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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_017.2024_PL4092_2024
PROJETO DE LEI Nº 4.092/2024
Autoriza a alteração do limite para cobertura
de créditos adicionais suplementares no
exercício de 2024.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de
Contas, em análise ao Projeto de Lei epigrafado, são de parecer que a proposta é
constitucional e está adequada às normas orçamentárias, podendo ser submetida à
apreciação do Plenário.
Contudo, as Comissões sugerem emendas para adequação à técnica legislativa,
alterando as Leis Municipais nº 4.713/2023 e nº 4.757/2023. Assim, recomendam
emendas modificativas nos arts. 1º e 2º e acréscimo do art. 3º, com as seguintes
redações:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46.................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária,
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento
de cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0%
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite
de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos
incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária,
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
PARECER CONJUNTO Nº 17.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_017.2024_PL4092_2024
abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0%
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite
de 28,0% (vinte e oito por cento) nas hipóteses dos
incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo Augusto M. Moreira Wagner L. Tavares Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
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