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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo
instrumentos para o exercício da atividade
parlamentar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para fins de garantia ao pleno exercício do mandato eletivo
parlamentar, a Mesa Diretora adotará medidas que garantam ao vereador
instrumentos administrativos e operacionais para o desempenho de suas funções
legislativas, fiscalizadoras e de auxílio na gestão do Município.
Art. 2º A Câmara garantirá ao parlamentar acesso aos materiais e às
ferramentas necessárias à execução das atividades habituais do mandato
legislativo, tais como insumos para atividades administrativas, acesso aos
serviços administrativos, suporte operacional e institucional, sem prejuízo dos
serviços de gabinete institucional, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O acesso aos serviços e estrutura administrativa da
Câmara se dará nos limites e condições estabelecidas nos regulamentos
expedidos pela Presidência da Câmara, observada a prioridade para as
atividades institucionais e a prevalência do interesse coletivo, em detrimento das
ações individuais e específicas.
CAPÍTULO II
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 3º A cada parlamentar, independentemente da composição de
bancada ou bloco partidário a que pertença, é assegurado:
I – suporte operacional e administrativo, com fornecimento de insumos
mínimos para funcionamento;
II – assessoria parlamentar individual, custeada pela Câmara, observadas
as disposições desta Lei;
III – disponibilização de recursos para custeio de despesas específicas,
desde que não se refiram a despesas corriqueiras e habituais da atividade
parlamentar, e que não sejam disponibilizadas pela estrutura da Câmara.
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Seção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 4º A assessoria parlamentar destina-se a prestar assessoria política
aos vereadores, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Cada vereador indicará 1 (um) assessor parlamentar, salvo o vereador
que ocupar o cargo de presidente da Câmara, o qual poderá designar até 2 (dois)
assessores.
§ 2º Os assessores parlamentares estão subordinados diretamente ao
vereador que o indicou, mas se sujeitam aos regulamentos e procedimentos
fixados pelas áreas de gestão e divisões organizacionais da Câmara.
Art. 5º Os assessores indicados deverão ser nomeados pela Presidência
no prazo máximo de 2 (dois) dias após o recebimento da comunicação.
§ 1º O ato de nomeação do assessor indicado é vinculado, não cabendo à
Presidência o poder discricionário quanto à nomeação, salvo na ocorrência de
situação específica que importe impedimento do indicado para o exercício de
função pública.
§ 2º Havendo impedimento da pessoa indicada para exercício de função
pública, o fato deverá ser justificado e comunicado ao parlamentar responsável
pela indicação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 6º Os assessores parlamentares farão jus exclusivamente ao subsídio
de nível “C.C.4” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo,
excluídas outras vantagens de natureza remuneratória, salvo o adicional de férias,
a gratificação natalina e outros adicionais previstos na Constituição.
Art. 7º O assessor parlamentar, para fins legais, está sujeito à jornada de
40h (quarenta) horas semanais, dispensado o controle de ponto.
Art. 8º Na indicação do assessor parlamentar, o vereador observará,
preferencialmente, a seguinte qualificação:
I – conhecimentos básicos de língua portuguesa;
II – conhecimentos básicos em informática;
III – habilitação para direção de veículos automotores;
IV – conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do
Poder Legislativo;
V - conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara Municipal;
VI – reputação ilibada, integridade e compromisso com os princípios éticos
exigidos para o exercício de suas funções.
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Parágrafo único. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge,
companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral ou
por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado.
Art. 9º São atribuições do assessor parlamentar:
I - recepcionar e atender pessoas, colhendo demandas da população e
prestando as informações necessárias;
II – realizar reuniões com as lideranças comunitárias das localidades da
base de atuação do vereador, objetivando colher sugestões para a atuação
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo;
III – levantar informações e dados nas comunidades locais que possam
auxiliar o parlamentar na definição de estratégias de atuação, na edição de leis
orientadas à satisfação do interesse público e na fiscalização de políticas
públicas;
IV – representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades, buscando
a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade;
V - acompanhar matérias e publicações de interesse do vereador;
VI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do vereador;
VII – organizar, coordenar e controlar a agenda de atividades políticas do
vereador e propor estratégias de atuação;
VIII – realizar outras atividades atribuídas pelo vereador relacionadas à
vereança.
Art. 10. A aferição da frequência e da produtividade do servidor ocupante
do cargo de assessor parlamentar dar-se-á por meio da apresentação de
relatórios mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, os quais deverão ser
divulgados no portal de transparência da Câmara.
