Ato oficial 4.095/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 10/01/2025 às 18:25:53
Setores envolvidos:
GAP
Altera a Lei Municipal 2006
Anexos:
proj4095_Altera_a_lei_Municipal_2006.pdf
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 22/2025
Data: 13/01/2025 - Horário: 14:18
Legislativo
1Doc
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N." 4.095/2025
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova - DMAES, cria o cargo de Assistente de
Engenharia (Saneamento) e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
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`.2 A presente proposta visa à criação do cargo de Assistente de Engenharia na estrutura
administrativa desta autarquia, medida imprescindível para garantir maior eficiência, qualidade
e celeridade nos serviços técnicos prestados à população.
Atualmente, a estrutura administrativa do DMAES conta com apenas um cargo de
engenheiro civil (saneamento) responsável para atender a todas as demandas técnicas de '8
o
engenharia da autarquia. Esta profissional está sobrecarregada com atividades que incluem,
mas não se limitam, ao planejamento, execução, fiscalização, análise de projetos, emissão de
pareceres técnicos, elaboração de laudos, acompanhamento de obras públicas e prestação de
ci? contas perante órgãos de controle. Essa acumulação de tarefas compromete a eficiência e a
qualidade dos serviços, além de atrasar prazos essenciais para o bom funcionamento das
atividades da autarquia.
Além disso, a inexistência de outro cargo técnico no quadro funcional expõe a autarquia a o
um risco grave: caso ocorra a saída, licença ou afastamento do único engenheiro, todas as
atividades técnicas ficariam paralisadas, gerando prejuízos incalculáveis ao andamento de obras
e projetos e dificultando o cumprimento de prazos legais e contratuais. Essa situação aumenta a É
vulnerabilidade institucional e compromete a continuidade dos serviços indispensáveis ao 8
o
atendimento das demandas da população.
O crescimento das demandas urbanas e de infraestrutura, somado à necessidade de
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cumprimento rigoroso das normas técnicas e legais, torna evidente a insuficiência de recursos o 2.
2 -
humanos especializados no setor. Nesse sentido, o Assistente de Engenharia surge como figura j)
essencial para: • Sp)
O 1. Apoio Técnico e Administrativo: Auxiliar o engenheiro responsável nas atividades o
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técnicas e operacionais, possibilitando maior foco do profissional nas questões 1- 72
estratégicas e de alta complexidade. o
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2. Aumento da Produtividade: Com a redistribuição de tarefas, espera-se maior
agilidade no atendimento às demandas da comunidade e no acompanhamento de
obras e projetos.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro —Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
o a1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Garantia da Conformidade Técnica e Legal: A presença de um Assistente de
Engenharia permitirá uma fiscalização mais detalhada e um cumprimento mais
eficiente das exigências legais e normativas.
4. Prevenção de Passivos Administrativos e Judiciais: A sobrecarga de trabalho atual
aumenta o risco de falhas técnicas e atrasos que podem gerar prejuízos financeiros e
administrativos à autarquia.
Cabe ressaltar que diversos municípios e autarquias similares já implantaram cargos
semelhantes em suas estruturas, com resultados altamente positivos, garantindo uma melhor
prestação de serviços à população e maior eficiência administrativa.
A criação do cargo trata-se de um investimento estratégico na gestão pública,
considerando o impacto direto na qualidade dos serviços e na prevenção de problemas futuros.
O Assistente de Engenharia atuará como elemento de suporte essencial, contribuindo para o
fortalecimento da capacidade técnica e operacional da seção de Engenharia do DMAES.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação desta proposta, ressaltando sua
relevância para o aperfeiçoamento da gestão pública e a promoção do bem-estar da
coletividade.
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor-Geral do DMAES
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 4.095/2025
Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova — DMAES, cria o cargo de Assistente de
Engenharia (Saneamento) e dá outras providências.
Art. 1° — Fica criado no quadro de servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova/MG — DMAES o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento):
I - Assistente de Engenharia (Saneamento), CBO 3122-10, com 01 (uma) vaga, de
recrutamento amplo, forma de provimento em comissão, carga horária semanal de 40 horas,
com remuneração prevista na Tabela Salarial para o Nível XII — Gratificação Nível 803.
Escolaridade: Nível Superior, graduação em engenharia civil;
§ 1° - A gratificação nível 803 se equivale à gratificação do cargo de Assistente de
Comunicação e Educação Ambiental, criado pela Lei n° 2.840/2005.
§ 2° - Cria-se, conforme Anexo II, o Nível XII na tabela salarial do quadro de servidores do
DMAES.
Art. 2° — São atribuições do cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento):
I — Planejamento e execução do trabalho e supervisionamento de equipes de trabalhadores de
construção de obras de infraestrutura. Auxilia engenheiros no desenvolvimento de projetos, no
levantamento de tabulação de dados e na vistoria técnica. Estruturam o serviço de coleta de
resíduos sólidos das obras, controlam os procedimentos de preservação do meio ambiente.
Realizam trabalhos de laboratório, vendas e compras de materiais e equipamentos.
Desenvolvimento das atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de
segurança. Padronizam procedimentos técnicos.
Art. 3
0 O Assistente de Engenharia (Saneamento) subordinar-se-á ao cargo de Engenheiro Civil
(Saneamento), alterado pela Lei-Complementar Municipal 4.190/2018.
Art. 4° A remuneração do cargo previsto nesta lei observará a revisão geral da remuneração dos
servidores do DMAES, na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5° Compõe esta lei como anexos o Anexo I — Tabela Salarial e o Anexo 11 — Impacto
Orçamentário/Financeiro para Gastos com Pessoal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7
0 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEIT 063936
Muna. de lomb.* por EM.MO 40.51,00144LIES BENWEIT 300936
oaa.2o2s.or 10 111.10..M.
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor-Geral do DMAES
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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DÍT19ES
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Autarquia Criada pela Lei Municipal n2 699 de 30/12/1966
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no
parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025.
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido à contratação de um Assistente
de Engenharia (Saneamento).
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo dos impactos 2025
(fev/dez)
2026
(Reajuste 6%)
2027
(Reajuste 6%)
Salário (inclusive ferias e 13° salário) R$ 53.720,52 R$ 63.255,01 R$ 67.018,51
Encargos Sociais (INSS) R$ 11.549,91 R$ 13.599,82 R$ 14.408,97
TOTAL R$ 65.270,43 R$ 76.854,84 R$ 81.427,49
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo dos impactos
2025 2026 2027
Gastos com Recursos Próprios R$ 65.270,43 R$ 76.854,84 R$ 81.427,49
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foi considerado o salário mensal de
2025 no valor de R$ 4.476,71 (quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e um
centavos) do cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento).
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais
acrescidos do décimo terceiro proporcional.
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025 considerando
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Avenida Ernesto Trivellato, n° 158, Bairro Triângulo
Ponte Nova/Minas Gerais - CEP: 35430- 141
CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento
PABX/FAX: (31) 3819-5350
1)
DMRES
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Autarquia Criada pela Lei Municipal n° 699 de 30/12/1966
Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026 considerando
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento)
conforme informação da seção de Recursos Humanos.
Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e com o Plano Plurianual - PPA, hão havendo assim, desequilíbrio
orçamentário. O
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Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Wellington Wilker Davi Costa Souza
o Diretor Geral Assessor de Programação e Orçamento
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Avenida Ernesto Trivellato, n2 158, Bairro Triângulo
Ponte Nova / Minas Gerais - CEP: 35430- 141 "4)
CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento 4
PABX/FAX: (31) 3819-5350
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD56-CCD2-B94B-6870
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
vit WELLINGTON WILKER DAVI COSTA SOUZA (CPF .XXX.XXX- ) em 10/01/2025 15:33:48
(GMT-03:00)
Papel: Responsável pela elaboração
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dmaespontenova.ldoc.com.br/verificacao/DD56-CCD2-B94B-687C
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 18:28
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4095/2025
Anexos: 2. pr0j4095
ANEXO_II_Impacto_Orcamentario_Cargo_Assistente_de_Engenharia.pdf; gab22
proj4095.pdf; proj4095 altera a Lei 2006.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, Ofício Gab 022,0 Projeto 4095/2025"Altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova — DMAES, cria o cargo
de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências."
Favor confirmar recebimento
Patricia Porto