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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaInstitui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar.
native_id18955

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-03 Veto protocolado na Câmara — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-01-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-17 Redação final concluída — —
2025-01-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-16 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Recebimento pelas Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T15:03:17.783782-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-01-16T20:11:30.775689-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo 
instrumentos para o exercício da 
atividade parlamentar.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
O presente projeto de lei objetiva fornecer aos vereadores as 
ferramentas e a estrutura necessárias para o adequado cumprimento de suas 
funções constitucionais. O vereador exerce uma função essencial no processo 
democrático, o que vai além da simples elaboração de leis, abrangendo 
também a fiscalização das ações do Poder Executivo e a intermediação entre 
as necessidades da comunidade e as decisões políticas. A responsabilidade 
de acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos e garantir que as 
demandas locais sejam atendidas de maneira eficiente exige uma dedicação 
constante e um alto nível de organização.
Por meio da assessoria parlamentar, visa-se proporcionar ao vereador 
o auxílio necessário para a análise de propostas, o acompanhamento de 
projetos, levantamento de informações e o atendimento aos cidadãos, de 
modo a garantir que suas ações estejam sempre alinhadas aos interesses da 
comunidade que representa. A disponibilização da Cota para o Exercício da 
Atividade Parlamentar (CEAP) possibilitará o reembolso de despesas 
essenciais para o bom desempenho da sua atividade, como deslocamentos, 
divulgação de seus atos, participação em cursos e reuniões, entre outras 
ações diretamente relacionadas ao mandato.
A proposta, que se alinha às medidas adotadas pelo Congresso 
Nacional e por diversas Assembleias e Câmaras Legislativas do país, dá 
concretude ao princípio constitucional da eficiência. Ao fornecer tais 
instrumentos para o desempenho das funções legislativas, não somente
colabora para o trabalho do vereador, mas também contribui para o 
aprimoramento da democracia e para o atendimento mais eficaz das 
demandas da população.
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Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto, 
para um funcionamento mais efetivo e estruturado do Poder Legislativo 
Municipal.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo 
instrumentos para o exercício da 
atividade parlamentar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para fins de garantia ao pleno exercício do mandato eletivo 
parlamentar, a Mesa Diretora adotará medidas que garantam ao vereador 
instrumentos administrativos e operacionais para o desempenho de suas 
funções legislativas, fiscalizadoras e de auxílio na gestão do Município.
Art. 2º A Câmara garantirá ao parlamentar acesso aos materiais e 
ferramentas necessárias à execução às atividades habituais do mandato 
legislativo, tais como insumos para atividades administrativas e acesso aos 
serviços administrativos, suporte operacional institucional, sem prejuízo dos 
serviços de gabinete institucional, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O acesso aos serviços e estrutura administrativa da 
Câmara se dará nos limites e condições estabelecidas nos regulamentos 
expedidos pela Presidência da Câmara, observada a prioridade para as 
atividades institucionais e a prevalência do interesse coletivo, em detrimento 
das ações individuais e específicas.
CAPÍTULO II
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 3º A cada parlamentar, independentemente da composição de 
bancada ou bloco partidário a que pertença, é assegurado:
I – suporte operacional e administrativo, com fornecimento de 
insumos mínimos para funcionamento;
II – assessoria parlamentar individual, custeada pela Câmara, 
observadas as disposições desta Lei;
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III – disponibilização de recursos para custeio de despesas 
específicas, desde que não se refiram a despesas corriqueiras e habituais da 
atividade parlamentar, e que não sejam disponibilizadas pela estrutura da 
Câmara.
Seção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 4º A Assessoria Parlamentar destina-se a prestar assessoria 
política aos vereadores, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Cada vereador indicará 1 (um) Assessor Parlamentar, salvo o 
vereador que ocupar o cargo de presidente da Câmara, o qual poderá 
designar até 2 (dois) assessores. 
§ 2º Os Assessores Parlamentares estão subordinados diretamente ao 
vereador que o indicou, mas se sujeitam aos regulamentos e procedimentos 
fixados pelas áreas de gestão e divisões organizacionais da Câmara.
Art. 5º Os assessores indicados deverão ser nomeados pela 
Presidência no prazo máximo de 2 (dois) dias após o recebimento da 
comunicação.
§ 1º O ato de nomeação do assessor indicado é vinculado, não 
cabendo à Presidência o poder discricionário quanto à nomeação, salvo na 
ocorrência de situação específica que importe impedimento do indicado para 
o exercício de função pública.
§ 2º Havendo impedimento da pessoa indicada para exercício de 
função pública, o fato deverá ser justificado e comunicado ao parlamentar 
responsável pela indicação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 6º Os assessores parlamentares farão jus exclusivamente ao 
subsídio no nível “C.C.4” da tabela de vencimentos dos servidores do 
Legislativo, excluídas outras vantagens de natureza remuneratória, salvo o 
adicional de férias, a gratificação natalina e outros adicionais previstos na 
Constituição. 
Art. 7º O Assessor Parlamentar, para fins legais, está sujeito à jornada 
de 40h (quarenta) horas semanais, dispensado o controle de ponto.
Art. 8º Na indicação do assessor parlamentar, o vereador observará, 
preferencialmente, a seguinte qualificação:
I – conhecimentos básicos de língua portuguesa;
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II – conhecimentos básicos em informática;
III – habilitação para direção de veículos automotores;
IV – conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação 
do Poder Legislativo;
V - conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara 
Municipal;
VI – reputação ilibada, integridade e compromisso com os princípios 
éticos exigidos para o exercício de suas funções.
Parágrafo único. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, 
companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral
ou por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado. 
Art. 9º São atribuições do Assessor Parlamentar:
I - recepcionar e atender pessoas, colhendo demandas da população e 
prestando as informações necessárias; 
II – realizar reuniões com as lideranças comunitárias das localidades 
da base de atuação do vereador, objetivando colher sugestões para a atuação 
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo;
III – levantar informações e dados, nas comunidades locais, que 
possam auxiliar o parlamentar na definição de estratégias de atuação, na 
edição de leis orientadas à satisfação do interesse público e na fiscalização 
de políticas públicas;
IV – representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades, 
buscando a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade;
V - acompanhar matérias e publicações de interesse do vereador;
VI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do 
vereador;
VII – organizar, coordenar e controlar a agenda de atividades políticas 
do vereador e propor estratégias de atuação;
VIII – realizar outras atividades atribuídas pelo vereador relacionadas à 
vereança.
Art. 10. A aferição da frequência e da produtividade do servidor
ocupante do cargo de Assessor Parlamentar dar-se-á por meio da 
apresentação de relatórios mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, 
os quais deverão ser divulgados no portal de transparência da Câmara.
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Art. 11. Os titulares dos cargos de Assessor Parlamentar poderão ser 
exonerados e substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do 
respectivo vereador, e serão exonerados automaticamente:
I – a requerimento do vereador, mediante comunicação à Presidência;
II – nos casos afastamento do vereador e convocação do respectivo 
suplente, nos termos regimentais;
III – ao término da legislatura, independentemente da ocorrência de 
reeleição;
IV – por descumprimento reiterado de normas administrativas e 
funcionais fixados em Lei, pela Mesa Diretora e divisões organizacionais da 
Câmara, incompatíveis com a manutenção do vínculo, apurado em processo 
administrativo disciplinar, observado o contraditório e ampla defesa.
Art. 12. Estão excluídos do percentual previsto no § 2º, do art. 45, da 
Lei Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, os cargos de assessoramento previstos 
nesta Lei. 
Art. 13. Aplica-se aos assessores parlamentares, no que couber, as 
disposições previstas na Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, 
especialmente os deveres e proibições dos servidores municipais, observado 
o regime jurídico diferenciado previsto nesta Lei.
Seção II
Da Cota Para o Exercício de Atividade Parlamentar
Art. 14. A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), 
verba indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas 
efetuadas pelo vereador no exercício da atividade parlamentar, observará as 
condições e os limites previstos nesta Lei.
