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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaConcede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.816/2025 de 22 de janeiro de 2025.
2025-01-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-17 Redação final concluída — —
2025-01-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-16 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025 Recebimento pelas Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2025-01-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025
2025-01-15 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Extraordinária Fixa do Recesso de Janeiro/2025

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texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Concede revisão e reajuste nas remunerações 
dos servidores do Poder Legislativo para o 
exercício de 2025 e dá outras providências. 
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas, em análise ao Projeto de Lei epigrafado, são de 
parecer que a proposta é constitucional, atende ao interesse público e está adequada 
às normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2025.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 03.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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