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materia nº 4095/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4095 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAltera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências.
native_id18958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ato oficial 4.095/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 10/01/2025 às 18:25:53 
Setores envolvidos: 
GAP 
Altera a Lei Municipal 2006 
Anexos: 
proj4095_Altera_a_lei_Municipal_2006.pdf 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111E 
PROTOCOLO GERAL 22/2025 
Data: 13/01/2025 - Horário: 14:18 
Legislativo 
1Doc 
LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N." 4.095/2025 
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de 
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento 
de Ponte Nova - DMAES, cria o cargo de Assistente de 
Engenharia (Saneamento) e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
o 
uJ 9,
`.2 A presente proposta visa à criação do cargo de Assistente de Engenharia na estrutura 
administrativa desta autarquia, medida imprescindível para garantir maior eficiência, qualidade 
e celeridade nos serviços técnicos prestados à população. 
Atualmente, a estrutura administrativa do DMAES conta com apenas um cargo de 
engenheiro civil (saneamento) responsável para atender a todas as demandas técnicas de '8 
o 
engenharia da autarquia. Esta profissional está sobrecarregada com atividades que incluem, 
mas não se limitam, ao planejamento, execução, fiscalização, análise de projetos, emissão de 
pareceres técnicos, elaboração de laudos, acompanhamento de obras públicas e prestação de 
ci? contas perante órgãos de controle. Essa acumulação de tarefas compromete a eficiência e a 
qualidade dos serviços, além de atrasar prazos essenciais para o bom funcionamento das 
atividades da autarquia. 
Além disso, a inexistência de outro cargo técnico no quadro funcional expõe a autarquia a o 
um risco grave: caso ocorra a saída, licença ou afastamento do único engenheiro, todas as 
atividades técnicas ficariam paralisadas, gerando prejuízos incalculáveis ao andamento de obras 
e projetos e dificultando o cumprimento de prazos legais e contratuais. Essa situação aumenta a É 
vulnerabilidade institucional e compromete a continuidade dos serviços indispensáveis ao 8 
o 
atendimento das demandas da população. 
O crescimento das demandas urbanas e de infraestrutura, somado à necessidade de 
• J'cA
cumprimento rigoroso das normas técnicas e legais, torna evidente a insuficiência de recursos o 2.
2 - 
humanos especializados no setor. Nesse sentido, o Assistente de Engenharia surge como figura j) 
essencial para: • Sp) 
O 1. Apoio Técnico e Administrativo: Auxiliar o engenheiro responsável nas atividades o 
o 
técnicas e operacionais, possibilitando maior foco do profissional nas questões 1- 72 
estratégicas e de alta complexidade. o 
o co c. -o 
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O CO 
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-o O 
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CO Ca 
2. Aumento da Produtividade: Com a redistribuição de tarefas, espera-se maior 
agilidade no atendimento às demandas da comunidade e no acompanhamento de 
obras e projetos. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
o a￾1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3. Garantia da Conformidade Técnica e Legal: A presença de um Assistente de 
Engenharia permitirá uma fiscalização mais detalhada e um cumprimento mais 
eficiente das exigências legais e normativas. 
4. Prevenção de Passivos Administrativos e Judiciais: A sobrecarga de trabalho atual 
aumenta o risco de falhas técnicas e atrasos que podem gerar prejuízos financeiros e 
administrativos à autarquia. 
Cabe ressaltar que diversos municípios e autarquias similares já implantaram cargos 
semelhantes em suas estruturas, com resultados altamente positivos, garantindo uma melhor 
prestação de serviços à população e maior eficiência administrativa. 
A criação do cargo trata-se de um investimento estratégico na gestão pública, 
considerando o impacto direto na qualidade dos serviços e na prevenção de problemas futuros. 
O Assistente de Engenharia atuará como elemento de suporte essencial, contribuindo para o 
fortalecimento da capacidade técnica e operacional da seção de Engenharia do DMAES. 
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação desta proposta, ressaltando sua 
relevância para o aperfeiçoamento da gestão pública e a promoção do bem-estar da 
coletividade. 
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor-Geral do DMAES 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.° 4.095/2025 
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de 
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento 
de Ponte Nova — DMAES, cria o cargo de Assistente de 
Engenharia (Saneamento) e dá outras providências. 
Art. 1° — Fica criado no quadro de servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova/MG — DMAES o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento): 
I - Assistente de Engenharia (Saneamento), CBO 3122-10, com 01 (uma) vaga, de 
recrutamento amplo, forma de provimento em comissão, carga horária semanal de 40 horas, 
com remuneração prevista na Tabela Salarial para o Nível XII — Gratificação Nível 803. 
Escolaridade: Nível Superior, graduação em engenharia civil; 
§ 1° - A gratificação nível 803 se equivale à gratificação do cargo de Assistente de 
Comunicação e Educação Ambiental, criado pela Lei n° 2.840/2005. 
§ 2° - Cria-se, conforme Anexo II, o Nível XII na tabela salarial do quadro de servidores do 
DMAES. 
Art. 2° — São atribuições do cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento): 
I — Planejamento e execução do trabalho e supervisionamento de equipes de trabalhadores de 
construção de obras de infraestrutura. Auxilia engenheiros no desenvolvimento de projetos, no 
levantamento de tabulação de dados e na vistoria técnica. Estruturam o serviço de coleta de 
resíduos sólidos das obras, controlam os procedimentos de preservação do meio ambiente. 
Realizam trabalhos de laboratório, vendas e compras de materiais e equipamentos. 
Desenvolvimento das atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de 
segurança. Padronizam procedimentos técnicos. 
Art. 3
0 O Assistente de Engenharia (Saneamento) subordinar-se-á ao cargo de Engenheiro Civil 
(Saneamento), alterado pela Lei-Complementar Municipal 4.190/2018. 
Art. 4° A remuneração do cargo previsto nesta lei observará a revisão geral da remuneração dos 
servidores do DMAES, na mesma data e sem distinção de índices. 
Art. 5° Compõe esta lei como anexos o Anexo I — Tabela Salarial e o Anexo 11 — Impacto 
Orçamentário/Financeiro para Gastos com Pessoal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7
0 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEIT 063936 
Muna. de lomb.* por EM.MO 40.51,00144LIES BENWEIT 300936
oaa.2o2s.or 10 111.10..M.
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor-Geral do DMAES 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/3CCA-6144-26A3-9EFC e informe o código 3CCA-6144-26A3-9EFC 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3CCA-6144-26A3-9EFC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
,§00' MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 10/01/2025 18:26:37 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/3CCA-6144-26A3-9EFC 
DÍT19ES 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Autarquia Criada pela Lei Municipal n2 699 de 30/12/1966 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no 
parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto 
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025. 
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido à contratação de um Assistente 
de Engenharia (Saneamento). 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Discriminativo dos impactos 2025 
(fev/dez) 
2026 
(Reajuste 6%) 
2027 
(Reajuste 6%) 
Salário (inclusive ferias e 13° salário) R$ 53.720,52 R$ 63.255,01 R$ 67.018,51
Encargos Sociais (INSS) R$ 11.549,91 R$ 13.599,82 R$ 14.408,97 
TOTAL R$ 65.270,43 R$ 76.854,84 R$ 81.427,49 
ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminativo dos impactos 
2025 2026 2027 
Gastos com Recursos Próprios R$ 65.270,43 R$ 76.854,84 R$ 81.427,49 
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foi considerado o salário mensal de 
2025 no valor de R$ 4.476,71 (quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e um 
centavos) do cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento). 
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais 
acrescidos do décimo terceiro proporcional. 
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025 considerando 
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. 
Avenida Ernesto Trivellato, n° 158, Bairro Triângulo 
Ponte Nova/Minas Gerais - CEP: 35430- 141 
CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento 
PABX/FAX: (31) 3819-5350 
1) 
DMRES 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Autarquia Criada pela Lei Municipal n° 699 de 30/12/1966 
Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026 considerando 
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. 
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) 
conforme informação da seção de Recursos Humanos. 
Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO e com o Plano Plurianual - PPA, hão havendo assim, desequilíbrio 
orçamentário. O 
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Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Wellington Wilker Davi Costa Souza 
o Diretor Geral Assessor de Programação e Orçamento 
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Avenida Ernesto Trivellato, n2 158, Bairro Triângulo 
Ponte Nova / Minas Gerais - CEP: 35430- 141 "4) 
CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento 4 
PABX/FAX: (31) 3819-5350 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DD56-CCD2-B94B-6870 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vit WELLINGTON WILKER DAVI COSTA SOUZA (CPF .XXX.XXX- ) em 10/01/2025 15:33:48 
(GMT-03:00) 
Papel: Responsável pela elaboração 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://dmaespontenova.ldoc.com.br/verificacao/DD56-CCD2-B94B-687C 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 18:28 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4095/2025 
Anexos: 2. pr0j4095 
ANEXO_II_Impacto_Orcamentario_Cargo_Assistente_de_Engenharia.pdf; gab22 
proj4095.pdf; proj4095 altera a Lei 2006.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, Ofício Gab 022,0 Projeto 4095/2025"Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a 
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova — DMAES, cria o cargo 
de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências." 
Favor confirmar recebimento 
Patricia Porto 

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