Art. 15. A cota observará o limite máximo mensal de R$ 1.500 (um mil 
e quinhentos) reais, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado 
anualmente por ato da Mesa Diretora, observado o índice inflacionário oficial.
Art. 16. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal 
poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no 
exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
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I – transporte, na forma de combustível, passagem de ônibus, corrida 
de táxi ou de transporte individual de passageiros por aplicativo, para 
deslocamentos a zona rural do município, limitado a no máximo 20% (vinte
por cento) do limite fixado para a cota;
II – extração de cópias, encadernação e serviços gráficos;
III - participação em cursos e palestras, seminários, simpósios, 
congressos ou eventos congêneres,
IV – aquisição de livros e periódicos;
V - contratação de pessoa jurídica ou profissional especializado 
prestador de serviços de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros 
para pesquisa, parecer ou trabalhos técnico;
VI - divulgação da atividade parlamentar, inclusive por meio digital, 
exceto no segundo semestre no ano de eleição municipal, vedada a 
divulgação que configure campanha eleitoral.
Parágrafo único. As despesas estabelecidas neste artigo poderão ser 
realizadas pelos assessores parlamentares, sob a responsabilidade do 
vereador.
Art. 17. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de 
despesas relativas a bem fornecido ou serviço prestado por agente político, 
cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral
ou por afinidade; ou por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de 
qualquer participação seja detentor de cargo político municipal, cônjuge, 
companheiro ou respectivos parentes até o terceiro grau, em linha reta, 
colateral ou por afinidade. 
Art. 18. A solicitação de reembolso deverá observar a competência de 
realização da despesa, e deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao da respectiva competência, mediante requerimento padrão 
assinado pelo vereador, atestando que: 
I - o material foi recebido ou o serviço prestado; 
II - o valor gasto é compatível com os preços médios de mercado; 
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima. 
Parágrafo único. É facultado ao vereador apresentar o requerimento de 
reembolso de forma quinzenal, respeitado, em qualquer caso, a competência 
da despesa e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas poderão ser comprovadas mediante os seguintes 
documentos:
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I – documento fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida 
dentro do prazo de validade e em nome da Câmara, com identificação no 
corpo do documento do vereador destinatário do produto ou serviço;
II - recibo devidamente assinado, emitido em favor da Câmara, 
contendo identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e 
discriminação da despesa e do vereador contratante, no caso de pessoa 
comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal;
III – cupom fiscal, emitido pelos meios eletrônicos estabelecidos pelo 
órgão fazendário competente, que contenha identificação clara e objetiva dos 
produtos e/ou serviços, preços unitários e totais;
§ 1º Os comprovantes deverão estar isentos de rasuras, acréscimos, 
emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço 
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou 
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. 
§ 2º No caso de combustível, o documento fiscal ou recibo deverá
conter a placa do veículo;
§ 3º Tratando-se de serviço de transporte por táxi ou aplicativo, o recibo 
deverá identificar a placa do veículo, o CPF e o nome do motorista, a data e 
horário da viagem.
§ 4º os documentos físicos originais deverão permanecer sob a guarda 
dos respectivos beneficiários pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados 
da data do pedido de ressarcimento. 
Art. 20. O requerimento deverá vir acompanhado dos documentos 
comprobatórios e de relatório pormenorizado, que mencionará, para cada 
despesa:
I – o tipo de despesa realizada, conforme as hipóteses do art. 16 desta 
Lei;
II – objeto adquirido ou o serviço prestado;
III – a finalidade do gasto, com descrição detalhada da atividade 
parlamentar executada;
IV – nome e CNPJ do fornecedor;
V – número da nota fiscal;
VI - valor a ser reembolsado.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o relatório deverá indicar:
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I - na hipótese do inciso I, do art. 16 desta Lei, a data, o local e o trajeto 
percorrido, com indicação da quilometragem rodada, da origem e destino, os 
horários de início e término da viagem e a justificativa do deslocamento;
II - na hipótese do inciso II, do art. 16 desta Lei, o material extraído e/ou 
confeccionado, tamanho, quantidade, tiragem, valor unitário e, sempre que 
possível, cópia ou modelo do material;
III - na hipótese do inciso III, do art. 16 desta Lei, certificado de 
participação ou ingressos, convites, comprovantes de inscrição com registros 
fotográficos que comprovam a efetiva participação, acrescidas de informações 
sobre o evento, conteúdo, local e data;
IV - na hipótese do inciso IV, do art. 16 desta Lei, detalhamento dos 
itens adquiridos como título, autor, editora e número de exemplares;
V - na hipótese do inciso V, do art. 16 desta Lei, cópia do contrato e do 
trabalho técnico realizado, indicando a matéria de interesse público objeto da 
consultoria. 
§ 2º O relatório, acompanhado dos comprovantes, deverão ser 
publicados no portal de transparência da Câmara.
§ 3º O pedido de reembolso deverá ser analisado pelo setor 
competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e o valor reembolsado
será depositado na conta do vereador até 3 (três) dias úteis após a aprovação 
dos setores competentes.
§ 4º O processo de análise, apreciação, aprovação e publicação dos 
pedidos de reembolso observará as disposições fixadas em Portaria da 
Presidência.
Art. 21. A Câmara Municipal fiscalizará os gastos no que tange à 
regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao 
vereador a responsabilidade exclusiva quanto à veracidade e a legalidade da 
despesa. 
Parágrafo único. Apurada a irregularidade da despesa, eventuais 
valores recebidos deverão ser devolvidos ao erário municipal, devidamente 
atualizados. 
Art. 22. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo 
exercício do mandato.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício 
os períodos de licença previstas no Regimento Interno, desde que não haja 
convocação de suplente. 
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§ 2º A Cota do parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele 
se afastar, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no 
mês.
Art. 23. A Cota não poderá ser antecipada, nem transferida de um 
beneficiário para outro.
Art. 24. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do 
art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições contrárias.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO ÚNICO
Em cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a 
aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025, que institui no 
âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar, 
os gastos com pessoal continuarão atendendo aos limites constitucionais e legais, e 
não comprometerão o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 
extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) 
do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2024, que contém o 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,17% 
de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida. No ano de 2025, 
teremos o reajuste de 5,99% para os servidores, que somado ao impacto de criação 
dos cargos 14 cargos de Assessores somará no ano 2025, R$ 920.459,77, 
considerando a Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até 
novembro de 2024, de R$ 363.035.824,15, o impacto calculado do gasto de pessoal 
sobre a RCL será de 0,25%, somados ao percentual atual de 1,17%, a Câmara 
atingiria 1,42% em relação a RCL, portanto, abaixo do limite de 6,00% previsto no 
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará 
comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos 
pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
Vereadores. 
- Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir:
Assessor 
Parlamentar 
(Total de 14 com 
venci- mento de 
R$ 3.500,00).
Ano 2025 
(com 13º 
salário). 
Ano 2025 
Obrigações 
Patronais –
21%. 
1/3 de 
Férias
Impacto no 
orçamento do 
ano de 2025 –
Impacto no 
orçamento do 
ano de 2026 –
Reajuste 6%
Impacto no 
orçamento do 
Ano 2027 
Reajuste de 6%
R$ 49.000,00 R$ 588.000,00 R$ 123.480,00 16.333,33 R$ 727.813,33 R$ 834.329,53 R$ 884.389,31
Impacto criação de verba indenizatória de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais):
Anos 2025 2026 (Reajuste 
6%)
2027 (Reajuste 
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 214.500,00 R$ 248.040,00 R$ 262.922,40
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Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde: 
Anos 2025 2026 (Reajuste 
6%)
2027 (Reajuste 
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 129.360,00 R$ 149.587,2 R$ 158.562,43
- Obs.: No ano de 2025 será considerado nos cálculos o início da atividade em 
fevereiro.
O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória 
não integram o limite de gastos com pessoal. 
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as 
exigências legais para o reajuste. 
Ponte Nova – MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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