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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.086/2024
Institui o Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Ponte Nova,
com vigência até 2034, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de
Ponte Nova, com vigência até 2034, na forma do documento anexo, aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte Nova tem a
finalidade de promover o desenvolvimento harmonioso da criança de 0 (zero) a 6
(seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção
integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 3º São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte
Nova:
I – prioridade absoluta dos direitos da criança tanto na esfera pública
quanto privada, como dever da família, da sociedade e do estado;
II – inclusão de todas as crianças com especial atenção à diversidade
étnica, cultural, de gênero, psicológica, socioeconômica e geográfica;
III – integração das visões científica e humanista nos cuidados com a
criança;
IV – articulação e sinergia das ações;
V – priorização da atenção, dos recursos, dos programas e das ações
para as crianças socialmente mais vulneráveis.
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ponte
Nova:
I - atenção à prioridade absoluta dos direitos da criança nos instrumentos
de planejamento orçamentário-financeiro: Plano Plurianual de Investimentos, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal;
II - integralidade do PMPI, abrangendo todos os direitos da criança nos
contextos familiares, comunitário e institucional;
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III - multissetorialidade das ações e sua aplicação de forma integrada e
sinérgica;
IV – fomento e incentivo aos processos de defesa, de proteção e de
promoção da criança;
V - valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente
com as crianças ou cuja atividade tenha alguma relação com a qualidade de vida
das crianças de até seis anos;
VI - atuação articulada das Secretarias Municipais responsáveis pelas
políticas públicas voltadas às crianças com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar;
VII - acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao
desenvolvimento integral da primeira infância.
Art. 5º As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância,
constantes do anexo desta lei, que deverão ser implementadas conforme
respectivos cronogramas, versam sobre os seguintes temas:
I - garantia do atendimento educacional de qualidade com promoção da
participação familiar;
II – programas de nutrição escolar;
III – respeito à diversidade étnica, cultural e sexual;
IV – proteção às crianças contra as múltiplas violências - física,
psicológica, sexual, etc. - e contra preconceitos e intolerâncias;
V – garantia da saúde infantil com a promoção do cuidado às gestantes,
aleitamento materno, atendimentos especializados e ampliação do atendimento
odontológico, entre outras ações;
VI – valorização dos núcleos familiares em vulnerabilidade, atualização do
mapeamento de crianças com deficiências e enfrentamento da violência
doméstica com campanhas de sensibilização e atuação direta;
VII - revitalização dos espaços públicos voltados às crianças, articulação
das políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento
sustentável, garantia do acesso aos serviços públicos a todas as crianças em
situação de vulnerabilidade;
VIII – ampliação de espaços verdes e de lazer em escolas, de visitas ao
Centro de Educação Ambiental e de eventos visando à educação ambiental;
IX – fortalecimento da oferta de oficinas culturais nos bairros, assim como
do senso de pertencimento e de identidade cultural, proporcionando experiências
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artísticas que incentivem a criatividade, a expressão e o contato com diferentes
formas de arte e cultura;
X – promoção da valorização e da preservação do patrimônio cultural e
natural entre crianças e adolescentes;
XI - ampliação de escolinhas de esportes e atividades de lazer
coordenadas por especialistas, implantação de aulas de natação no Centro
Municipal de Esportes e de atividades nas piscinas, visando à recuperação física
e cardiopulmonar, para crianças especiais.
Art. 6º As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de
forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação do
Núcleo de Apoio à Primeira Infância, conforme regulamento de sua instituição e
atuação.
Art. 7º As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira
Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em
que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação
e efetivação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros,
materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela
Primeira Infância.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão
alocados nas leis orçamentárias anuais nas respectivas Secretarias Municipais
que têm ações integradas ao PMPI.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência
Social e Habitação
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Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio
Ambiente
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural
Marcos Dias do Rosário Domingues
Secretário Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura,
Turismo e Comunicação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos
Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário