texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.094/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais
e de Orçamento e Tomada de Contas, em análise ao Projeto de Lei epigrafado, bem
como das emendas apresentadas pelo Poder Executivo por meio do ofício nº 018/2025,
são de parecer que a proposta é constitucional, atende ao interesse público e está
adequada às normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário,
com as emendas e alterações propostas pelo Executivo.
As Comissões propõem emenda:
I - modificativa ao art. 10, parágrafo único, nos seguintes termos:
Art. 10.............................................................................................
Parágrafo único. Até que se proceda a devida adequação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
orçamentária anual:
I - a execução orçamentária do Poder Executivo observará a
estruturação existente na data da publicação desta Lei;
II – as ações, os programas, os projetos e as atividades
destinados a atender as subdivisões administrativas que tenham sido
reestruturadas para outra unidade, poderão ser remanejados
mediante decreto, observados os respectivos saldos orçamentários
das dotações na data do remanejamento;
III – decreto municipal fixará a competência para ordenar e liquidar
despesas vinculadas à garantia da execução orçamentária das
unidades, departamentos e outras subdivisões criadas por esta Lei.
PARECER CONJUNTO Nº 02.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II – aditiva, incluindo art. 11, renumerando os subsequentes, para consolidar na Lei
Complementar nº 4.238/2019 as alterações promovidas pelo projeto, nos seguintes
termos:
Art. 35. O Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de
03.04.2019, que contém o quadro de dimensionamento geral de
servidores do Poder Executivo passa a vigorar conforme Anexo IX
desta Lei.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
open original →