Art. 11. Os titulares dos cargos de assessor parlamentar poderão ser
exonerados e substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo
vereador, e serão exonerados automaticamente:
I – a requerimento do vereador, mediante comunicação à Presidência;
II – nos casos de afastamento do vereador e convocação do respectivo
suplente, nos termos regimentais;
III – ao término da legislatura, independentemente da ocorrência de
reeleição;
IV – por descumprimento reiterado de normas administrativas e funcionais
fixados em Lei, pela Mesa Diretora e divisões organizacionais da Câmara,
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incompatíveis com a manutenção do vínculo, apurado em processo administrativo
disciplinar, observado o contraditório e ampla defesa.
Art. 12. Estão excluídos do percentual previsto no § 2º, do art. 45, da Lei
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, os cargos de assessoramento previstos nesta
Lei.
Art. 13. Aplicam-se aos assessores parlamentares, no que couber, as
disposições previstas na Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, especialmente os
deveres e proibições dos servidores municipais, observado o regime jurídico
diferenciado previsto nesta Lei.
Seção II
Da Cota Para o Exercício de Atividade Parlamentar
Art. 14. A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), verba
indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas
pelo vereador no exercício da atividade parlamentar, observará as condições e os
limites previstos nesta Lei.
Art. 15. A cota observará o limite máximo mensal de R$ 1.500 (um mil e
quinhentos) reais, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado
anualmente por ato da Mesa Diretora, observado o índice inflacionário oficial.
Art. 16. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá
ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da
atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I – transporte, na forma de combustível, passagem de ônibus, corrida de
táxi ou de transporte individual de passageiros por aplicativo, para deslocamentos
a zona rural do município, limitado a no máximo 20% (vinte por cento) do limite
fixado para a cota;
II – extração de cópias, encadernação e serviços gráficos;
III - participação em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos
ou eventos congêneres,
IV – aquisição de livros e periódicos;
V - contratação de pessoa jurídica ou profissional especializado prestador
de serviços de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros para pesquisa,
parecer ou trabalhos técnico;
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VI - divulgação da atividade parlamentar, inclusive por meio digital, exceto
no segundo semestre no ano de eleição municipal, vedada a divulgação que
configure campanha eleitoral.
Parágrafo único. As despesas estabelecidas neste artigo poderão ser
realizadas pelos assessores parlamentares, sob a responsabilidade do vereador.
Art. 17. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de
despesas relativas a bem fornecido ou serviço prestado por agente político,
cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou
por afinidade; ou por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de
qualquer participação seja detentor de cargo político municipal, cônjuge,
companheiro ou respectivos parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral
ou por afinidade.
Art. 18. A solicitação de reembolso deverá observar a competência de
realização da despesa, e deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da respectiva competência, mediante requerimento padrão
assinado pelo vereador, atestando que:
I - o material foi recebido ou o serviço prestado;
II - o valor gasto é compatível com os preços médios de mercado;
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
Parágrafo único. É facultado ao vereador apresentar o requerimento de
reembolso de forma quinzenal, respeitado, em qualquer caso, a competência da
despesa e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas poderão ser comprovadas mediante os seguintes
documentos:
I – documento fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida dentro
do prazo de validade e em nome da Câmara, com identificação no corpo do
documento do vereador destinatário do produto ou serviço;
II - recibo devidamente assinado, emitido em favor da Câmara, contendo
identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e discriminação
da despesa e do vereador contratante, no caso de pessoa comprovadamente
isenta da obrigação de emitir documento fiscal;
III – cupom fiscal, emitido pelos meios eletrônicos estabelecidos pelo órgão
fazendário competente, que contenha identificação clara e objetiva dos produtos
e/ou serviços, preços unitários e totais.
§ 1º Os comprovantes deverão estar isentos de rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço
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prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas
que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 2º No caso de combustível, o documento fiscal ou recibo deverá conter a
placa do veículo.
§ 3º Tratando-se de serviço de transporte por táxi ou aplicativo, o recibo
deverá identificar a placa do veículo, o CPF e o nome do motorista, a data e
horário da viagem.
§ 4º Os documentos físicos originais deverão permanecer sob a guarda dos
respectivos beneficiários pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data
do pedido de ressarcimento.
