Ofício 002/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 02/01/2025 às 15:39:21
Setores envolvidos:
G A P
Projeto 4093
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei 4.093/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 4/2025
Data: 02/01/2025 - Horário: 16:35
Legislativo
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o
--J 4.093/2024, que "Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 5 -8
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." ..
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1Doc
Ato oficial 4.093/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 02/01/2025 às 15:10:07
Setores envolvidos:
GAP, SRH
Contratação por tempo determinado
Anexos:
proj4093_contratacao_por_tempo_determinado.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N-Q 4.093/2025
Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
É sabido que as contratações temporárias sem concurso público na administração pública
podem ser justificadas em situações excepcionais, quando há necessidade de atendimento urgente
e imprescindível ao serviço público. Essas contratações são previstas em conformidade com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que permite a admissão de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Também devem observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser realizadas de forma
transparente, com critérios objetivos de seleção e com prazo limitado à resolução da necessidade
temporária. Além disso, a adoção desse regime deve ser excepcional, acompanhada de medidas
que visem solucionar a situação de forma definitiva, como a previsão de concursos públicos
futuros, sempre que possível.
Essa modalidade de contratação é necessária para: 1) garantir a continuidade do serviço
público essencial; 2) suprir lacunas enquanto não se realiza concurso público; 3) substituição de
servidores em Licença ou Afastamento; 4) eficiência e agilidade no atendimento à população.
No âmbito do Município de Ponte Nova, o último concurso público já teve sua validade
expirada. Paralelamente, houve um aumento significativo no fluxo de pessoas na cidade, o que
resultou em maior demanda por atendimentos em saúde, dada a condição de polo regional da
cidade. Essas demandas, por sua vez, desencadeiam outras necessidades de serviços públicos,
ampliando a pressão sobre os recursos e a capacidade de atendimento do Município.
Atualmente, existem cargos vagos em razão de exonerações, afastamentos ou nomeação
de servidores para funções de coordenação ou chefia, o que compromete a eficiência do serviço
público, tornando-o lento e, em alguns casos, incapaz de atender plenamente às demandas básicas
da população. A carência de profissionais impacta setores essenciais, como o transporte de
pacientes, que enfrenta falta de motoristas, e a limpeza de espaços públicos, como escolas, onde
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
o número de profissionais de higienização é insuficiente para atender às necessidades mínimas.
Há equipamentos públicos com menos da metade do número de profissionais necessários para o
pleno funcionamento.
Portanto, respeitando os dispositivos legais e em caráter estritamente temporário, as
contratações emergenciais configuram-se como uma alternativa indispensável entre a realização
de concursos públicos. Faz-se necessário, revogar a legislação anterior (Lei Municipal
3.020/2006), e criar legislação específica que ampare a realização de processos seletivos
simplificados, garantindo agilidade e eficiência no atendimento à população enquanto se
implementam soluções definitivas.
Ante o exposto, esperamos a apreciação e aprovação do presente Projeto.
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N." 4.093/2025
Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
§ 1°. A possibilidade de contratação não exonera o Poder Executivo da necessidade de
realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal ativo disponível, sendo
medida adotada para permitir a continuidade da adequada prestação do serviço público.
§ 2°. A contratação de pessoal com fundamento nesta lei ocorrerá mediante processo
seletivo simplificado, regido por edital específico e com ampla divulgação, de acordo com as
normas estabelecidas nesta lei.
§3°. O processo seletivo simplificado de que trata o §2° poderá prever, conforme a
justificativa da contratação temporária, as seguintes etapas:
a) análise curricular;
b) prova de conhecimentos específicos oral ou escrita;
c) entrevista;
d) testes psicológicos;
e) testes físicos;
§4°. O processo seletivo simplificado será composto por, no mínimo, uma das etapas
previstas nas alíneas "a" e "h" e uma das etapas previstas nos incisos "c" a "e" do § 3°.
§5°. A análise curricular de que trata o inciso I do § 2° poderá contemplar pontuação para:
a) experiência profissional específica na área de seleção;
b) cursos de capacitação ou de formação;
c) titulação, quando a natureza da função a exigir.
§6°. As etapas poderão ser de caráter eliminatório e classificatório, conforme
especificação em edital
Art. 2". A contratação, por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, poderá ser efetuada nos seguintes casos:
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I - assistência a situações de calamidade pública, emergência em saúde pública ou
emergência ambiental declaradas pela autoridade competente;
II - realização de recenseamentos, cadastramentos e procedimentos congêneres
destinados à coleta e levantamento de dados e informações;
III - combate a surtos epidêmicos, pandemias, epidemias e endemias, como tais
declarados pela autoridade sanitária competente;
IV - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas
hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles
executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos
de declaração expedida pela autoridade contratante;
V - para suprir necessidade excepcional de pessoal para o desempenho de atividades
sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo,
especialmente as seguintes atividades:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde, segurança e
prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância e inspeção, assistência social,
segurança alimentar e meio ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e
de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por
prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
d) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco
à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes
ambientais, humanitários ou à saúde pública.
