Ato oficial 4.095/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 15/01/2025 às 15:44:53
Setores envolvidos:
GAP, DMAES
projetop de lei substitutivo
Anexos:
proj4095_Altera_a_Lei_Municipal_2006_substitutivo.pdf
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IIiIIIIIIIlI
PROTOCOLO GERAL 30(2025
Data: 15/01/2025 - Horário: 16:52
Legislativo - PLCS 112025
1Doc
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.095/2025
Altera a Lei Municipal n° 2.007/1995, que institui a
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a
Diretoria de Divisão de Engenharia e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.095/2025, de forma a melhor
adequar às necessidades imediatas da Autarquia.
O substitutivo cria a Diretoria de Divisão de Engenharia, responsável pelo planejamento,
acompanhamento e execução das atividades relacionadas aos serviços e obras prestados ou
contratados pelo DMAES.
Além da criação da Diretoria, propomos também a ampliação de uma para duas vagas do cargo
de Engenheiro Civil (saneamento), com adequação das atribuições, de forma a melhor atender
as demandas do Departamento.
Desta forma, solicitamos urgência na apreciação, confiando na sua regular aprovação.
Ponte Nova, 15 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor do DMAES
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N" 4.095/2025
Altera a Lei Municipal n° 2.006/95, que institui a política de
pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova - DMAES, para criar a Diretoria de Divisão de
Engenharia e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 A Lei Complementar Municipal n° 2.007, de 23/05/1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I — Criação da Diretoria de Divisão de Engenharia, vinculada diretamente ao Diretor Geral;
II — criação do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia, de livre nomeação e exoneração, de
provimento amplo, CBO 2142-60, com 1 (uma) vaga, com vencimento do nível IX da tabela de cargos
comissionados e gratificação do cargo de diretor de divisão, tendo por requisito a graduação em
Engenharia Civil, habilitação de motorista mínima na categoria "B", regularmente inscrito no CREA,
com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo por atribuição o exercício da chefia da Divisão de
Engenharia, competindo-lhe:
a) gestão e planejamento de projetos;
b) tomada de decisões estratégicas e contribuição para o planejamento organizacional;
c) supervisionar fiscalização e acompanhamento de obras em execução;
d) coordenar a operação e manutenção de empreendimentos da autarquia;
e) ser responsável técnico por empreendimento executado pela autarquia;
f) análise e aprovação de laudos técnicos;
g) análise e avaliação de medição de obras e/ou serviços executados por empresas contratadas
pela autarquia;
h) elaboração de documentação para contratação de obras e/ou serviços da divisão de
engenharia;
i) planejamento e suporte de compras de materiais e equipamentos da divisão de engenharia;
j) padronização de procedimentos técnicos;
k) outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Diretor Geral.
III - alteração de 1 (uma) para 2 (duas) a quantidade de vagas efetivas do cargo de Engenheiro
Civil (Saneamento), CBO 2142-60.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo efetivo de Engenheiro Civil
(Saneamento) da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454.
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - conduzir auditorias internas em procedimentos da divisão de engenharia da autarquia,
identificando oportunidades de melhoria e assegurando a conformidade com normas e regulamentos,
com autonomia para decisões no âmbito de sua atuação;
II - supervisionamento de equipes de trabalhadores de construção civil;
III - realizar trabalhos de laboratório;
IV - participação ativa no desenvolvimento e implementação de projetos, contribuindo com
soluções técnicas;
V - desempenho de tarefas de complexidade intermediária com maior autonomia, sob
supervisão da diretoria de divisão;
VI - acompanhamento e fiscalização da execução de obras e/ou serviços da divisão de
engenharia;
VII - tomar decisões em seu campo de atuação, reportando-se a superiores para questões mais
complexas;
VIII — outras atividades correlacionadas a sua área e formação que lhe forem determinadas
pela Diretoria.
Art. 2° Os anexos da Lei Complementar Municipal n° 2.006, de 23.05.1995, passam a vigorar
com as alterações determinadas por esta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei Complementar n° 101, de
04.05.2000.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova — MG, de de
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor do DMAES
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1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
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vo EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF 073.XXX.XXX-34) em 15/01/2025 15:58:02
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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DMAES
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Autarquia Criada pela Lei Municipal ng 699 de 30/12/1966
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar n° 101/2000, e no
parágrafo 10 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresentamos a análise do impacto
orçamentário financeiro na folha de pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento de Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025.
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de pessoal do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido a criação de um cargo de
Diretor de Divisão de Engenharia e mais um cargo de Engenheiro Civil (saneamento).
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo dos impactos 2025
(fev/dez)
2026
(Reajuste 6%)
2027
(Reajuste 6%)
Salário (inclusive férias e 13° salário) R$ 123.956,16 R$ 145.956,31 R$ 154.713,69
Encargos Sociais (INSS) R$ 26.650,57 R$ 31.380,61 R$ 33.263,44
TOTAL R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo dos impactos
2025 2026 2027
Gastos com Recursos Próprios R$ 150.606,73 R$ 150.606,73 R$ 187.977,13
Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foram considerados os salários
mensais de 2025 no valor de R$ 6.081,11 (seis mil e oitenta e um reais e onze centavos) do cargo de
Diretor de Divisão de Engenharia, e o valor de R$ 4.248,57 (quatro mil e duzentos e quarenta e oito
reais e cinquenta e sete centavos) para o cargo de Engenheiro Civil (saneamento).
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais
acrescidos do décimo terceiro proporcional.
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025 considerando
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Avenida Ernesto Trivellato, n° 158, Bairro Triângulo
Ponte Nova /Minas Gerais - CEP: 35430- 141
CNP]: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento
PABX/FAX: (31) 3819-5350
1)
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Autarquia Criada pela Lei Municipal n° 699 de 30/12/1966
Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026 considerando
todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Nota 05: Os encargos sociais qNss) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento)
conforme informação da seção de Recursos Humanos.
A Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$
23.324.631,90 (vinte e três milhões e trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e
noventa centavos). O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que
totaliza a quantia de R$ 11.965.536,16 (onze milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e
quinhentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). A despesa total consolidada com pessoal da
Administração Indireta dos últimos 12 meses (janeiro/2024 a dezembro/2024) foi de R$
11.048.857,09 (onze milhões e quarenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e nove
o centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida —
RCL se manterá dentro do limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um virgula três por cento), um dos
principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), ao o
regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal.
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Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada tem adequação
orçamentária e fmanceira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e com o Plano Plurianual - PPA, hão havendo assim, desequilíbrio CO
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CNPJ: 23.802.507/0001-64 - Inscrição Estadual: Isento
PABX/FAX: (31) 3819-5350
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 61C0-5902-E3D1-7B25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WELLINGTON WILKER DAVI COSTA SOUZA (CPF .XXX.XXX ) em 15/01/2025 15:17:09
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Nes EDUARDO G. RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 15/01/2025 15:21:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc
Ofício 051/2025
De: Milton J. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 15/01/2025 às 15:58:37
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4095
Ponte Nova, 15 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei 4.095/2025
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Ne 4.095/2025, que" Altera a Lei Municipal n° 2.007/1995 , que institui a
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- DMAES, para criar a Diretoria
de Divisão de Engenharia e dá outras providências.
Atenciosamente,
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cmaJald iedpunn
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/0499-DE12-2C7E-302F e informe o código 0499-DE12-2C7E-302F
uomAi alopoel sepi Jo!unr
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0499-DE12-207E-302F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 15/01/2025 15:58:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/0499-DE12-2C7E-302F
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 17:31
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: PROJETO 4095
Anexos: pr0j4095 dmaes.pdf; pr0j4095 anexo.pdf; gab51 proj4095.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei Complementar 4095/2025.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto