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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaInstitui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
native_id18957

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.829, de 02 de abril de 2025
2025-03-12 Veto parcial recebido na Câmara — —
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 2º turno — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Proposição aprovada em 1º turno — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-17 Leitura de parecer da CCDH — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-13 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH)
2025-02-13 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH)
2025-02-06 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-03 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:34:13.579609-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-20T18:40:48.053908-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Instituí a Política Municipal de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de 
Alzheimer e Outras Demências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, 
o número de pessoas com doenças neurodegenerativas, como a Doença de 
Alzheimer e outras demências, está crescendo. O Brasil e muitas cidades estão 
vendo uma maior proporção de idosos, o que faz com que a demanda por cuidados 
especializados se torne cada vez mais urgente. Esta política se alinha com essa 
realidade demográfica, proporcionando uma resposta estruturada e integrada para 
enfrentar esses desafios.
As doenças como Alzheimer afetam não apenas a capacidade cognitiva, 
mas também a qualidade de vida dos pacientes, impactando suas famílias. Ao 
estabelecer um sistema de cuidado integral, com ações que envolvem saúde, 
assistência social, apoio psicológico e capacitação, a lei visa proporcionar um 
ambiente mais saudável e dignificante para essas pessoas, permitindo-lhes viver 
de forma mais ativa e independente dentro de suas limitações.
O projeto de lei prevê o suporte às famílias, um aspecto essencial, já que 
muitas vezes são elas que assumem a responsabilidade de cuidar de seus entes 
queridos com demência. A criação de redes de apoio e de serviços especializados, 
como a formação de cuidadores e a capacitação dos profissionais de saúde, ajuda 
a aliviar o impacto emocional, físico e financeiro que as famílias enfrentam, além 
de melhorar a qualidade do cuidado oferecido aos pacientes.
A proposta inclui a articulação de diferentes setores, como saúde, 
assistência social e outros serviços públicos essenciais. A abordagem 
interdisciplinar permite que o cuidado aos pacientes seja mais completo e eficaz, 
considerando todos os aspectos da vida do paciente, incluindo a saúde física, 
mental e social. Esse modelo integrado é comprovadamente mais eficaz do que 
abordagens isoladas e contribui para a criação de um sistema de saúde mais 
robusto e resolutivo.
O enfrentamento das demências exige, em grande parte, um diagnóstico 
precoce. A política proposta enfatiza a importância da atenção primária à saúde, 
capacitando os profissionais para identificar os primeiros sinais da doença de 
Alzheimer e de outras demências. O diagnóstico precoce permite que o tratamento 
seja iniciado o mais rápido possível, o que pode melhorar a qualidade de vida dos 
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pacientes e retardar o avanço da doença.
Outro aspecto crucial da proposta é a promoção de conscientização sobre 
as doenças que causam demência, tanto entre a população em geral quanto entre 
os profissionais de saúde. Muitas vezes, o diagnóstico de Alzheimer e outras 
demências é tardio devido à falta de informação. A política pública proposta busca 
informar a sociedade sobre a importância da detecção precoce e do cuidado 
contínuo, o que pode impactar positivamente a forma como a doença é tratada e 
encarada pela comunidade.
O sistema de saúde enfrenta desafios significativos, incluindo a escassez 
de profissionais capacitados e a falta de estrutura para atender de forma adequada 
a esse crescente número de idosos com demência. Este projeto de lei ajuda a 
preencher essa lacuna, ao estabelecer diretrizes claras, ao definir ações de 
capacitação e ao integrar serviços e programas já existentes. Sua aprovação 
permitirá uma maior organização e coordenação entre os serviços públicos, 
garantindo que as necessidades dos pacientes e suas famílias sejam atendidas de 
maneira eficaz.
Embora a implementação de políticas públicas de saúde, como essa, 
envolva investimentos iniciais, ela pode gerar economias a longo prazo. A detecção 
precoce e o cuidado preventivo podem evitar complicações graves e 
hospitalizações prolongadas, o que, ao final, representa uma economia para o 
sistema de saúde. Além disso, a melhoria na qualidade de vida dos pacientes e o 
apoio às famílias podem reduzir a carga emocional e social das demências, 
promovendo uma sociedade mais saudável e coesa.
