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materia nº 103/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-10-20
EmentaAltera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.814/2025, de 06 de janeiro de 2025.
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar 
Municipal Nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas), para dispor 
sobre o tráfego de bicicletas infantis, 
brinquedos elétricos e afins em praças e 
espaços públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, 
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos 
tracionados por pessoas para transporte de materiais, 
velocípedes, patins ou outros brinquedos destinados ao uso 
infantil, bem como veículos a serviço do Poder Público;
........................................................................................................
III - trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente 
autorizadas, conforme sinalização local, admitidas, em qualquer 
hipótese, bicicletas de uso infantil;
........................................................................................................
Parágrafo único. São considerados de uso infantil para fins do 
disposto neste artigo:
I - as bicicletas com altura compreendida dentro do limite 
estabelecido pelo Inmetro para classificação como infantis;
II – brinquedos elétricos propulsados por criança, que tenham 
velocidade máxima de 8 (oito) km/h, salvo limite de velocidade 
menor estabelecido em regulamento do Inmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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