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materia nº 4093/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4093 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaRevoga a Lei Municipal nº3.020/2006, e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
native_id18951

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.815/2025, de 22 de janeiro de 2025.
2025-01-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-17 Redação final concluída — —
2025-01-16 Proposição aprovada em 2º turno — 4ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 Proposição aprovada em 1º turno — 3ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-13 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T15:08:19.588104-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-01-16T19:27:02.146137-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Ofício 002/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 02/01/2025 às 15:39:21 
Setores envolvidos: 
G A P 
Projeto 4093 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.093/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 4/2025 
Data: 02/01/2025 - Horário: 16:35 
Legislativo 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o
--J 4.093/2024, que "Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 5 -8 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." .. 
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Ei Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/261F-0F99-9276-16FC e informe o código 261F-0F99-9276-16FC 
Joitior sepi cuopoel uoilliAj 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 261F-0F99-9276-16FC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 02/01/2025 15:50:57 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/261F-0F99-9276-16FC 
1Doc 
Ato oficial 4.093/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 02/01/2025 às 15:10:07 
Setores envolvidos: 
GAP, SRH 
Contratação por tempo determinado 
Anexos: 
proj4093_contratacao_por_tempo_determinado.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N-Q 4.093/2025 
Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências. 
Exposição de Motivos 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
É sabido que as contratações temporárias sem concurso público na administração pública 
podem ser justificadas em situações excepcionais, quando há necessidade de atendimento urgente 
e imprescindível ao serviço público. Essas contratações são previstas em conformidade com o 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que permite a admissão de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Também devem observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser realizadas de forma 
transparente, com critérios objetivos de seleção e com prazo limitado à resolução da necessidade 
temporária. Além disso, a adoção desse regime deve ser excepcional, acompanhada de medidas 
que visem solucionar a situação de forma definitiva, como a previsão de concursos públicos 
futuros, sempre que possível. 
Essa modalidade de contratação é necessária para: 1) garantir a continuidade do serviço 
público essencial; 2) suprir lacunas enquanto não se realiza concurso público; 3) substituição de 
servidores em Licença ou Afastamento; 4) eficiência e agilidade no atendimento à população. 
No âmbito do Município de Ponte Nova, o último concurso público já teve sua validade 
expirada. Paralelamente, houve um aumento significativo no fluxo de pessoas na cidade, o que 
resultou em maior demanda por atendimentos em saúde, dada a condição de polo regional da 
cidade. Essas demandas, por sua vez, desencadeiam outras necessidades de serviços públicos, 
ampliando a pressão sobre os recursos e a capacidade de atendimento do Município. 
Atualmente, existem cargos vagos em razão de exonerações, afastamentos ou nomeação 
de servidores para funções de coordenação ou chefia, o que compromete a eficiência do serviço 
público, tornando-o lento e, em alguns casos, incapaz de atender plenamente às demandas básicas 
da população. A carência de profissionais impacta setores essenciais, como o transporte de 
pacientes, que enfrenta falta de motoristas, e a limpeza de espaços públicos, como escolas, onde 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o número de profissionais de higienização é insuficiente para atender às necessidades mínimas. 
Há equipamentos públicos com menos da metade do número de profissionais necessários para o 
pleno funcionamento. 
Portanto, respeitando os dispositivos legais e em caráter estritamente temporário, as 
contratações emergenciais configuram-se como uma alternativa indispensável entre a realização 
de concursos públicos. Faz-se necessário, revogar a legislação anterior (Lei Municipal 
3.020/2006), e criar legislação específica que ampare a realização de processos seletivos 
simplificados, garantindo agilidade e eficiência no atendimento à população enquanto se 
implementam soluções definitivas. 
Ante o exposto, esperamos a apreciação e aprovação do presente Projeto. 
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N." 4.093/2025 
Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Ponte Nova. 
§ 1°. A possibilidade de contratação não exonera o Poder Executivo da necessidade de 
realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal ativo disponível, sendo 
medida adotada para permitir a continuidade da adequada prestação do serviço público. 
§ 2°. A contratação de pessoal com fundamento nesta lei ocorrerá mediante processo 
seletivo simplificado, regido por edital específico e com ampla divulgação, de acordo com as 
normas estabelecidas nesta lei. 
§3°. O processo seletivo simplificado de que trata o §2° poderá prever, conforme a 
justificativa da contratação temporária, as seguintes etapas: 
a) análise curricular; 
b) prova de conhecimentos específicos oral ou escrita; 
c) entrevista; 
d) testes psicológicos; 
e) testes físicos; 
§4°. O processo seletivo simplificado será composto por, no mínimo, uma das etapas 
previstas nas alíneas "a" e "h" e uma das etapas previstas nos incisos "c" a "e" do § 3°. 
§5°. A análise curricular de que trata o inciso I do § 2° poderá contemplar pontuação para: 
a) experiência profissional específica na área de seleção; 
b) cursos de capacitação ou de formação; 
c) titulação, quando a natureza da função a exigir. 
§6°. As etapas poderão ser de caráter eliminatório e classificatório, conforme 
especificação em edital 
Art. 2". A contratação, por tempo determinado para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, poderá ser efetuada nos seguintes casos: 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - assistência a situações de calamidade pública, emergência em saúde pública ou 
emergência ambiental declaradas pela autoridade competente; 
II - realização de recenseamentos, cadastramentos e procedimentos congêneres 
destinados à coleta e levantamento de dados e informações; 
III - combate a surtos epidêmicos, pandemias, epidemias e endemias, como tais 
declarados pela autoridade sanitária competente; 
IV - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas 
hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles 
executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos 
de declaração expedida pela autoridade contratante; 
V - para suprir necessidade excepcional de pessoal para o desempenho de atividades 
sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo efetivo, 
especialmente as seguintes atividades: 
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde, segurança e 
prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância e inspeção, assistência social, 
segurança alimentar e meio ambiente; 
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e 
de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por 
prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 
c) para solução de demandas sazonais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
d) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco 
à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes 
ambientais, humanitários ou à saúde pública. 
VI - Para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos exercentes 
das funções de magistério e das demais carreiras da educação, observadas as disposições 
normativas fixadas e publicadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1° As contratações a que se refere o inciso V do capta deste artigo serão vinculadas 
exclusivamente à atividade sazonal ou ao projeto temporário ou emergencial que as justifiquem. 
§ 2" Não serão objeto de contratação temporária as atividades relacionadas diretamente ao 
exercício do poder de polícia, ao de regulação e ao de aplicação de sanção. 
§ 3" São vedadas contratações temporárias para atividades meramente burocráticas. 
Art. 3°. Exceto nos casos de calamidade e emergência pública e emergência ambiental e na 
hipótese de que trata o inciso VI do capta do art. 2°, o recrutamento e seleção de pessoal a ser 
contratado por tempo determinado, em observância aos princípios da impessoalidade e 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
publicidade, serão realizados mediante inscrição no respectivo processo seletivo, atendendo-se 
aos critérios objetivos fixados em tal programa. 
Art. 4°. As contratações de que trata esta lei serão feitas com a observância dos seguintes 
prazos máximos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período: 
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2'; 
II - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III, IV e V do caput art. 2°. 
§ 1°. Na hipótese do inciso VI do caput do art. 2°, a contratação dar-se-á pelo prazo 
necessário à substituição, fixado no contrato celebrado e observado o limite de 24 (vinte e quatro) 
meses. 
§ 2°. Cada Secretaria nomeará, mediante instauração de Portaria, servidor responsável para 
acompanhamento dos prazos dos contratos temporários, notificando o contratado 30 (trinta) dias 
antes do término, acerca de eventual prorrogação, ou encerramento do vínculo. 
§ 3°. No caso de prorrogação do contrato, o ato deverá ser motivado e observado o prazo 
máximo de duração. 
Art. 5°. As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas com amparo de 
dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização da Controladoria Interna 
Art. 6°. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no 
contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições 
correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor 
compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da 
Administração Pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas remuneratórias 
previstas em lei, devidas aos ocupantes de cargos públicos tomados como referência, excluídas 
as vantagens de natureza individual. 
§ 2° No caso do inciso II do caput do art. 2°, quando se tratar de coleta de dados, o valor 
da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que observado o disposto no 
caput deste artigo. 
Art. 7°. O contratado temporário nos termos desta lei será segurado do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República de 1988. 
Art. 8°. O tempo de contratação com fundamento nesta lei ou em outras congêneres que a 
precederam não será considerado para vantagens pecuniárias ou quaisquer outros efeitos relativos 
a cargo efetivo já ocupado ou que venha a ser ocupado pelo contratado, salvo quanto à matéria 
previdenciária, nos termos da legislação específica. 
Art. 9°. Salvo as hipóteses de acumulação lícita de que trata o art. 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal, é proibida a contratação temporária de servidores da Administração pública 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. lEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem corno de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas 
Art. 10. É vedado ao contratado por tempo determinado: 
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - Ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 6 (seis) 
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do caput 
do art. 2°, mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos 
termos do art. 5° desta lei. 
* 1° O interstício previsto no inciso II do caput deste artigo será de 30 (trinta) dias no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação. 
* 2° A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem 
prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas. 
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão 
apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, 
assegurada a instauração prévia de sindicância administrativa para elucidação de investigação 
dos fatos, assegurada a ampla defesa. 
Art. 12. Os contratados nos termos desta Lei, farão jus aos direitos estabelecidos no *3° 
do art. 39 da Constituição Federal, bem como às disposições estatutárias ou leis esparsas 
aplicáveis à natureza do contrato. 
Parágrafo único. Para fins de concessão da licença à gestante e licença paternidade, 
aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 3.241/2008. 
Art. 13. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à indenização: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratante ou do contratado; 
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; 
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior; 
V - por infração disciplinar do contratado, mediante apuração em procedimento 
administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa. 
Parágrafo único. O procedimento administrativo disciplinar mencionado no inciso V será 
regulamentado, mediante Decreto Municipal, pelo Poder Executivo, a partir da publicação desta 
Lei, devendo o rito, a ser estabelecido conciliar, a necessidade de resolução rápida da questão e 
de conferir o direito ao contraditório e ampla defesa. 
Art. 14. Ficam mantidos, até o cumprimento dos prazos neles estabelecido, os contratos 
temporários vigentes na data de publicação desta lei. 
IELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
s, acesse https://pontenova.1doc.c,om.briverificacao/73D1-190D-EECC-3378 e informe o código 73D1-190D-EECC-3378 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo 
mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na lei 
vigente quando da celebração dos referidos contratos. 
Art. 15. Ato normativo expedido e publicado pela Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos estabelecerá, observadas as disposições desta lei, os documentos exigíveis e os 
procedimentos para a contratação de que trata esta lei. 
Art. 16. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições 
estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização 
civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos 
ao contratado. 
Art. 17. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 3.020, de 21 de dezembro de 
2006, e as demais disposições em sentido contrário. 
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos 
GEISA GRAZIELA TAVARES e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1D 
ID VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 73D1-190D-EECC-3378 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/01/2025 15:13:25 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX em 02/01/2025 15:28:41 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/73D1-190D-EECC-3378 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 2 de janeiro de 2025 16:02 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4093/2025 
Anexos: pr0j4093 contratação por prazo determinado.pdf; gab002 proj4093.pdf 
Boa Tarde 
Segue em o Ofício Gab002/2025 e o Projeto 4093/2025" Revoga a Lei Municipal n° 3.020/2006, e 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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