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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Concede revisão e reajuste nas
remunerações dos servidores do Poder
Legislativo para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e
artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024 (LDO 2025),
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos
comissionados e excluídos os agentes políticos, revisão e reajuste salarial no total
de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), incidente sobre
a tabela salarial vigente, sendo:
I - revisão monetária de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento), relativo ao INPC/IBGE acumulado no período de
novembro/2023 a novembro/2024;
II - reajuste salarial de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor
revisado, nos termos do inciso I, deste artigo.
Art. 2º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores estipulados
no artigo 1º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as
tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo I.
Art. 3º O art. 2º, inciso I; e o art. 3º da Lei Municipal nº 4.674, 30.03.2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º....................................................................................................
I – Beneficiário Titular: os agentes públicos do Poder Legislativo,
compreendendo o servidor efetivo, ativo e inativo; o agente político, o
pensionista do regime estatutário, os contratados por prazo determinado e
o detentor de cargo de provimento em comissão;
..................................................................................................................
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei poderá ser concedido sob a
forma de:
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I – custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde contratados
diretamente pela Câmara e de adesão facultativa pelo beneficiário titular,
sob a forma de coparticipação, correspondente a até 70,0% (setenta por
cento) do valor cobrado pela operadora, observado o limite global de R$
840,00 (oitocentos e quarenta reais) por mês;
II – indenização mensal fixa, de natureza não salarial, de até R$840,00
(oitocentos e quarenta reais), observados os seguintes critérios:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para a assistência devida ao beneficiário
titular;
b) parcela indenizatória adicional de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
para cada dependente cadastrado para fins de concessão do benefício,
até o limite de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo II, nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 9º da Lei
Municipal nº 4.674, 30.03.2023.
Ponte Nova – MG, de de .
Autoria: MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2025
(REVISÃO + REAJUSTE = 5,99%)
TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
01 R$ 2.498,93 26 R$ 5.040,75 51 R$ 7.775,30
02 R$ 2.663,16 27 R$ 5.104,95 52 R$ 7.914,56
03 R$ 2.834,49 28 R$ 5.169,22 53 R$ 8.053,77
04 R$ 3.020,13 29 R$ 5.247,80 54 R$ 8.193,01
05 R$ 3.216,43 30 R$ 5.326,33 55 R$ 8.332,26
06 R$ 3.423,55 31 R$ 5.404,88 56 R$ 8.471,45
07 R$ 3.644,83 32 R$ 5.483,41 57 R$ 8.610,69
08 R$ 3.884,05 33 R$ 5.561,92 58 R$ 8.746,33
09 R$ 3.948,33 34 R$ 5.644,04 59 R$ 8.883,65
10 R$ 4.012,63 35 R$ 5.722,57 60 R$ 9.023,12
11 R$ 4.076,83 36 R$ 5.801,11 61 R$ 9.164,78
12 R$ 4.141,11 37 R$ 5.883,26 62 R$ 9.308,67
13 R$ 4.205,36 38 R$ 5.965,36 63 R$ 9.454,82
14 R$ 4.269,62 39 R$ 6.104,55 64 R$ 9.603,24
15 R$ 4.333,87 40 R$ 6.243,81 65 R$ 9.754,03
16 R$ 4.398,15 41 R$ 6.383,02 66 R$ 9.907,16
17 R$ 4.462,41 42 R$ 6.522,29 67 R$ 10.062,70
18 R$ 4.526,66 43 R$ 6.661,51 68 R$ 10.220,70
19 R$ 4.590,87 44 R$ 6.800,70 69 R$ 10.381,15
20 R$ 4.655,17 45 R$ 6.939,94 70 R$ 10.544,13
21 R$ 4.719,41 46 R$ 7.079,19 71 R$ 10.709,69
22 R$ 4.783,67 47 R$ 7.218,39 72 R$ 10.877,82
23 R$ 4.847,95 48 R$ 7.357,63 73 R$ 11.048,60
24 R$ 4.912,20 49 R$ 7.496,89 74 R$ 11.222,06
25 R$ 4.976,49 50 R$ 7.636,04 75 R$ 11.398,26
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2025
(REVISÃO + REAJUSTE = 5,99%)
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹
¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Assessor Legislativo CC1 02 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 10.887,76
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO
CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO
Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.887,76
Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.887,76
Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.887,76
Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.416,13
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.944,09
Assessor Parlamentar CC4 - Subsídio 14 R$ 3.500,00
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Conforme os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na
qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 01/2025, que propõe recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da
Constituição da República para servidores de 4,94% (INPC/IBGE de novembro/2023 a
novembro/2024) e concede reajuste (aumento real) de 1,00% em relação ao valor
corrigido na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e contrato por tempo
determinado, totalizando 5,99% em relação ao valor da remuneração vigente. Ressalto
que, com este aumento, a despesa com pessoal continuará atendendo aos limites
constitucionais e legais, e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2024, que contém
o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,17% de
gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito inferior ao
limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF).
Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo
estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores. O percentual atual é de cinquenta e cinco por cento.
- Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir:
Pessoal Ativo Despesa
Atual
(Mensal)
Anual (com 13º
salário, férias e
vantagens)
Orçamento
Ano de 2025
Ano de 2025
Reajuste de 5,99 %
p/servidores
Impacto no
orçamento do
ano de 2026 –
Reajuste 6%
Impacto no
orçamento do
Ano 2027
Reajuste de
6%
Contrato por
prazo
determinado
9.777,87 130.371,60 80.000,00 148.554,42 157.457,09 166.904,51
Vencimentos e
vantagens 168.731,94 2.249.759,20 2.800.000,00 2.563.358,76 2.717.160,28 2.880.189,90
Obrigações
Patronais 37.487,02 499.826,93 576.000,00 569.449,06 603.669,00 639.889,14
Inativos e
pensionistas 9.244,59 123.261,20 137.550,00 127.378,43 135.021.14 143.122,41
Obs.: A Câmara irá realizar concurso público, portanto, não existe previsão para servidores com
contrato por tempo determinado a partir do 2º semestre.
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Impacto do reajuste dos servidores:
Anos 2025 2026 2027
Impacto Anual (Dif.
entre o vencimento
atual e o novo salário).
160.461,33 330.818,23 511.396,54
Impacto Anual (Dif.
entre obrigações
patronais atualmente e
o novo salário).
32.185,11 66.355,05 102.575,19
IMPACTO TOTAL 192.646,44 397.173,28 613.971,73
Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde
(Vereadores):
Anos 2025 2026 (Reajuste 6%) 2027 (Reajuste 6%)
IMPACTO TOTAL R$ 78.540,00 R 90.820,80 R$ 96.270,05
Obs.: Foram considerados 13 vereadores e 18 dependentes.
Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde (Servidores):
Anos 2025 2026 (Reajuste 6%) 2027 (Reajuste 6%)
IMPACTO TOTAL R$ 50.592,00 53.627,52 R$ 56.845,17
Obs.: Foi considerado o valor gasto em novembro de 2024, reajustado conforme a
proposta.
O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória não integram
o limite de gastos com pessoal.
Nos cálculos foram considerados:
I – Quanto ao valor das despesas com servidores:
a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da
competência de outubro/2024;
b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela multiplicação
do valor mensal (outubro/2024) por 14 (quatorze), levando em consideração os adicionais
de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais adicionais ou outras vantagens
pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, progressão por mérito etc.), a exceção da
servidora inativa;
c) nos anos de 2026 e 2027, foi considerado 6% de aumento (Inflação mais aumento real.
II – Quanto a Inativos e Pensionistas:
a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de outubro/2024;
b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em
consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina.
III– Quanto ao valor dos Encargos Patronais:
a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte
patronal do INSS.
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IV – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC)
projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 4,9 %.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências
legais para o reajuste.
Ponte Nova – MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia