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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.093/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, revoga a Lei
Municipal nº 3.020/2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A possibilidade de contratação não exonera a
administração pública da necessidade de realização de concurso público para
suprir insuficiência de pessoal ativo disponível, sendo medida adotada para
permitir a continuidade da adequada prestação do serviço público.
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
SEÇÃO I
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º A contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público poderá ser efetuada nos seguintes
casos:
I - assistência a situações de calamidade pública, emergência em saúde
pública ou emergência ambiental declaradas pela autoridade competente;
II - realização de recenseamentos, cadastramentos e procedimentos
congêneres destinados à coleta e levantamento de dados e informações;
III - combate a surtos epidêmicos, pandemias, epidemias e endemias, como
tais declarados pela autoridade sanitária competente;
IV - greves, demissões ou exonerações em massa que comprometam a
continuidade de serviços públicos essenciais;
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V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos
nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde
que a atividade desempenhada não possa ser exercida regularmente com a força
de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade
contratante;
VI - para suprir a necessidade transitória ocasionada por vacância dos
cargos ocupados por servidores efetivos, desde que o serviço por eles executado
não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente e até
a realização de concurso público, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 1
(um) ano, prorrogável por igual período, nos termos de declaração expedida pela
autoridade contratante;
VII - para suprir necessidade excepcional de pessoal para o desempenho de
atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a
criação de cargo efetivo, especialmente as seguintes atividades:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de
educação, saúde, segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e
infraestrutura, vigilância e inspeção, assistência social, segurança alimentar e
meio ambiente;
b) criação de “força-tarefa” ou “mutirão” com o objetivo de conter situações
de grave e/ou iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de
calamidade pública, danos ou crimes ambientais, humanitários ou à saúde
pública;
c) atender demanda variável do ensino, decorrente de inscrição de alunos
em número excedente que ocasione a criação de turmas não permanentes, para
atender especificamente o ano letivo.
§ 1º Aplicam-se os incisos V, VI e VII aos processos seletivos de contratação
de servidores para o exercício de funções de magistério e das demais carreiras
de ensino, observados os regulamentos próprios expedidos pela secretaria
competente.
§ 2º As contratações previstas nesta Lei dar-se-ão pelo prazo necessário,
observado os limites máximos previstos no art. 3º, e serão vinculadas
exclusivamente às hipóteses que as justifiquem.
§ 3º Não serão objeto de contratação temporária as atividades relacionadas
diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação e ao de aplicação
de sanção.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
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Art. 3º As contratações de que trata esta lei observarão os seguintes prazos
máximos, admitida uma única prorrogação por igual período:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput do art. 2º;
II - 12 (doze) meses, demais hipóteses estabelecidas no caput do art. 2º
desta Lei.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput do art.
2º desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados enquanto perdurar as
situações, mediante ato motivado e termo devidamente assinado.
§ 2º No caso de prorrogação do contrato, o ato deverá ser motivado e
observado o prazo máximo de duração.
§ 3º Na hipótese do § 1º do art. 2º, a contratação observará o limite máximo
de 12 (doze) meses.
Art. 4º Cada unidade administrativa ou entidade equivalente nomeará,
mediante Portaria, servidor responsável para acompanhamento dos prazos dos
contratos temporários, notificando o contratado 30 (trinta) dias antes do término
do prazo contratual, acerca de eventual prorrogação ou encerramento do vínculo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º As contratações com fundamento nesta lei ocorrerão mediante
processo seletivo simplificado, regido por edital específico e com ampla
divulgação.
§ 1º O edital deverá ser publicado no meio oficial e no portal do órgão ou
entidade, bem como divulgado na sede das unidades administrativas abrangidas
pelo processo de contratação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data
de início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede do órgão ou
entidade, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10
(dez) dias.
§ 2º O processo seletivo simplificado, conforme a justificativa da contratação
temporária, poderá contemplar as seguintes etapas:
I – obrigatórias:
a) análise curricular; ou
b) prova de conhecimentos específicos oral ou escrita;
II – facultativas, conforme previsto no respectivo edital:
a) testes psicológicos;
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b) testes físicos.
§ 3º A análise curricular de que trata o inciso I, alínea “a”, do § 2º deste
artigo, poderá contemplar pontuação para:
I – experiência profissional específica na área de seleção;
II – cursos de capacitação ou de formação;
III – titulação, quando a natureza da função a exigir.
§ 4º As etapas poderão ser de caráter eliminatório e classificatório, conforme
especificação em edital.
Art. 6º É dispensada a realização de processo seletivo simplificado a
contratação, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para atender as
necessidades imediatas decorrentes de calamidade pública, de emergências em
saúde pública e de emergências ambientais, de greve, demissões ou
exonerações em massa, a que se referem os incisos I e IV do art. 2º desta Lei.
SEÇÃO IV
DO REGIME E FORMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a
regularmente prevista em edital e no contrato, não podendo ser superior à fixada
para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções
do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com
a remuneração paga por outros órgãos ou entidades públicas ou pela iniciativa
privada para o desempenho dessas funções, mediante comprovação de efetiva
pesquisa de mercado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a
critério da Administração Pública e conforme previsão expressa em edital e no
contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei, devidas aos ocupantes de
cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza
individual, excetuadas as que detenham previsão constitucional.
§ 2º No caso do inciso II do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de
dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde
que observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 8º Ao contratado temporário nos termos desta lei será segurado do
Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13, do art. 40 da
Constituição da República.
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Art. 9º Os contratados nos termos desta Lei farão jus aos direitos
estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, bem como às
disposições estatutárias ou leis esparsas aplicáveis à natureza do contrato.
Art. 10. O tempo de contratação por prazo determinado com fundamento
nesta lei ou em outras congêneres que a precederam não será considerado para
vantagens pecuniárias ou quaisquer outros efeitos relativos a cargo efetivo já
ocupado ou que venha a ser ocupado pelo contratado, salvo quanto à matéria
previdenciária, nos termos da legislação específica.
SEÇÃO V
DAS VEDAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo
determinado serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no
prazo de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação, por igual prazo,
mediante justificativa pela autoridade competente.
§ 1º O procedimento administrativo disciplinar mencionado no caput será
regulamentado, mediante Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa
dias) após a publicação desta Lei, devendo o rito fixado observar os princípios da
razoabilidade, celeridade, economicidade, isonomia, impessoalidade e o respeito
às garantias do direito ao contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Aplicam-se aos contratados os deveres e proibições de condutas
previstos nos artigos 118 a 120 da Lei Municipal Complementar nº 1.522/1990.
Art. 12. Salvo as hipóteses de acumulação lícita de que trata o art. 37, inciso
XVI, da Constituição da República, é proibida a contratação temporária de
servidores da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de
suas subsidiárias e controladas.
Art. 13. O contratado por prazo determinado somente poderá ser novamente
contratado após decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput do art. 2º desta Lei;
II - se, submetido a novo processo seletivo, não houver outro candidato
habilitado, interessado e/ou classificado para contratação, independentemente da
ordem de classificação, mediante certidão emitida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese de novo processo seletivo, ultrapassado o
prazo previsto no caput deste artigo e surgida nova vaga, o candidato poderá ser
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contratado, observada a sua ordem de classificação, ainda que já convocados os
candidatos classificados em posições subsequentes.
Art. 14. É vedado ao contratado por tempo determinado receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
§ 1º Não inclui na hipótese prevista neste artigo o exercício excepcional e
pontual pelo contratado de atividade alheia à sua função quando destinada ao
atendimento de demanda específica e necessária para continuidade de serviço
público relevante, observada a devida habilitação.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades
envolvidas.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas
ou prorrogadas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante
declaração do ordenador de despesas e prévia autorização da autoridade
competente.
Art. 16. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado;
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por infração disciplinar do contratado, mediante apuração em
procedimento administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
Art. 17. Ato normativo expedido e publicado pelo órgão competente
estabelecerá, observadas as disposições desta lei, os documentos exigíveis e os
procedimentos para a contratação.
Art. 18. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das
disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do
contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante,
inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado.
Art. 19. Esta Lei não se aplica aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, da
Constituição da República.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Ficam mantidos, até o cumprimento dos prazos neles estabelecidos,
os contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput
deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as
condições previstos na lei vigente quando da celebração dos referidos contratos.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal
nº 3.020, de 21.12.2006.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
MESA DIRETORA
Welllington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário