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materia nº 4095/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4095 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.006/1995, que institui a politica de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras providências.
native_id18962

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal 4.819/2025, de 11 de fevereiro de 2024.
2025-02-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-10 Redação final concluída — —
2025-02-10 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-06 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) Recebimento pela COTC.
2025-02-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM) Recebimento pela CFLJ/CSPM/COTC.
2025-01-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T18:27:50.819383-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-10T18:27:14.646535-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ato oficial 4.095/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 15/01/2025 às 15:44:53 
Setores envolvidos: 
GAP, DMAES 
projetop de lei substitutivo 
Anexos: 
proj4095_Altera_a_Lei_Municipal_2006_substitutivo.pdf 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IIiIIIIIIIlI 
PROTOCOLO GERAL 30(2025 
Data: 15/01/2025 - Horário: 16:52 
Legislativo - PLCS 112025 
1Doc 
LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.095/2025 
Altera a Lei Municipal n° 2.007/1995, que institui a 
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a 
Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.095/2025, de forma a melhor 
adequar às necessidades imediatas da Autarquia. 
O substitutivo cria a Diretoria de Divisão de Engenharia, responsável pelo planejamento, 
acompanhamento e execução das atividades relacionadas aos serviços e obras prestados ou 
contratados pelo DMAES. 
Além da criação da Diretoria, propomos também a ampliação de uma para duas vagas do cargo 
de Engenheiro Civil (saneamento), com adequação das atribuições, de forma a melhor atender 
as demandas do Departamento. 
Desta forma, solicitamos urgência na apreciação, confiando na sua regular aprovação. 
Ponte Nova, 15 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor do DMAES 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N" 4.095/2025 
Altera a Lei Municipal n° 2.006/95, que institui a política de 
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de 
Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de 
Engenharia e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 A Lei Complementar Municipal n° 2.007, de 23/05/1995, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
I — Criação da Diretoria de Divisão de Engenharia, vinculada diretamente ao Diretor Geral; 
II — criação do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia, de livre nomeação e exoneração, de 
provimento amplo, CBO 2142-60, com 1 (uma) vaga, com vencimento do nível IX da tabela de cargos 
comissionados e gratificação do cargo de diretor de divisão, tendo por requisito a graduação em 
Engenharia Civil, habilitação de motorista mínima na categoria "B", regularmente inscrito no CREA, 
com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo por atribuição o exercício da chefia da Divisão de 
Engenharia, competindo-lhe: 
a) gestão e planejamento de projetos; 
b) tomada de decisões estratégicas e contribuição para o planejamento organizacional; 
c) supervisionar fiscalização e acompanhamento de obras em execução; 
d) coordenar a operação e manutenção de empreendimentos da autarquia; 
e) ser responsável técnico por empreendimento executado pela autarquia; 
f) análise e aprovação de laudos técnicos; 
g) análise e avaliação de medição de obras e/ou serviços executados por empresas contratadas 
pela autarquia; 
h) elaboração de documentação para contratação de obras e/ou serviços da divisão de 
engenharia; 
i) planejamento e suporte de compras de materiais e equipamentos da divisão de engenharia; 
j) padronização de procedimentos técnicos; 
k) outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Diretor Geral. 
III - alteração de 1 (uma) para 2 (duas) a quantidade de vagas efetivas do cargo de Engenheiro 
Civil (Saneamento), CBO 2142-60. 
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo efetivo de Engenheiro Civil 
(Saneamento) da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - conduzir auditorias internas em procedimentos da divisão de engenharia da autarquia, 
identificando oportunidades de melhoria e assegurando a conformidade com normas e regulamentos, 
com autonomia para decisões no âmbito de sua atuação; 
II - supervisionamento de equipes de trabalhadores de construção civil; 
III - realizar trabalhos de laboratório; 
IV - participação ativa no desenvolvimento e implementação de projetos, contribuindo com 
soluções técnicas; 
V - desempenho de tarefas de complexidade intermediária com maior autonomia, sob 
supervisão da diretoria de divisão; 
VI - acompanhamento e fiscalização da execução de obras e/ou serviços da divisão de 
engenharia; 
VII - tomar decisões em seu campo de atuação, reportando-se a superiores para questões mais 
complexas; 
VIII — outras atividades correlacionadas a sua área e formação que lhe forem determinadas 
pela Diretoria. 
