Oficio 029/2025
De: Milton J. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 13/01/2025 às 18:10:38
Setores envolvidos:
GAP
PROJETO 4096/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.096/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova, 13 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 26/2025
Data: 14/01/2025 - Horário: 13:26
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE
4.096/2025, que" Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras
providências."
Atenciosamente,
1)
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4096/2025
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do
Poder Legislativo e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a presente proposta destinada a suplementar dotações no orçamento do Poder
Legislativo, de forma a ajustar às necessidades do parlamento municipal.
O novo valor do orçamento encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 13 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e ANDRE LUIS NUNES SANTOS
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N." 4.096/2025
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do
Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Sem prejuízo dos limites de suplementação estabelecidos na Lei orçamentária anual de
2025, fica autorizada a suplementação de dotação do Poder Legislativo, no valor total de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes rubricas:
Órgão: 01 - Legislativo Municipal
Unidade: 01.01 - Câmara Municipal
01.01.122.0047.5003 — Ampliação e Reforma da Sede
4.4.90.51 01 - Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 309.000,00
01.01.122.0047.6001 — Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.14 03 - Diárias - Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3.3.90.93 37 - Indenizações e restituições
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 215.000,00
01.01.122.0047.6005 — Pagamento de Pessoal da Câmara
3.1.90.11 23 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00
3.1.90.13 24 - Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 126.000,00
3.3.90.08 25 - Outros Benefícios Assist. do Servidor
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e ANDRE LUIS NUNES SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fins do disposto 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de
17.03.1964, fica autorizada a anulação das seguintes dotações:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.05 — Secretaria Municipal de Obras
Subunidade: 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras
15.451.0007.2446 — Serviços Espec. CIMVALPI — Pavimentação
3.3.72.30.00 184 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos...R$ 1.050.000,000
15.451.0007.2544 — Obras Públicas
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 450.000,00
Art. 2° Em decorrência das suplementações e anulações estabelecidas no art. 10 desta Lei, o
valor total do orçamento da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
respectivamente, passa a ser de R$ 375.171.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, cento e
setenta e um mil reais); e R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A34-5F02-68A5-3454
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Parte
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ve MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX ) em 13/01/2025 18:32:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 13/01/2025 18:33:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 18:36
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto de Lei 4096/2025
Anexos: gab29 proj4096.pdf; pr0j4096 cama ra.pdf
Boa Noite
Segue em anexo o Ofício Gab 029 e o Projeto 4096//2025 "Autoriza a suplementação de dotações no
orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.