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materia nº 4088/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4088 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente”.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.806/2024, de 23 de dezembro de 2024
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.088/2024
Altera a redação do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 4.804/2024, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro do exercício 
anterior, para reforço de dotações 
consignadas no orçamento vigente”. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804, de 22.11.2024, 
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro 
do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento 
vigente”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 
(dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), na seguinte unidade e 
funcional programática:
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO –
FINISA
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ........ R$ 
1.927.179,00
2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços Públicos
.................................................................. R$ 346.595,16
2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos – Administ. 
Indireta ........................................................................ R$6.225,84”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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