VI - Para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos exercentes
das funções de magistério e das demais carreiras da educação, observadas as disposições
normativas fixadas e publicadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° As contratações a que se refere o inciso V do capta deste artigo serão vinculadas
exclusivamente à atividade sazonal ou ao projeto temporário ou emergencial que as justifiquem.
§ 2" Não serão objeto de contratação temporária as atividades relacionadas diretamente ao
exercício do poder de polícia, ao de regulação e ao de aplicação de sanção.
§ 3" São vedadas contratações temporárias para atividades meramente burocráticas.
Art. 3°. Exceto nos casos de calamidade e emergência pública e emergência ambiental e na
hipótese de que trata o inciso VI do capta do art. 2°, o recrutamento e seleção de pessoal a ser
contratado por tempo determinado, em observância aos princípios da impessoalidade e
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publicidade, serão realizados mediante inscrição no respectivo processo seletivo, atendendo-se
aos critérios objetivos fixados em tal programa.
Art. 4°. As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes
prazos máximos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2';
II - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV e V do caput art. 2°.
§ 1°. Na hipótese do inciso VI do caput do art. 2°, a contratação dar-se-á pelo prazo
necessário à substituição, fixado no contrato celebrado e observado o limite de 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 2°. Cada Secretaria nomeará, mediante instauração de Portaria, servidor responsável para
acompanhamento dos prazos dos contratos temporários, notificando o contratado 30 (trinta) dias
antes do término, acerca de eventual prorrogação, ou encerramento do vínculo.
§ 3°. No caso de prorrogação do contrato, o ato deverá ser motivado e observado o prazo
máximo de duração.
Art. 5°. As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas com amparo de
dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização da Controladoria Interna
Art. 6°. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no
contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições
correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor
compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da
Administração Pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias
previstas em lei, devidas aos ocupantes de cargos públicos tomados como referência, excluídas
as vantagens de natureza individual.
§ 2° No caso do inciso II do caput do art. 2°, quando se tratar de coleta de dados, o valor
da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no
caput deste artigo.
Art. 7°. O contratado temporário nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de
Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988.
Art. 8°. O tempo de contratação com fundamento nesta lei ou em outras congêneres que a
precederam não será considerado para vantagens pecuniárias ou quaisquer outros efeitos relativos
a cargo efetivo já ocupado ou que venha a ser ocupado pelo contratado, salvo quanto à matéria
previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 9°. Salvo as hipóteses de acumulação lícita de que trata o art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal, é proibida a contratação temporária de servidores da Administração pública
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem corno de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas
Art. 10. É vedado ao contratado por tempo determinado:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 6 (seis)
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do caput
do art. 2°, mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos
termos do art. 5° desta lei.
* 1° O interstício previsto no inciso II do caput deste artigo será de 30 (trinta) dias no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
* 2° A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem
prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão
apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
assegurada a instauração prévia de sindicância administrativa para elucidação de investigação
dos fatos, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. Os contratados nos termos desta Lei, farão jus aos direitos estabelecidos no *3°
do art. 39 da Constituição Federal, bem como às disposições estatutárias ou leis esparsas
aplicáveis à natureza do contrato.
Parágrafo único. Para fins de concessão da licença à gestante e licença paternidade,
aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 3.241/2008.
Art. 13. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado;
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por infração disciplinar do contratado, mediante apuração em procedimento
administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
Parágrafo único. O procedimento administrativo disciplinar mencionado no inciso V será
regulamentado, mediante Decreto Municipal, pelo Poder Executivo, a partir da publicação desta
Lei, devendo o rito, a ser estabelecido conciliar, a necessidade de resolução rápida da questão e
de conferir o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 14. Ficam mantidos, até o cumprimento dos prazos neles estabelecido, os contratos
temporários vigentes na data de publicação desta lei.
IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
s, acesse https://pontenova.1doc.c,om.briverificacao/73D1-190D-EECC-3378 e informe o código 73D1-190D-EECC-3378
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Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo
mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei
vigente quando da celebração dos referidos contratos.
Art. 15. Ato normativo expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Recursos
Humanos estabelecerá, observadas as disposições desta lei, os documentos exigíveis e os
procedimentos para a contratação de que trata esta lei.
Art. 16. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições
estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização
civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos
ao contratado.
Art. 17. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 3.020, de 21 de dezembro de
2006, e as demais disposições em sentido contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1D
ID VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73D1-190D-EECC-3378
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/01/2025 15:13:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX em 02/01/2025 15:28:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/73D1-190D-EECC-3378
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 2 de janeiro de 2025 16:02
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4093/2025
Anexos: pr0j4093 contratação por prazo determinado.pdf; gab002 proj4093.pdf
Boa Tarde
Segue em o Ofício Gab002/2025 e o Projeto 4093/2025" Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.