autoriza a alteração do limite para cobertura 
de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2024.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de 
Contas, em análise ao Projeto de Lei epigrafado, são de parecer que a proposta é 
constitucional e está adequada às normas orçamentárias, podendo ser submetida à 
apreciação do Plenário. 
Contudo, as Comissões sugerem emendas para adequação à técnica legislativa, 
alterando as Leis Municipais nº 4.713/2023 e nº 4.757/2023. Assim, recomendam 
emendas modificativas nos arts. 1º e 2º e acréscimo do art. 3º, com as seguintes 
redações:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46.................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a 
abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento 
de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% 
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite 
de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos 
incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a 
PARECER CONJUNTO Nº 17.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_017.2024_PL4092_2024
abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% 
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite 
de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos 
incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner L. Tavares Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais

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