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materia nº 4093/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 4093 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
pls 4093.2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.093/2024
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse 
público, revoga a Lei Municipal nº 
3.020/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A possibilidade de contratação não exonera a administração 
pública da necessidade de realização de concurso público para suprir insuficiência de 
pessoal ativo disponível, sendo medida adotada para permitir a continuidade da 
adequada prestação do serviço público.
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
SEÇÃO I
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º A contratação por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público poderá ser efetuada nos seguintes casos:
I - assistência a situações de calamidade pública, emergência em saúde pública 
ou emergência ambiental declaradas pela autoridade competente;
II - realização de recenseamentos, cadastramentos e procedimentos congêneres 
destinados à coleta e levantamento de dados e informações;
III - combate a surtos epidêmicos, pandemias, epidemias e endemias, como tais 
declarados pela autoridade sanitária competente;
IV - greves, demissões ou exonerações em massa que comprometam a 
continuidade de serviços públicos essenciais;
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V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas 
hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que a 
atividade desempenhada não possa ser exercida regularmente com a força de 
trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade 
contratante;
VI - para suprir a necessidade transitória ocasionada por vacância dos cargos 
ocupados por servidores efetivos, desde que o serviço por eles executado não possa 
ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente e até a realização 
de concurso público, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, 
prorrogável por igual período, nos termos de declaração expedida pela autoridade
contratante;
VII - para suprir necessidade excepcional de pessoal para o desempenho de 
atividades sazonais, projetos temporários ou emergenciais que não justifiquem a 
criação de cargo efetivo, especialmente as seguintes atividades:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de educação, 
saúde, segurança e prevenção, políticas urbanas, obras e infraestrutura, vigilância e 
inspeção, assistência social, segurança alimentar e meio ambiente;
b) criação de “força-tarefa” ou “mutirão” com o objetivo de conter situações de 
grave e/ou iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de 
calamidade pública, danos ou crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
c) atender demanda variável do ensino, decorrente de inscrição de alunos em 
número excedente que ocasione a criação de turmas não permanentes, para atender 
especificamente o ano letivo.
§ 1º Aplicam-se os incisos V, VI e VII aos processos seletivos de contratação de 
servidores para o exercício de funções de magistério e das demais carreiras de 
ensino, observados os regulamentos próprios expedidos pela secretaria competente. 
§ 2º As contratações previstas nesta Lei dar-se-ão pelo prazo necessário, 
observado os limites máximos previstos no art. 3º, e serão vinculadas exclusivamente 
às hipóteses que as justifiquem.
§ 3º Não serão objeto de contratação temporária as atividades relacionadas 
diretamente ao exercício do poder de polícia, ao de regulação e ao de aplicação de 
sanção.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
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Art. 3º As contratações de que trata esta lei observarão os seguintes prazos 
máximos, admitida uma única prorrogação por igual período:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II, IV e V do caput do art. 2º;
II - 12 (doze) meses, demais hipóteses estabelecidas no caput do art. 2º desta 
Lei.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput do art. 2º 
desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados enquanto perdurar as situações, 
mediante ato motivado e termo devidamente assinado.
§ 2º No caso de prorrogação do contrato, o ato deverá ser motivado e observado 
o prazo máximo de duração.
§ 3º Na hipótese do § 1º do art. 2º, a contratação observará o limite máximo de 
12 (doze) meses. 
Art. 4º Cada unidade administrativa ou entidade equivalente nomeará, mediante 
Portaria, servidor responsável para acompanhamento dos prazos dos contratos 
temporários, notificando o contratado 30 (trinta) dias antes do término do prazo 
contratual, acerca de eventual prorrogação ou encerramento do vínculo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º As contratações com fundamento nesta lei ocorrerão mediante processo 
seletivo simplificado, regido por edital específico e com ampla divulgação.
§ 1º O edital deverá ser publicado no meio oficial e no portal do órgão ou 
entidade, bem como divulgado na sede das unidades administrativas abrangidas pelo 
processo de contratação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de 
início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede do órgão ou entidade, 
devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 2º O processo seletivo simplificado, conforme a justificativa da contratação 
temporária, poderá contemplar as seguintes etapas:
I – obrigatórias:
a) análise curricular; ou
b) prova de conhecimentos específicos oral ou escrita;
II – facultativas, conforme previsto no respectivo edital:
a) testes psicológicos;
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b) testes físicos.
§ 3º A análise curricular de que trata o inciso I, alínea “a”, do § 2º deste artigo, 
poderá contemplar pontuação para:
I – experiência profissional específica na área de seleção;
II – cursos de capacitação ou de formação;
III – titulação, quando a natureza da função a exigir.