A proposta segue diretrizes estabelecidas por organizações internacionais 
como a Organização Mundial da Saúde (OMS), que já alertava para o aumento das 
demências à medida que a população envelhece. A adesão às recomendações 
internacionais reforça a validade e a relevância dessa política para o município, 
alinhando-se a padrões globais e promovendo melhores práticas de saúde pública.
A doença de Alzheimer e outras demências não afetam apenas os 
pacientes, mas também têm um impacto profundo nas famílias e na sociedade 
como um todo. A falta de uma política estruturada para enfrentar essas doenças 
pode resultar em cuidados inadequados, sobrecarga do sistema de saúde e 
dificuldades para os cuidadores. A aprovação desta política é, portanto, urgente 
para mitigar esses problemas e garantir que os idosos com demência recebam o 
cuidado que merecem.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Instituí a Política Municipal de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de 
Alzheimer e Outras Demências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de cuidado integral às pessoas 
com doença de Alzheimer e outras demências, para o enfrentamento das doenças, 
com implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A política municipal de cuidado integral às pessoas com 
doença de Alzheimer e outras demências será efetivada por meio da articulação 
multissetorial, especialmente de áreas de saúde e assistência social, e outras que 
se mostrem essenciais nas discussões e implementação da Política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a 
síndrome, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a 
deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento 
além da que pode ser esperada no envelhecimento normal, afetando a memória, o 
raciocínio, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de aprendizagem, 
a linguagem e a capacidade de julgamento do indivíduo, resultante de uma 
variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais como a doença de 
Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da política municipal estabelecida por esta Lei:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e 
divulgação da política pública;
III - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à atenção primária à saúde e capacitação de todos os 
profissionais e serviços que a integram;
V - uso da medicina baseada em evidências para o estabelecimento de 
protocolos de tratamento, farmacológico ou não;
VI - articulação com serviços e programas já existentes, criando uma linha 
de cuidado em demências;
VII - observância de orientações de entidades internacionais e 
especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização 
Mundial da Saúde em Resposta à Demência;
VIII - estímulo de hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à 
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prevenção de comorbidades;
IX - garantia do uso de tecnologia em todos os níveis de ação, incluídos o 
diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento do paciente;
X - descentralização.
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios 
fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes 
legais:
I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no 
cuidado da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de 
demência;
II - oferta de sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença 
do paciente em seu próprio ambiente;
III - oferta de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais 
ativamente possível;
IV - uso de abordagem interdisciplinar para avaliar as necessidades clínicas 
e psicossociais das pessoas com demências, de seus familiares e, em especial, do 
cuidador;
V - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências;
VI - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos clínicos e 
terapias relativas ao tratamento da doença de Alzheimer e de outras demências;
VII - oferta de ferramentas e de capacitação para o diagnóstico oportuno 
da doença de Alzheimer e de outras demências;
VIII - promoção da conscientização acerca da detecção precoce de sinais 
e sintomas sugestivos da doença de Alzheimer e de outras demências, bem como 
provimento de informações à população acerca dessas enfermidades nas mais 
variadas modalidades de difusão de conhecimento.
Art. 5º Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização 
dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados acerca das doenças que 
ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da 
funcionalidade da pessoa acometida, bem como acerca da identificação de seus 
sinais e sintomas em fases iniciais.
§ 1º As ações previstas no caput deste artigo deverão ser executadas 
inclusive no âmbito da Estratégia Saúde da Família e de outras políticas públicas 
estruturantes.
§ 2º A organização de serviços, de fluxos e de rotinas e a capacitação dos 
profissionais de saúde serão estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
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Art. 6º Os órgãos gestores do SUS incluirão em sistemas de informação e 
registro, nos termos do regulamento, notificações relativas à ocorrência da doença 
de Alzheimer e de outras demências, observados a proteção de dados pessoais e 
o respeito à privacidade e à intimidade, com vistas a facilitar a disseminação de 
informação clínica e a apoiar a pesquisa médica, inclusive mediante a colaboração 
com instituições internacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro 
Vereadora – PV

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