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materia nº 4094/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4094 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.817, de 23 de janeiro de 2025.
2025-01-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-16 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094/2025
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e
a Lei Complementar nº 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e modificando 
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 12. ........................................................................................... ........
I - No primeiro nível: Secretaria Municipal, cujo titular será
Secretário Municipal, Assessoria Jurídica, cujo titular será 
Assessor Jurídico II, e Assessor Executivo II do Gabinete, 
ambos com status de Secretário Municipal;
II - No segundo nível: Assessor Executivo I;
Art. 2º O art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07/08/2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 14. ....................................................................................................
IV - Assessor Executivo II do Gabinete
Art. 3º O art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 15. ..................................................................................................
I - ...........................................................................................................
II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
III - .........................................................................................................
Art. 4º O art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
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Art. 16. ...................................................................................................
III - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SECULT
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Urbanismo (SEDEURB)
X - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SEMUT)
Art. 5º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 17 .....................................................................................................
I - Gabinete – Prefeito Municipal
1.1Assessor Executivo II do Gabinete;
1.2Assessor Executivo I Controlador Interno;
II - Assessoria Jurídica
.................................................................................................................
III - Secretaria Municipal de Governo
3. ................................................................................................... ...........
3.1.Assessor de Acompanhamento e Processos Legislativos;
3.2.Departamento de Governo - Chefe de Departamento de Governo;
3.2.1.Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio -
Coordenador II de Manutenção e Patrimônio com duas 
vagas;
3.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Arquivo;
3.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável
por Almoxarifado e Patrimônio;
3.2.4. Coordenadoria I de Monitoramento – Coordenador I
de Monitoramento, com duas vagas;
3.2.5. Coordenadoria I de Atendimento e Processos
Externos- Coordenador I de Atendimento e Processos 
Externos;
3.3.Departamento da Defesa Civil - Chefe de Departamento da
Defesa Civil;
3.3.1.Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
Defesa Civil FG I;
3.4. Departamento de Publicidade - Chefe de Departamento
de Publicidade;
3.4.1.Coordenadoria I de Divulgação - Coordenador I de Divulgação;
3.4.2. Coordenadoria I de Mídia Digital - Coordenador I de
Mídia Digital;
3.4.3.Coordenadoria I de Imagens - Coordenador I de Imagens;
3.5. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe
de Departamento de Tecnologia da Informação.
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IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos
4.1...........................................................................................................
4.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pelos Contratos e Informações aos Órgãos de Controle;
4.1.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela
Folha de Pagamento, com 04 vagas;
4.1.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pelos Processos de Aposentadoria e Afastamentos.
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
5- Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
5.1. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento
de Orçamento;
5.1.1. Coordenadoria II de Gestão de Convênios e
Contratos - Coordenador II de Gestão de Convênios e 
Contratos;
5.1.2. Função Administrativa de Responsável pelo
Planejamento e Orçamento FG I;
5.2. Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios
- Chefe de Departamento de Supervisão de Compras e
Processos Licitatórios;
5.2.1. Função Administrativa de Responsável pelo Compras 
Centralizada FG I, com 05 vagas;
VI – Secretaria Municipal de Fazenda
6. .............................................................................................................
6.1.Assessor Executivo I Procedimentos Contábeis;
6.1.1. Assessor Gestão e Controle dos Fundos;
6.2.Departamento Contábil - Chefe de Departamento Contábil;
6.2.1.Função Administrativa Gratificada de Analista de 
Prestação de Contas FG I;
6.2.2.Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Arquivo Contábil;
6.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Registro Contábil;
6.2.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pela Assistência Contábil;
6.3. Departamento de Tesouraria - Chefe de
Departamento de Tesouraria;
6.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Controle Financeiro do FMAS FG I;
6.3.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Controle Financeiro do FMS FG I;
6.3.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo
Controle Financeiro do FUNDEB FG I;
6.4. Departamento de Tributação - Chefe de
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Departamento de Tributação;
6.4.1. Coordenadoria I de Cadastro Econômico -
Coordenador I de Cadastro Econômico;
6.4.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
Controle de Cadastro Econômico;
6.4.2. Coordenadoria I de Arrecadação - Coordenador I
de Arrecadação;
6.4.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
Analista ITBI;
6.4.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável 
Atendimento Externo e Analista de Processo Digital;
6.4.3. Coordenadoria I de Dívida Ativa - Coordenador I de 
Dívida Ativa;
6.4.3.1.Função Administrativa Gratificada de Responsável
Analista de Protesto/Execução;
6.4.4.Coordenadoria I de Fiscalização Tributária - Coordenador 
I de Fiscalização Tributária;
6.4.4.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo 
Controle de Processos Tributários;
6.4.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
Fiscalização Externa;
6.5. Departamento de Cadastro Imobiliário – Chefe de 
Departamento de Cadastro Imobiliário;
6.5.1. Coordenadoria I de Cadastro Imobiliário - Coordenador I 
de Cadastro Imobiliário;
6.5.1.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
Analista de Processo Digital.
6.5.1.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
fiscalização externa;
6.5.2. Função Administrativa Gratificada do Estudo Territorial 
Multifinalitário/Mapeamento Geográfico FG I
6.5.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável
de atualização cadastral;
VII - Secretaria Municipal de Educação- SEMED
.................................................................................................................
7.4............................................................................................................
7.4.4. Coordenadoria II de Almoxarifado - Coordenador II
de Almoxarifado;
.................................................................................................................
7.4.6.Coordenadoria II de Frota - Coordenador II de Frota;
7.4.7. Função Administrativa Gratificada de Responsável
pelo Processos e controle de Vale-Transporte Estudantil.
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT)
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8. Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio
8.1.Departamento de Cultura e Patrimônio - Chefe de
Departamento de Cultura e Patrimônio
8.1.1. Coordenadoria I de Cultura e Movimentos Culturais
- Coordenador I de Cultura e Movimentos Culturais
8.1.2. Coordenadoria I de Patrimônio Histórico - Coordenador
I de Patrimônio Histórico.
8.1.3.Coordenadoria II do Céu das Artes – Coordenador II do 
Céu das Artes
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação- SEMASH.
.................................................................................................................
9.3. ..........................................................................................................
9.3.4. Coordenadoria II de Sistemas e Programas 
Socioassistenciais – Coordenador de Sistemas e Programas 
Socioassistenciais
X - Secretaria Municipal de Saúde
10. ............................................................................................................
10.1. Assessor Executivo I de Saúde;
10.1.1. Coordenadoria II de Transporte e Frota - Coordenador
II de Transporte e Frota;
10.1.2. Coordenadoria II de Recursos Humanos - Coordenador
II de Recursos Humanos;
10.1.3. Coordenadoria II de Almoxarifado - Coordenador II
de Almoxarifado;
10.1.4.Coordenadoria II de Compras e Patrimônio -
Coordenador II de Compras e Patrimônio;
10.2..........................................................................................................
10.2.1. Coordenadoria II de Imunização - Coordenador II
de Imunização;
10.3. ........................................................................................................
10.3.1......................................................................................................
10.3.2. Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico
Supervisor do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação;
10.4.Departamento de TFD e Central de Marcação - Chefe
de Departamento de TFD e Central de Marcação;
10.5. Departamento de Rede Assistencial - Chefe de 
Departamento de Rede Assistencial;
10.5.1. Coordenadoria II Administrativa de Pronto
Atendimento - Coordenador II Administrativo de Pronto 
Atendimento;
10.5.1.1. Serviço de Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do 
SAMMDU;
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10.5.1.2. Serviço de Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) – Enfermeiro Diretor de Enfermagem do 
SAMMDU
10.5.2. Coordenadoria II do Laboratório – Coordenador II
do Laboratório;
10.5.3. Coordenadoria II de CAPS/RAPS - Coordenador II
de CAPS/RAPS;
10.6. Departamento de Vigilância em Saúde - Chefe de 
Departamento de Vigilância em Saúde;
10.6.1.Coordenadoria II de Vigilância Sanitária — Coordenador 
II de Vigilância Sanitária.
10.6.2.Coordenadoria II de Vigilância Epidemiológica -
Coordenador II de Vigilância Epidemiológica;
10.6.3.Coordenadoria II do Programa DST/AIDS – Coordenador
II do Programa DST/AIDS;
10.7.Departamento de Prevenção a Endemias – Chefe de
Departamento de Prevenção a Endemias;
10.7.1.Coordenadoria II de Endemias - Coordenador II de 
Endemias, com 02 vagas;
10.8. Departamento da Unidade de Média Complexidade –
Chefe de Departamento da Unidade de Média Complexidade;
10.8.1.Coordenadoria II Administrativa da Policlínica -
Coordenador II Administrativo da Policlínica;
10.8.2. Coordenadoria II Administrativa de Saúde Bucal –
Coordenador II Administrativo de Saúde Bucal;
10.8.3. Coordenadoria II de Fisioterapia e Práticas Corporais –
Coordenador II de Fisioterapia e Práticas Corporais;
10.9. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de 
Departamento de Assistência Farmacêutica.
XI - Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
11.1. .........................................................................................................
11.1.2. Assessor de Obras e Zeladoria;
11.2. Coordenadoria II Operacional de Obras - Coordenador II 
Operacional de Obras;
11.2.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável 
Administrativo do Pátio;
11.2.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável 
Administrativo Controle e Monitoramento de veículos e
equipamentos;
11.2.3.Coordenadoria II de compras;
11.2.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo 
Almoxarifado;
11.3. Departamento de Zeladoria Urbana – Chefe de
Departamento de Zeladoria Urbana;
11.3.1. Coordenadoria II de Zeladoria Urbana – Coordenador II 
de Zeladoria Urbana;
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11.3.2. Coordenadoria II Pavimentação Urbana – Coordenador 
II de Pavimentação Urbana;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
.................................................................................................................
12.2.1. Coordenadoria II de Parques e Jardins - Coordenador II 
de Parques e Jardins;
12.2.2.Coordenadoria II de Unidades de Conservação, Áreas
Verdes e de Proteção Ambiental - Coordenador II de Unidades
de Conservação, Áreas Verdes e Proteção Ambiental;
12.3.Departamento de Educação Ambiental - Chefe de 
Departamento de Educação Ambiental;
12.3.1. Coordenadoria II de Educação Ambientação e 
Integração Comunitária - Coordenador II de Educação 
Ambientação e Integração Comunitária;
12.4. Departamento Operacional - Chefe de Departamento 
Operacional;
12.4.1. Coordenadoria II de Coleta e Varrição - Coordenador II 
de Coleta e Varrição;
12.4.2. Coordenadoria II Administrativa - Coordenador II 
Administrativo;
12.4.3.Coordenadoria II de Transporte - Coordenador II de Transporte;
12.5. Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
- Chefe de Departamento de Licenciamento e Fiscalização 
Ambiental;
12.5.1.Coordenadoria II de Licenciamento e Fiscalização 
Ambiental - Coordenador II de Licenciamento e Fiscalização 
Ambiental;
12.6. Assessoria do Bem-Estar Animal – Assessor do Bem￾Estar Animal.
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEDRU
13.1. Departamento de Desenvolvimento Rural - Chefe de 
Departamento de Desenvolvimento Rural.