§ 4º As etapas poderão ser de caráter eliminatório e classificatório, conforme 
especificação em edital.
Art. 6º É dispensada a realização de processo seletivo simplificado a
contratação, pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para atender as 
necessidades imediatas decorrentes de calamidade pública, de emergências em 
saúde pública e de emergências ambientais; e de greve, demissões ou exonerações 
em massa, a que se referem os incisos I e IV do art. 2º desta Lei.
SEÇÃO IV
DO REGIME E FORMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a 
regularmente prevista em edital e no contrato, não podendo ser superior à fixada para 
o nível de ingresso da carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal 
contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com a remuneração 
paga por outros órgãos ou entidades públicas ou pela iniciativa privada para o 
desempenho dessas funções, mediante comprovação de efetiva pesquisa de 
mercado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a 
critério da Administração Pública e conforme previsão expressa em edital e no 
contrato, as parcelas remuneratórias previstas em lei, devidas aos ocupantes de 
cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza 
individual, excetuadas as que detenham previsão constitucional. 
§ 2º No caso do inciso II do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de 
dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que 
observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 8º Ao contratado temporário nos termos desta lei será segurado do Regime 
Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13, do art. 40 da Constituição 
da República.
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Art. 9º Os contratados nos termos desta Lei, farão jus aos direitos estabelecidos 
no § 3º do art. 39 da Constituição Federal, bem como às disposições estatutárias ou 
leis esparsas aplicáveis à natureza do contrato.
Art. 10. O tempo de contratação por prazo determinado com fundamento nesta 
lei ou em outras congêneres que a precederam não será considerado para vantagens 
pecuniárias ou quaisquer outros efeitos relativos a cargo efetivo já ocupado ou que 
venha a ser ocupado pelo contratado, salvo quanto à matéria previdenciária, nos 
termos da legislação específica.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo 
determinado serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no 
prazo de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação, por igual prazo, mediante 
justificativa pela autoridade competente.
§ 1º O procedimento administrativo disciplinar mencionado no caput será 
regulamentado, mediante Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa dias) 
após a publicação desta Lei, devendo o rito fixado observar os princípios da 
razoabilidade, celeridade, economicidade, isonomia, impessoalidade e o respeito às 
garantias do direito ao contraditório e da ampla defesa.
§ 2º Aplicam-se aos contratados os deveres e proibições de condutas previstos 
nos artigos 118 a 120 da Lei Municipal Complementar nº 1.522/1990.
SEÇÃO V
DAS VEDAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 12. Salvo as hipóteses de acumulação lícita de que trata o art. 37, inciso XVI 
da Constituição da República, é proibida a contratação temporária de servidores da 
administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas.
Art. 13. O contratado por prazo determinado somente poderá ser novamente 
contratado após decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior, 
salvo:
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput do art. 2º desta Lei;
II - se, submetido a novo processo seletivo, não houver outro candidato 
habilitado, interessado e/ou classificado para contratação, independentemente da 
ordem de classificação, mediante certidão emitida pela autoridade competente.
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Parágrafo único. Na hipótese de novo processo seletivo, ultrapassado o prazo 
previsto no caput deste artigo e surgida nova vaga, o candidato poderá ser
contratado, observada a sua ordem de classificação, ainda que já convocados os 
candidatos classificados em posições subsequentes.
Art. 14. É vedado ao contratado por tempo determinado receber atribuições, 
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
§ 1º Não inclui na hipótese prevista no neste artigo o exercício excepcional e 
pontual pelo contratado de atividade alheia à sua função quando destinada ao 
atendimento de demanda específica e necessária para continuidade de serviço 
público relevante, observada a devida habilitação. 
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, 
sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As contratações por tempo determinado somente poderão ser feitas ou 
prorrogadas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante declaração 
do ordenador de despesas e prévia autorização da autoridade competente.
Art. 16. O contrato firmado nos termos desta lei se extinguirá, sem direito à 
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante ou do contratado;
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por infração disciplinar do contratado, mediante apuração em procedimento 
administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
Art. 17. Ato normativo expedido e publicado pelo órgão competente
estabelecerá, observadas as disposições desta lei, os documentos exigíveis e os 
procedimentos para a contratação de que trata esta lei.
Art. 18. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das 
disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e 
a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à 
indenização dos valores pagos ao contratado.
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Art. 19. Esta Lei não se aplica aos agentes comunitários de saúde e aos agentes 
de combate às endemias, nos termos do art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da 
República.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Ficam mantidos, até o cumprimento dos prazos neles estabelecidos, os 
contratos temporários vigentes na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput
deste artigo mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as 
condições previstos na lei vigente quando da celebração dos referidos contratos.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 
3.020, de 21.12.2006.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares 
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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