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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo
instrumentos para o exercício da
atividade parlamentar.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva fornecer aos vereadores as
ferramentas e a estrutura necessárias para o adequado cumprimento de suas
funções constitucionais. O vereador exerce uma função essencial no processo
democrático, o que vai além da simples elaboração de leis, abrangendo
também a fiscalização das ações do Poder Executivo e a intermediação entre
as necessidades da comunidade e as decisões políticas. A responsabilidade
de acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos e garantir que as
demandas locais sejam atendidas de maneira eficiente exige uma dedicação
constante e um alto nível de organização.
Por meio da assessoria parlamentar, visa-se proporcionar ao vereador
o auxílio necessário para a análise de propostas, o acompanhamento de
projetos, levantamento de informações e o atendimento aos cidadãos, de
modo a garantir que suas ações estejam sempre alinhadas aos interesses da
comunidade que representa. A disponibilização da Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar (CEAP) possibilitará o reembolso de despesas
essenciais para o bom desempenho da sua atividade, como deslocamentos,
divulgação de seus atos, participação em cursos e reuniões, entre outras
ações diretamente relacionadas ao mandato.
A proposta, que se alinha às medidas adotadas pelo Congresso
Nacional e por diversas Assembleias e Câmaras Legislativas do país, dá
concretude ao princípio constitucional da eficiência. Ao fornecer tais
instrumentos para o desempenho das funções legislativas, não somente
colabora para o trabalho do vereador, mas também contribui para o
aprimoramento da democracia e para o atendimento mais eficaz das
demandas da população.
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Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto,
para um funcionamento mais efetivo e estruturado do Poder Legislativo
Municipal.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo
instrumentos para o exercício da
atividade parlamentar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para fins de garantia ao pleno exercício do mandato eletivo
parlamentar, a Mesa Diretora adotará medidas que garantam ao vereador
instrumentos administrativos e operacionais para o desempenho de suas
funções legislativas, fiscalizadoras e de auxílio na gestão do Município.
Art. 2º A Câmara garantirá ao parlamentar acesso aos materiais e
ferramentas necessárias à execução às atividades habituais do mandato
legislativo, tais como insumos para atividades administrativas e acesso aos
serviços administrativos, suporte operacional institucional, sem prejuízo dos
serviços de gabinete institucional, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O acesso aos serviços e estrutura administrativa da
Câmara se dará nos limites e condições estabelecidas nos regulamentos
expedidos pela Presidência da Câmara, observada a prioridade para as
atividades institucionais e a prevalência do interesse coletivo, em detrimento
das ações individuais e específicas.
CAPÍTULO II
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 3º A cada parlamentar, independentemente da composição de
bancada ou bloco partidário a que pertença, é assegurado:
I – suporte operacional e administrativo, com fornecimento de
insumos mínimos para funcionamento;
II – assessoria parlamentar individual, custeada pela Câmara,
observadas as disposições desta Lei;
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III – disponibilização de recursos para custeio de despesas
específicas, desde que não se refiram a despesas corriqueiras e habituais da
atividade parlamentar, e que não sejam disponibilizadas pela estrutura da
Câmara.
Seção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 4º A Assessoria Parlamentar destina-se a prestar assessoria
política aos vereadores, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Cada vereador indicará 1 (um) Assessor Parlamentar, salvo o
vereador que ocupar o cargo de presidente da Câmara, o qual poderá
designar até 2 (dois) assessores.
§ 2º Os Assessores Parlamentares estão subordinados diretamente ao
vereador que o indicou, mas se sujeitam aos regulamentos e procedimentos
fixados pelas áreas de gestão e divisões organizacionais da Câmara.
Art. 5º Os assessores indicados deverão ser nomeados pela
Presidência no prazo máximo de 2 (dois) dias após o recebimento da
comunicação.
§ 1º O ato de nomeação do assessor indicado é vinculado, não
cabendo à Presidência o poder discricionário quanto à nomeação, salvo na
ocorrência de situação específica que importe impedimento do indicado para
o exercício de função pública.
§ 2º Havendo impedimento da pessoa indicada para exercício de
função pública, o fato deverá ser justificado e comunicado ao parlamentar
responsável pela indicação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 6º Os assessores parlamentares farão jus exclusivamente ao
subsídio no nível “C.C.4” da tabela de vencimentos dos servidores do
Legislativo, excluídas outras vantagens de natureza remuneratória, salvo o
adicional de férias, a gratificação natalina e outros adicionais previstos na
Constituição.
Art. 7º O Assessor Parlamentar, para fins legais, está sujeito à jornada
de 40h (quarenta) horas semanais, dispensado o controle de ponto.
Art. 8º Na indicação do assessor parlamentar, o vereador observará,
preferencialmente, a seguinte qualificação:
I – conhecimentos básicos de língua portuguesa;
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II – conhecimentos básicos em informática;
III – habilitação para direção de veículos automotores;
IV – conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação
do Poder Legislativo;
V - conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara
Municipal;
VI – reputação ilibada, integridade e compromisso com os princípios
éticos exigidos para o exercício de suas funções.
Parágrafo único. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge,
companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral
ou por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado.
Art. 9º São atribuições do Assessor Parlamentar:
I - recepcionar e atender pessoas, colhendo demandas da população e
prestando as informações necessárias;
II – realizar reuniões com as lideranças comunitárias das localidades
da base de atuação do vereador, objetivando colher sugestões para a atuação
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo;
III – levantar informações e dados, nas comunidades locais, que
possam auxiliar o parlamentar na definição de estratégias de atuação, na
edição de leis orientadas à satisfação do interesse público e na fiscalização
de políticas públicas;
IV – representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades,
buscando a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade;
V - acompanhar matérias e publicações de interesse do vereador;
VI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do
vereador;
VII – organizar, coordenar e controlar a agenda de atividades políticas
do vereador e propor estratégias de atuação;
VIII – realizar outras atividades atribuídas pelo vereador relacionadas à
vereança.
Art. 10. A aferição da frequência e da produtividade do servidor
ocupante do cargo de Assessor Parlamentar dar-se-á por meio da
apresentação de relatórios mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente,
os quais deverão ser divulgados no portal de transparência da Câmara.
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Art. 11. Os titulares dos cargos de Assessor Parlamentar poderão ser
exonerados e substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do
respectivo vereador, e serão exonerados automaticamente:
I – a requerimento do vereador, mediante comunicação à Presidência;
II – nos casos afastamento do vereador e convocação do respectivo
suplente, nos termos regimentais;
III – ao término da legislatura, independentemente da ocorrência de
reeleição;
IV – por descumprimento reiterado de normas administrativas e
funcionais fixados em Lei, pela Mesa Diretora e divisões organizacionais da
Câmara, incompatíveis com a manutenção do vínculo, apurado em processo
administrativo disciplinar, observado o contraditório e ampla defesa.
Art. 12. Estão excluídos do percentual previsto no § 2º, do art. 45, da
Lei Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, os cargos de assessoramento previstos
nesta Lei.
Art. 13. Aplica-se aos assessores parlamentares, no que couber, as
disposições previstas na Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990,
especialmente os deveres e proibições dos servidores municipais, observado
o regime jurídico diferenciado previsto nesta Lei.
Seção II
Da Cota Para o Exercício de Atividade Parlamentar
Art. 14. A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP),
verba indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo vereador no exercício da atividade parlamentar, observará as
condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 15. A cota observará o limite máximo mensal de R$ 1.500 (um mil
e quinhentos) reais, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado
anualmente por ato da Mesa Diretora, observado o índice inflacionário oficial.
Art. 16. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no
exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
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I – transporte, na forma de combustível, passagem de ônibus, corrida
de táxi ou de transporte individual de passageiros por aplicativo, para
deslocamentos a zona rural do município, limitado a no máximo 20% (vinte
por cento) do limite fixado para a cota;
II – extração de cópias, encadernação e serviços gráficos;
III - participação em cursos e palestras, seminários, simpósios,
congressos ou eventos congêneres,
IV – aquisição de livros e periódicos;
V - contratação de pessoa jurídica ou profissional especializado
prestador de serviços de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros
para pesquisa, parecer ou trabalhos técnico;
VI - divulgação da atividade parlamentar, inclusive por meio digital,
exceto no segundo semestre no ano de eleição municipal, vedada a
divulgação que configure campanha eleitoral.
Parágrafo único. As despesas estabelecidas neste artigo poderão ser
realizadas pelos assessores parlamentares, sob a responsabilidade do
vereador.
Art. 17. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de
despesas relativas a bem fornecido ou serviço prestado por agente político,
cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral
ou por afinidade; ou por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de
qualquer participação seja detentor de cargo político municipal, cônjuge,
companheiro ou respectivos parentes até o terceiro grau, em linha reta,
colateral ou por afinidade.
Art. 18. A solicitação de reembolso deverá observar a competência de
realização da despesa, e deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da respectiva competência, mediante requerimento padrão
assinado pelo vereador, atestando que:
I - o material foi recebido ou o serviço prestado;
II - o valor gasto é compatível com os preços médios de mercado;
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
Parágrafo único. É facultado ao vereador apresentar o requerimento de
reembolso de forma quinzenal, respeitado, em qualquer caso, a competência
da despesa e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas poderão ser comprovadas mediante os seguintes
documentos:
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I – documento fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida
dentro do prazo de validade e em nome da Câmara, com identificação no
corpo do documento do vereador destinatário do produto ou serviço;
II - recibo devidamente assinado, emitido em favor da Câmara,
contendo identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e
discriminação da despesa e do vereador contratante, no caso de pessoa
comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal;
III – cupom fiscal, emitido pelos meios eletrônicos estabelecidos pelo
órgão fazendário competente, que contenha identificação clara e objetiva dos
produtos e/ou serviços, preços unitários e totais;
§ 1º Os comprovantes deverão estar isentos de rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 2º No caso de combustível, o documento fiscal ou recibo deverá
conter a placa do veículo;
§ 3º Tratando-se de serviço de transporte por táxi ou aplicativo, o recibo
deverá identificar a placa do veículo, o CPF e o nome do motorista, a data e
horário da viagem.
