br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4096/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4096 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id18959

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Proposição transformada em Lei — Proposição Convertida na Lei n° 4.818/2025, de 27 de janeiro de 2025.
2025-01-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-17 Redação final concluída — —
2025-01-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 3ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-16 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-15 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-03T15:10:34.207057-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-03T15:04:52.417985-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Oficio 029/2025 
De: Milton J. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 13/01/2025 às 18:10:38 
Setores envolvidos: 
GAP 
PROJETO 4096/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.096/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova, 13 de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
ifielleill 
PROTOCOLO GERAL 26/2025 
Data: 14/01/2025 - Horário: 13:26 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE 
4.096/2025, que" Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras 
providências." 
Atenciosamente, 
1) 
oipjam iedp!unn 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/439A-E3BE-303E-D2D2 e informe o código 439A-E3BE-303E-D2D2 
uouin alopoei sepi Jo!unr 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 439A-E3BE-303E-D2D2 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
lof MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 13/01/2025 18:10:56 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/439A-E3BE-303E-D2D2 
ezpolny oeSelueweidns 
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/3A34-5F02-68A5-3454 e informe o código 3A34-5F02-68A5-3454 
`dV0 ICIV1d3S VdIAGS 
saunas :soputionua 
00:CZ:8 
e;eu!clu0 op ol!apaid :eJed dV9 - 
o e!oPlud •N - dV0 
01V le!3II0 SZOZ/96017 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4096/2025 
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do 
Poder Legislativo e dá outras providências. 
Exposição de Motivos 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a presente proposta destinada a suplementar dotações no orçamento do Poder 
Legislativo, de forma a ajustar às necessidades do parlamento municipal. 
O novo valor do orçamento encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 13 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N." 4.096/2025 
Autoriza a suplementação de dotações no orçamento do 
Poder Legislativo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Sem prejuízo dos limites de suplementação estabelecidos na Lei orçamentária anual de 
2025, fica autorizada a suplementação de dotação do Poder Legislativo, no valor total de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes rubricas: 
Órgão: 01 - Legislativo Municipal 
Unidade: 01.01 - Câmara Municipal 
01.01.122.0047.5003 — Ampliação e Reforma da Sede 
4.4.90.51 01 - Obras e Instalações 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 309.000,00 
01.01.122.0047.6001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 
3.3.90.14 03 - Diárias - Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
3.3.90.93 37 - Indenizações e restituições 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 215.000,00 
01.01.122.0047.6005 — Pagamento de Pessoal da Câmara 
3.1.90.11 23 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00 
3.1.90.13 24 - Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 126.000,00 
3.3.90.08 25 - Outros Benefícios Assist. do Servidor 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, MARCELO HENRIQUE DE MELLO e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Para fins do disposto 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 
17.03.1964, fica autorizada a anulação das seguintes dotações: 
Órgão: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 — Secretaria Municipal de Obras 
Subunidade: 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras 
15.451.0007.2446 — Serviços Espec. CIMVALPI — Pavimentação 
3.3.72.30.00 184 Material de Consumo 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos...R$ 1.050.000,000 
15.451.0007.2544 — Obras Públicas 
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 450.000,00 
Art. 2° Em decorrência das suplementações e anulações estabelecidas no art. 10 desta Lei, o 
valor total do orçamento da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, 
respectivamente, passa a ser de R$ 375.171.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, cento e 
setenta e um mil reais); e R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
Marcelo Henrique de Mello 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
LO
LO 
co 
U_ ir) 
c,) 
(.0 & 
O 
,(;) 
Z 
< o 
C° a) 
COE 
.E 
Z a> 
D 
LU V) 
• < 
c0
z 
• 0,1 o u_ 
• u? 
- I .7 
CO
L.L1 < 
uJ 
• 5:2 
8 0 
ui 8 
D 
O '5 
 •-?_ 
z
Lu • 
E 
o 8 
-1 (5 
LLJ O 
0 
< 
2 ã 
• O = 
2 8. 
(f) 
O g; 
ct o 
o (
• O (0 
UJ H ré 
z c 
o ',7) 
-—/ (0
• a) 
-0 
O CO 
U) :0 
2 To o. > 
CO 0:3 
0.
o co 
o .c 
-o d) 
'2 > 
.r.7) E (0 (0 
< CL. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3A34-5F02-68A5-3454 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXXXXX- ) em 13/01/2025 18:30:16 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autor dade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ve MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX ) em 13/01/2025 18:32:56 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
V ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 13/01/2025 18:33:45 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/3A34-5F02-68A5-3454 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 18:36 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto de Lei 4096/2025 
Anexos: gab29 proj4096.pdf; pr0j4096 cama ra.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo o Ofício Gab 029 e o Projeto 4096//2025 "Autoriza a suplementação de dotações no 
orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

open original →