13.2. Coordenadoria II de Programas de Desenvolvimento 
Rural e Inspeção Municipal - Coordenador II de Programas de 
Desenvolvimento Rural e Inspeção Municipal;
13.3. Coordenadoria II de Conservação de Estradas e 
Máquinas - Coordenador II de Conservação de Estradas e 
Máquinas;
13.4.Coordenadoria II de Feiras - Coordenador II de Feiras;
13.5. Coordenadoria II Administrativa - Coordenador II 
Administrativo.
XIV – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 
(SEMEJ)
14. ...........................................................................................................
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14.1.3. Coordenadoria do Centro Municipal de Esportes II
- Coordenador do Centro Municipal de Esportes II.
XV- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Urbanismo (SEDEURB)
15.Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
15.1.Assessoria de Planejamento Urbano – Assessor de
Planejamento Urbano;
15.2. Assessoria de Projetos Urbanísticos – Assessor de
Projetos Urbanísticos,
15.3. Assessoria de Projetos Empreendedores - Assessor de 
Projetos Empreendedores, com 2 (duas) vagas;
15.4. Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento 
Econômico - Chefe de Departamento de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico;
15.4.1. Coordenadoria I de Fomento Econômico – Coordenador 
I de Fomento Econômico;
15.4.2. Coordenadoria I de Apoio a Sala Mineira e as Relações 
Comerciais – Coordenador I de Apoio a Sala Mineira e as 
Relações Comerciais;
15.4.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável 
pela Assistência ao Microempresário;
15.4.4. Função Administrativa Gratificada Responsável pela 
Fiscalização e Controle de Procedimentos Urbanísticos;
15.5.Departamento de Turismo - Chefe de Departamento de Turismo;
15.6. Departamento de Capacitações, Formação e 
Desenvolvimento Humano e Tecnológico /CVT – Chefe de 
Departamento de Capacitações, Formação e Desenvolvimento 
Humano e Tecnológico/CVT;
15.6.1.Coordenadoria II de laboratório de Informática –
Coordenador de laboratório de Informática;
16.6. Departamento de Manutenção e Fiscalização - Chefe de 
Departamento de Manutenção e Fiscalização;
16.6.1.Coordenadoria II de Fiscalização de Posturas -
Coordenador II de Fiscalização de Posturas.
XVI- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes 
(SEMUT)
16.Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes;
16.1. Assessoria de Mobilidade Urbana- Assessor de 
Mobilidade Urbana;
16.2.Departamento de Mobilidade Urbana - Chefe de
Departamento de Mobilidade Urbana;
16.2.1.Coordenadoria II de Educação para o Trânsito –
Coordenador II de Educação para o Trânsito;
16.2.2. Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II 
Administrativo;
16.2.3. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo 
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Trânsito Urbano;
16.3.Departamento de Transporte Urbano – Chefe de
Departamento de Transporte Urbano;
16.3.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo 
Transporte Urbano, com duas vagas;
16.3.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo 
Terminal Rodoviário;
16.4.Departamento de Frotas – Chefe de Departamento de Frota;
16.4.1. Coordenadoria II de Frota e Mecânica –
Coordenador II de Frota e Mecânica;
Art. 6º Ficam alterados os organogramas da Estrutura Administrativa 
Organizacional no anexo I, incluídas novas atribuições aos cargos novos 
incorporados no anexo II, e alterada a tabela de remuneração constante do
Anexo III e IV, necessários ao provimento das funções de Direção, Chefia e 
Assessoramento da Administração Pública Municipal de Ponte Nova.
Art. 7º O art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei 
destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento.
§1º - Os ocupantes de cargos de Assessoramento, Chefe de 
Departamento e Coordenação tipo II, provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração terão dedicação integral, com
carga horária até
40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades 
de trabalho de cada Secretaria, podendo ser convocados 
sempre que necessário.
§2º - Os cargos de Coordenação tipo I terão carga horária até 30
(trinta) horas semanais, de acordo com as necessidades de 
trabalho de cada Secretaria, podendo ser convocados sempre 
que necessário.
Art. 8º O art. 26, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07/08/2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Ressalvados os cargos de assessores, os cargos
comissionados criados nesta Lei, de livre nomeação e 
exoneração, serão providos no percentual de no mínimo 40% 
(quarenta por cento) de servidores efetivos.
Art. 9º Ficam incluídas as alterações desta Lei no PPA 2022/2025, na LDO
2025, e na LOA 2025.
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Art. 10. As despesas oriundas da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente,
suplementadas se necessárias.
Parágrafo único. Até que se proceda à devida adequação do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei orçamentária anual:
I - a execução orçamentária do Poder Executivo observará a estruturação 
existente na data da publicação desta Lei;
II – as ações, os programas, os projetos e as atividades destinados a 
atender as subdivisões administrativas que tenham sido reestruturadas para 
outra unidade poderão ser remanejados mediante decreto, observados os 
respectivos saldos orçamentários das dotações na data do remanejamento;
III – decreto municipal fixará a competência para ordenar e liquidar 
despesas vinculadas à garantia da execução orçamentária das unidades, 
departamentos e outras subdivisões criadas por esta Lei.
Art. 11. O Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019, que contém o quadro de dimensionamento geral de servidores do 
Poder Executivo, passa a vigorar conforme Anexo IX desta Lei
Art. 12. Acompanha esta Lei o impacto financeiro, de acordo com a Lei
Complementar n° 101, de 04.05.2000, conforme anexo VI.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decretos,
portarias, circulares ou ordens de serviço, estabelecerá normas operacionais 
dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários 
que assegurem a racionalização e a produtividade.
Art.14. Fica revisado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder 
Executivo, o nível I, com valor atual de R$ 8.238,56 (oito mil, duzentos e trinta e
oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 15. Os anexos constituem parte integrante desta Lei.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
André Luís Nunes dos Santos
Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA
Welllington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS NOVOS INCORPORADOS COM O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094/2025
I – GABINETE DO PREFEITO
Assessor Executivo II
a) Assistir e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito no desempenho 
de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a 
coordenação e integração das ações;
b) Promover ligação entre o Prefeito e demais secretarias municipais;
c) Planejar e organizar as reuniões periódicas do governo com os
secretários, diretor da autarquia e assessoria jurídica municipal;
d) Assessorar e apoiar os secretários municipais e o DMAES nas suas 
ações;
e) Planejar e acompanhar as ações do Prefeito com as Comunidades;
f) Acompanhar juntamente com o Secretário de Planejamento e Gestão os
objetivos, as metas e ações do Plano de Governo;
g) Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a
elaboração de sua agenda administrativa e social;
h) Elaborar mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em 
articulação com a Assessoria Jurídica do Município, secretário de governo ou 
secretário da área específica;
i) Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, 
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
j) Preparar a expedição dos atos normativos e decisórios de competência do
prefeito, promovendo a respectiva publicação e preservação;
k) Acompanhar as demandas e respostas à ouvidoria municipal;
l) Acompanhar as ações do Controle Interno e fazer interlocução com o 
Prefeito Municipal;
m) Realizar outras atividades afins.
Assessor Executivo I
a) Realizar ações, juntamente com o analista de Controle Interno, de 
avaliação da gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o
cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
b) Comprovar a legitimidade dos atos da gestão municipal;
c) Acompanhar a execução dos atos da gestão municipal e apontar, em 
caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem 
desempenhadas;
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d) Avaliar no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
execução dos programas de governo e do orçamento do Município e das 
entidades;
e) Comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de 
resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à 
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito público e privado;
f) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres;
g) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
h) Realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de 
despesas em Restos a Pagar;
i) Exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração
direta e dos fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de 
receitas e impactos orçamentários.
j) Efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária,
compreendendo: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da 
receita ou a realização da despesa;
k) Realizar ações em conjunto com a Secretaria de Planejamento no que 
tange a execução orçamentária.
l) Realizar outras atividades afins
III - Secretaria de Governo (SEGOV)
Assessor de Acompanhamento e Processos Legislativos
a) Elaborar Projetos de Lei para envio a Casa Legislativa, em articulação 
com as secretarias pertinentes e a Assessoria Jurídica do Município;
b) Acompanhar o trâmite do Projeto de Lei na casa Legislativa,
c) Participar de reuniões de Comissões Legislativas, juntamente com o
Secretário da pasta afeta ao projeto de Lei para discussão e esclarecimentos 
de dúvidas;
d) Assessorar ao Gabinete do Prefeito nas respostas para a Câmara
Municipal;
e) Participar de audiências públicas referente aos Projetos de Lei e
matérias legislativas;
f) Realizar outras atividades afins.
Coordenadoria II de Manutenção e Patrimônio - Coordenador II de 
Manutenção e Patrimônio
g) Coordenar o inventário de bens móveis e imóveis da organização.
h) Garantir o controle, registro e identificação dos bens patrimoniais.
i) Planejar e executar processos de aquisição, substituição, descarte e 
transferência de bens.
j) Realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade dos bens
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registrados.
k) Gerenciar a documentação de bens, incluindo notas fiscais,
contratos e certificados de garantia.
l) Planejar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de
instalações, máquinas e equipamentos.
m) Garantir o cumprimento das normas de segurança e regulamentações 
aplicáveis (como NR-10, NR-35, etc.).
n) Coordenar equipes internas e/ou fornecedores externos para
serviços de manutenção.
o) Gerenciar contratos de prestadores de serviços de manutenção.
p) Liderar equipes de manutenção e patrimônio, promovendo
treinamentos e desenvolvimento.
q) Alocar recursos humanos de forma eficiente para atender demandas
internas.
r) Garantir a segurança e o bem-estar da equipe, assegurando o uso correto 
de EPIs e ferramentas.
s) Implementar práticas sustentáveis, como o reaproveitamento de
materiais ou destinação correta de resíduos.
t) Monitorar e reduzir impactos ambientais das atividades de manutenção
u) Atuar em parceria com outras áreas (financeiro, RH, operações) para
alinhar estratégias e demandas.
v) Realizar outras atividades afins
Coordenadoria I de Atendimento e Processos Externos- Coordenador I
de Atendimento e Processos Externos
a) Auxiliar o Vice-Prefeito (a) nas suas ações de atendimento externo à
população;
b) Acompanhar as atividades realizadas pelo Vice-Prefeito (a)
c) Acompanhar e organizar a agenda do Vice-Prefeito (a)
d) Coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às 
autoridades;
e) Providenciar o suporte imediato na organização das atividades
administrativas no seu âmbito de competências;
f) Receber e analisar expediente enviado ao Vice-Prefeito (a);
g) Garantir o atendimento de demandas de interesse do Vice-Prefeito (a);
h) Avaliar previamente os documentos, pronunciamentos e despachos a
serem assinados pelo Vice-Prefeito (a), bem como realizar a gestão da
correspondência;
i) Fazer articulação do Vice-Prefeito (a) ao Gabinete e demais
Secretarias Municipais e a Autarquia;
j) Realizar outras atividades afins.
Departamento da Defesa Civil - Chefe de Departamento da Defesa Civil
a) Elaborar e gerenciar programas, projetos, planos e planejamentos 
estratégicos, defesa civil que visem, além da boa administração, à prevenção, 
preparação, mitigação de desastres e minimização de danos e prejuízos.
b) Promover o monitoramento e a análise de riscos hidrológicos, 
meteorológicos, geológicos, químicos, biológicos e radiológicos, 
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estabelecendo em articulação com a União e municípios, uma rede de
comunicação de alertas e alarme de risco iminente de desastres.
c) Monitorar, juntamente com a equipe de Defesa Civil, as áreas de riscos já 
mapeadas no Município.
d) Assessorar à Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico no 
que tange a ocupação do solo, com a análise de projetos de urbanismo, vistas
as cartas geotécnicas de aptidão à urbanização e de suscetibilidade
e) Promover a capacitação e a mobilização comunitária, a pesquisa e 
realização de projetos, instruções, seminários, cursos, simulados e eventos 
com foco na minimização de riscos de desastres na área de Defesa Civil.
f) Realizar o Plano de Contingencia da Defesa Civil e propiciar a divulgação 
do mesmo para a Sociedade Civil
g) Realizar ações de mitigação de desastres, bem como, planejar projetos 
de obras par minimizar os riscos
h) Promover o gerenciamento das ações de resposta e assistência às 
populações atingidas por sinistros, a partir de uma gestão eficiente do 
desastre, visando retornar à situação adversa para o estado de normalidade
ou o mais próximo disso possível.
i) Operacionalizar o Sistema Nacional da Defesa Civil, inserindo os eventos/ 
sinistros que por ventura ocorrer no Município.
j) Promover ações para a captação de recursos para as ações de defesa
civil, manter registros e relatórios de todas as atividades realizadas, incluindo 
gastos e resultados realizados, para fins de prestação de contas à sociedade e
aos órgãos de controle.
k) Promover o gerenciamento das ações de resposta e assistência às 
populações atingidas por sinistros, a partir de uma gestão eficiente do 
desastre, visando retornar à situação adversa para o estado de normalidade
ou o mais próximo disso possível.
l) Fazer a articulação entre o Gabinete, as secretarias municipais e as 
autoridades Municipais nas ações da Defesa Civil;
m) Prestar esclarecimentos e assessoramento, quando solicitado pelo 
Secretário ou seu representante, sobre assuntos de sua competência;
n) Realizar outras atividades afins
IV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos
....................................................................................
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
a) Desenvolver, coordenar e acompanhar o Plano Plurianual (PPA), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico,
social e institucional do ente público.
c) Implementar programas de gestão por resultados e inovação na
administração pública, juntamente com as outras secretarias municipais.
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d) Estabelecer diretrizes e metas, monitorar e avaliar a execução dos 
programas de governo e os indicadores de desempenho.
e) Identificar gargalos e propor ajustes para garantir a eficiência e
eficácia das políticas públicas
f) Fomentar projetos de simplificação de processos e desburocratização
g) Identificar gargalos e propor ajustes para garantir a eficiência e
eficácia das políticas públicas.
h) Incorporar práticas de sustentabilidade e responsabilidade
socioambiental no planejamento governamental.
i) Integrar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS) nas estratégias do governo.
j) Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades vinculadas.
k) Promover o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na aplicação dos
recursos públicos.
l) Controlar a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de transparência 
pública, atendendo às exigências legais, como a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF).
m) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do
município, quando for solicitado;
n) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente 
cometidas pelo Prefeito.
VI - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA
Assessor Executivo I Procedimentos Contábeis
a) auxiliar na elaboração e análise de relatórios contábeis e financeiros, 
como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e 
outros relatórios essenciais para a gestão;
b) ajudar no controle e na classificação das transações financeiras 
garantindo que todas as operações sejam registradas corretamente conforme 
as normas contábeis;
c) colaborar na realização de auditorias internas para verificar a precisão dos
registros contábeis e identificar possíveis inconsistências ou áreas de 
melhoria nos processos contábeis.
d) realizar análises periódicas dos balanços financeiros e orçamentário, 
fornecendo informações que ajudem o gestor a tomar decisões mais 
assertivas sobre investimentos dos gastos;
e) auxiliar na coordenação atividades de treinamento e atualização dos
profissionais da área contábil, garantindo que a equipe esteja sempre bem￾informada sobre mudanças nas normas contábeis e fiscais;
f) preparar relatórios financeiros e contábeis para os órgãos de controle;
g) participar ativamente no fechamento contábil mensal e anual, garantindo
que todos os registros sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos 
estabelecidos.
h) apoiar na preparação e organização de documentos e informações para
auditorias externas, colaborando com os auditores e garantindo que todos os 
dados estejam corretos e prontos para inspeção.
i) auxiliar no controle dos ativos e passivos, garantindo que todos os bens, 
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direitos e obrigações sejam registrados corretamente e avaliados conforme as 
normas contábeis.
Assessor de Controle e Gestão dos Fundos
a) Monitorar a entrada e saída de recursos financeiros dos fundos municipais, 
garantindo controle suficiente para suas operações diárias;
b) Acompanhar saldos e movimentos bancários;
c) Auxiliar na elaboração de previsões financeiras e orçamentos, propondo 
ajustes para otimizar a utilização de recursos financeiros e evitar imprevistos;
d) Realizar a gestão avaliando as melhores opções para aplicação de 
recursos financeiros com base nas necessidades de liquidez e rentabilidade;
e) Preparar relatórios financeiros detalhados para os gestores dos Fundos.
f) Garantir que as operações financeiras estejam em conformidade com as 
normas e regulamentações contábeis.
g) Auxiliar na tomada de decisões.
h) Realizar o acompanhamento de Resoluções e Portarias auxiliando o gestor 
na tomada de decisões.
i) Auxiliar os gestores nas prestações de contas dos recursos recebidos.
Coordenadoria I Analista de Prestação de Contas- Coordenador I
Analista de Prestação de Contas
a) Coordenar os registros/documentos com os respectivos setores, solicitando 
documentos a fim de atender tempestivamente os prazos de formalização
entregas de prestação de contas;
b) Receber e analisar prestações de contas das entidades subvencionadas
observando o respectivo plano de trabalho;
c) Receber e analisar prestações dos contemplados pelos projetos culturais 
observando o respectivo plano de trabalho;
d) Contabilização do repasse das entidades contempladas FIA, Emenda 
Impositiva, Subvenção, Projetos Culturais, etc.;
e) Controlar o vencimento das vigências notificando as entidades do 
cumprimento dos prazos previstos em contrato;
f) Emissão de parecer para decisão do secretário;
g) Gestão dos adiantamentos/diárias a servidores;
Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Controle
Financeiro do FUNDEB
a) Recepção dos empenhos da contabilidade, separando por fontes de 
recursos organização dos pagamentos e enviar ao secretario de fazenda para
autorização;
b) Lançamentos de resgate dos valores necessários para os pagamentos
nas contas bancárias e fontes dos recursos necessários;
c) Baixa de empenhos de acordo com as contas bancárias e as fontes de
recurso corretas;
d) Inclusão dos pagamentos a serem realizados na internet banking;
e) Emissão de recibos de pagamentos e arquivamento dos empenhos 
pagos;
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f) Lançamentos de transferências bancárias;
g) Lançamento manual de receitas de transferências estaduais e federais;
h) Conferência das minutas de arrecadação baixadas pelo setor tributário de
acordo com os créditos das contas bancárias da prefeitura;
i) Lançamentos de aplicação de todas as receitas;
j) Impressão extratos mensais e realizar as conciliações bancárias de todas
as contas;
k) Atendimento a fornecedores e demais rotinas da tesouraria;
Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FGI.
a) Observar a compatibilidade da contratação pretendida com o plano de 
contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias;
b) Abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão 
que podem interferir na contratação, compreendidos os atos previstos no art. 
18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
c) Planejar e organizar o processo administrativo para contratação, de 
acordo com a necessidade da Administração;
d) Elaborar justificativa pormenorizada do detalhamento do objeto e demais 
documentos e informações pertinentes para a instrução processual;
e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de forma a 
assegurar a viabilidade técnica e seus possíveis impactos tais como 
ambiental, social, governança, econômico;
f) Realizar, impulsionar e conduzir os trâmites da fase preparatória dos 
procedimentos de contratação;
g) Elaborar e cumprir o calendário de contratação, observado o grau de 
prioridade;
h) Autuar o processo administrativo;
i) Elaborar estudo técnico preliminar, e, quando for o caso, solicitar auxílio 
técnico nos Departamentos e Setores correspondentes;
j) Elaborar anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
k) Realizar pesquisa de preços para definição do valor estimado da 
contratação;
l) Realizar orçamento estimado com as composições dos preços utilizados 
para sua formação;
m) Anexar as declarações exigidas para a instrução processual de acordo 
com as normas e legislação vigentes;
n) Anexar justificativa quando a contratação não constar no planejamento 
anual de contratações;
o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de comparação de 
valores ou à planilha analítica de composição de custos, quando for o caso;
p) Anexar relatórios do sistema informatizado, quando for o caso;
q) Anexar o DFD (Documento de Formalização de Demanda) com a devida 
indicação orçamentária, assinada pelo ordenador de despesas e encaminhar 
à Assessoria de Custos, Departamento de Orçamento ou Controle Interno, 
conforme a competência para análise e manifestação técnica;
r) Informar se o recurso orçamentário e financeiro é decorrente de alguma 
forma de repasse da União e/ou de Estados, em face de convênio, acordo de 
cooperação ou outro ajuste;
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s) Juntar e informar se o convênio, acordo ou ajuste se encontra vigente, se 
configurada a hipótese prevista na alínea anterior;
t) Informar se o recurso orçamentário e financeiro para a contratação é 
originário de fundo específico, caso em que deverá ser juntada aprovação 
expressa do responsável ou do Comitê/Conselho competente quanto à 
utilização do recurso;
u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de Compras e 
Licitações para conferência;
v) Assegurar a observância e o cumprimento de todos os atos previstos em 
lei nos limites de sua competência;
w) Solicitar diligências, quando necessário;
x) Executar outras atividades afins.
Coordenador I – planejamento financeiro FMAS
a) Monitorar a entrada e saída de recursos financeiros FMAS, garantindo 
controle suficiente para suas operações diárias;
b) Acompanhar saldos e movimentos bancários, conciliando os extratos;
c) Auxiliar na elaboração de previsões financeiras e orçamentos, propondo 
ajustes para otimizar a utilização de recursos financeiros e evitar imprevistos;
d) Coordenar os processos de pagamento de fornecedores e recebimento de
clientes, assegurando que as datas e valores sejam cumpridos corretamente.
e) Preparar relatórios financeiros detalhados para o gestor do Fundo.
f) Realizar o acompanhamento de Resoluções e Portarias auxiliando o
gestor na tomada de decisões.
g) Auxiliar o gestor na prestação de contas junto ao MDAS.
Função Administrativa Gratificada de Responsável Controle de Cadastro 
Econômico
a) Atendimento ao Público, presencial e online, nos serviços direcionados ao 
setor de Cadastro Econômico, dando informações, esclarecimentos e emissão
de guias;
b) Análise de documentação para Abertura, Alteração e Baixa de
Inscrição Econômica;
c) Atualização de guias de ISSQN, Taxa de Localização e outras;
d) Envio de processos para análise da Vigilância Sanitária, Fiscalização
Tributária e Jurídico;
e) Lançamento das Inscrições Econômicas, assim como Alterações e
Baixa das mesmas;
f) Confecção das Certidões de Dispensa do Alvará de Localização e
Funcionamento;
g) Auxiliar no atendimento ao público da Arrecadação em períodos de
grande movimento, como Anistia e Lançamento do IPTU.
Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de ITBI
a) Receber as solicitações via Protocolo;
b) Analisar os requerimentos, verificando na guia de informação de ITBI se 
as informações necessárias estão corretas (Nome dos adquirentes e 
transmitentes, CPF, tipo da transação, informações sobre o imóvel, entre 
outras);
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c) Verificar a Matrícula do CRI para evitar erros no processo;
d) Encaminhar para análise jurídica quando necessário;
e) Gerar e enviar a guia de ITBI;
f) Proceder com a Averbação da guia de informação após o pagamento;
g) Analisar requerimentos de ITCD e conferir todas as informações (tipo de 
transmissão e fração a ser transmitida, Matrícula, RG e CPF dos adquirentes 
e transmitentes, certidão de óbito quando for o caso e fazendo a atualização 
do nosso cadastro);
h) Encaminhar o processo de ITCD para análise jurídica e realizar as 
devidas alterações;
i) Averbar o ITCD e retornar via sistema para o Cartório de Notas;
j) Analisar os requerimentos de Alteração Cadastral;
k) Encaminhar para análise e decisão no Jurídico e Fazenda;
l) Analisar o retorno das Alterações Cadastrais emitindo a guia de ITBI ou 
apenas alterando o nome conforme Decisão;
m) Realizar o atendimento presencial sempre que solicitado.
Função Administrativa Gratificada de Responsável Atendimento Externo
e Analista de Processo Digital
a) Atender de forma tempestiva os processos recebidos digitalmente, dando 
prosseguimento as solicitações protocoladas;
b) Receber e registrar documentos eletrônicos que chegam no setor, seja
por e-mail, sistema de protocolo ou outras plataformas digitais, garantindo que 
todos sejam devidamente analisados;
c) Monitorar os prazos de recebimento e encaminhamento de documentos, 
garantindo que todos os processos sejam realizados dentro dos prazos
estipulados e conforme as exigências legais e regulamentares;
d) Garantir que os documentos sejam enviados para as áreas responsáveis
e, quando necessário, acompanhar o andamento do processo ou 
documentação;
e) Controlar e acompanhar os documentos que ainda não foram
processados ou que estão aguardando ações por parte de outros setores, 
realizando cobranças ou verificações quando necessário;
f) Manter os registros de protocolo eletrônico atualizados, corrigindo 
qualquer erro ou omissão nas informações dos documentos registrados no 
sistema;
g) Assegurar que todos os documentos estejam sendo tratados de acordo 
com as políticas internas de gestão documental e conformidade legal, como 
normas de segurança da informação, privacidade e armazenamento de 
dados;
h) Prestar suporte aos colaboradores na utilização de sistemas de protocolo 
digital, ajudando-os com dúvidas sobre como registrar, buscar ou gerenciar 
documentos no sistema
Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de 
Protesto/Execução
a) Receber as solicitações de Prescrição via Protocolo digital;
b) Analisar os requerimentos, verificando se a documentação necessária foi
anexada para dar andamento, atualizando o cadastro do Município sempre
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que necessário;
c) Analisar junto ao sistema se foi realizado parcelamento do débito e em 
caso positivo, verificar pela data do último pagamento ou do processo, se faz 
jus à prescrição;
d) Analisar se o débito, cuja prescrição foi solicitada, não faz parte de um 
Processo Judicial ou Protesto;
e) Emitir o TJ para anexar ao processo;
f) Gerar o Relatório da Dívida Ativa com todo o histórico do débito;
g) Encaminhar para análise e decisão no Jurídico e Fazenda;
h) Retornando a Decisão, em caso de deferimento, fazer a Prescrição;
i) Tramitar o processo para a Arrecadação caso ainda reste débito para 
emissão de guia;
j) Emitir relatório com os Devedores para Gerar Notificação de Débitos;
k) Gerar Notificação de Débitos;
l) Acompanhar as Notificações com a finalidade de Executar ou Protestar os
débitos em caso de vencido o prazo da notificação;
m) Acompanhar os parcelamentos realizados, com a finalidade de 
encaminhar para Execução ou Protesto os inadimplentes;
n) Realizar o atendimento presencial sempre que solicitado.
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Fiscalização 
Tributária Externa
a) Inspecionar e auditar documentos fiscais, contábeis e financeiros de
contribuintes, verificando se os impostos e tributos estão sendo calculados, 
pagos e recolhidos corretamente.
b) Caso sejam detectadas irregularidades, lavrar autos de infração com a
penalidade correspondente.
c) Realizar auditorias fiscais detalhadas, examinando mais profundamente a 
documentação e os registros financeiros da empresa.
d) Investigar denúncias de sonegação fiscal ou fraude tributária, coletando 
provas e informações para tomar as medidas necessárias.
e) Acompanhar e participar dos processos administrativos relacionados a 
infrações fiscais, incluindo a elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
f) Orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações 
tributárias, esclarecendo dúvidas e fornecendo informações pertinentes;
g) Exercer atividades que contribuem para identificar indícios de sonegação e
fraude fiscal;
h) Realizar fiscalizações prévias, in loco, referentes à liberação para 
abertura ou alteração de empresas;
i) Entregar de Notificações de Débito, emitidas pela SEMFA, bem como 
documentos de interesse do município.
Departamento de Cadastro Imobiliário – Chefe de Departamento de
Cadastro Imobiliário
a) Supervisionar a atualização contínua e precisa dos dados cadastrais dos 
imóveis, incluindo informações sobre a localização, área, proprietário, uso e
características do imóvel;
b) Garantir que os sistemas informatizados de cadastro imobiliário estejam 
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funcionando corretamente, sugerindo de melhorias tecnológicas para melhor 
fluxo;
c) Supervisionar o arquivamento e a organização de documentos 
relacionados ao cadastro imobiliário, como escrituras, registros de imóveis, 
plantas e outros documentos legais;
d) Coordenar as atividades de regularização de imóveis irregulares;
e) Emitir certidões de cadastro imobiliário, com informações sobre a situação 
do imóvel, como a existência de débitos tributários ou a regularidade da
propriedade;
f) Auxiliar na gestão de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), garantindo que as informações cadastrais estejam corretas para a 
correta arrecadação;
g) Realizar revisões periódicas nos registros cadastrais, corrigindo dados 
inconsistentes ou desatualizados e fazendo ajustes conforme as mudanças 
legais ou administrativas;
h) Prestar apoio e orientação técnica a outros setores da administração
pública, como a Secretaria da Fazenda ou Urbanismo, fornecendo
informações sobre o cadastro de imóveis para a execução de políticas 
públicas.
i) Produzir relatórios técnicos e estudos sobre o estado do cadastro 
imobiliário, identificando áreas críticas, oportunidades de melhoria e 
apresentando informações para tomadas de decisões.
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela fiscalização 
imobiliária externa
a) Controlar processos de vistoria e otimizar o deslocamento para realização 
dos levantamentos;
b) Realizar a visita no local, elaborar o relatório com as informações obtidas,
croqui e indicando a posição do imóvel em relação às demais edificações do 
lote;
c) Fazer os levantamentos dos dados necessários à correta compreensão 
da localização do imóvel com logradouro, número, complementos, indicações 
complementares e fotografias;
d) Realizar vistoria para emissão de Declaração de Histórico Cadastral, 
conforme decreto municipal vigente;
e) Gerar relatórios das vistorias realizadas e das ocorrências registradas, 
com o objetivo de gerar indicadores de desempenho e monitorar a eficiência do
processo.
Função Administrativa Gratificada de Responsável Analista de Processo 
Digital.
a) Responsável por converter processos manuais ou baseados em papel 
para formatos digitais, utilizando ferramentas de automação e sistemas de 
gestão de processos digitais;
b) Realizar o mapeamento detalhado dos processos existentes, identificando 
as etapas, fluxos de trabalho e possíveis gargalos, e analisando onde a 
digitalização pode trazer melhorias;
c) Propor melhorias contínuas nos processos digitais com base em feedback 
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dos usuários e análise dos resultados, buscando sempre a otimização e 
redução de tempo;
d) Assegurar que os sistemas digitais e ferramentas utilizadas estejam
integrados de forma eficaz, permitindo um fluxo de informações contínuo e 
sem interrupções entre os departamentos da organização;
e) Garantir que os processos digitais atendam às normas de conformidade 
legal, como regulamentações de proteção de dados (por exemplo, LGPD) e 
normas internas de segurança da informação;
f) Supervisionar a gestão de dados digitais dentro dos processos, 
assegurando que informações importantes sejam corretamente armazenadas 
e devidamente arquivadas.
Coordenador I – Estudo territorial multifinalitário/mapeamento
geográfico
a) Planejar, coordenar e supervisionar projetos de levantamento, análise e 
mapeamento de dados geoespaciais;
b) Realizar análises dos dados coletados (como imagens de satélite, drones,
mapas e coordenadas geográficas) e interpretar informações para a
elaboração de relatórios e planos;
c) Elaborar e coordenar as atividades de campo para coleta de dados
cartográficos e geoespaciais, incluindo a utilização de equipamentos como 
GPS, drones e softwares de geoprocessamento;
d) Organizar e manter bancos de dados cartográficos e geoespaciais, 
assegurando a integridade e acessibilidade das informações;
e) Acompanhar as normas e regulamentações relativas à cartografia e 
geoprocessamento, garantindo que todas as atividades estejam conforme as 
exigências legais;
f) Solicitar, planejar e coordenar a aquisição de novos equipamentos e 
tecnologias, como softwares de geoprocessamento ou dispositivos para 
coleta de dados;
g) Colaborar com outras secretarias, como urbanismo e meio ambiente, para
integrar dados geoespaciais a projetos multidisciplinares;
h) Criar e gerenciar planos de uso e ocupação do solo, zoneamento e 
ordenamento territorial, com base nas informações geoespaciais, para 
subsidiar políticas públicas.
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela atualização 
cadastral
a) Controlar processos de lançamento, revisão e impugnação de IPTU e 
otimizar o trabalho interno;
b) Informar ao responsável pelo trabalho de campo sobre a necessidade de 
levantamento e relatório de vistoria no local;
c) Após recebimento do relatório, avaliar a situação do cadastro do imóvel e 
comparar as condições encontradas com os levantamentos anteriores e
identificar possíveis alterações necessárias para atualizar os dados 
cadastrais;
d) Lançar o imóvel se for identificada nova unidade imobiliária independente, 
pelo vistoriador;
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e) Comunicar ao setor competente quando não for possível confirmar a 
identidade do proprietário por meio de documentos oficiais;
f) Verificar a situação anterior do cadastro para evitar sobreposição de
informações, considerando documentos registrais, convenções de condomínio 
e outros relacionados à propriedade e uso do imóvel;
g) Emitir Declaração de Histórico Cadastral conforme decreto vigente;
h) Gerar relatórios dos lançamentos, vistoria e impugnações realizadas e 
das ocorrências registradas, com o objetivo de gerar indicadores de 
desempenho e monitorar a eficiência do processo.
VII - Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Processos e 
controle de Vale-Transporte Estudantil.
a) Realizar o cadastro dos alunos da rede municipal de ensino para o
recebimento do vale transporte estudantil
b) Acompanhar os registros e fazer reavaliação periódica de cadastros por 
escolas
c) Efetuar a solicitação de recarga de vale transporte a empresa de transporte
público do município
d) Realizar e Acompanhar os pedidos de NAF para a empresa fornecedora
e) Realizar a conferencia da nota fiscal com as NAF e solicitar o pagamento
f) Propor atualização, quando for necessário, dos critérios para a concessão
do vale transporte publico
g) Realizar outras atividades afins
VIII - Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
Coordenadoria II do Céu das Artes – Coordenador II do Céu das Artes
a) Planejar e coordenar as atividades do espaço cultural, garantindo o 
cumprimento de metas e objetivos.
b) Gerenciar a equipe de trabalho, promovendo capacitação e
desenvolvimento profissional.
c) Garantir que as instalações do CEU estejam em boas condições para a
realização de atividades.
d) Desenvolver e implementar a programação cultural do CEU, incluindo 
eventos, oficinas, exposições e apresentações artísticas.
e) Organizar a logística para eventos, incluindo montagem,
desmontagem e segurança.
f) Fomentar a participação da comunidade nas atividades do espaço.
g) Estabelecer parcerias com instituições culturais, escolas e
organizações locais para promover ações integradas.
h) Representar o CEU em reuniões e eventos culturais, buscando visibilidade
e apoio para as atividades do espaço.
i) Elaborar e gerenciar o orçamento do espaço cultural, buscando
recursos e patrocínios para a realização de atividades.
j) Controlar a utilização de recursos e prestar contas à administração
superior.
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k) Desenvolver estratégias de comunicação para promover as atividades do 
CEU, utilizando redes sociais, materiais impressos e outros meios de 
divulgação.
l) Criar e manter um bom relacionamento com a imprensa e a comunidade.
m) Monitorar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas,
utilizando indicadores de desempenho.
n) Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do espaço,
apresentando resultados e propondo melhorias.
o) Garantir que as instalações do CEU estejam em boas condições para a
realização de atividades.
p) Organizar a logística para eventos, incluindo montagem,
desmontagem e segurança.
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Coordenadoria II de Sistemas e Programas Socioassistenciais –
Coordenador de Sistemas e Programas Socioassistenciais.
a) Monitorar o acesso ao sistema utilizado na assistência social, verificando 
a alimentação do mesmo;
b) Participar das capacitações oferecidas para garantir o melhor uso dos 
sistemas Socioassistenciais.
c) Acompanhar e apoiar tecnicamente as ações de programas de
responsabilidade no município, considerando, dentre ouros aspectos, as 
orientações, capacitações, protocolos e as referências metodológicas;
d) Monitorar os dados dos programas e participar às equipes dos programas 
socioassistenciais para rever as ações com o objetivo a atingir as metas 
preconizadas,
e) Coordenar as capacitações e educação permanente de forma sistemática;
f) Elaborar relatório situacional prestando informações também sobre as
atividades realizadas pelos programas no município.
g) Realizar outras atividades afins.
X - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Assessor Executivo I de Saúde
a) Auxiliar no gerenciamento administrativo da SEMSA;
b) Apoiar e supervisionar os setores da SEMSA na execução de suas
atividades;
c) Auxiliar o (a) titular da SEMSA na elaboração das Políticas Públicas de 
Saúde e no Planejamento Estratégico da SEMSA.
d) Monitorar as ações e metas do Plano Municipal de Saúde e informar as 
ações no Relatório de Gestão Anual- RAG
e) Monitorar a execução e realizar as prestações de contas das resoluções e 
programas aderidos pela SEMSA nos sistemas informatizados do Estado e do 
Governo Federal
f) Assessorar os setores administrativos da SEMSA na realização de suas
atividades;
g) Propor, coordenar, acompanhar e avaliar as estratégias para a 
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organização dos serviços;
h) Estabelecer procedimentos operacionais padrão (POPs) para melhor
comunicação e agilidade nos processos;
i) Propor ações de educação permanente para os funcionários dos setores 
administrativos;
j) Participar das reuniões convocadas pelo titular da Secretaria Municipal de 
Saúde e dar encaminhamento às suas solicitações;
k) Responder pela administração de pessoal (vigia, recepção, telefonista, 
serviços gerais e os funcionários dos setores administrativos) da sede da 
secretaria, viabilizar os recursos materiais, manutenção de equipamentos e 
instrumental, responder pela zeladoria das instalações da sede administrativa 
da secretaria;
l) Responder imediatamente pelas coordenadorias de transporte e frotas, 
recursos humanos, almoxarifado, compras e patrimônio, realizar outras 
atividades afins
m) Realizar outras atividades afins.
Coordenadoria II de Imunização - Coordenador II de Imunização
a) Realizar a Gestão de Programas de Imunização:
b) Planejar, implementar e avaliar programas de imunização de acordo com 
as diretrizes do Ministério da Saúde e das autoridades locais.
c) Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela vacinação,
garantindo que os profissionais sejam devidamente treinados e informados.
d) Realizar capacitação contínua para os profissionais de saúde envolvidos 
na imunização, garantindo que eles estejam atualizados sobre as vacinas e 
os protocolos.
e) Planejar e executar campanhas de vacinação, incluindo campanhas 
sazonais, como a vacinação contra a gripe.
f) Monitorar os indicadores de cobertura vacinal e a eficácia das 
campanhas, realizando análises periódicas para ajustar estratégias conforme 
necessário.
g) Promover ações de educação em saúde para a população, esclarecendo 
a importância da vacinação e desmistificando informações erradas sobre 
vacinas.
h) Estabelecer parcerias com outras instituições e organizações para 
fortalecer as ações de imunização e ampliar o alcance das campanhas.
i) Controlar e gerenciar o estoque de vacinas e insumos, garantindo que
haja disponibilidade adequada para a realização das imunizações.
j) Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas, apresentando
dados de cobertura vacinal e outras informações relevantes para a gestão 
municipal.
k) Atender e responder a solicitações da população e de outras
instituições relacionadas à imunização.
l) Realizar outras atividades afins.
Departamento de TFD e Central de Marcação - Chefe de Departamento 
de TFD e Central de Marcação
a) Gerenciar as cotas de exames e consultas disponibilizadas pelas 
unidades assistenciais próprias e credenciadas, de média e alta 
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complexidade;
b) Supervisionar e integralizar no sistema de informações as cotas e a 
distribuição das marcações;
c) Supervisionar o fluxo das informações aos usuários e prestadores de
serviço sobre os agendamentos realizados;
d) Produzir relatórios sobre a oferta e a demanda dos exames e consultas 
especializadas, a fim de subsidiar informações sobre a demanda reprimida e 
a necessidade de estabelecer novas ações para a melhoria do acesso ao 
usuário do SUS;
e) Manter a base de dados cadastrais dos pacientes, realizar a comunicação 
com os serviços pactuados para o atendimento dos pacientes fora de 
domicílio (centrais de marcação de consultas e exames de Belo Horizonte ou
outros municípios, TFD interestadual, centrais de alta complexidade etc.);
f) Controlar a liberação e o agendamento de viagens de pacientes e
acompanhantes, manter arquivo com cópias de todas as viagens realizadas;
g) Controlar a liberação de diárias e adiantamentos de viagens inerentes ao 
setor; g. Supervisionar a interface entre o setor de TFD e o setor de Frota, 
verificando a liberação de veículos para otimização das agendas;
h) Encaminhar as solicitações de exames, tratamentos e consultas para a 
revisão médica ambulatorial, realizar a classificação da prioridade;
i) Coordenar os funcionários do Setor de Central de Marcação de consultas e
exames e Tratamento Fora de Domicílio, mantendo o serviço de atendimento à
população de forma clara e efetiva
j) Realizar outras atividades afins.
Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) –
Enfermeiro Diretor de Enfermagem do SAMMDU
a) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à 
prática da enfermagem, visando ao melhor desempenho das equipes de 
enfermeiros e técnicos de enfermagem, pelo adequado provisionamento de 
recursos humanos, materiais, instrumentais e técnicos compatíveis com a 
finalidade do serviço de assistência médica de urgência;
b) Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantão dos profissionais 
de enfermagem, zelando para não haver lacunas durante as horas de 
funcionamento da instituição, observado, no que couber, os regulamentos do 
Conselho Federal e/ou Regional de Enfermagem;
c) Supervisionar e organizar a execução das atividades de assistência de
enfermagem do SAMMDU, tomando as providências cabíveis quanto às 
condições de funcionamento da aparelhagem e equipamentos, abastecimento
de medicamentos e insumos necessários ao fiel cumprimento das prescrições 
clínicas;
d) Suprir pessoalmente eventuais ausências de enfermeiros plantonistas, 
nos casos de impossibilidades de remanejamentos na escala.
e) Supervisionar a assistência de enfermagem aos pacientes;
f) Fazer a intermediação entre os serviços de assistência pré-hospitalar 
(SAMU) e hospitalar na transferência de pacientes da unidade para outro nível
de assistência
g) Realizar outras atividades afins.
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Departamento de Prevenção a Endemias – Chefe de Departamento
de Prevenção a Endemias
a) Gerenciamento e condução das ações de controle da dengue,
Zika vírus,
Chikungunya e febre amarela
b) Acompanhar e analisar os indicadores entomológicos e
epidemiológicos, utilizando-os para subsidiar a tomada de decisão pelo 
gerencial ou político;
c) Elaborar relatórios sobre a situação entomo-epidemiológica do município;
d) Gerenciar as diferentes logísticas envolvidas no controle das arboviroses
(dengue, Zika vírus, Chikungunya e febre amarela);
e) Promover reuniões periódicas com os coordenadores e os demais 
parceiros do trabalho, no âmbito institucional e junto à comunidade;
f) Acompanhar o andamento das atividades, buscando alternativas de 
solução para redução ou superação dos problemas identificados;
g) Garantir o projeto de ampliação da vigilância entomológica para 
monitoramento do Aedes no município (ovitrampas);
h) Coordenar, monitorar e elaborar relatórios no período da ação de
desentulha;
i) Planejar, acompanhar e supervisionar de acordo com as orientações do
Ministério da Saúde a vacinação canina;
j) Manter os sistemas de informações atualizados em tempo oportuno;
k) Acompanhar a execução das ações e sua qualidade, maximizando os 
recursos disponíveis e realizando as adequações necessárias, de maneira a 
contribuir para que os objetivos traçados sejam alcançados;
l) Monitorar aspectos essenciais ao trabalho de campo, tais como, a 
utilização de insumos, o cumprimento do horário e itinerário, bem como a 
produtividade de trabalho;
m) Conhecer todos os recursos técnicos empregados no combate ao Aedes 
aegypti, com capacidade de discernimento nas situações não previstas e 
muitas vezes emergenciais;
n) Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de 
supervisão das localidades sob sua responsabilidade
o) Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e 
encaminhá-los ao coordenador de vigilância epidemiológica;
p) Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do
pessoal de campo;
q) Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das 
atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade
das ações empregadas;
r) Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as
atividades de campo nas suas áreas de trabalho;
s) Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não
previstas ou consideradas de emergência;
t) Realizar ampla investigação das epizootias suspeitas e da pesquisa de 
vírus da febre amarela em primatas não humanos e vetores;
u) Realizar outras atividades afins.
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Coordenadoria II de Endemias- Coordenador II de Endemias
a) Auxiliar o Chefe de Departamento na execução e gerenciamento as ações 
de campo do Programa de Prevenção à Dengue, no controle da dengue, zika 
vírus, Chikungunya e febre amarela, seus objetivos, diretrizes, normas e
procedimentos;
b) Supervisionar e analisar o trabalho de campo dos Agentes de Combate a
Endemias e as condições em que esse se desenvolve;
c) Servir de elo entre a Coordenação da Vigilância em Saúde e as equipes
de campo para o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e avaliação 
das ações voltadas ao combate a endemias;
d) Monitorar aspectos essenciais ao trabalho de campo, tais como, a 
utilização de insumos, o cumprimento do horário e itinerário, bem como a 
produtividade de trabalho;
e) Conhecer todos os recursos técnicos empregados no combate ao Aedes 
aegypti, com capacidade de discernimento nas situações não previstas e 
muitas vezes emergenciais;
f) Elaborar, juntamente com o chefe de departamento de área, a 
programação de supervisão das localidades sob sua responsabilidade
g) Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e 
encaminhá-los ao chefe de departamento e ao coordenador de vigilância 
epidemiológica;
h) Contribuir para melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas
nas ações de campo por meio da educação permanente;
i) Exercer outras atribuições correlatas.
XI - Secretaria Municipal de Obras – SEMOB
Secretário Municipal de Obras - Secretário Municipal:
a) Prestar assistência direta à Prefeitura, no desempenho de suas atividades
b) Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras referente
as vias públicas e contenção de encostas
c) Auxiliar o Município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do 
código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
d) Aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas
relativas ao parcelamento e uso do solo; no que tange galerias e drenagens 
pluviais.
e) Fazer parte da Comissão de Aprovação de Projetos referente no que 
tange a sua área específica e contribuir para o correto ordenamento
urbanístico do Município
f) Executar obras de saneamento básico e drenagens em articulação com 
as Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e DMAES (Diretoria
Municipal de Água e Esgoto) Órgãos Federais e Estaduais;
g) Promover os serviços de reposição, construção, conservação e 
pavimentação das vias públicas;
h) Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos
d’água;
i) Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais
Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e 
equipamentos;
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j) Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e
gráficos necessários aos serviços;
k) Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução
das obras e manutenções projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da 
obra;
l) Conservar os prédios Municipais;
m) Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
n) Conservar e manter praças, calçamentos, balaústres, passeios de domínio
público, estradas e prédios públicos em geral;
o) Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção e conservação das 
ruas, estradas, praças, avenidas, logradouros públicos, parques, canais,
canaletas e rios que banham o Município;
p) Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento 
Econômico
q) Coletar e dispor as águas pluviais;
r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
s) Propiciar capacitações para os técnicos e demais servidores lotados no 
órgão em que atua
t) Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando 
ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse 
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
u) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do
município, quando for solicitado;
v) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente 
cometidas pelo Prefeito.
Assessor de Obras e Zeladoria
a) Assessorar o Secretário Municipal na execução das atividades da 
secretaria de obras;
b) Auxiliar e apoiar os Chefes de Departamento no planejamento das
obras e manutenção das vias públicas;
c) Acompanhar os serviços e metas da Secretaria Municipal quanto ao
planejamento de governo;
d) Manter a organização administrativa da secretaria, acompanhando as 
atividades das equipes operacionais e do pátio de obras;
e) Fazer a interlocução das equipes de departamento de obras públicas e de
zeladoria com o objetivo de dar eficiência nas ações realizadas;
f) Fazer a interlocução com as outras secretarias municipais para
otimizar na execução dos programas/serviços integrados;
g) Fazer interface com o setor de compras e almoxarifado para a
garantia dos produtos necessário para a execução das atividades;
h) Realizar outras atividades afins
Função Administrativa Gratificada de Responsável Administrativo
Controle e Monitoramento de veículos e equipamentos
a) Realizar o controle de entrada e saída de veículos no Pátio de Obras, 
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anotando placa, motorista, data e horário de entrada e saída;
b) Verificar o checklist de equipamentos e materiais e produtos 
transportados nos veículos;
c) Encaminhar o motorista para o setor correspondente que deseja acessar;
d) Manter organizado a entrada e saída de veículos, evitando atropelos e
otimizando o fluxo de veículos dentro do pátio;
e) Realizar outras atividades afins
Coordenadoria II de compras
a) Orientar, dirigir os funcionários e supervisar todas as atividades
relacionadas com as atribuições do setor administrativo de compras
b) Iniciar o processo de compras, encaminhar ao setor de compras da
Prefeitura, dar todas as informações pertinente ao ETP processo de compras
c) Emitir pedidos de solicitação de compras ao setor competente, fazer 
orçamento dos materiais necessários ao bom funcionamento do setor
d) Acompanhar a tramitação de todo processo até ter a aquisição do produto
desejado
e) Coordenar a utilização dos recursos disponíveis e executar outras tarefas 
correlatas
f) Executar outras tarefas afins
Função Administrativa Gratificada de Responsável pelo Almoxarifado
a) Supervisionar diretamente os serviços de Suprimento e de Gestão de 
estoque, priorizar e programar a aquisição e avaliar o estoque de produtos 
específicos da área, objetivando o abastecimento da secretaria municipal.
b) Buscar racionalidade no processo de aquisição e na qualidade dos 
produtos, encaminhando as solicitações ao setor de compras da SMS;
c) Estabelecer o fluxo das requisições de compra de produtos específicos, 
em conjunto com a coordenação de compras, bem como, fluxo de 
dispensação para os setores e obras programadas;
d) Estabelecer junto ao coordenador de compras e aos diversos setores da
Secretaria Municipal de obras a padronização dos itens de materiais e 
insumos
e) Coordenar a utilização dos recursos disponíveis e executar outras tarefas 
correlatas
f) Executar outras tarefas afins
Departamento de Zeladoria Urbana – Chefe de Departamento de 
Zeladoria Urbana
Coordenadoria II de Zeladoria Urbana – Coordenador II de Zeladoria 
Urbana
a) Atender as diretrizes traçadas em conjunto com o Chefe de
Departamento Monitorar presencialmente espaços públicos para elencar 
demandas;
b) Coordenar e orientar as equipes nas manutenções necessárias com
agilidade;
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c) Fiscalizar pintura de balaústres, descarte de lixo e entulhos, reparos em
calçadas, canteiros
d) Fazer interface com a Coordenadoria de Pavimentação Urbana com
as necessidades de reparos nas vias, seja calçamento, ou asfalto CBUQ
e) Fazer interface com a SEMAM para informar os descartes irregulares de
lixo, entulhos e volumosos que estão espalhados pelas ruas.
f) Realizar o trabalho em sintonia com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e a Secretaria de Mobilidade Urbana, para as ações de melhorias 
nas vias públicas
g) Realizar outras atividades afins
Coordenadoria II Pavimentação Urbana – Coordenador II de
Pavimentação Urbana
a) Atender as diretrizes traçadas em conjunto com o Chefe de Departamento
b) Monitorar presencialmente espaços públicos para elencar demandas;
c) Articular com o Chefe de Departamento e com o Secretário de
Obras as necessidades das vias, perante ao Plano de Recapeamento das 
vias.
d) Coordenar e orientar as equipes nas manutenções necessárias com
agilidade;
e) Acompanhar as execuções de calçamento e aplicação de asfalto tipo 
CBUQ
f) Realizar o trabalho em sintonia com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e a Secretaria de Mobilidade Urbana, para as ações de melhorias 
nas vias públicas
g) Realizar outras atividades afins
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Educação Ambiental - Chefe de Departamento de
Educação Ambiental
a) Planejar as atividades e programas ambientais a serem desenvolvidos 
junto às comunidades,
b) Promover processos de educação ambiental e integração comunitária 
voltados para valores humanistas, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências que contribuam para a participação cidadã na construção de 
sociedades sustentáveis
c) Emitir pareceres e responder a consultas em matérias pertinentes à sua 
área de atuação, elaborar relatórios, laudos, comentários, vistorias e informes 
sobre as atividades realizadas, procedimentos adotados e resultados obtidos, 
demonstrando e aplicando as políticas norteadoras de sua área de atuação
d) Emitir autorização e, ou, elaborar pareceres técnicos para subsidiar os 
processos de licenciamento ambiental
e) Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento
f) Coordenar sistema de Educação Ambiental e Integração Comunitária
g) Participar de audiências públicas, reuniões técnicas internas ou externas
h) Monitorar as atividades e os resultados obtidos dos programas
ambienteis;
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i) Propiciar a criação de espaços de debate das realidades locais para o 
desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as 
práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população
nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais
j) Realizar atividades conjuntas com os outros departamentos da secretaria, 
bem como, em conjunto com as demais secretarias municipais, visando a
expansão das ações de educação ambiental
k) Realizar outras atividades afins,
Coordenador II de Educação Ambientação e Integração Comunitária.
a) Coordenar a execução das atividades programadas para a educação
ambiental;
b) Fomentar a organização de grupos – voluntários, profissionais, 
institucionais, associações, cooperativas, comitês, entre outros – que atuem 
em programas voltados para melhoria ambiental do município;
c) Assessorar o chefe de departamento nas ações relacionadas à Educação
Ambiental e Integração Comunitária;
d) Orientar os funcionários nas atividades técnicas e no plano de atividades
proposto;
e) Emitir, quando for solicitado, pareceres e responder a consultas em 
matérias pertinentes à sua área de atuação, elaborar relatórios, laudos, 
comentários, vistorias e informes sobre as atividades realizadas, 
procedimentos adotados e resultados obtidos, demonstrando e aplicando as
políticas norteadoras de sua área de atuação;
f) Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
g) Participar de audiências públicas, reuniões técnicas internas ou externas;
h) Desenvolver e implantar mecanismos de incentivo à limpeza urbana,
preservação ambiental, arborização urbana, em parceria com instituições 
públicas, privadas, nacionais, internacionais e não-governamentais;
i) Promover a incorporação da Educação Ambiental e Integração 
Comunitária no licenciamento ambiental de atividades licenciadas pelo 
município;
j) Executar outras atividades afins
Coordenadoria II de Transporte- Coordenador II de Transporte
a) Coordenar e orientar os motoristas na execução de suas atividades; 
definir rotas, realizar escala de trabalho e de férias;
b) Verificar as necessidades de reparos e manutenção geral da frota da
SEMED;
c) Monitorar os gastos com manutenção de frota e combustível.
d) Vistoriar funcionamento dos veículos diariamente e relatar condições
dos mesmos;
e) Providenciar o encaminhamento de veículos para oficinas e vistoria-los
após retorno;
f) Conferir e controlar os trâmites de orçamentos para peças, serviços e 
compra de materiais de uso do setor;
g) Controlar gastos com combustível e outros gastos do setor;
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h) Realizar atividades afins
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEDRU
Departamento de Desenvolvimento Rural - Chefe de Departamento de
Desenvolvimento Rural
a) Assessorar o Secretário Municipal no Planejamento das atividades rurais
b) Planejar a execução de intervenções necessárias nas estradas rurais, 
garantindo a melhorias no trafego das mesmas
c) Acompanhar a execução de programas de apoio à produção e à
comercialização
d) Realizar a interlocução com a EMATER conforme parceria/convênio 
realizada entre as partes
e) Mapear e disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da
cadeia produtiva;
f) Acompanhar as ações de profissionalização dos produtores e
promover o associativismo rural
g) Estimular novos canais de comercialização e estimular as compras
comunitárias;
h) Estabelecer e acompanhar a execução das diretrizes para a política de
atuação do Município nos setores agropecuário e de abastecimento;
i) Acompanhar e mapear as atividades de agricultura, pecuária e
abastecimento, dando-lhes o apoio necessário em conjunto com órgãos 
federais e estaduais
j) Acompanhar os convênios firmados pelo Município
k) Realizar outras atividades afins
XIV - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Coordenadoria do Centro Municipal de Esportes I- Coordenador do
Centro Municipal de Esportes I
a) Assessorar o Secretário Municipal na programação das atividades 
realizadas no Centro Municipal de Esportes;
b) Mapear e realizar o controle das atividades, dentro dos horários pré￾definidos por cada solicitante;
c) Acompanhar a execução das atividades, orientando e auxiliando no
que for necessário;
d) Garantir o apto funcionamento do Centro Municipal e fazer as
comunicações necessárias quando necessitar de alguma intervenção para 
obras ou reparos;
e) Produzir relatórios das atividades do realizadas no Centro e repassar
para o Secretário Municipal;
f) Dotar o Centro Municipal de insumos e equipamentos necessários para
execução de suas atividades;
g) Realizar outras atividades afins.
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XV - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
a) Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos 
do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e 
outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdidos para o 
desenvolvimento de programas municipais;
b) Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os
relatórios de atividades dos órgãos municipais;
c) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade 
socioeconômica do Município de Ponte Nova e região;
d) Planejamento de políticas públicas para atrair investimentos e
fomentar o crescimento econômico local.
e) Incentivo ao empreendedorismo, apoio a micro e pequenas empresas e
estímulo a startups.
f) Captação de investimentos externos e articulação com empresas e
investidores.
g) Desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPPs) para
projetos de infraestrutura e serviços.
h) Promover incentivos fiscais e facilitação de processos de licenciamento.
i) Fomentar atividades produtivas, como indústrias, comércio e serviços.
j) Apoio à economia criativa e ao desenvolvimento de novas tecnologias.
k) Elaborar a gestão do Plano Diretor, garantindo que o desenvolvimento da 
cidade ocorra de forma organizada e sustentável.
l) Fazer a gestão do uso e ocupação do solo, regulando o crescimento 
urbano de acordo com leis e normas vigentes.
m) Realizar as alterações nas leis urbanísticas e do código de obras e plano 
diretor, quando se fizer necessários
n) Promover de melhorias na infraestrutura urbana, como saneamento, 
mobilidade, iluminação e urbanização.
o) Planejamento e execução de projetos de requalificação urbana, como
revitalização de áreas degradadas.
p) Monitoramento do impacto ambiental das obras e desenvolvimento de 
políticas de preservação.
q) Aprovação e fiscalização de projetos arquitetônicos particulares de
construções e reformas, no que couber, bem como, projetos urbanísticos de 
loteamento, desmembramento e remembramento e de regularização 
fundiária;
r) Interação com outros órgãos governamentais, como secretarias de 
transporte, meio ambiente e habitação.
s) Dialogar com a comunidade e participação social, promovendo audiências 
públicas e consultas populares.
t) Articular com o setor privado, associações e universidades, para alinhar 
as políticas de desenvolvimento às demandas locais.
u) Promoção de feiras, eventos e missões comerciais para divulgar o 
potencial econômico da cidade.
v) Realizar as ações de desenvolvimento de cidades inteligentes, com
integração de tecnologias para melhoria dos serviços públicos.
w) Incentivo à economia verde e sustentável, promovendo ações de
desenvolvimento econômico alinhadas às práticas ambientais.
x) Gestão de dados e indicadores urbanos para tomada de decisões 
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baseadas em evidências.
y) Responsabilizar pela fiscalização de posturas em geral
z) Apoiar, avaliar e orientar tecnicamente as ações de fiscalização
visando à observância das disposições do Código de Posturas Municipais;
aa) Realizar alterações necessárias no Código de Posturas para o bom
ordenamento e funcionamento do Município
bb) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do
município, quando for solicitado;
cc) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente 
cometidas pelo Prefeito.
Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico - Chefe
de Departamento de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico.
a) Coordenar o setor, orientar e acompanhar os funcionários do setor e das 
demais coordenadorias no desenvolvimento de suas atividades;
b) Assessorar o secretário na formulação de políticas, diretrizes e ações 
para o desenvolvimento urbano e ambiental do Município;
c) Acompanhar os estudos, trabalhos e projetos voltados ao planejamento 
urbano e desenvolvimento econômico do município;
d) Fomentar a atração de organizações empresariais para o Município e 
incentivar programas de geração de emprego e renda;
e) Produzir as documentações referente aos distritos industriais e manter 
atualizados
f) Planejar a coordenação e controle de implantação de estabelecimentos
comerciais e industriais na área de sua competência;
g) Ofertar trabalho permanente e integrado com as organizações de 
entidades que representam o setor a fim de estabelecer prazos e metas para 
adequação da atividade econômica à legislação que rege a matéria;
h) Formar bancos de dados visando à elaboração de programas de
desenvolvimento econômico no Município e implementar banco de dados do
perfil socioeconômico do Município e promover a divulgação dos dados como
forma de fomento a novos investimentos;
Coordenadoria I de Fomento Econômico – Coordenador I de Fomento 
Econômico
a) Desenvolver e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento
econômico.
b) Identificar oportunidades de novos negócios e setores estratégicos.
c) Elaborar planos de ação para o crescimento sustentável da economia
local ou regional.
d) Promover parcerias público-privadas (PPPs) e iniciativas com
investidores.
e) Facilitar a captação de investimentos externos e nacionais.
f) Participar de eventos e rodadas de negócios para divulgar
potencialidades da região.
g) Propor e implementar políticas de fomento econômico.
h) Coordenar programas de incentivo fiscal e financeiro para empresas.
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i) Monitorar e avaliar os impactos de políticas econômicas adotadas.
j) Manter contato direto com empresários, associações comerciais e
indústrias.
k) Facilitar o diálogo entre setores públicos e privados.
l) Promover capacitações e orientações para pequenos negócios e
empreendedores.
m) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos e garantir o bom
uso dos recursos.
n) Desenvolver parcerias com instituições financeiras, universidades e
órgãos de fomento.
o) Articular com diferentes secretarias e entidades governamentais.
p) Coletar e analisar dados econômicos para identificar tendências e
demandas.
q) Elaborar relatórios e estudos econômicos para embasar a tomada de
decisão.
r) Acompanhar o desempenho econômico do município, estado ou região.
s) Realizar trabalho conjunto com a Coordenadoria da Sala Mineira
t) Fomentar a adoção de novas tecnologias e práticas inovadoras nos
setores produtivos.
u) Promover ações voltadas para economia verde e sustentável.
v) Apoiar iniciativas que busquem a diversificação da economia local.
Coordenadoria I de Apoio a Sala Mineira e as Relações Comerciais
– Coordenador I de Apoio a Sala Mineira e as Relações Comerciais
a) Coordenar os trabalhos da Sala Mineira do Empreendedor.
b) Orientar sobre procedimentos legais e burocráticos, como abertura, 
alteração e baixa de empresas.
c) Auxiliar na construção de planos de negócio e projeções financeiras 
básicas.
d) Diagnosticar dificuldades operacionais e sugerir soluções para melhorar a
gestão e a eficiência do negócio.
e) Orientar sobre os serviços oferecidos por parceiros e órgãos de apoio,
como SEBRAE, bancos, prefeituras e associações comerciais.
f) Promover e divulgar cursos, oficinas e palestras voltadas ao 
desenvolvimento do micro e pequeno empresário.
g) Incentivar a participação em feiras e eventos que promovam a
integração e crescimento desses negócios.
h) Realizar visitas técnicas e acompanhamentos periódicos para
verificar o desempenho dos negócios apoiados.
i) Elaborar relatórios de acompanhamento sobre os avanços e
desafios dos empreendedores atendidos.
j) Promover articulação entre entidades de fomento e empresários,
fortalecendo redes de apoio e parcerias estratégicas.
k) Participar em projetos de desenvolvimento regional ou setorial para 
impulsionar pequenos negócios.
l) Manter atualizado o banco de dados dos empresários atendidos e os
registros das atividades realizadas.
m) Organizar e acompanhar a documentação exigida para
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financiamentos, formalizações e adesão a programas.
n) Acompanhar e estimular Sala Mineira a participar dos projetos
Prefeito Empreendedor e outros projetos
o) Realizar outras atividades afins
Função Administrativa Gratificada Responsável pela Fiscalização e
Controle de Procedimentos Urbanísticos
a) Realizar a fiscalização dos Alvarás na Mão conforme as
normatizações específicas
b) Realizar a fiscalização das obras para a liberação do HABITE-SE
c) Realizar a emissão de numeração das construções conforme as
normatizações específicas
d) Executar as atividades em consonância com a equipe de urbanismo e o 
cadastro imobiliário
e) Participar de reuniões específicas do setor
f) Fazer relatórios e emitir pareceres quando for solicitado
g) Realizar outras atividades afins
Departamento de Turismo - Chefe de Departamento de Turismo
a) Desenvolver planos estratégicos para o turismo local ou regional.
b) Criar e implementar políticas e diretrizes para o setor turístico.
c) Gerenciar orçamentos, recursos financeiros e materiais vinculados aos 
projetos turísticos.
d) Coordenar a elaboração e atualização do calendário turístico e cultural da
região
e) Promover o destino turístico em nível regional, nacional e internacional.
f) Articular campanhas de marketing para divulgar a imagem e
atratividade da região.
g) Participar de feiras, eventos e congressos do setor para promover o
turismo local.
h) Estabelecer parcerias com o trade turístico (hotéis, agências,
operadores de turismo).
i) Interagir com outras secretarias e órgãos públicos, além de entidades
do setor privado.
j) Promover o diálogo entre comunidades locais e empreendedores
turísticos.
k) Monitorar a execução de projetos turísticos e a implementação de
políticas.
l) Avaliar indicadores de desempenho turístico e propor ajustes necessários.
m) Supervisionar programas de qualificação profissional voltados ao turismo.
n) Coordenar e orientar equipes envolvidas na gestão turística.
o) Promover capacitações para os colaboradores e parceiros do setor.
p) Estimular a cooperação e a inovação entre os membros da equipe.
q) Integrar princípios de turismo sustentável nas políticas e ações.
r) Promover o turismo responsável, respeitando a cultura e o meio ambiente 
local.
s) Estimular práticas que contribuam para o desenvolvimento social da
comunidade.
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t) Realizar estudos e pesquisas para identificar novas tendências e 
oportunidades turísticas.
u) Monitorar o comportamento dos turistas e o impacto das atividades 
turísticas na economia local.
v) Elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisões.
w) Realizar outras atividades afins
Departamento de Capacitações, Formação e Desenvolvimento
Humano e Tecnológico
a) Elaborar e supervisionar o Plano Anual de Capacitação.
b) Identificar necessidades de treinamento junto aos setores da organização.
c) Gerenciar a criação e aplicação de cursos, palestras, workshops, e 
treinamentos internos e externos.
d) Acompanhar a eficácia das ações de capacitação por meio de
indicadores e avaliações.
e) Promover ações voltadas ao desenvolvimento contínuo dos 
colaboradores, como mentoring, coaching e programas de aprendizado 
contínuo.
f) Elaborar planos de sucessão e progressão de carreira.
g) Participar da criação e manutenção de políticas de gestão de
pessoas, como política de treinamentos e avaliação de desempenho.
h) Fomentar a cultura organizacional e valores por meio de eventos e
ações de engajamento.
i) Monitorar o clima organizacional e propor iniciativas para melhoria.
j) Controlar o orçamento destinado a treinamentos e desenvolvimento.
k) Gerenciar contratos e parcerias com fornecedores e consultorias.
l) Coordenar a equipe do departamento, estabelecendo metas, realizar 
escala de trabalho e férias e avaliando resultados.
m) Elaborar relatórios periódicos para a alta gestão com análise das 
iniciativas realizadas e propostas de melhoria.
n) Assegurar que as ações de capacitação e desenvolvimento estejam em 
conformidade com as normas legais e regulamentares (como a LGPD, por 
exemplo).
o) Implementar práticas alinhadas às melhores metodologias de educação 
corporativa.
p) Coordenar as atividades fazendo cumprir os procedimentos de gestão e
instrução de trabalho do departamento;
q) Participar de treinamentos operacionais dos órgãos parceiros ao
Departamento de Capacitações, Formação e Desenvolvimento Humano e
Tecnológico definindo as metas no plano de trabalho;
r) Medir os resultados de seus processos pelos indicadores de desempenho 
definidos; e. Dirigir, coordenar e controlar as atividades das equipes de Salas 
de Inclusão Digital, Laboratórios Vocacionais, Videoconferência (EAD),
Incubadora de Empresas e Serviços do setor;
s) Coordenar as ações do Polo Universitário de Apoio Presencial da 
Universidade Aberta do Brasil (Polo UAB/Ponte Nova) e todos os programas 
oriundos
t) Monitorar o desempenho dos resultados alcançados;
u) Elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisões.
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v) Realizar outras atividades afins
XVI - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
a) Desenvolver e implementar políticas e planos de mobilidade urbana, 
visando à eficiência e à acessibilidade do sistema de transporte.
b) Gerenciar frota de veículos do município, garantindo sua manutenção,
operação e utilização adequada.
c) Supervisionar a operação do transporte público, incluindo ônibus, táxis e 
outros serviços de transporte compartilhado, assegurando que atendam às 
normas de qualidade e segurança.
d) Promover a integração entre diferentes modais de transporte (ônibus, 
metrô, bicicletas, etc.) para facilitar o deslocamento dos cidadãos.
e) Planejar e acompanhar a construção e manutenção de infraestruturas de 
transporte, como ruas, calçadas, ciclovias e terminais.
f) Incentivar o uso de meios de transporte sustentáveis, como transporte 
coletivo e bicicletas, e promover a redução da emissão de poluentes.
g) Receber e analisar demandas da população relacionadas ao transporte e 
mobilidade, buscando soluções para problemas identificados.
h) Firmar parcerias com outras esferas de governo e instituições privadas 
para o desenvolvimento de projetos relacionados à mobilidade urbana.
i) Realizar estudos e pesquisas para identificar necessidades e tendências 
no transporte urbano, a fim de embasar as políticas públicas.
j) Promover campanhas de educação no trânsito e conscientização sobre a 
importância da mobilidade urbana sustentável.
k) Dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do sistema
nacional de trânsito;
l) Atuar na análise de todos os acidentes de trânsito e contribuir para suas
reduções;
m) Promover a representação do Prefeito em eventos de interesse do 
município, quando for solicitado;
n) Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente 
cometidas pelo Prefeito.
Assessoria de Mobilidade Urbana- Assessor de Mobilidade Urbana
a) Assessor ao Secretário na execução da política de mobilidade urbana
b) Realizar projetos urbanísticos de mobilidade urbana no que tange as 
melhorias viárias
c) Supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de 
sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário;
d) Supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o 
sistema viário municipal, em conjunto com o setor de engenharia do 
município;
e) Assessorar as equipes quanto ás normas técnicas adequadas de
sinalização viária
f) Realizar outras atividades afins
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Coordenadoria II de Educação para o Trânsito – Coordenador II de 
Educação para o Trânsito
a) Organizar e apoiar projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e de 
acordo com as peculiaridades locais;
b) Promover a educação para o trânsito em todos os níveis de ensino;
c) Coletar dados estatísticos de frota de veículos, acidentes e óbitos no
trânsito para subsidiar nas ações de alerta para educação para o transito
d) Articular e desenvolver ações em parceria com outros órgãos públicos e
privados
e) Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na
coordenação de educação para o trânsito;
f) Realizar outras atividades afins
Coordenadoria II Administrativa – Coordenador II Administrativo
a) Coordenar toda demanda administrativa e de recursos humanos;
b) Coordenar e orientar a equipe de trabalho administrativo da
secretaria, acompanhar a escala de trabalho e controlar a frequência;
c) Elaborar e/ou delegar a execução de ofícios, memorandos, relatórios em
respostas diversas solicitações;
d) Coordenar o serviço de recepção, copa, cozinha e limpeza;
e) Controle Almoxarifado (Organização, controle de estoque, arquivos);
f) Realizar as solicitações de compras ao setor responsável
g) Realizar outras atividades afins
Departamento de Transporte Urbano – Chefe de Departamento de
Transporte Urbano
a) Assessorar o Secretário nas questões relativas ao Departamento de
Transporte;
b) Planejar e acompanhar as macroatividades do Departamento de
Transporte, visando à obtenção de resultados quantitativos no Sistema de
Transporte Público;
c) Acompanhar e fiscalizar as concessões, permissões, autorizações e 
contratações dos serviços de transporte;
d) Opinar sobre a celebração/renovação de contratos, acordos ou
ajustes que impliquem em investimentos nos sistemas de transporte de 
passageiros;
e) Participar da elaboração e manutenção do Plano Diretor de Transporte;
f) Participar das reuniões da comissão tarifária
g) Realizar a aferição de passageiros transportados e quilometragem
rodada pelo prestador do prestador de serviço;
h) Cumprir as leis, as decisões e as ordens do Secretário;
i) Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Departamento;
j) Propor normas e especificações relativas aos veículos de transporte;
k) Realizar outras atividades afins

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