§ 4º os documentos físicos originais deverão permanecer sob a guarda
dos respectivos beneficiários pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados
da data do pedido de ressarcimento.
Art. 20. O requerimento deverá vir acompanhado dos documentos
comprobatórios e de relatório pormenorizado, que mencionará, para cada
despesa:
I – o tipo de despesa realizada, conforme as hipóteses do art. 16 desta
Lei;
II – objeto adquirido ou o serviço prestado;
III – a finalidade do gasto, com descrição detalhada da atividade
parlamentar executada;
IV – nome e CNPJ do fornecedor;
V – número da nota fiscal;
VI - valor a ser reembolsado.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o relatório deverá indicar:
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I - na hipótese do inciso I, do art. 16 desta Lei, a data, o local e o trajeto
percorrido, com indicação da quilometragem rodada, da origem e destino, os
horários de início e término da viagem e a justificativa do deslocamento;
II - na hipótese do inciso II, do art. 16 desta Lei, o material extraído e/ou
confeccionado, tamanho, quantidade, tiragem, valor unitário e, sempre que
possível, cópia ou modelo do material;
III - na hipótese do inciso III, do art. 16 desta Lei, certificado de
participação ou ingressos, convites, comprovantes de inscrição com registros
fotográficos que comprovam a efetiva participação, acrescidas de informações
sobre o evento, conteúdo, local e data;
IV - na hipótese do inciso IV, do art. 16 desta Lei, detalhamento dos
itens adquiridos como título, autor, editora e número de exemplares;
V - na hipótese do inciso V, do art. 16 desta Lei, cópia do contrato e do
trabalho técnico realizado, indicando a matéria de interesse público objeto da
consultoria.
§ 2º O relatório, acompanhado dos comprovantes, deverão ser
publicados no portal de transparência da Câmara.
§ 3º O pedido de reembolso deverá ser analisado pelo setor
competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e o valor reembolsado
será depositado na conta do vereador até 3 (três) dias úteis após a aprovação
dos setores competentes.
§ 4º O processo de análise, apreciação, aprovação e publicação dos
pedidos de reembolso observará as disposições fixadas em Portaria da
Presidência.
Art. 21. A Câmara Municipal fiscalizará os gastos no que tange à
regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao
vereador a responsabilidade exclusiva quanto à veracidade e a legalidade da
despesa.
Parágrafo único. Apurada a irregularidade da despesa, eventuais
valores recebidos deverão ser devolvidos ao erário municipal, devidamente
atualizados.
Art. 22. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo
exercício do mandato.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício
os períodos de licença previstas no Regimento Interno, desde que não haja
convocação de suplente.
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§ 2º A Cota do parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele
se afastar, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no
mês.
Art. 23. A Cota não poderá ser antecipada, nem transferida de um
beneficiário para outro.
Art. 24. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do
art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições contrárias.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO ÚNICO
Em cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a
aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025, que institui no
âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar,
os gastos com pessoal continuarão atendendo aos limites constitucionais e legais, e
não comprometerão o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01
extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI)
do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2024, que contém o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,17%
de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida. No ano de 2025,
teremos o reajuste de 5,99% para os servidores, que somado ao impacto de criação
dos cargos 14 cargos de Assessores somará no ano 2025, R$ 920.459,77,
considerando a Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até
novembro de 2024, de R$ 363.035.824,15, o impacto calculado do gasto de pessoal
sobre a RCL será de 0,25%, somados ao percentual atual de 1,17%, a Câmara
atingiria 1,42% em relação a RCL, portanto, abaixo do limite de 6,00% previsto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará
comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos
pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta por cento
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
- Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir:
Assessor
Parlamentar
(Total de 14 com
venci- mento de
R$ 3.500,00).
Ano 2025
(com 13º
salário).
Ano 2025
Obrigações
Patronais –
21%.
1/3 de
Férias
Impacto no
orçamento do
ano de 2025 –
Impacto no
orçamento do
ano de 2026 –
Reajuste 6%
Impacto no
orçamento do
Ano 2027
Reajuste de 6%
R$ 49.000,00 R$ 588.000,00 R$ 123.480,00 16.333,33 R$ 727.813,33 R$ 834.329,53 R$ 884.389,31
Impacto criação de verba indenizatória de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais):
Anos 2025 2026 (Reajuste
6%)
2027 (Reajuste
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 214.500,00 R$ 248.040,00 R$ 262.922,40
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Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde:
Anos 2025 2026 (Reajuste
6%)
2027 (Reajuste
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 129.360,00 R$ 149.587,2 R$ 158.562,43
- Obs.: No ano de 2025 será considerado nos cálculos o início da atividade em
fevereiro.
O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória
não integram o limite de gastos com pessoal.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as
exigências legais para o reajuste.
Ponte Nova – MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia