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materia nº 101/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaInstitui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar.
native_id18977

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-03 Veto protocolado na Câmara — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-01-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-01-17 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo 
instrumentos para o exercício da atividade 
parlamentar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para fins de garantia ao pleno exercício do mandato eletivo 
parlamentar, a Mesa Diretora adotará medidas que garantam ao vereador 
instrumentos administrativos e operacionais para o desempenho de suas funções 
legislativas, fiscalizadoras e de auxílio na gestão do Município.
Art. 2º A Câmara garantirá ao parlamentar acesso aos materiais e às 
ferramentas necessárias à execução das atividades habituais do mandato 
legislativo, tais como insumos para atividades administrativas, acesso aos 
serviços administrativos, suporte operacional e institucional, sem prejuízo dos 
serviços de gabinete institucional, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O acesso aos serviços e estrutura administrativa da 
Câmara se dará nos limites e condições estabelecidas nos regulamentos 
expedidos pela Presidência da Câmara, observada a prioridade para as 
atividades institucionais e a prevalência do interesse coletivo, em detrimento das 
ações individuais e específicas.
CAPÍTULO II
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 3º A cada parlamentar, independentemente da composição de 
bancada ou bloco partidário a que pertença, é assegurado:
I – suporte operacional e administrativo, com fornecimento de insumos 
mínimos para funcionamento;
II – assessoria parlamentar individual, custeada pela Câmara, observadas 
as disposições desta Lei;
III – disponibilização de recursos para custeio de despesas específicas, 
desde que não se refiram a despesas corriqueiras e habituais da atividade 
parlamentar, e que não sejam disponibilizadas pela estrutura da Câmara.
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Seção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 4º A assessoria parlamentar destina-se a prestar assessoria política 
aos vereadores, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Cada vereador indicará 1 (um) assessor parlamentar, salvo o vereador 
que ocupar o cargo de presidente da Câmara, o qual poderá designar até 2 (dois) 
assessores. 
§ 2º Os assessores parlamentares estão subordinados diretamente ao 
vereador que o indicou, mas se sujeitam aos regulamentos e procedimentos 
fixados pelas áreas de gestão e divisões organizacionais da Câmara.
Art. 5º Os assessores indicados deverão ser nomeados pela Presidência 
no prazo máximo de 2 (dois) dias após o recebimento da comunicação.
§ 1º O ato de nomeação do assessor indicado é vinculado, não cabendo à 
Presidência o poder discricionário quanto à nomeação, salvo na ocorrência de 
situação específica que importe impedimento do indicado para o exercício de 
função pública.
§ 2º Havendo impedimento da pessoa indicada para exercício de função 
pública, o fato deverá ser justificado e comunicado ao parlamentar responsável 
pela indicação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 6º Os assessores parlamentares farão jus exclusivamente ao subsídio 
de nível “C.C.4” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo, 
excluídas outras vantagens de natureza remuneratória, salvo o adicional de férias, 
a gratificação natalina e outros adicionais previstos na Constituição. 
Art. 7º O assessor parlamentar, para fins legais, está sujeito à jornada de 
40h (quarenta) horas semanais, dispensado o controle de ponto.
Art. 8º Na indicação do assessor parlamentar, o vereador observará, 
preferencialmente, a seguinte qualificação:
I – conhecimentos básicos de língua portuguesa;
II – conhecimentos básicos em informática;
III – habilitação para direção de veículos automotores;
IV – conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do 
Poder Legislativo;
V - conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara Municipal;
VI – reputação ilibada, integridade e compromisso com os princípios éticos 
exigidos para o exercício de suas funções.
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Parágrafo único. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, 
companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral ou 
por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado. 
Art. 9º São atribuições do assessor parlamentar:
I - recepcionar e atender pessoas, colhendo demandas da população e 
prestando as informações necessárias; 
II – realizar reuniões com as lideranças comunitárias das localidades da 
base de atuação do vereador, objetivando colher sugestões para a atuação 
parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo;
III – levantar informações e dados nas comunidades locais que possam 
auxiliar o parlamentar na definição de estratégias de atuação, na edição de leis 
orientadas à satisfação do interesse público e na fiscalização de políticas 
públicas;
IV – representar o vereador em reuniões, eventos e solenidades, buscando 
a aproximação do mandato parlamentar com a sociedade;
V - acompanhar matérias e publicações de interesse do vereador;
VI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar os trabalhos do vereador;
VII – organizar, coordenar e controlar a agenda de atividades políticas do 
vereador e propor estratégias de atuação;
VIII – realizar outras atividades atribuídas pelo vereador relacionadas à 
vereança.
Art. 10. A aferição da frequência e da produtividade do servidor ocupante 
do cargo de assessor parlamentar dar-se-á por meio da apresentação de 
relatórios mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, os quais deverão ser 
divulgados no portal de transparência da Câmara.
Art. 11. Os titulares dos cargos de assessor parlamentar poderão ser 
exonerados e substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo 
vereador, e serão exonerados automaticamente:
I – a requerimento do vereador, mediante comunicação à Presidência;
II – nos casos de afastamento do vereador e convocação do respectivo 
suplente, nos termos regimentais;
III – ao término da legislatura, independentemente da ocorrência de 
reeleição;
IV – por descumprimento reiterado de normas administrativas e funcionais 
fixados em Lei, pela Mesa Diretora e divisões organizacionais da Câmara, 
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incompatíveis com a manutenção do vínculo, apurado em processo administrativo 
disciplinar, observado o contraditório e ampla defesa.
Art. 12. Estão excluídos do percentual previsto no § 2º, do art. 45, da Lei 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, os cargos de assessoramento previstos nesta 
Lei. 
Art. 13. Aplicam-se aos assessores parlamentares, no que couber, as 
disposições previstas na Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, especialmente os 
deveres e proibições dos servidores municipais, observado o regime jurídico 
diferenciado previsto nesta Lei.
Seção II
Da Cota Para o Exercício de Atividade Parlamentar
Art. 14. A Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), verba 
indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas 
pelo vereador no exercício da atividade parlamentar, observará as condições e os 
limites previstos nesta Lei.
Art. 15. A cota observará o limite máximo mensal de R$ 1.500 (um mil e 
quinhentos) reais, vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado 
anualmente por ato da Mesa Diretora, observado o índice inflacionário oficial.
Art. 16. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá 
ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da 
atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I – transporte, na forma de combustível, passagem de ônibus, corrida de 
táxi ou de transporte individual de passageiros por aplicativo, para deslocamentos 
a zona rural do município, limitado a no máximo 20% (vinte por cento) do limite 
fixado para a cota;
II – extração de cópias, encadernação e serviços gráficos;
III - participação em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos 
ou eventos congêneres,
IV – aquisição de livros e periódicos;
V - contratação de pessoa jurídica ou profissional especializado prestador 
de serviços de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros para pesquisa, 
parecer ou trabalhos técnico;
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VI - divulgação da atividade parlamentar, inclusive por meio digital, exceto 
no segundo semestre no ano de eleição municipal, vedada a divulgação que 
configure campanha eleitoral.
Parágrafo único. As despesas estabelecidas neste artigo poderão ser 
realizadas pelos assessores parlamentares, sob a responsabilidade do vereador.
Art. 17. Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de 
despesas relativas a bem fornecido ou serviço prestado por agente político, 
cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou 
por afinidade; ou por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de 
qualquer participação seja detentor de cargo político municipal, cônjuge, 
companheiro ou respectivos parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral 
ou por afinidade. 
Art. 18. A solicitação de reembolso deverá observar a competência de 
realização da despesa, e deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao da respectiva competência, mediante requerimento padrão 
assinado pelo vereador, atestando que: 
I - o material foi recebido ou o serviço prestado; 
II - o valor gasto é compatível com os preços médios de mercado; 
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima. 
Parágrafo único. É facultado ao vereador apresentar o requerimento de 
reembolso de forma quinzenal, respeitado, em qualquer caso, a competência da 
despesa e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. As despesas poderão ser comprovadas mediante os seguintes 
documentos:
I – documento fiscal hábil, segundo a natureza da operação, emitida dentro 
do prazo de validade e em nome da Câmara, com identificação no corpo do 
documento do vereador destinatário do produto ou serviço;
II - recibo devidamente assinado, emitido em favor da Câmara, contendo 
identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento e discriminação 
da despesa e do vereador contratante, no caso de pessoa comprovadamente 
isenta da obrigação de emitir documento fiscal;
III – cupom fiscal, emitido pelos meios eletrônicos estabelecidos pelo órgão 
fazendário competente, que contenha identificação clara e objetiva dos produtos 
e/ou serviços, preços unitários e totais.
§ 1º Os comprovantes deverão estar isentos de rasuras, acréscimos, 
emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço 
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prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas 
que impossibilitem a identificação da despesa. 
§ 2º No caso de combustível, o documento fiscal ou recibo deverá conter a 
placa do veículo.
§ 3º Tratando-se de serviço de transporte por táxi ou aplicativo, o recibo 
deverá identificar a placa do veículo, o CPF e o nome do motorista, a data e 
horário da viagem.
§ 4º Os documentos físicos originais deverão permanecer sob a guarda dos 
respectivos beneficiários pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data 
do pedido de ressarcimento. 
Art. 20. O requerimento deverá vir acompanhado dos documentos 
comprobatórios e de relatório pormenorizado, que mencionará, para cada 
despesa:
I – o tipo de despesa realizada, conforme as hipóteses do art. 16 desta Lei;
II – objeto adquirido ou o serviço prestado;
III – a finalidade do gasto, com descrição detalhada da atividade 
parlamentar executada;
IV – nome e CNPJ do fornecedor;
V – número da nota fiscal;
VI - valor a ser reembolsado.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o relatório deverá indicar:
I - na hipótese do inciso I, do art. 16 desta Lei, a data, o local e o trajeto 
percorrido, com indicação da quilometragem rodada, da origem e destino, os 
horários de início e término da viagem e a justificativa do deslocamento;
II - na hipótese do inciso II, do art. 16 desta Lei, o material extraído e/ou 
confeccionado, tamanho, quantidade, tiragem, valor unitário e, sempre que 
possível, cópia ou modelo do material;
III - na hipótese do inciso III, do art. 16 desta Lei, certificado de participação 
ou ingressos, convites, comprovantes de inscrição com registros fotográficos que 
comprovam a efetiva participação, acrescidas de informações sobre o evento, 
conteúdo, local e data;
IV - na hipótese do inciso IV, do art. 16 desta Lei, detalhamento dos itens 
adquiridos como título, autor, editora e número de exemplares;
V - na hipótese do inciso V, do art. 16 desta Lei, cópia do contrato e do 
trabalho técnico realizado, indicando a matéria de interesse público objeto da 
consultoria. 
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§ 2º O relatório, acompanhado dos comprovantes, deverão ser publicados 
no portal de transparência da Câmara.
§ 3º O pedido de reembolso deverá ser analisado pelo setor competente no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e o valor reembolsado será depositado na 
conta do vereador até 3 (três) dias úteis após a aprovação dos setores 
competentes.
§ 4º O processo de análise, apreciação, aprovação e publicação dos 
pedidos de reembolso observará as disposições fixadas em Portaria da 
Presidência.
Art. 21. A Câmara Municipal fiscalizará os gastos no que tange à 
regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo ao 
vereador a responsabilidade exclusiva quanto à veracidade e a legalidade da 
despesa. 
Parágrafo único. Apurada a irregularidade da despesa, eventuais valores 
recebidos deverão ser devolvidos ao erário municipal, devidamente atualizados. 
Art. 22. O direito à utilização da Cota se restringe ao período de efetivo 
exercício do mandato.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os 
períodos de licença previstas no Regimento Interno, desde que não haja 
convocação de suplente. 
§ 2º A Cota do parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele se 
afastar, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês.
Art. 23. A Cota não poderá ser antecipada, nem transferida de um 
beneficiário para outro.
Art. 24. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições contrárias.
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Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
ANEXO ÚNICO
Em cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, 
de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com 
a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025, que 
institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade 
parlamentar, os gastos com pessoal continuarão atendendo aos limites 
constitucionais e legais, e não comprometerão o equilíbrio orçamentário e 
financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º 
quadrimestre de 2024, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a 
Câmara utilizou o percentual de 1,17% de gastos total de pessoal em relação a 
Receita Corrente Líquida. No ano de 2025, teremos o reajuste de 5,99% para os 
servidores, que somado ao impacto de criação dos cargos 14 cargos de 
Assessores somará no ano 2025, R$ 920.459,77, considerando a Receita 
Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até novembro de 2024, de R$ 
363.035.824,15, o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a RCL será de 
0,25%, somados ao percentual atual de 1,17%, a Câmara atingiria 1,42% em 
relação a RCL, portanto, abaixo do limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará comprometido o 
limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, 
caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
Vereadores. 
- Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir:
Assessor 
Parlamentar 
(Total de 14 
com venci￾mento de R$ 
3.500,00).
Ano 2025 
(com 13º 
salário). 
Ano 2025 
Obrigaçõe
s Patronais 
– 21%. 
1/3 de 
Férias
Impacto no 
orçamento 
do ano de 
2025 –
Impacto no 
orçamento 
do ano de 
2026 –
Reajuste 
6%
Impacto no 
orçamento 
do Ano 
2027 
Reajuste de 
6%
R$ 49.000,00 R$ 
588.000,0
0
R$ 
123.480,0
0
16.333,
33
R$ 
727.813,33
R$ 
834.329,53
R$ 
884.389,31
Impacto criação de verba indenizatória de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais):
Anos 2025 2026 (Reajuste 
6%)
2027 (Reajuste 
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 214.500,00 R$ 248.040,00 R$ 262.922,40
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Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde: 
Anos 2025 2026 (Reajuste 
6%)
2027 (Reajuste 
6%)
IMPACTO TOTAL R$ 
129.360,00
R$ 149.587,2 R$ 158.562,43
Obs.: No ano de 2025 será considerado nos cálculos o início da atividade em 
fevereiro.
O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória 
não integram o limite de gastos com pessoal. 
Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as 
exigências legais para o reajuste. 
 
Ponte Nova – MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia
.
Autoria: MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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