Art. 20. O requerimento deverá vir acompanhado dos documentos
comprobatórios e de relatório pormenorizado, que mencionará, para cada
despesa:
I – o tipo de despesa realizada, conforme as hipóteses do art. 16 desta Lei;
II – objeto adquirido ou o serviço prestado;
III – a finalidade do gasto, com descrição detalhada da atividade
parlamentar executada;
IV – nome e CNPJ do fornecedor;
V – número da nota fiscal;
VI - valor a ser reembolsado.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o relatório deverá indicar:
I - na hipótese do inciso I, do art. 16 desta Lei, a data, o local e o trajeto
percorrido, com indicação da quilometragem rodada, da origem e destino, os
horários de início e término da viagem e a justificativa do deslocamento;
II - na hipótese do inciso II, do art. 16 desta Lei, o material extraído e/ou
confeccionado, tamanho, quantidade, tiragem, valor unitário e, sempre que
possível, cópia ou modelo do material;
III - na hipótese do inciso III, do art. 16 desta Lei, certificado de participação
ou ingressos, convites, comprovantes de inscrição com registros fotográficos que
comprovam a efetiva participação, acrescidas de informações sobre o evento,
conteúdo, local e data;
IV - na hipótese do inciso IV, do art. 16 desta Lei, detalhamento dos itens
adquiridos como título, autor, editora e número de exemplares;
V - na hipótese do inciso V, do art. 16 desta Lei, cópia do contrato e do
trabalho técnico realizado, indicando a matéria de interesse público objeto da
consultoria.
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§ 2º O relatório, acompanhado dos comprovantes, deverão ser publicados
no portal de transparência da Câmara.
§ 3º O pedido de reembolso deverá ser analisado pelo setor competente no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e o valor reembolsado será depositado na
conta do vereador até 3 (três) dias úteis após a aprovação dos setores
competentes.
§ 4º O processo de análise, apreciação, aprovação e publicação dos
pedidos de reembolso observará as disposições fixadas em Portaria da
Presidência.
Art. 21. A Câmara Municipal fiscalizará os gastos no que tange à
regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao
vereador a responsabilidade exclusiva quanto à veracidade e a legalidade da
despesa.
Parágrafo único. Apurada a irregularidade da despesa, eventuais valores
recebidos deverão ser devolvidos ao erário municipal, devidamente atualizados.
Art. 22. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo
exercício do mandato.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os
períodos de licença previstas no Regimento Interno, desde que não haja
convocação de suplente.
§ 2º A Cota do parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele se
afastar, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês.
Art. 23. A Cota não poderá ser antecipada, nem transferida de um
beneficiário para outro.
Art. 24. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições contrárias.
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Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO ÚNICO
Em cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com
a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025, que
institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade
parlamentar, os gastos com pessoal continuarão atendendo aos limites
constitucionais e legais, e não comprometerão o equilíbrio orçamentário e
financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º
quadrimestre de 2024, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a
Câmara utilizou o percentual de 1,17% de gastos total de pessoal em relação a
Receita Corrente Líquida. No ano de 2025, teremos o reajuste de 5,99% para os
servidores, que somado ao impacto de criação dos cargos 14 cargos de
Assessores somará no ano 2025, R$ 920.459,77, considerando a Receita
Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até novembro de 2024, de R$
363.035.824,15, o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a RCL será de
0,25%, somados ao percentual atual de 1,17%, a Câmara atingiria 1,42% em
relação a RCL, portanto, abaixo do limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará comprometido o
limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A,
caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
- Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir:
Assessor
Parlamentar
(Total de 14
com vencimento de R$
3.500,00).
Ano 2025
(com 13º
salário).
Ano 2025
Obrigaçõe
s Patronais
– 21%.
1/3 de
Férias
Impacto no
orçamento
do ano de
2025 –
Impacto no
orçamento
do ano de
2026 –
Reajuste
6%
Impacto no
orçamento
do Ano
2027
Reajuste de
6%
R$ 49.000,00 R$
588.000,0
0
R$
123.480,0
0
16.333,
33
R$
727.813,33
R$
834.329,53
R$
884.389,31
Impacto criação de verba indenizatória de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais):
Anos 2025 2026 (Reajuste
6%)
2027 (Reajuste
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 214.500,00 R$ 248.040,00 R$ 262.922,40
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Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde:
Anos 2025 2026 (Reajuste
6%)
2027 (Reajuste
6%)
IMPACTO TOTAL R$
129.360,00
R$ 149.587,2 R$ 158.562,43
Obs.: No ano de 2025 será considerado nos cálculos o início da atividade em
fevereiro.
O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória
não integram o limite de gastos com pessoal.
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as
exigências legais para o reajuste.
Ponte Nova – MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia
.
Autoria: MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário