Ato oficial 4.094/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 03/01/2025 às 17:36:55
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SRH, SEMFA
Reforma Administrativa
Anexos:
Projeto_de_Lei_Complementar_n_4_094_2025.pdf Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07 de agosto de 2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 12. ...................................................................................................
I - No primeiro nível: Secretaria Municipal, cujo titular será Secretário
Municipal, Assessoria Jurídica, cujo titular será Assessor Jurídico II, e
Assessor Executivo II do Gabinete, ambos com status de Secretário
Municipal;
II - No segundo nível: Assessor Executivo I;
Art. 2º - O art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar
acrescido dos seguintes itens:
Art. 14. ....................................................................................................
IV - Assessor Executivo II do Gabinete
Art. 3º - O art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar
acrescido dos seguintes itens:
Art. 15. ..................................................................................................
I - ...........................................................................................................
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
III - .........................................................................................................
Art. 4º - O art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar
acrescido dos seguintes itens:
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Art. 16. ...................................................................................................
III - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SECULT
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo (SEDEURB)
X - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SEMUT)
Art. 5º - O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar
acrescido dos seguintes itens:
Art. 17 .....................................................................................................
I - Gabinete – Prefeito Municipal
1.1 Assessor Executivo II do Gabinete;
1.2 Assessor Executivo I Controlador Interno;
II - Assessoria Jurídica
.................................................................................................................
III - Secretaria Municipal de Governo
3...............................................................................................................
3.1. Assessor de Acompanhamento e Processos Legislativos;
3.2. Departamento de Governo - Chefe de Departamento de Governo;
3.2.1. Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio - Coordenador
II de Manutenção e Patrimônio com duas vagas;
3.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Arquivo;
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável por
Almoxarifado e Patrimônio;
3.2.4. Coordenadoria I de Monitoramento – Coordenador I de
Monitoramento, com duas vagas;
3.2.5. Coordenadoria I de Atendimento e Processos ExternosCoordenador I de Atendimento e Processos Externos;
3.3. Departamento da Defesa Civil - Chefe de Departamento da Defesa
Civil;
3.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Defesa
Civil;
3.4. Departamento de Publicidade - Chefe de Departamento de
Publicidade;
3.4.1. Coordenadoria I de Divulgação - Coordenador I de Divulgação;
3.4.2. Coordenadoria I de Mídia Digital - Coordenador I de Mídia
Digital;
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3.4.3. Coordenadoria I de Imagens - Coordenador I de Imagens;
3.5. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento de Tecnologia da Informação.
IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos
4.1. ..........................................................................................................
4.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelos
Contratos e Informações aos Órgãos de Controle;
4.1.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Folha de
Pagamento, com 04 vagas;
4.1.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelos
Processos de Aposentadoria e Afastamentos.
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
5- Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
5.1. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento de
Orçamento;
5.1.1. Coordenadoria II de Gestão de Convênios e Contratos -
Coordenador II de Gestão de Convênios e Contratos;
5.1.2. Função Administrativa de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento.
5.2. Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios
- Chefe de Departamento de Supervisão de Compras e Processos
Licitatórios;
VI – Secretaria Municipal de Fazenda
6. .............................................................................................................
6.1. Assessor Executivo I Procedimentos Contábeis;
6.2. Departamento Contábil - Chefe de Departamento Contábil;
6.2.1. Coordenadoria I Analista de Prestação de Contas- Coordenador I
Analista de Prestação de Contas;
6.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Arquivo
Contábil;
6.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Registro
Contábil;
6.2.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Assistência Contábil;
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6.3. Departamento de Tesouraria - Chefe de Departamento de
Tesouraria;
6.3.1. Coordenação I do Controle Financeiro do FMAS – Coordenador
I do Controle Financeiro do FMAS
6.3.2 Assessor Gestão e Controle do FMS
6.3.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Controle
Financeiro do FMS;
6.3.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Controle
Financeiro do FUNDEB;
6.4. Departamento de Tributação - Chefe de Departamento de
Tributação;
6.4.1. Coordenadoria I de Cadastro Econômico - Coordenador I de
Cadastro Econômico;
6.4.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável Controle de
Cadastro Econômico;
6.4.2. Coordenadoria I de Arrecadação - Coordenador I de
Arrecadação;
6.4.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista
ITBI;
6.4.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável
Atendimento Externo e Analista de Processo Digital;
6.4.3. Coordenadoria I de Dívida Ativa - Coordenador I de Dívida
Ativa;
6.4.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de
Protesto/Execução;
6.4.4. Coordenadoria I de Fiscalização Tributária - Coordenador I de
Fiscalização Tributária;
6.4.4.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Controle de Processos Tributários;
6.4.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Fiscalização Externa;
6.5. Departamento de Cadastro Imobiliário – Chefe de Departamento
de Cadastro Imobiliário;
6.5.1. Coordenadoria I de Cadastro Imobiliário - Coordenador I de
Cadastro Imobiliário;
6.5.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Analista de Processo Digital.
6.5.1.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
fiscalização externa;
6.5.2. Coordenadoria I do Estudo Territorial multifinalitário/
mapeamento geográfico 2 - Coordenador I do Estudo Territorial
multifinalitário/ mapeamento geográfico 2
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6.5.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável de
atualização cadastral;
VII - Secretaria Municipal de Educação- SEMED
.................................................................................................................
7.4............................................................................................................
7.4.4. Coordenadoria II de Almoxarifado - Coordenador II de
Almoxarifado;
.................................................................................................................
7.4.6. Coordenadoria II de Frota - Coordenador II de Frota;
7.4.7. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Processos e controle de Vale-Transporte Estudantil.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT)
8. Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio
8.1. Departamento de Cultura e Patrimônio - Chefe de Departamento de
Cultura e Patrimônio
8.1.1. Coordenadoria I de Cultura e Movimentos Culturais -
Coordenador I de Cultura e Movimentos Culturais
8.1.2. Coordenadoria I de Patrimônio Histórico - Coordenador I de
Patrimônio Histórico.
8.1.3. Coordenadoria II do Céu das Artes – Coordenador II do Céu das
Artes
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e HabitaçãoSEMASH.
.................................................................................................................
9.3. ..........................................................................................................
9.3.4. Coordenadoria II de Sistemas e Programas Socioassistenciais –
Coordenador de Sistemas e Programas Socioassistenciais
X - Secretaria Municipal de Saúde
10.............................................................................................................
10.1. Assessor Executivo I de Saúde;
10.1.1. Coordenadoria II de Transporte e Frota - Coordenador II de
Transporte e Frota;
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10.1.2. Coordenadoria II de Recursos Humanos - Coordenador II de
Recursos Humanos;
10.1.3. Coordenadoria II de Almoxarifado - Coordenador II de
Almoxarifado;
10.1.4. Coordenadoria II de Compras e Patrimônio - Coordenador II de
Compras e Patrimônio;
10.2..........................................................................................................
10.2.1. Coordenadoria II de Imunização - Coordenador II de
Imunização;
10.3. ........................................................................................................
10.3.1. .....................................................................................................
10.3.2. Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico Supervisor
do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação;
10.4. Departamento de TFD e Central de Marcação - Chefe de
Departamento de TFD e Central de Marcação;
10.5. Departamento de Rede Assistencial - Chefe de Departamento de
Rede Assistencial;
10.5.1. Coordenadoria II Administrativa de Pronto Atendimento -
Coordenador II Administrativo de Pronto Atendimento;
10.5.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
10.5.1.2. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência
(SAMMDU) – Enfermeiro Diretor de Enfermagem do SAMMDU
10.5.2. Coordenadoria II do Laboratório – Coordenador II do
Laboratório;
10.5.3. Coordenadoria II de CAPS/RAPS - Coordenador II de
CAPS/RAPS;
10.6. Departamento de Vigilância em Saúde - Chefe de Departamento
de Vigilância em Saúde;
10.6.1. Coordenadoria II de Vigilância Sanitária — Coordenador II de
Vigilância Sanitária.
10.6.2. Coordenadoria II de Vigilância Epidemiológica - Coordenador
II de Vigilância Epidemiológica;
10.6.3. Coordenadoria II do Programa DST/AIDS – Coordenador II do
Programa DST/AIDS;
10.7. Departamento de Prevenção a Endemias – Chefe de Departamento
de Prevenção a Endemias;
10.7.1. Coordenadoria II de Endemias - Coordenador II de Endemias,
com 02 vagas;
10.8. Departamento da Unidade de Média Complexidade – Chefe de
Departamento da Unidade de Média Complexidade;
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10.8.1. Coordenadoria II Administrativa da Policlínica - Coordenador
II Administrativo da Policlínica;
10.8.2. Coordenadoria II Administrativa de Saúde Bucal – Coordenador
II Administrativo de Saúde Bucal;
10.8.3. Coordenadoria II de Fisioterapia e Práticas Corporais –
Coordenador II de Fisioterapia e Práticas Corporais;
10.9. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento de Assistência Farmacêutica.
XI - Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
11.1..........................................................................................................
11.1.2. Assessor de Obras e Zeladoria;
11.2. Coordenadoria II Operacional de Obras - Coordenador II
Operacional de Obras;
11.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
Administrativo do Pátio;
11.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável
Administrativo Controle e Monitoramento de veículos e equipamentos;
11.2.3. Coordenadoria II de compras;
11.2.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Almoxarifado;
11.3. Departamento de Zeladoria Urbana – Chefe de Departamento de
Zeladoria Urbana;
11.3.1. Coordenadoria II de Zeladoria Urbana – Coordenador II de
Zeladoria Urbana;
11.3.2. Coordenadoria II Pavimentação Urbana – Coordenador II de
Pavimentação Urbana;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
.................................................................................................................
12.2.1. Coordenadoria II de Parques e Jardins - Coordenador II de
Parques e Jardins;
12.2.2. Coordenadoria II de Unidades de Conservação, Áreas Verdes e
de Proteção Ambiental - Coordenador II de Unidades de Conservação,
Áreas Verdes e Proteção Ambiental;
12.3. Departamento de Educação Ambiental - Chefe de Departamento
de Educação Ambiental;
12.3.1. Coordenadoria II de Educação Ambientação e Integração
Comunitária - Coordenador II de Educação Ambientação e Integração
Comunitária;
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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12.4. Departamento Operacional - Chefe de Departamento
Operacional;
12.4.1. Coordenadoria II de Coleta e Varrição - Coordenador II de
Coleta e Varrição;
12.4.2. Coordenadoria II Administrativa - Coordenador II
Administrativo;
12.4.3. Coordenadoria II de Transporte - Coordenador II de Transporte;
12.5. Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental -
Chefe de Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
12.5.1. Coordenadoria II de Licenciamento e Fiscalização Ambiental -
Coordenador II de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
12.6. Assessoria do Bem-Estar Animal – Assessor do Bem-Estar
Animal.
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEDRU
13.1. Departamento de Desenvolvimento Rural - Chefe de
Departamento de Desenvolvimento Rural.
13.2. Coordenadoria II de Programas de Desenvolvimento Rural e
Inspeção Municipal - Coordenador II de Programas de
Desenvolvimento Rural e Inspeção Municipal;
13.3. Coordenadoria II de Conservação de Estradas e Máquinas -
Coordenador II de Conservação de Estradas e Máquinas;
13.4. Coordenadoria II de Feiras - Coordenador II de Feiras;
13.5. Coordenadoria II Administrativa - Coordenador II
Administrativo.
XIV – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
(SEMEJ)
14. ...........................................................................................................
14.1.3. Coordenadoria do Centro Municipal de Esportes II -
Coordenador do Centro Municipal de Esportes II.
XV- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo (SEDEURB)
15. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
15.1. Assessoria de Planejamento Urbano – Assessor de Planejamento
Urbano;
15.2. Assessoria de Projetos Urbanísticos – Assessor de Projetos
Urbanísticos,
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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15.3. Assessoria de Projetos Empreendedores - Assessor de Projetos
Empreendedores, com 2 (duas) vagas;
15.4. Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico -
Chefe de Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico;
15.4.1. Coordenadoria I de Fomento Econômico – Coordenador I de
Fomento Econômico;
15.4.2. Coordenadoria I de Apoio a Sala Mineira e as Relações
Comerciais – Coordenador I de Apoio a Sala Mineira e as Relações
Comerciais;
15.4.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Assistência ao Microempresário;
15.4.4. Função Administrativa Gratificada Responsável pela
Fiscalização e Controle de Procedimentos Urbanísticos;
15.5. Departamento de Turismo - Chefe de Departamento de Turismo;
15.6. Departamento de Capacitações, Formação e Desenvolvimento
Humano e Tecnológico /CVT – Chefe de Departamento de
Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e
Tecnológico/CVT;
15.6.1. Coordenadoria II de laboratório de Informática – Coordenador
de laboratório de Informática;
16.6. Departamento de Manutenção e Fiscalização - Chefe de
Departamento de Manutenção e Fiscalização;
16.6.1. Coordenadoria II de Fiscalização de Posturas - Coordenador II
de Fiscalização de Posturas.
XVI- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
(SEMUT)
16. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes;
16.1. Assessoria de Mobilidade Urbana- Assessor de Mobilidade
Urbana;
16.2. Departamento de Mobilidade Urbana - Chefe de Departamento de
Mobilidade Urbana;
16.2.1. Coordenadoria II de Educação para o Trânsito – Coordenador II
de Educação para o Trânsito;
16.2.2. Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II
Administrativo;
16.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Trânsito Urbano;
16.3. Departamento de Transporte Urbano – Chefe de Departamento de
Transporte Urbano;
16.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Transporte Urbano, com duas vagas;
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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16.3.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Terminal Rodoviário;
16.4. Departamento de Frotas – Chefe de Departamento de Frota;
16.4.1. Coordenadoria II de Frota e Mecânica – Coordenador II de Frota
e Mecânica;
Art. 6º - Ficam alterados os organogramas da Estrutura Administrativa Organizacional
no anexo I, incluídas novas atribuições aos cargos novos incorporados no anexo II, e
alterada a tabela de remuneração constante do Anexo III e IV, necessários ao provimento
das funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração Pública Municipal
de Ponte Nova.
Art. 7º - O art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 25. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§1º - Os ocupantes de cargos de Assessoramento, Chefe de
Departamento e Coordenação tipo II, provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração terão dedicação integral, com carga horária até
40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades de
trabalho de cada Secretaria, podendo ser convocados sempre que
necessário.
§2º - Os cargos de Coordenação tipo I terão carga horária até 30 (trinta)
horas semanais, de acordo com as necessidades de trabalho de cada
Secretaria, podendo ser convocados sempre que necessário.
Art. 8º - O art. 26, da Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 26. Ressalvados os cargos de assessores, os cargos comissionados
criados nesta Lei, de livre nomeação e exoneração, serão providos no
percentual de no mínimo 40% (quarenta por cento) de servidores
efetivos.
Art. 9º - Ficam incluídas as alterações desta Lei no PPA 2022/2025, na LDO 2025, e na
LOA 2025.
Art. 10 - As despesas oriundas da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único. Para atender a alocação orçamentária decorrentes da implantação desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento orçamentário até o
limite de 10% do orçamento vigente, sem prejuízos do limite previsto na Lei Municipal
4810, de 24 de dezembro de 2024, no seu art. 5º.
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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Art. 11 - Acompanha esta Lei o impacto financeiro, de acordo com a Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme anexo VI.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decretos, portarias, circulares
ou ordens de serviço, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos,
adotando rotinas, procedimentos e formulários que assegurem a racionalização e a
produtividade.
Art.13 - Fica revisado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo, o
nível I, com valor atual de R$ 8.238,56 (oito mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
e seis centavos).
Art. 14 - Fazem parte desta Lei os anexos I, II, III, IV e V.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de 03 de janeiro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NOVOS INCORPORADOS COM O PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094/2025
I – GABINETE DO PREFEITO
1.1 – Assessor Executivo II:
a) Assistir e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho de suas
atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e
integração das ações;
b) Promover ligação entre o Prefeito e demais secretarias municipais;
c) Planejar e organizar as reuniões periódicas do governo com os secretários, diretor
da autarquia e assessoria jurídica municipal;
d) Assessorar e apoiar os secretários municipais e o DMAES nas suas ações;
e) Planejar e acompanhar as ações do Prefeito com as Comunidades;
f) Acompanhar juntamente com o Secretário de Planejamento e Gestão os objetivos,
as metas e ações do Plano de Governo;
g) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração
de sua agenda administrativa e social;
h) Elaborar mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal,
bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a
Assessoria Jurídica do Município, secretário de governo ou secretário da área
específica;
i) Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres
e informações da responsabilidade do Prefeito;
j) Preparar a expedição dos atos normativos e decisórios de competência do prefeito,
promovendo a respectiva publicação e preservação;
k) Acompanhar as demandas e respostas à ouvidoria municipal;
l) Acompanhar as ações do Controle Interno e fazer interlocução com o Prefeito
Municipal;
m) Realizar outras atividades afins.
1.2. Assessor Executivo I
a) Realizar ações, juntamente com o analista de Controle Interno, de avaliação da
gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência; fiscalizam o cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000.
b) Comprovar a legitimidade dos atos da gestão municipal;
c) Acompanhar a execução dos atos da gestão municipal e apontar, em caráter
sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas;
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d) Avaliar no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução dos
programas de governo e do orçamento do Município e das entidades;
e) Comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de
resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito público e privado;
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres;
g) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
h) Realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em
Restos a Pagar;
i) Exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e
dos fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e impactos
orçamentários.
j) Efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo: a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa;
k) Realizar ações em conjunto com a Secretaria de Planejamento no que tange a
execução orçamentária.
l) Realizar outras atividades afins
3- Secretaria de Governo (SEGOV)
3.1 - Assessor de Acompanhamento e Processos Legislativos
a) Elaborar Projetos de Lei para envio a Casa Legislativa, em articulação com as
secretarias pertinentes e a Assessoria Jurídica do Município;
b) Acompanhar o trâmite do Projeto de Lei na casa Legislativa,
c) Participar de reuniões de Comissões Legislativas, juntamente com o Secretário da
pasta afeta ao projeto de Lei para discussão e esclarecimentos de dúvidas;
d) Assessorar ao Gabinete do Prefeito nas respostas para a Câmara Municipal;
e) Participar de audiências públicas referente aos Projetos de Lei e matérias
legislativas;
f) Realizar outras atividades afins.
3.2.1. Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio - Coordenador II de
Manutenção e Patrimônio
a) Coordenar o inventário de bens móveis e imóveis da organização.
b) Garantir o controle, registro e identificação dos bens patrimoniais.
c) Planejar e executar processos de aquisição, substituição, descarte e transferência
de bens.
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d) Realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade dos bens registrados.
e) Gerenciar a documentação de bens, incluindo notas fiscais, contratos e
certificados de garantia.
f) Planejar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de instalações,
máquinas e equipamentos.
g) Garantir o cumprimento das normas de segurança e regulamentações aplicáveis
(como NR-10, NR-35, etc.).
h) Coordenar equipes internas e/ou fornecedores externos para serviços de
manutenção.
i) Gerenciar contratos de prestadores de serviços de manutenção.
j) Liderar equipes de manutenção e patrimônio, promovendo treinamentos e
desenvolvimento.
k) Alocar recursos humanos de forma eficiente para atender demandas internas.
l) Garantir a segurança e o bem-estar da equipe, assegurando o uso correto de EPIs
e ferramentas.
m) Implementar práticas sustentáveis, como o reaproveitamento de materiais ou
destinação correta de resíduos.
n) Monitorar e reduzir impactos ambientais das atividades de manutenção
o) Atuar em parceria com outras áreas (financeiro, RH, operações) para alinhar
estratégias e demandas.
p) Realizar outras atividades afins
3.2.5. Coordenadoria I de Atendimento e Processos Externos- Coordenador I de
Atendimento e Processos Externos
a) Auxiliar o Vice-Prefeito (a) nas suas ações de atendimento externo à população;
b) Acompanhar as atividades realizadas pelo Vice-Prefeito (a)
c) Acompanhar e organizar a agenda do Vice-Prefeito (a)
d) Coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;
e) Providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no
seu âmbito de competências;
f) Receber e analisar expediente enviado ao Vice-Prefeito (a);
g) Garantir o atendimento de demandas de interesse do Vice-Prefeito (a);
h) Avaliar previamente os documentos, pronunciamentos e despachos a serem
assinados pelo Vice-Prefeito (a), bem como realizar a gestão da correspondência;
i) Fazer articulação do Vice-Prefeito (a) ao Gabinete e demais Secretarias
Municipais e a Autarquia;
j) Realizar outras atividades afins.
3.3. Departamento da Defesa Civil - Chefe de Departamento da Defesa Civil
a) Elaborar e gerenciar programas, projetos, planos e planejamentos estratégicos,
defesa civil que visem, além da boa administração, à prevenção, preparação,
mitigação de desastres e minimização de danos e prejuízos.
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b) Promover o monitoramento e a análise de riscos hidrológicos, meteorológicos,
geológicos, químicos, biológicos e radiológicos, estabelecendo em articulação
com a União e municípios, uma rede de comunicação de alertas e alarme de risco
iminente de desastres.
c) Monitorar, juntamente com a equipe de Defesa Civil, as áreas de riscos já
mapeadas no Município.
d) Assessorar à Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico no que
tange a ocupação do solo, com a análise de projetos de urbanismo, vistas as cartas
geotécnicas de aptidão à urbanização e de suscetibilidade
e) Promover a capacitação e a mobilização comunitária, a pesquisa e realização de
projetos, instruções, seminários, cursos, simulados e eventos com foco na
minimização de riscos de desastres na área de Defesa Civil.
f) Realizar o Plano de Contingencia da Defesa Civil e propiciar a divulgação do
mesmo para a Sociedade Civil
g) Realizar ações de mitigação de desastres, bem como, planejar projetos de obras
par minimizar os riscos
h) Promover o gerenciamento das ações de resposta e assistência às populações
atingidas por sinistros, a partir de uma gestão eficiente do desastre, visando
retornar à situação adversa para o estado de normalidade ou o mais próximo disso
possível.
i) Operacionalizar o Sistema Nacional da Defesa Civil, inserindo os eventos/
sinistros que por ventura ocorrer no Município.
j) Promover ações para a captação de recursos para as ações de defesa civil, manter
registros e relatórios de todas as atividades realizadas, incluindo gastos e
resultados realizados, para fins de prestação de contas à sociedade e aos órgãos de
controle.
k) Promover o gerenciamento das ações de resposta e assistência às populações
atingidas por sinistros, a partir de uma gestão eficiente do desastre, visando
retornar à situação adversa para o estado de normalidade ou o mais próximo disso
possível.
l) Fazer a articulação entre o Gabinete, as secretarias municipais e as autoridades
Municipais nas ações da Defesa Civil;
m) Prestar esclarecimentos e assessoramento, quando solicitado pelo Secretário ou
seu representante, sobre assuntos de sua competência;
n) Realizar outras atividades afins
4- Secretaria Municipal de Recursos Humanos
....................................................................................
5 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
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5- Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
a) Desenvolver, coordenar e acompanhar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico, social e
institucional do ente público.
c) Implementar programas de gestão por resultados e inovação na administração
pública, juntamente com as outras secretarias municipais.
d) Estabelecer diretrizes e metas, monitorar e avaliar a execução dos programas de
governo e os indicadores de desempenho.
e) Identificar gargalos e propor ajustes para garantir a eficiência e eficácia das
políticas públicas
f) Fomentar projetos de simplificação de processos e desburocratização
g) Identificar gargalos e propor ajustes para garantir a eficiência e eficácia das
políticas públicas.
h) Incorporar práticas de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no
planejamento governamental.
i) Integrar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
nas estratégias do governo.
j) Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades
vinculadas.
k) Promover o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na aplicação dos recursos
públicos.
l) Controlar a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de transparência pública,
atendendo às exigências legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
m) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do município,
quando for solicitado;
n) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.
6- Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA
6.1. Assessor Executivo I Procedimentos Contábeis
a) auxiliar na elaboração e análise de relatórios contábeis e financeiros, como
balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e outros
relatórios essenciais para a gestão;
b) ajudar no controle e na classificação das transações financeiras garantindo que
todas as operações sejam registradas corretamente conforme as normas contábeis;
c) colaborar na realização de auditorias internas para verificar a precisão dos registros
contábeis e identificar possíveis inconsistências ou áreas de melhoria nos processos
contábeis.
d) realizar análises periódicas dos balanços financeiros e orçamentário, fornecendo
informações que ajudem o gestor a tomar decisões mais assertivas sobre
investimentos dos gastos;
e) auxiliar na coordenação atividades de treinamento e atualização dos profissionais
da área contábil, garantindo que a equipe esteja sempre bem-informada sobre
mudanças nas normas contábeis e fiscais;
f) preparar relatórios financeiros e contábeis para os órgãos de controle;
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g) participar ativamente no fechamento contábil mensal e anual, garantindo que todos
os registros sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.
h) apoiar na preparação e organização de documentos e informações para auditorias
externas, colaborando com os auditores e garantindo que todos os dados estejam
corretos e prontos para inspeção.
i) auxiliar no controle dos ativos e passivos, garantindo que todos os bens, direitos e
obrigações sejam registrados corretamente e avaliados conforme as normas
contábeis.
6.2.1 Coordenadoria I Analista de Prestação de Contas- Coordenador I Analista de
Prestação de Contas
a) Coordenar os registros/documentos com os respectivos setores, solicitando
documentos a fim de atender tempestivamente os prazos de formalização entregas
de prestação de contas;
b) Receber e analisar prestações de contas das entidades subvencionadas observando
o respectivo plano de trabalho;
c) Receber e analisar prestações dos contemplados pelos projetos culturais
observando o respectivo plano de trabalho;
d) Contabilização do repasse das entidades contempladas FIA, Emenda Impositiva,
Subvenção, Projetos Culturais, etc.;
e) Controlar o vencimento das vigências notificando as entidades do cumprimento
dos prazos previstos em contrato;
f) Emissão de parecer para decisão do secretário;
g) Gestão dos adiantamentos/diárias a servidores;
6.3.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Controle Financeiro
do FUNDEB
a) Recepção dos empenhos da contabilidade, separando por fontes de recursos
organização dos pagamentos e enviar ao secretario de fazenda para autorização;
b) Lançamentos de resgate dos valores necessários para os pagamentos nas contas
bancárias e fontes dos recursos necessários;
c) Baixa de empenhos de acordo com as contas bancárias e as fontes de recurso
corretas;
d) Inclusão dos pagamentos a serem realizados na internet banking;
e) Emissão de recibos de pagamentos e arquivamento dos empenhos pagos;
f) Lançamentos de transferências bancárias;
g) Lançamento manual de receitas de transferências estaduais e federais;
h) Conferência das minutas de arrecadação baixadas pelo setor tributário de acordo
com os créditos das contas bancárias da prefeitura;
i) Lançamentos de aplicação de todas as receitas;
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j) Impressão extratos mensais e realizar as conciliações bancárias de todas as
contas;
k) Atendimento a fornecedores e demais rotinas da tesouraria;
6.3.5. Coordenador I – planejamento financeiro FMAS
a) Monitorar a entrada e saída de recursos financeiros FMAS, garantindo controle
suficiente para suas operações diárias;
b) Acompanhar saldos e movimentos bancários, conciliando os extratos;
c) Auxiliar na elaboração de previsões financeiras e orçamentos, propondo ajustes
para otimizar a utilização de recursos financeiros e evitar imprevistos;
d) Coordenar os processos de pagamento de fornecedores e recebimento de clientes,
assegurando que as datas e valores sejam cumpridos corretamente.
e) Preparar relatórios financeiros detalhados para o gestor do Fundo.
f) Realizar o acompanhamento de Resoluções e Portarias auxiliando o gestor na
tomada de decisões.
g) Auxiliar o gestor na prestação de contas junto ao MDAS.
6.4.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável Controle de Cadastro
Econômico
a) Atendimento ao Público, presencial e online, nos serviços direcionados ao setor
de Cadastro Econômico, dando informações, esclarecimentos e emissão de guias;
b) Análise de documentação para Abertura, Alteração e Baixa de Inscrição
Econômica;
c) Atualização de guias de ISSQN, Taxa de Localização e outras;
d) Envio de processos para análise da Vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária e
Jurídico;
e) Lançamento das Inscrições Econômicas, assim como Alterações e Baixa das
mesmas;
f) Confecção das Certidões de Dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento;
g) Auxiliar no atendimento ao público da Arrecadação em períodos de grande
movimento, como Anistia e Lançamento do IPTU.
6.4.2.1 Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de ITBI
a) Receber as solicitações via Protocolo;
b) Analisar os requerimentos, verificando na guia de informação de ITBI se as
informações necessárias estão corretas (Nome dos adquirentes e transmitentes,
CPF, tipo da transação, informações sobre o imóvel, entre outras);
c) Verificar a Matrícula do CRI para evitar erros no processo;
d) Encaminhar para análise jurídica quando necessário;
e) Gerar e enviar a guia de ITBI;
f) Proceder com a Averbação da guia de informação após o pagamento;
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g) Analisar requerimentos de ITCD e conferir todas as informações (tipo de
transmissão e fração a ser transmitida, Matrícula, RG e CPF dos adquirentes e
transmitentes, certidão de óbito quando for o caso e fazendo a atualização do
nosso cadastro);
h) Encaminhar o processo de ITCD para análise jurídica e realizar as devidas
alterações;
i) Averbar o ITCD e retornar via sistema para o Cartório de Notas;
j) Analisar os requerimentos de Alteração Cadastral;
k) Encaminhar para análise e decisão no Jurídico e Fazenda;
l) Analisar o retorno das Alterações Cadastrais emitindo a guia de ITBI ou apenas
alterando o nome conforme Decisão;
m) Realizar o atendimento presencial sempre que solicitado.
6.4.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável Atendimento Externo e
Analista de Processo Digital
a) Atender de forma tempestiva os processos recebidos digitalmente, dando
prosseguimento as solicitações protocoladas;
b) Receber e registrar documentos eletrônicos que chegam no setor, seja por e-mail,
sistema de protocolo ou outras plataformas digitais, garantindo que todos sejam
devidamente analisados;
c) Monitorar os prazos de recebimento e encaminhamento de documentos,
garantindo que todos os processos sejam realizados dentro dos prazos estipulados
e conforme as exigências legais e regulamentares;
d) Garantir que os documentos sejam enviados para as áreas responsáveis e, quando
necessário, acompanhar o andamento do processo ou documentação;
e) Controlar e acompanhar os documentos que ainda não foram processados ou que
estão aguardando ações por parte de outros setores, realizando cobranças ou
verificações quando necessário;
f) Manter os registros de protocolo eletrônico atualizados, corrigindo qualquer erro
ou omissão nas informações dos documentos registrados no sistema;
g) Assegurar que todos os documentos estejam sendo tratados de acordo com as
políticas internas de gestão documental e conformidade legal, como normas de
segurança da informação, privacidade e armazenamento de dados;
h) Prestar suporte aos colaboradores na utilização de sistemas de protocolo digital,
ajudando-os com dúvidas sobre como registrar, buscar ou gerenciar documentos
no sistema
6.4.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de
Protesto/Execução
a) Receber as solicitações de Prescrição via Protocolo digital;
b) Analisar os requerimentos, verificando se a documentação necessária foi anexada
para dar andamento, atualizando o cadastro do Município sempre que necessário;
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c) Analisar junto ao sistema se foi realizado parcelamento do débito e em caso
positivo, verificar pela data do último pagamento ou do processo, se faz jus à
prescrição;
d) Analisar se o débito, cuja prescrição foi solicitada, não faz parte de um Processo
Judicial ou Protesto;
e) Emitir o TJ para anexar ao processo;
f) Gerar o Relatório da Dívida Ativa com todo o histórico do débito;
g) Encaminhar para análise e decisão no Jurídico e Fazenda;
h) Retornando a Decisão, em caso de deferimento, fazer a Prescrição;
i) Tramitar o processo para a Arrecadação caso ainda reste débito para emissão de
guia;
j) Emitir relatório com os Devedores para Gerar Notificação de Débitos;
k) Gerar Notificação de Débitos;
l) Acompanhar as Notificações com a finalidade de Executar ou Protestar os débitos
em caso de vencido o prazo da notificação;
m) Acompanhar os parcelamentos realizados, com a finalidade de encaminhar para
Execução ou Protesto os inadimplentes;
n) Realizar o atendimento presencial sempre que solicitado.
6.4.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Fiscalização
Tributária Externa
a) Inspecionar e auditar documentos fiscais, contábeis e financeiros de contribuintes,
verificando se os impostos e tributos estão sendo calculados, pagos e recolhidos
corretamente.
b) Caso sejam detectadas irregularidades, lavrar autos de infração com a penalidade
correspondente.
c) Realizar auditorias fiscais detalhadas, examinando mais profundamente a
documentação e os registros financeiros da empresa.
d) Investigar denúncias de sonegação fiscal ou fraude tributária, coletando provas e
informações para tomar as medidas necessárias.
e) Acompanhar e participar dos processos administrativos relacionados a infrações
fiscais, incluindo a elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
f) Orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações tributárias,
esclarecendo dúvidas e fornecendo informações pertinentes;
g) Exercer atividades que contribuem para identificar indícios de sonegação e fraude
fiscal;
h) Realizar fiscalizações prévias, in loco, referentes à liberação para abertura ou
alteração de empresas;
i) Entregar de Notificações de Débito, emitidas pela SEMFA, bem como
documentos de interesse do município.
6.5. Departamento de Cadastro Imobiliário – Chefe de Departamento de Cadastro
Imobiliário
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a) Supervisionar a atualização contínua e precisa dos dados cadastrais dos imóveis,
incluindo informações sobre a localização, área, proprietário, uso e características
do imóvel;
b) Garantir que os sistemas informatizados de cadastro imobiliário estejam
funcionando corretamente, sugerindo de melhorias tecnológicas para melhor
fluxo;
c) Supervisionar o arquivamento e a organização de documentos relacionados ao
cadastro imobiliário, como escrituras, registros de imóveis, plantas e outros
documentos legais;
d) Coordenar as atividades de regularização de imóveis irregulares;
e) Emitir certidões de cadastro imobiliário, com informações sobre a situação do
imóvel, como a existência de débitos tributários ou a regularidade da propriedade;
f) Auxiliar na gestão de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), garantindo que as informações cadastrais estejam corretas para a correta
arrecadação;
g) Realizar revisões periódicas nos registros cadastrais, corrigindo dados
inconsistentes ou desatualizados e fazendo ajustes conforme as mudanças legais
ou administrativas;
h) Prestar apoio e orientação técnica a outros setores da administração pública, como
a Secretaria da Fazenda ou Urbanismo, fornecendo informações sobre o cadastro
de imóveis para a execução de políticas públicas.
i) Produzir relatórios técnicos e estudos sobre o estado do cadastro imobiliário,
identificando áreas críticas, oportunidades de melhoria e apresentando
informações para tomadas de decisões.
6.5.1.1- Função Administrativa Gratificada de Responsável pela fiscalização
imobiliária externa
a) Controlar processos de vistoria e otimizar o deslocamento para realização dos
levantamentos;
b) Realizar a visita no local, elaborar o relatório com as informações obtidas, croqui
e indicando a posição do imóvel em relação às demais edificações do lote;
c) Fazer os levantamentos dos dados necessários à correta compreensão da
localização do imóvel com logradouro, número, complementos, indicações
complementares e fotografias;
d) Realizar vistoria para emissão de Declaração de Histórico Cadastral, conforme
decreto municipal vigente;
e) Gerar relatórios das vistorias realizadas e das ocorrências registradas, com o
objetivo de gerar indicadores de desempenho e monitorar a eficiência do processo.
6.5.1.2 - Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de Processo
Digital.
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a) Responsável por converter processos manuais ou baseados em papel para
formatos digitais, utilizando ferramentas de automação e sistemas de gestão de
processos digitais;
b) Realizar o mapeamento detalhado dos processos existentes, identificando as
etapas, fluxos de trabalho e possíveis gargalos, e analisando onde a digitalização
pode trazer melhorias;
c) Propor melhorias contínuas nos processos digitais com base em feedback dos
usuários e análise dos resultados, buscando sempre a otimização e redução de
tempo;
d) Assegurar que os sistemas digitais e ferramentas utilizadas estejam integrados de
forma eficaz, permitindo um fluxo de informações contínuo e sem interrupções
entre os departamentos da organização;
e) Garantir que os processos digitais atendam às normas de conformidade legal,
como regulamentações de proteção de dados (por exemplo, LGPD) e normas
internas de segurança da informação;
f) Supervisionar a gestão de dados digitais dentro dos processos, assegurando que
informações importantes sejam corretamente armazenadas e devidamente
arquivadas.
6.5.2 – Coordenador I – Estudo territorial multifinalitário/mapeamento geográfico
a) Planejar, coordenar e supervisionar projetos de levantamento, análise e
mapeamento de dados geoespaciais;
b) Realizar análises dos dados coletados (como imagens de satélite, drones, mapas e
coordenadas geográficas) e interpretar informações para a elaboração de relatórios
e planos;
c) Elaborar e coordenar as atividades de campo para coleta de dados cartográficos e
geoespaciais, incluindo a utilização de equipamentos como GPS, drones e
softwares de geoprocessamento;
d) Organizar e manter bancos de dados cartográficos e geoespaciais, assegurando a
integridade e acessibilidade das informações;
e) Acompanhar as normas e regulamentações relativas à cartografia e
geoprocessamento, garantindo que todas as atividades estejam conforme as
exigências legais;
f) Solicitar, planejar e coordenar a aquisição de novos equipamentos e tecnologias,
como softwares de geoprocessamento ou dispositivos para coleta de dados;
g) Colaborar com outras secretarias, como urbanismo e meio ambiente, para integrar
dados geoespaciais a projetos multidisciplinares;
h) Criar e gerenciar planos de uso e ocupação do solo, zoneamento e ordenamento
territorial, com base nas informações geoespaciais, para subsidiar políticas
públicas.
6.5.2.1- Função Administrativa Gratificada de Responsável pela atualização
cadastral
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a) Controlar processos de lançamento, revisão e impugnação de IPTU e otimizar o
trabalho interno;
b) Informar ao responsável pelo trabalho de campo sobre a necessidade de
levantamento e relatório de vistoria no local;
c) Após recebimento do relatório, avaliar a situação do cadastro do imóvel e
comparar as condições encontradas com os levantamentos anteriores e identificar
possíveis alterações necessárias para atualizar os dados cadastrais;
d) Lançar o imóvel se for identificada nova unidade imobiliária independente, pelo
vistoriador;
e) Comunicar ao setor competente quando não for possível confirmar a identidade
do proprietário por meio de documentos oficiais;
f) Verificar a situação anterior do cadastro para evitar sobreposição de informações,
considerando documentos registrais, convenções de condomínio e outros
relacionados à propriedade e uso do imóvel;
g) Emitir Declaração de Histórico Cadastral conforme decreto vigente;
h) Gerar relatórios dos lançamentos, vistoria e impugnações realizadas e das
ocorrências registradas, com o objetivo de gerar indicadores de desempenho e
monitorar a eficiência do processo.
7- Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
7.4.7. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Processos e controle
de Vale-Transporte Estudantil.
a) Realizar o cadastro dos alunos da rede municipal de ensino para o recebimento do
vale transporte estudantil
b) Acompanhar os registros e fazer reavaliação periódica de cadastros por escolas
c) Efetuar a solicitação de recarga de vale transporte a empresa de transporte público
do município
d) Realizar e Acompanhar os pedidos de NAF para a empresa fornecedora
e) Realizar a conferencia da nota fiscal com as NAF e solicitar o pagamento
f) Propor atualização, quando for necessário, dos critérios para a concessão do vale
transporte publico
g) Realizar outras atividades afins
8- Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
8.1.3. Coordenadoria II do Céu das Artes – Coordenador II do Céu das Artes
a) Planejar e coordenar as atividades do espaço cultural, garantindo o cumprimento
de metas e objetivos.
b) Gerenciar a equipe de trabalho, promovendo capacitação e desenvolvimento
profissional.
c) Garantir que as instalações do CEU estejam em boas condições para a realização
de atividades.
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d) Desenvolver e implementar a programação cultural do CEU, incluindo eventos,
oficinas, exposições e apresentações artísticas.
e) Organizar a logística para eventos, incluindo montagem, desmontagem e
segurança.
f) Fomentar a participação da comunidade nas atividades do espaço.
g) Estabelecer parcerias com instituições culturais, escolas e organizações locais
para promover ações integradas.
h) Representar o CEU em reuniões e eventos culturais, buscando visibilidade e apoio
para as atividades do espaço.
i) Elaborar e gerenciar o orçamento do espaço cultural, buscando recursos e
patrocínios para a realização de atividades.
j) Controlar a utilização de recursos e prestar contas à administração superior.
k) Desenvolver estratégias de comunicação para promover as atividades do CEU,
utilizando redes sociais, materiais impressos e outros meios de divulgação.
l) Criar e manter um bom relacionamento com a imprensa e a comunidade.
m) Monitorar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas, utilizando
indicadores de desempenho.
n) Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do espaço, apresentando
resultados e propondo melhorias.
o) Garantir que as instalações do CEU estejam em boas condições para a realização
de atividades.
p) Organizar a logística para eventos, incluindo montagem, desmontagem e
segurança.
9- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
9.3.4. Coordenadoria II de Sistemas e Programas Socioassistenciais – Coordenador
de Sistemas e Programas Socioassistenciais.
a) Monitorar o acesso ao sistema utilizado na assistência social, verificando a
alimentação do mesmo;
b) Participar das capacitações oferecidas para garantir o melhor uso dos sistemas
Socioassistenciais.
c) Acompanhar e apoiar tecnicamente as ações de programas de responsabilidade no
município, considerando, dentre ouros aspectos, as orientações, capacitações,
protocolos e as referências metodológicas;
d) Monitorar os dados dos programas e participar às equipes dos programas
socioassistenciais para rever as ações com o objetivo a atingir as metas
preconizadas,
e) Coordenar as capacitações e educação permanente de forma sistemática;
f) Elaborar relatório situacional prestando informações também sobre as atividades
realizadas pelos programas no município.
g) Realizar outras atividades afins.
10- Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
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10.1 Assessor Executivo I de Saúde
a) Auxiliar no gerenciamento administrativo da SEMSA;
b) Apoiar e supervisionar os setores da SEMSA na execução de suas atividades;
c) Auxiliar o (a) titular da SEMSA na elaboração das Políticas Públicas de Saúde e
no Planejamento Estratégico da SEMSA.
d) Monitorar as ações e metas do Plano Municipal de Saúde e informar as ações no
Relatório de Gestão Anual- RAG
e) Monitorar a execução e realizar as prestações de contas das resoluções e
programas aderidos pela SEMSA nos sistemas informatizados do Estado e do
Governo Federal
f) Assessorar os setores administrativos da SEMSA na realização de suas atividades;
g) Propor, coordenar, acompanhar e avaliar as estratégias para a organização dos
serviços;
h) Estabelecer procedimentos operacionais padrão (POPs) para melhor comunicação
e agilidade nos processos;
i) Propor ações de educação permanente para os funcionários dos setores
administrativos;
j) Participar das reuniões convocadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde
e dar encaminhamento às suas solicitações;
k) Responder pela administração de pessoal (vigia, recepção, telefonista, serviços
gerais e os funcionários dos setores administrativos) da sede da secretaria,
viabilizar os recursos materiais, manutenção de equipamentos e instrumental,
responder pela zeladoria das instalações da sede administrativa da secretaria;
l) Responder imediatamente pelas coordenadorias de transporte e frotas, recursos
humanos, almoxarifado, compras e patrimônio, realizar outras atividades afins
m) Realizar outras atividades afins.
10.2.1. Coordenadoria II de Imunização - Coordenador II de Imunização
a) Realizar a Gestão de Programas de Imunização:
b) Planejar, implementar e avaliar programas de imunização de acordo com as
diretrizes do Ministério da Saúde e das autoridades locais.
c) Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela vacinação, garantindo que
os profissionais sejam devidamente treinados e informados.
d) Realizar capacitação contínua para os profissionais de saúde envolvidos na
imunização, garantindo que eles estejam atualizados sobre as vacinas e os
protocolos.
e) Planejar e executar campanhas de vacinação, incluindo campanhas sazonais,
como a vacinação contra a gripe.
f) Monitorar os indicadores de cobertura vacinal e a eficácia das campanhas,
realizando análises periódicas para ajustar estratégias conforme necessário.
g) Promover ações de educação em saúde para a população, esclarecendo a
importância da vacinação e desmistificando informações erradas sobre vacinas.
h) Estabelecer parcerias com outras instituições e organizações para fortalecer as
ações de imunização e ampliar o alcance das campanhas.
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i) Controlar e gerenciar o estoque de vacinas e insumos, garantindo que haja
disponibilidade adequada para a realização das imunizações.
j) Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, apresentando dados de
cobertura vacinal e outras informações relevantes para a gestão municipal.
k) Atender e responder a solicitações da população e de outras instituições
relacionadas à imunização.
l) Realizar outras atividades afins.
10.4. Departamento de TFD e Central de Marcação - Chefe de Departamento de
TFD e Central de Marcação
a) Gerenciar as cotas de exames e consultas disponibilizadas pelas unidades
assistenciais próprias e credenciadas, de média e alta complexidade;
b) Supervisionar e integralizar no sistema de informações as cotas e a distribuição
das marcações;
c) Supervisionar o fluxo das informações aos usuários e prestadores de serviço sobre
os agendamentos realizados;
d) Produzir relatórios sobre a oferta e a demanda dos exames e consultas
especializadas, a fim de subsidiar informações sobre a demanda reprimida e a
necessidade de estabelecer novas ações para a melhoria do acesso ao usuário do
SUS;
e) Manter a base de dados cadastrais dos pacientes, realizar a comunicação com os
serviços pactuados para o atendimento dos pacientes fora de domicílio (centrais
de marcação de consultas e exames de Belo Horizonte ou outros municípios, TFD
interestadual, centrais de alta complexidade etc.);
f) Controlar a liberação e o agendamento de viagens de pacientes e acompanhantes,
manter arquivo com cópias de todas as viagens realizadas;
g) Controlar a liberação de diárias e adiantamentos de viagens inerentes ao setor; g.
Supervisionar a interface entre o setor de TFD e o setor de Frota, verificando a
liberação de veículos para otimização das agendas;
h) Encaminhar as solicitações de exames, tratamentos e consultas para a revisão
médica ambulatorial, realizar a classificação da prioridade;
i) Coordenar os funcionários do Setor de Central de Marcação de consultas e exames
e Tratamento Fora de Domicílio, mantendo o serviço de atendimento à população
de forma clara e efetiva
j) Realizar outras atividades afins.
10.5.1.2. Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) –
Enfermeiro Diretor de Enfermagem do SAMMDU
a) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática da
enfermagem, visando ao melhor desempenho das equipes de enfermeiros e
técnicos de enfermagem, pelo adequado provisionamento de recursos humanos,
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materiais, instrumentais e técnicos compatíveis com a finalidade do serviço de
assistência médica de urgência;
b) Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantão dos profissionais de
enfermagem, zelando para não haver lacunas durante as horas de funcionamento
da instituição, observado, no que couber, os regulamentos do Conselho Federal
e/ou Regional de Enfermagem;
c) Supervisionar e organizar a execução das atividades de assistência de enfermagem
do SAMMDU, tomando as providências cabíveis quanto às condições de
funcionamento da aparelhagem e equipamentos, abastecimento de medicamentos
e insumos necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas;
d) Suprir pessoalmente eventuais ausências de enfermeiros plantonistas, nos casos
de impossibilidades de remanejamentos na escala.
e) Supervisionar a assistência de enfermagem aos pacientes;
f) Fazer a intermediação entre os serviços de assistência pré-hospitalar (SAMU) e
hospitalar na transferência de pacientes da unidade para outro nível de assistência
g) Realizar outras atividades afins.
10.7. Departamento de Prevenção a Endemias – Chefe de Departamento de
Prevenção a Endemias
a) Gerenciamento e condução das ações de controle da dengue, Zika vírus,
Chikungunya e febre amarela
b) Acompanhar e analisar os indicadores entomológicos e epidemiológicos,
utilizando-os para subsidiar a tomada de decisão pelo gerencial ou político;
c) Elaborar relatórios sobre a situação entomo-epidemiológica do município;
d) Gerenciar as diferentes logísticas envolvidas no controle das arboviroses (dengue,
Zika vírus, Chikungunya e febre amarela);
e) Promover reuniões periódicas com os coordenadores e os demais parceiros do
trabalho, no âmbito institucional e junto à comunidade;
f) Acompanhar o andamento das atividades, buscando alternativas de solução para
redução ou superação dos problemas identificados;
g) Garantir o projeto de ampliação da vigilância entomológica para monitoramento
do Aedes no município (ovitrampas);
h) Coordenar, monitorar e elaborar relatórios no período da ação de desentulha;
i) Planejar, acompanhar e supervisionar de acordo com as orientações do Ministério
da Saúde a vacinação canina;
j) Manter os sistemas de informações atualizados em tempo oportuno;
k) Acompanhar a execução das ações e sua qualidade, maximizando os recursos
disponíveis e realizando as adequações necessárias, de maneira a contribuir para
que os objetivos traçados sejam alcançados;
l) Monitorar aspectos essenciais ao trabalho de campo, tais como, a utilização de
insumos, o cumprimento do horário e itinerário, bem como a produtividade de
trabalho;
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m) Conhecer todos os recursos técnicos empregados no combate ao Aedes aegypti,
com capacidade de discernimento nas situações não previstas e muitas vezes
emergenciais;
n) Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão
das localidades sob sua responsabilidade
o) Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e
encaminhá-los ao coordenador de vigilância epidemiológica;
p) Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de
campo;
q) Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das
atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade das
ações empregadas;
r) Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de
campo nas suas áreas de trabalho;
s) Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou
consideradas de emergência;
t) Realizar ampla investigação das epizootias suspeitas e da pesquisa de vírus da
febre amarela em primatas não humanos e vetores;
u) Realizar outras atividades afins.
10.7.1- Coordenadoria II de Endemias- Coordenador II de Endemias
a) Auxiliar o Chefe de Departamento na execução e gerenciamento as ações de
campo do Programa de Prevenção à Dengue, no controle da dengue, zika vírus,
Chikungunya e febre amarela, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
b) Supervisionar e analisar o trabalho de campo dos Agentes de Combate a Endemias
e as condições em que esse se desenvolve;
c) Servir de elo entre a Coordenação da Vigilância em Saúde e as equipes de campo
para o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e avaliação das ações
voltadas ao combate a endemias;
d) Monitorar aspectos essenciais ao trabalho de campo, tais como, a utilização de
insumos, o cumprimento do horário e itinerário, bem como a produtividade de
trabalho;
e) Conhecer todos os recursos técnicos empregados no combate ao Aedes aegypti,
com capacidade de discernimento nas situações não previstas e muitas vezes
emergenciais;
f) Elaborar, juntamente com o chefe de departamento de área, a programação de
supervisão das localidades sob sua responsabilidade
g) Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e
encaminhá-los ao chefe de departamento e ao coordenador de vigilância
epidemiológica;
h) Contribuir para melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações
de campo por meio da educação permanente;
i) Exercer outras atribuições correlatas.
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11. Secretaria Municipal de Obras – SEMOB
11. Secretário Municipal de Obras
11 - Secretário Municipal:
a) Prestar assistência direta à Prefeitura, no desempenho de suas atividades
b) Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras referente as vias
públicas e contenção de encostas
c) Auxiliar o Município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código
de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
d) Aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas
ao parcelamento e uso do solo; no que tange galerias e drenagens pluviais.
e) Fazer parte da Comissão de Aprovação de Projetos referente no que tange a sua
área específica e contribuir para o correto ordenamento urbanístico do Município
f) Executar obras de saneamento básico e drenagens em articulação com as
Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e DMAES (Diretoria Municipal
de Água e Esgoto) Órgãos Federais e Estaduais;
g) Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das
vias públicas;
h) Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
i) Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
j) Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
k) Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras
e manutenções projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
l) Conservar os prédios Municipais;
m) Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
n) Conservar e manter praças, calçamentos, balaústres, passeios de domínio público,
estradas e prédios públicos em geral;
o) Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção e conservação das ruas,
estradas, praças, avenidas, logradouros públicos, parques, canais, canaletas e rios
que banham o Município;
p) Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública, juntamente
com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico
q) Coletar e dispor as águas pluviais;
r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
s) Propiciar capacitações para os técnicos e demais servidores lotados no órgão em
que atua
t) Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público;
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u) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do município,
quando for solicitado;
v) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.
11.1.2- Assessor de Obras e Zeladoria
a) Assessorar o Secretário Municipal na execução das atividades da secretaria de
obras;
b) Auxiliar e apoiar os Chefes de Departamento no planejamento das obras e
manutenção das vias públicas;
c) Acompanhar os serviços e metas da Secretaria Municipal quanto ao planejamento
de governo;
d) Manter a organização administrativa da secretaria, acompanhando as atividades
das equipes operacionais e do pátio de obras;
e) Fazer a interlocução das equipes de departamento de obras públicas e de zeladoria
com o objetivo de dar eficiência nas ações realizadas;
f) Fazer a interlocução com as outras secretarias municipais para otimizar na
execução dos programas/serviços integrados;
g) Fazer interface com o setor de compras e almoxarifado para a garantia dos
produtos necessário para a execução das atividades;
h) Realizar outras atividades afins
11.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável Administrativo Controle
e Monitoramento de veículos e equipamentos
a) Realizar o controle de entrada e saída de veículos no Pátio de Obras, anotando
placa, motorista, data e horário de entrada e saída;
b) Verificar o checklist de equipamentos e materiais e produtos transportados nos
veículos;
c) Encaminhar o motorista para o setor correspondente que deseja acessar;
d) Manter organizado a entrada e saída de veículos, evitando atropelos e otimizando
o fluxo de veículos dentro do pátio;
e) Realizar outras atividades afins
11.2.3. Coordenadoria II de compras
a) Orientar, dirigir os funcionários e supervisar todas as atividades relacionadas com
as atribuições do setor administrativo de compras
b) Iniciar o processo de compras, encaminhar ao setor de compras da Prefeitura, dar
todas as informações pertinente ao ETP processo de compras
c) Emitir pedidos de solicitação de compras ao setor competente, fazer orçamento
dos materiais necessários ao bom funcionamento do setor
d) Acompanhar a tramitação de todo processo até ter a aquisição do produto desejado
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e) Coordenar a utilização dos recursos disponíveis e executar outras tarefas
correlatas
f) Executar outras tarefas afins
11.2.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Almoxarifado
a) Supervisionar diretamente os serviços de Suprimento e de Gestão de estoque,
priorizar e programar a aquisição e avaliar o estoque de produtos específicos da
área, objetivando o abastecimento da secretaria municipal.
b) Buscar racionalidade no processo de aquisição e na qualidade dos produtos,
encaminhando as solicitações ao setor de compras da SMS;
c) Estabelecer o fluxo das requisições de compra de produtos específicos, em
conjunto com a coordenação de compras, bem como, fluxo de dispensação para
os setores e obras programadas;
d) Estabelecer junto ao coordenador de compras e aos diversos setores da Secretaria
Municipal de obras a padronização dos itens de materiais e insumos
e) Coordenar a utilização dos recursos disponíveis e executar outras tarefas
correlatas
f) Executar outras tarefas afins
11.3. Departamento de Zeladoria Urbana – Chefe de Departamento de Zeladoria
Urbana
11.3.1. Coordenadoria II de Zeladoria Urbana – Coordenador II de Zeladoria
Urbana
a) Atender as diretrizes traçadas em conjunto com o Chefe de Departamento
Monitorar presencialmente espaços públicos para elencar demandas;
b) Coordenar e orientar as equipes nas manutenções necessárias com agilidade;
c) Fiscalizar pintura de balaústres, descarte de lixo e entulhos, reparos em calçadas,
canteiros
d) Fazer interface com a Coordenadoria de Pavimentação Urbana com as
necessidades de reparos nas vias, seja calçamento, ou asfalto CBUQ
e) Fazer interface com a SEMAM para informar os descartes irregulares de lixo,
entulhos e volumosos que estão espalhados pelas ruas.
f) Realizar o trabalho em sintonia com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
a Secretaria de Mobilidade Urbana, para as ações de melhorias nas vias públicas
g) Realizar outras atividades afins
11.3.2. Coordenadoria II Pavimentação Urbana – Coordenador II de Pavimentação
Urbana
a) Atender as diretrizes traçadas em conjunto com o Chefe de Departamento
b) Monitorar presencialmente espaços públicos para elencar demandas;
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c) Articular com o Chefe de Departamento e com o Secretário de Obras as
necessidades das vias, perante ao Plano de Recapeamento das vias.
d) Coordenar e orientar as equipes nas manutenções necessárias com agilidade;
e) Acompanhar as execuções de calçamento e aplicação de asfalto tipo CBUQ
f) Realizar o trabalho em sintonia com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
a Secretaria de Mobilidade Urbana, para as ações de melhorias nas vias públicas
g) Realizar outras atividades afins
12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
12.3. Departamento de Educação Ambiental - Chefe de Departamento de Educação
Ambiental
a) Planejar as atividades e programas ambientais a serem desenvolvidos junto às
comunidades,
b) Promover processos de educação ambiental e integração comunitária voltados
para valores humanistas, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que
contribuam para a participação cidadã na construção de sociedades sustentáveis
c) Emitir pareceres e responder a consultas em matérias pertinentes à sua área de
atuação, elaborar relatórios, laudos, comentários, vistorias e informes sobre as
atividades realizadas, procedimentos adotados e resultados obtidos, demonstrando
e aplicando as políticas norteadoras de sua área de atuação
d) Emitir autorização e, ou, elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos
de licenciamento ambiental
e) Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento
f) Coordenar sistema de Educação Ambiental e Integração Comunitária
g) Participar de audiências públicas, reuniões técnicas internas ou externas
h) Monitorar as atividades e os resultados obtidos dos programas ambienteis;
i) Propiciar a criação de espaços de debate das realidades locais para o
desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas
comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos
decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais
j) Realizar atividades conjuntas com os outros departamentos da secretaria, bem
como, em conjunto com as demais secretarias municipais, visando a expansão das
ações de educação ambiental
k) Realizar outras atividades afins,
12.3.1. Coordenador II de Educação Ambientação e Integração Comunitária.
a) Coordenar a execução das atividades programadas para a educação ambiental;
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b) Fomentar a organização de grupos – voluntários, profissionais, institucionais,
associações, cooperativas, comitês, entre outros – que atuem em programas
voltados para melhoria ambiental do município;
c) Assessorar o chefe de departamento nas ações relacionadas à Educação Ambiental
e Integração Comunitária;
d) Orientar os funcionários nas atividades técnicas e no plano de atividades proposto;
e) Emitir, quando for solicitado, pareceres e responder a consultas em matérias
pertinentes à sua área de atuação, elaborar relatórios, laudos, comentários,
vistorias e informes sobre as atividades realizadas, procedimentos adotados e
resultados obtidos, demonstrando e aplicando as políticas norteadoras de sua área
de atuação;
f) Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
g) Participar de audiências públicas, reuniões técnicas internas ou externas;
h) Desenvolver e implantar mecanismos de incentivo à limpeza urbana, preservação
ambiental, arborização urbana, em parceria com instituições públicas, privadas,
nacionais, internacionais e não-governamentais;
i) Promover a incorporação da Educação Ambiental e Integração Comunitária no
licenciamento ambiental de atividades licenciadas pelo município;
j) Executar outras atividades afins
12.4.3. Coordenadoria II de Transporte- Coordenador II de Transporte
a) Coordenar e orientar os motoristas na execução de suas atividades; definir rotas,
realizar escala de trabalho e de férias;
b) Verificar as necessidades de reparos e manutenção geral da frota da SEMED;
c) Monitorar os gastos com manutenção de frota e combustível.
d) Vistoriar funcionamento dos veículos diariamente e relatar condições dos
mesmos;
e) Providenciar o encaminhamento de veículos para oficinas e vistoria-los após
retorno;
f) Conferir e controlar os trâmites de orçamentos para peças, serviços e compra de
materiais de uso do setor;
g) Controlar gastos com combustível e outros gastos do setor;
h) Realizar atividades afins
13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEDRU
13.1. Departamento de Desenvolvimento Rural - Chefe de Departamento de
Desenvolvimento Rural
a) Assessorar o Secretário Municipal no Planejamento das atividades rurais
b) Planejar a execução de intervenções necessárias nas estradas rurais, garantindo a
melhorias no trafego das mesmas
c) Acompanhar a execução de programas de apoio à produção e à comercialização
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d) Realizar a interlocução com a EMATER conforme parceria/convênio realizada
entre as partes
e) Mapear e disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia
produtiva;
f) Acompanhar as ações de profissionalização dos produtores e promover o
associativismo rural
g) Estimular novos canais de comercialização e estimular as compras comunitárias;
h) Estabelecer e acompanhar a execução das diretrizes para a política de atuação do
Município nos setores agropecuário e de abastecimento;
i) Acompanhar e mapear as atividades de agricultura, pecuária e abastecimento,
dando-lhes o apoio necessário em conjunto com órgãos federais e estaduais
j) Acompanhar os convênios firmados pelo Município
k) Realizar outras atividades afins
14 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
14.1.3. Coordenadoria do Centro Municipal de Esportes I- Coordenador do Centro
Municipal de Esportes I
a) Assessorar o Secretário Municipal na programação das atividades realizadas no
Centro Municipal de Esportes;
b) Mapear e realizar o controle das atividades, dentro dos horários pré-definidos por
cada solicitante;
c) Acompanhar a execução das atividades, orientando e auxiliando no que for
necessário;
d) Garantir o apto funcionamento do Centro Municipal e fazer as comunicações
necessárias quando necessitar de alguma intervenção para obras ou reparos;
e) Produzir relatórios das atividades do realizadas no Centro e repassar para o
Secretário Municipal;
f) Dotar o Centro Municipal de insumos e equipamentos necessários para execução
de suas atividades;
g) Realizar outras atividades afins.
15 - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
a) Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do
Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras
para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdidos para o
desenvolvimento de programas municipais;
b) Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de
atividades dos órgãos municipais;
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c) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica
do Município de Ponte Nova e região;
d) Planejamento de políticas públicas para atrair investimentos e fomentar o
crescimento econômico local.
e) Incentivo ao empreendedorismo, apoio a micro e pequenas empresas e estímulo a
startups.
f) Captação de investimentos externos e articulação com empresas e investidores.
g) Desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPPs) para projetos de
infraestrutura e serviços.
h) Promover incentivos fiscais e facilitação de processos de licenciamento.
i) Fomentar atividades produtivas, como indústrias, comércio e serviços.
j) Apoio à economia criativa e ao desenvolvimento de novas tecnologias.
k) Elaborar a gestão do Plano Diretor, garantindo que o desenvolvimento da cidade
ocorra de forma organizada e sustentável.
l) Fazer a gestão do uso e ocupação do solo, regulando o crescimento urbano de
acordo com leis e normas vigentes.
m) Realizar as alterações nas leis urbanísticas e do código de obras e plano diretor,
quando se fizer necessários
n) Promover de melhorias na infraestrutura urbana, como saneamento, mobilidade,
iluminação e urbanização.
o) Planejamento e execução de projetos de requalificação urbana, como revitalização
de áreas degradadas.
p) Monitoramento do impacto ambiental das obras e desenvolvimento de políticas
de preservação.
q) Aprovação e fiscalização de projetos arquitetônicos particulares de construções e
reformas, no que couber, bem como, projetos urbanísticos de loteamento,
desmembramento e remembramento e de regularização fundiária;
r) Interação com outros órgãos governamentais, como secretarias de transporte,
meio ambiente e habitação.
s) Dialogar com a comunidade e participação social, promovendo audiências
públicas e consultas populares.
t) Articular com o setor privado, associações e universidades, para alinhar as
políticas de desenvolvimento às demandas locais.
u) Promoção de feiras, eventos e missões comerciais para divulgar o potencial
econômico da cidade.
v) Realizar as ações de desenvolvimento de cidades inteligentes, com integração de
tecnologias para melhoria dos serviços públicos.
w) Incentivo à economia verde e sustentável, promovendo ações de desenvolvimento
econômico alinhadas às práticas ambientais.
x) Gestão de dados e indicadores urbanos para tomada de decisões baseadas em
evidências.
y) Responsabilizar pela fiscalização de posturas em geral
z) Apoiar, avaliar e orientar tecnicamente as ações de fiscalização visando à
observância das disposições do Código de Posturas Municipais;
aa) Realizar alterações necessárias no Código de Posturas para o bom ordenamento e
funcionamento do Município
bb) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do município,
quando for solicitado;
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cc) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.
15.4 Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico - Chefe de
Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico.
a) Coordenar o setor, orientar e acompanhar os funcionários do setor e das demais
coordenadorias no desenvolvimento de suas atividades;
b) Assessorar o secretário na formulação de políticas, diretrizes e ações para o
desenvolvimento urbano e ambiental do Município;
c) Acompanhar os estudos, trabalhos e projetos voltados ao planejamento urbano e
desenvolvimento econômico do município;
d) Fomentar a atração de organizações empresariais para o Município e incentivar
programas de geração de emprego e renda;
e) Produzir as documentações referente aos distritos industriais e manter
atualizados
f) Planejar a coordenação e controle de implantação de estabelecimentos comerciais
e industriais na área de sua competência;
g) Ofertar trabalho permanente e integrado com as organizações de entidades que
representam o setor a fim de estabelecer prazos e metas para adequação da
atividade econômica à legislação que rege a matéria;
h) Formar bancos de dados visando à elaboração de programas de desenvolvimento
econômico no Município e implementar banco de dados do perfil socioeconômico
do Município e promover a divulgação dos dados como forma de fomento a novos
investimentos;
15.4.1. Coordenadoria I de Fomento Econômico – Coordenador I de Fomento
Econômico
a) Desenvolver e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento econômico.
b) Identificar oportunidades de novos negócios e setores estratégicos.
c) Elaborar planos de ação para o crescimento sustentável da economia local ou
regional.
d) Promover parcerias público-privadas (PPPs) e iniciativas com investidores.
e) Facilitar a captação de investimentos externos e nacionais.
f) Participar de eventos e rodadas de negócios para divulgar potencialidades da
região.
g) Propor e implementar políticas de fomento econômico.
h) Coordenar programas de incentivo fiscal e financeiro para empresas.
i) Monitorar e avaliar os impactos de políticas econômicas adotadas.
j) Manter contato direto com empresários, associações comerciais e indústrias.
k) Facilitar o diálogo entre setores públicos e privados.
l) Promover capacitações e orientações para pequenos negócios e empreendedores.
m) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos e garantir o bom uso dos
recursos.
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n) Desenvolver parcerias com instituições financeiras, universidades e órgãos de
fomento.
o) Articular com diferentes secretarias e entidades governamentais.
p) Coletar e analisar dados econômicos para identificar tendências e demandas.
q) Elaborar relatórios e estudos econômicos para embasar a tomada de decisão.
r) Acompanhar o desempenho econômico do município, estado ou região.
s) Realizar trabalho conjunto com a Coordenadoria da Sala Mineira
t) Fomentar a adoção de novas tecnologias e práticas inovadoras nos setores
produtivos.
u) Promover ações voltadas para economia verde e sustentável.
v) Apoiar iniciativas que busquem a diversificação da economia local.
15.4.2. Coordenadoria I de Apoio a Sala Mineira e as Relações Comerciais –
Coordenador I de Apoio a Sala Mineira e as Relações Comerciais
a) Coordenar os trabalhos da Sala Mineira do Empreendedor.
b) Orientar sobre procedimentos legais e burocráticos, como abertura, alteração e
baixa de empresas.
c) Auxiliar na construção de planos de negócio e projeções financeiras básicas.
d) Diagnosticar dificuldades operacionais e sugerir soluções para melhorar a gestão
e a eficiência do negócio.
e) Orientar sobre os serviços oferecidos por parceiros e órgãos de apoio, como
SEBRAE, bancos, prefeituras e associações comerciais.
f) Promover e divulgar cursos, oficinas e palestras voltadas ao desenvolvimento do
micro e pequeno empresário.
g) Incentivar a participação em feiras e eventos que promovam a integração e
crescimento desses negócios.
h) Realizar visitas técnicas e acompanhamentos periódicos para verificar o
desempenho dos negócios apoiados.
i) Elaborar relatórios de acompanhamento sobre os avanços e desafios dos
empreendedores atendidos.
j) Promover articulação entre entidades de fomento e empresários, fortalecendo
redes de apoio e parcerias estratégicas.
k) Participar em projetos de desenvolvimento regional ou setorial para impulsionar
pequenos negócios.
l) Manter atualizado o banco de dados dos empresários atendidos e os registros das
atividades realizadas.
m) Organizar e acompanhar a documentação exigida para financiamentos,
formalizações e adesão a programas.
n) Acompanhar e estimular Sala Mineira a participar dos projetos Prefeito
Empreendedor e outros projetos
o) Realizar outras atividades afins
15.4.4. Função Administrativa Gratificada Responsável pela Fiscalização e Controle
de Procedimentos Urbanísticos
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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a) Realizar a fiscalização dos Alvarás na Mão conforme as normatizações
específicas
b) Realizar a fiscalização das obras para a liberação do HABITE-SE
c) Realizar a emissão de numeração das construções conforme as normatizações
específicas
d) Executar as atividades em consonância com a equipe de urbanismo e o cadastro
imobiliário
e) Participar de reuniões específicas do setor
f) Fazer relatórios e emitir pareceres quando for solicitado
g) Realizar outras atividades afins
15.5. Departamento de Turismo - Chefe de Departamento de Turismo
a) Desenvolver planos estratégicos para o turismo local ou regional.
b) Criar e implementar políticas e diretrizes para o setor turístico.
c) Gerenciar orçamentos, recursos financeiros e materiais vinculados aos projetos
turísticos.
d) Coordenar a elaboração e atualização do calendário turístico e cultural da região
e) Promover o destino turístico em nível regional, nacional e internacional.
f) Articular campanhas de marketing para divulgar a imagem e atratividade da
região.
g) Participar de feiras, eventos e congressos do setor para promover o turismo local.
h) Estabelecer parcerias com o trade turístico (hotéis, agências, operadores de
turismo).
i) Interagir com outras secretarias e órgãos públicos, além de entidades do setor
privado.
j) Promover o diálogo entre comunidades locais e empreendedores turísticos.
k) Monitorar a execução de projetos turísticos e a implementação de políticas.
l) Avaliar indicadores de desempenho turístico e propor ajustes necessários.
m) Supervisionar programas de qualificação profissional voltados ao turismo.
n) Coordenar e orientar equipes envolvidas na gestão turística.
o) Promover capacitações para os colaboradores e parceiros do setor.
p) Estimular a cooperação e a inovação entre os membros da equipe.
q) Integrar princípios de turismo sustentável nas políticas e ações.
r) Promover o turismo responsável, respeitando a cultura e o meio ambiente local.
s) Estimular práticas que contribuam para o desenvolvimento social da comunidade.
t) Realizar estudos e pesquisas para identificar novas tendências e oportunidades
turísticas.
u) Monitorar o comportamento dos turistas e o impacto das atividades turísticas na
economia local.
v) Elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisões.
w) Realizar outras atividades afins
15.6. Departamento de Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e
Tecnológico
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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a) Elaborar e supervisionar o Plano Anual de Capacitação.
b) Identificar necessidades de treinamento junto aos setores da organização.
c) Gerenciar a criação e aplicação de cursos, palestras, workshops, e treinamentos
internos e externos.
d) Acompanhar a eficácia das ações de capacitação por meio de indicadores e
avaliações.
e) Promover ações voltadas ao desenvolvimento contínuo dos colaboradores, como
mentoring, coaching e programas de aprendizado contínuo.
f) Elaborar planos de sucessão e progressão de carreira.
g) Participar da criação e manutenção de políticas de gestão de pessoas, como
política de treinamentos e avaliação de desempenho.
h) Fomentar a cultura organizacional e valores por meio de eventos e ações de
engajamento.
i) Monitorar o clima organizacional e propor iniciativas para melhoria.
j) Controlar o orçamento destinado a treinamentos e desenvolvimento.
k) Gerenciar contratos e parcerias com fornecedores e consultorias.
l) Coordenar a equipe do departamento, estabelecendo metas, realizar escala de
trabalho e férias e avaliando resultados.
m) Elaborar relatórios periódicos para a alta gestão com análise das iniciativas
realizadas e propostas de melhoria.
n) Assegurar que as ações de capacitação e desenvolvimento estejam em
conformidade com as normas legais e regulamentares (como a LGPD, por
exemplo).
o) Implementar práticas alinhadas às melhores metodologias de educação
corporativa.
p) Coordenar as atividades fazendo cumprir os procedimentos de gestão e instrução
de trabalho do departamento;
q) Participar de treinamentos operacionais dos órgãos parceiros ao Departamento de
Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e Tecnológico definindo as
metas no plano de trabalho;
r) Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho
definidos; e. Dirigir, coordenar e controlar as atividades das equipes de Salas de
Inclusão Digital, Laboratórios Vocacionais, Videoconferência (EAD), Incubadora
de Empresas e Serviços do setor;
s) Coordenar as ações do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade
Aberta do Brasil (Polo UAB/Ponte Nova) e todos os programas oriundos
t) Monitorar o desempenho dos resultados alcançados;
u) Elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisões.
v) Realizar outras atividades afins
16. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
a) Desenvolver e implementar políticas e planos de mobilidade urbana, visando à
eficiência e à acessibilidade do sistema de transporte.
b) Gerenciar frota de veículos do município, garantindo sua manutenção, operação e
utilização adequada.
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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c) Supervisionar a operação do transporte público, incluindo ônibus, táxis e outros
serviços de transporte compartilhado, assegurando que atendam às normas de
qualidade e segurança.
d) Promover a integração entre diferentes modais de transporte (ônibus, metrô,
bicicletas, etc.) para facilitar o deslocamento dos cidadãos.
e) Planejar e acompanhar a construção e manutenção de infraestruturas de
transporte, como ruas, calçadas, ciclovias e terminais.
f) Incentivar o uso de meios de transporte sustentáveis, como transporte coletivo e
bicicletas, e promover a redução da emissão de poluentes.
g) Receber e analisar demandas da população relacionadas ao transporte e
mobilidade, buscando soluções para problemas identificados.
h) Firmar parcerias com outras esferas de governo e instituições privadas para o
desenvolvimento de projetos relacionados à mobilidade urbana.
i) Realizar estudos e pesquisas para identificar necessidades e tendências no
transporte urbano, a fim de embasar as políticas públicas.
j) Promover campanhas de educação no trânsito e conscientização sobre a
importância da mobilidade urbana sustentável.
k) Dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do sistema nacional
de trânsito;
l) Atuar na análise de todos os acidentes de trânsito e contribuir para suas reduções;
m) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do município,
quando for solicitado;
n) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.
16.1 – Assessoria de Mobilidade Urbana- Assessor de Mobilidade Urbana
a) Assessor ao Secretário na execução da política de mobilidade urbana
b) Realizar projetos urbanísticos de mobilidade urbana no que tange as melhorias
viárias
c) Supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização,
dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
d) Supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema
viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município;
e) Assessorar as equipes quanto ás normas técnicas adequadas de sinalização viária
f) Realizar outras atividades afins
16.2.1. Coordenadoria II de Educação para o Trânsito – Coordenador II de
Educação para o Trânsito
a) Organizar e apoiar projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e de acordo com as
peculiaridades locais;
b) Promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino;
c) Coletar dados estatísticos de frota de veículos, acidentes e óbitos no trânsito para
subsidiar nas ações de alerta para educação para o transito
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d) Articular e desenvolver ações em parceria com outros órgãos públicos e privados
e) Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na coordenação
de educação para o trânsito;
f) Realizar outras atividades afins
16.2.2. Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II Administrativo
a) Coordenar toda demanda administrativa e de recursos humanos;
b) Coordenar e orientar a equipe de trabalho administrativo da secretaria,
acompanhar a escala de trabalho e controlar a frequência;
c) Elaborar e/ou delegar a execução de ofícios, memorandos, relatórios em respostas
diversas solicitações;
d) Coordenar o serviço de recepção, copa, cozinha e limpeza;
e) Controle Almoxarifado (Organização, controle de estoque, arquivos);
f) Realizar as solicitações de compras ao setor responsável
g) Realizar outras atividades afins
16.3. Departamento de Transporte Urbano – Chefe de Departamento de Transporte
Urbano
a) Assessorar o Secretário nas questões relativas ao Departamento de Transporte;
b) Planejar e acompanhar as macroatividades do Departamento de Transporte,
visando à obtenção de resultados quantitativos no Sistema de Transporte Público;
c) Acompanhar e fiscalizar as concessões, permissões, autorizações e contratações
dos serviços de transporte;
d) Opinar sobre a celebração/renovação de contratos, acordos ou ajustes que
impliquem em investimentos nos sistemas de transporte de passageiros;
e) Participar da elaboração e manutenção do Plano Diretor de Transporte;
f) Participar das reuniões da comissão tarifária
g) Realizar a aferição de passageiros transportados e quilometragem rodada pelo
prestador do prestador de serviço;
h) Cumprir as leis, as decisões e as ordens do Secretário;
i) Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Departamento;
j) Propor normas e especificações relativas aos veículos de transporte;
k) Realizar outras atividades afins
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
GABINETE
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE GABINETE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
RELAÇÃO INSTITUCIONAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
OUVIDORIA MUNICIPAL
Coordenador I
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II do Gabinete
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
ASSESSORIA JURÍDICA II
ASSESSOR JURÍDICO I CHEFE DE DEPARTAMENTO
PROCON
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Secretário de Governo
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
DEPARTAMENTO DE
GOVERNO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
MANUTENÇÃO
Coordenador II
COORDENADORIA DE
MONITORAMENTO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
ATENDIMENTO E
PROCESSOS INTERNOS
Coordenador I
FG
Responsável pelo Arquivo
DEPARTAMENTO DE
DEFESA CIVIL
Chefe de Departamento
FG
Responsável pela Defesa
Civil
DEPARTAMENTO DE
PUBLICIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
MÍDIA DIGITAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
IMAGENS
Coordenador I
ASSESSOR
PROJETOS E CONTROLE
LEGISLATIVO
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS
HUMANOS
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Chefe de Departamento
FG
RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE
PAGAMENTO
FG
RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE
APOSENTADORIA E AFASTAMENTOS
FG
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES AOS
ÓRGÕES DE CONTROLE INTERNO E
EXTERNOS
FG
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES AOS
ÓRGÃOS DE CONTROLE
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE GESTÃO DE
CONVÊNIOS E CONTRATOS
Coordenador II
FG
Responsável Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO
DE COMPRAS E PROCESSOS
LICITATÓRIOS
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
PATRIMÔNIO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DO CÉU DAS ARTES
Coordenador II
COORDENADORIA DE CULTURA E
MOVIMENTOS SOCIAIS
Coordenador I
COORDENADORIA DE TURISMO E
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Coordenador I
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE FEIRAS
Coordenador II
COORDENADORIA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E
MÁQUINAS
Coordenador II
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E
INSPEÇÃO MUNICIPAL
Coordenador II
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA DO CENTRO MUNICIPAL
DE ESPORTES
Coordenador II
COORDENADORIA DE PROGRAMAS E
PROJETOS DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
Coordenador I
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
COORDENADORIA
PARQUES E JARDINS
Coordenador II
COORDENADORIA DE
UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO. ÁREAS
VERDES E PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
COORDENADORIA DE
EDUCAÇÃO A,BIENTAL E
INTEGRAÇÃO
COMUNITÁRIA
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
COORDENADORIA DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Coordenador II
DEPARTAMENTO
OPERACIONAL
COORDENADORIA DE
TRANSPORTE
Coordenador II
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
COLETA E VARRIÇÃO
Coordenador II
ASSESSOR DE SERVIÇOS
URBANOS E MEIO AMBIENTE ASSESSOR DO BEM-ESTAR ANIMAL
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
URBANISMO E
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
FOMENTO ECONÔMICO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
APOIO A SALA MINEIRA E
RELAÇÕES COMERCIAIS
Coordenador I
FG
Responsável pela assistência ao
microempresário
FG
Responsável pela fiscalização e
controle de procedimentos
urbanisticos
DEPARTAMENTO DE
TURISMO
DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
FISCALIZAÇÃO DE
POSTURAS
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
CAPACITAÇÃO,
FORMAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
HUMANO E TECNOLÓGICO -
CVT
COORDENADORIA DE
LABORATÓRIO DE
INFORMÁTICA
Coordenador II
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO URBANO
ASSESSOR DE PROJETOS
EMPREENDEDORES
ASSESSOR DE PROJETOS
EMPREENDEDORES
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA E
TRANSPORTE
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
MOBILIDADE URBANA
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
EDUCAÇÃO DE
TRÂNSITO
Coordenador II
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador II
FG
Resposável pelo trânsito
urbano
DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTE URBANO
Chefe de Departamento
FG
Responsável pelo transporte
urbano
FG
Responsável pelo Terminal
Rodoviário
DEPARTAMENTO DE
FROTAS
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
FROTAS E MECÂNICA
Coordenador II
ASSESSOR DE
MOBILIDADE URBANA
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador I
FG
Responsável por benefícios
assistenciais
COORDENADORIA DE
ALMOXARIFADO
Coordeandor II
FG
Responsável de Compras
DEPARTAMENTO DE
HABITAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DO
CREAS
Coordenador II
COORDENADORIA DA
CASA ABRIGO
Coordenador II
COORDENADORIA DO
CRAS NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA
Coordenador II
COORDENADORIA DA
UNIDADE DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Coordenador II
COODENADORIA DO
PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Coordenador II
COORDENADORIADE
INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA ´PARA
IDOSOS
Coordenador II
COORDENADORIA DO
CRAS SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PROJETOS
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DO
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
Coordenador II
COORDENADORIA DO
CADÚNICO E BOLSA
FAMÍLIA
Coordenador II
COORDENADORIA DO
ACESSUAS TRABALHO
Coordenador II
COORDENADORIA DE
SISTEMAS E PROGRAMAS
SOCIASSISTENCIAIS
Coordenador II
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
ZELADORIA URBANA
COORDENADORIA DE
ZELADORIA URBANA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
PAVIMENTAÇÃO
URBANA
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
OBRAS PÚBLICAS
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
OPERACIONAL DE
OBRAS
Coordenador II
COORDENADORIA
COMPRAS
Coordenador II
FG
Responsável administrativo
pelo pátio
FG
Responsável pelo
almoxarifado
FG
Responsável pelo controle e
monitoramento de veículos
e equipamentos
ASSESSOR DE OBRAS
PÚBLICAS E ZELADORIA
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.094/2025
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
Chefe de Departamento
FG
Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
FG
Vice-Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO FUNDAMENTAL
I
Chefe de Departamento
FG
Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
FG
Vice-Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL II
Chefe de Departamento
FG
Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
FG
Vice-Diretor Escolar
Lei n° 4.763/2024
DEPARTAMENTO DE
SUPERVISÃO DE
ENSINO E
PROGRAMAS
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
DE PROGRAMAS
EXTRATURNOS
Coordenador II
COORDENADORIA DE
LABORATÓRIOS E
MÍDIAS DIGITAIS
Coordenador I
COORDENADORIA
DE LABORATÓRIO
DE INFORMÁTICA
Coordenador I
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
FINANCEIRA
Coordenador I
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA
DE
ALMOXARIFADO
Coordenador II
COORDENADORIA
DE COMPRAS
Coordenador I
COORDENADORIA
DE FROTA
Coordenador II
FG
Responsável por
recursos humanos
FG
Reponsável por processos
e controle do vale -
transporte estudantil
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
Chefe de
Departamento Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO
CONTÁBIL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Coordenador I
FG
Responsável pelo arquivo
contábil
FG
Responsável pelo Registro
Contábil
FG
Responsável pela
Assistência Contábil
DEPARTAMENTO DE
TESOURARIA
Chefe de Departamento
FG
Responsável pelo Controle
Financeiro FMS
COORDENADORIA DE
CONTROLE DO FMS
Coordenador I
FG
Responsável pelo Controle
Financeiro FUNDEB
ASSESSOR
GESTÃO E CONTROLE
- FMS
DEPARTAMENTO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
CADASTRO
IMOBILIÁRIO
Coordenador I
FG
Analista de Processo
Digital
FG
Fiscalização Externa
COORDENADORIA DE
ESTUDO TERRITORIAL
MULTIFINATÁRIO /
MAPEAMENTO
GEOGRÁFICO
Coordenador I
FG
Atualização Cadastral
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA
CADASTRO
ECONÔMICO
Coordenador I
FG
Responsável pelo Controle
de Cadastro Econômico
COORDENADORIA DE
ARRECADAÇÃO
Coordenador I
FG
Responsável Analista ITBI
FG
Responsável Atendimento
Externo e Analista de
Processo Digital
COORDENADORIA DE
DÍVIDA ATIVA
Coordenador I
FG
Analista de
Protesto/Execução
COORDENADORIA DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Coordenador I
FG
Controle de Processos
Tributários
FG
Fiscalização Externa
ASSESSOR DE
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
ASSESSOR EXECUTIVO I
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE
MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
IMUNIZAÇÃO
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
TFD E CENTRAL E
CENTRAL DE
NOTIFICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE
AUDITORIA,
REGULAÇÃO E
AVALIAÇÃO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Coordenador I
NÚCLEO REGULADOR
DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Médico Supervisor do
Núcleo Regulador
DEPARTAMENTO DE
PREVENÇÃO DE
ENDEMIAS
COORDENADORIA DE
ENDEMIAS
Coordenador II
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
VIGILÂNCIA
EPDEMIOLÓGICA
Coordenador II
COORDENADORIA DO
PROGRAMA DST/AIDS
Coordenador I
DEPARTAMENTO DE
REDE ASSISTENCIAL
COORDENADORIA DE
CAPS/RAPS
Coordenador II
COORDENADORIA DE
PRONTO ATENDIMENTO
Coordenador II
Serviço de assistência
Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU)
Médico Diretor Técnico -
Clínico do SAMMDU
Serviço de assistência Médica
Municipal de Urgência
(SAMMDU)
Enfermeiro Diretor Responsável
Técnico - SAMMDU
COORDENADORIA DO
LABORATÓRIO
Coordenador II
DEPARTAMENTO DA
UNIDADE DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA DA
POLICLÍNICA
Coordenador II
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVA DE
SAÚDE
Coordenador II
COORDENADORIA DE
FISIOTERAPIA E
PRÁTICAS CORPORAIS
Coordenador II
ASSESSOR EXECUTIVO I
COORDENADORIA DE
TRANSPORTE E FROTA
Coordenador II
COORDENADORIA DE
RECURSOS HUMANOS
Coordenador II
COORDENADORIA DE
ALMOXARIFADO
Coordenador II
COORDENADORIA DE
COMPRAS E
PATRIMÔNIO
Coordenador II
Assinado por 4 pessoas: ANDRE LUIS NUNES SANTOS, GEISA GRAZIELA TAVARES, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE
MAGALHÃES RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63 e informe o código 43E6-5252-1537-1B63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43E6-5252-1537-1B63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 03/01/2025 17:38:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX- ) em 03/01/2025 17:40:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 03/01/2025 17:43:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 03/01/2025 17:49:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/43E6-5252-1537-1B63
Ato oficial 4.094/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 03/01/2025 às 17:10:07
Setores envolvidos:
GAP, SEMFA - DC
Impacto orçamentário
Anexos:
proj4094_impacto_orcamentario.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 Página 1 de 2
PROJETO DE LEI Nº4094/2025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar Federal
n
o
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de
Lei Complementar, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais,
conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se refere à
assunção de despesa de caráter continuado.
O respectivo impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas municipais para o exercício
de 2025 será de R$3.370.603,60 (três milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e três reais e
sessenta centavos), para a Administração Direta do Executivo. O valor consolidado de gasto
com pessoal para 2025 corresponderá 38,34% da Receita Corrente Líquida.
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até outubro de 2024 foi de R$
335.176.270,73 (trezentos e trinta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil duzentos e setenta
reais e setenta e três centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por
cento), o que totaliza a quantia de R$ 171.945.426,88 (cento e setenta e um milhões,
novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). A
despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 meses
(novembro/2023 a outubro/2024) foi de R$ 125.136.014,75 (cento e vinte e cinco milhões,
centro e trinta e seis mil, quatorze reais e setenta e cinco centavos), pelo que o impacto
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do
limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), um dos principais focos de
atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), ao regulamentar
a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 Página 2 de 2
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para o
exercício de 2025 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Ponte Nova, 03 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Gustavo Mendes Martins
Chefe de Departamento de Contabilidade
Assinado digitalmente por
GUSTAVO MENDES MARTINS
Papel: Parte
(CPF 580.826- )
Data: 03/01/2025 17:14:56 -
03:00
Assinado digitalmente por
MILTON TEODORO IRIAS
JUNIOR
Papel: Parte
(CPF .610.087- )
Data: 03/01/2025 17:33:34 -03:00