Art. 2° Os anexos da Lei Complementar Municipal n° 2.006, de 23.05.1995, passam a vigorar 
com as alterações determinadas por esta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente. 
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova — MG, de de 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor do DMAES 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454. 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 802B-DFAE-8563-A0AF 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
wo MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/01/2025 15:47:12 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
vo EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF 073.XXX.XXX-34) em 15/01/2025 15:58:02 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/802B-DFAE-8563-A0AF 
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DMAES 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Autarquia Criada pela Lei Municipal ng 699 de 30/12/1966 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no 
parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto 
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025. 
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido a criação de um cargo de 
Diretor de Divisão de Engenharia e mais um cargo de Engenheiro Civil (saneamento). 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Discriminativo dos impactos 2025 
(fev/dez) 
2026 
(Reajuste 6%) 
2027 
(Reajuste 6%) 
Salário (inclusive férias e 13° salário) R$ 123.956,16 R$ 145.956,31 R$ 154.713,69 
Encargos Sociais (INSS) R$ 26.650,57 R$ 31.380,61 R$ 33.263,44 
TOTAL R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13 
ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminativo dos impactos 
2025 2026 2027 
Gastos com Recursos Próprios R$ 150.606,73 R$ 150.606,73 R$ 187.977,13 
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foram considerados os salários 
mensais de 2025 no valor de R$ 6.081,11 (seis mil e oitenta e um reais e onze centavos) do cargo de 
Diretor de Divisão de Engenharia, e o valor de R$ 4.248,57 (quatro mil e duzentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos) para o cargo de Engenheiro Civil (saneamento). 
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais 
acrescidos do décimo terceiro proporcional. 
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025 considerando 
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. 
Avenida Ernesto Trivellato, n° 158, Bairro Triângulo 
Ponte Nova /Minas Gerais - CEP: 35430- 141 
CNP]: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento 
PABX/FAX: (31) 3819-5350 
1) 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Autarquia Criada pela Lei Municipal n° 699 de 30/12/1966 
Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026 considerando 
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias. 
Nota 05: Os encargos sociais qNss) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) 
conforme informação da seção de Recursos Humanos. 
A Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
23.324.631,90 (vinte e três milhões e trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e 
noventa centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que 
totaliza a quantia de R$ 11.965.536,16 (onze milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). A despesa total consolidada com pessoal da 
Administração Indireta dos últimos 12 meses (janeiro/2024 a dezembro/2024) foi de R$ 
11.048.857,09 (onze milhões e quarenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e nove 
o centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — 
RCL se manterá dentro do limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um virgula três por cento), um dos 
principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), ao o 
regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal. 
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Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada tem adequação 
orçamentária e fmanceira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO e com o Plano Plurianual - PPA, hão havendo assim, desequilíbrio CO 
orçamentário. o E 
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(5 Avenida Ernesto Trivellato, O- 158, Bairro Triângulo 
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Ponte Nova / Minas Gerais - CEP: 35430- 141 •rn• 
CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento
PABX/FAX: (31) 3819-5350 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 61C0-5902-E3D1-7B25 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WELLINGTON WILKER DAVI COSTA SOUZA (CPF .XXX.XXX ) em 15/01/2025 15:17:09 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Nes EDUARDO G. RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/01/2025 15:21:02 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://dmaespontenova.1doc.com.br/verificacao/61C0-59C2-E3D1-7B25 
1Doc 
Ofício 051/2025 
De: Milton J. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 15/01/2025 às 15:58:37 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4095 
Ponte Nova, 15 de janeiro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.095/2025 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Ne 4.095/2025, que" Altera a Lei Municipal n° 2.007/1995 , que institui a 
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- DMAES, para criar a Diretoria 
de Divisão de Engenharia e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
El 
cmaJald iedpunn 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/0499-DE12-2C7E-302F e informe o código 0499-DE12-2C7E-302F 
uomAi alopoel sepi Jo!unr 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 0499-DE12-207E-302F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/01/2025 15:58:49 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/0499-DE12-2C7E-302F 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 17:31 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: PROJETO 4095 
Anexos: pr0j4095 dmaes.pdf; pr0j4095 anexo.pdf; gab51 proj4095.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Projeto de Lei Complementar 4095/2025. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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