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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025.
2025-01-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-16 Redação final concluída — —
2025-01-16 Proposição aprovada em 1º turno — 3ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Recebimento da proposição pelas Comissões (CFLJ, CSPM e COTC).
2025-01-13 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-13 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T19:27:43.556760-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.094/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas, em análise ao Projeto de Lei epigrafado, bem 
como das emendas apresentadas pelo Poder Executivo por meio do ofício nº 018/2025, 
são de parecer que a proposta é constitucional, atende ao interesse público e está 
adequada às normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário, 
com as emendas e alterações propostas pelo Executivo.
As Comissões propõem emenda:
I - modificativa ao art. 10, parágrafo único, nos seguintes termos:
Art. 10.............................................................................................
Parágrafo único. Até que se proceda a devida adequação do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
orçamentária anual:
I - a execução orçamentária do Poder Executivo observará a 
estruturação existente na data da publicação desta Lei;
II – as ações, os programas, os projetos e as atividades 
destinados a atender as subdivisões administrativas que tenham sido 
reestruturadas para outra unidade, poderão ser remanejados 
mediante decreto, observados os respectivos saldos orçamentários 
das dotações na data do remanejamento;
III – decreto municipal fixará a competência para ordenar e liquidar 
despesas vinculadas à garantia da execução orçamentária das 
unidades, departamentos e outras subdivisões criadas por esta Lei.
PARECER CONJUNTO Nº 02.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II – aditiva, incluindo art. 11, renumerando os subsequentes, para consolidar na Lei 
Complementar nº 4.238/2019 as alterações promovidas pelo projeto, nos seguintes 
termos:
Art. 35. O Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019, que contém o quadro de dimensionamento geral de 
servidores do Poder Executivo passa a vigorar conforme Anexo IX
desta Lei.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais

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