Ofício 098/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 29/01/2025 às 14:21:06
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.097/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111E11111
PROTOCOLO GERAL 43/2025
Data: 29/01/2025 - Horário: 18:01
Legislativo
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Ponte Nova, 29 de janeiro de o
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Wellington Sabino de Oliveira u_
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
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Ponte Nova — MG 'crs
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Assunto: Projeto de Lei 4.097/2025 o
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Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o‘{',À)
4.097/2025, que " Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019,
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.097/2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, em complementação a Lei
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n°
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a
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abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei 4.817/2025,
que altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo.
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A proposição ora apresentada tem como objetivo assegurar a adequada execução da reforma
administrativa recentemente aprovada por esta Casa Legislativa, que promoveu a reorganização da
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estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A referida reforma contemplou a criação e a
extinção de cargos, além da transferência de departamentos entre secretarias, com vistas a otimizar a
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prestação de serviços públicos e garantir maior eficiência na gestão. c.)
Nesse sentido, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial para possibilitar a
alocação de recursos financeiros adequados às novas estruturas organizacionais definidas pela reforma
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administrativa. A adequação orçamentária é imprescindível para garantir que os novos cargos e o a' w z -.-
estruturas organizacionais tenham respaldo financeiro e que as atividades do Executivo possam ser < ct)
co desempenhadas de forma ininterrupta e eficiente. w
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Salientamos que a abertura do crédito adicional especial está em conformidade com os z
(f) E princípios da responsabilidade fiscal, buscando compatibilizar a necessidade de reestruturação 3 8
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administrativa com a correta aplicação dos recursos públicos. — z Diante do exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente projeto de lei, w g
considerando sua importância para a adequada execução da reforma administrativa e para o bom
E a funcionamento da administração pública municipal.
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Secretário Municipal de Fazenda a) To >
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4097/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, em complementação a Lei
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n°
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no
valor de R$ 13.521.500,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), nas
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão 02 - Executivo
Unidade 02.12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico
Sub-Unid 02.12.01 - Secretaria Municipal de Urbanismo e desenvolvimento Econômico
04.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$160.000,00
Unidade 02.02 — 02.02 Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal De Governo
04.122.0003.2513 Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$435.200,00
04.122.0003.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180.000,00
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 2 de 10
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.200,00
Unidade 02.14 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Sub-Unid. 02.14.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão — SEPLAG
04.121.0043.2551 — Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$30.000,00
04.121 . 0043.2552 — Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLAG
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 619.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 95.200,00
Unidade 02.15 - Secretaria Municipal De Mobilidade Urbana E Transportes - SEMUT
Sub-Unid. 02.15.01 — Manutenção do DEMUTRAN
06.122.0008.2011 Manutencao das Atividades — DEMUTRAN
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ R$5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 100.000,00
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 3 de 10
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1 369.300,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$4.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 300.000,00
06.122.0008.2012 Pagamento de Pessoal - DEMUTRAN
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$875.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 210.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 46.500,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00
06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais
3.3.30.41.00 Contribuições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$60.000,00
04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$4 800.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1 000.000,00
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 4 de 10
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ANDRE LUIS NUNES SANTOS
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.122.0006.2023 Manutencao da Frota da Prefeitura
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
04.122.0008.2.553 - Pagamento de Pessoal e Encargos SEMUT
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$188.000,00
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 800.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.600,00
04.122.0008.2.554 - Manutenção da SEMUT
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei,
correrão à conta seguites fontes:
I - anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 10.324.700,00 (dez milhões, trezentos e
vinte e quatro mil e setecentos reais), conforme inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°
4.320/1964;
II — Do superavit financeiro do exercicio de 2024, no valor de R$1.335.000,00 (um milhão
trezentos e tritna e cinco mil reais), conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964;
Unidade 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Comunicação
Sub-Unidade 02.11.05 - Desenvolvimento do Turismo
13.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$160.000,00
Sub-Unidade 02.11.01 Administracao Geral da SEMCT
04.122.0037.2513 Publicidade Institucional
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$435.200,00
04.122.0037.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.200,00
Unidade 02.02 — 02.02 Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0003.2008 Pagamento de Pessoal e Encargos — SEGOV
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 6 de 10
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ANDRE LUIS NUNES SANTOS
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 238.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00
04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$4 800.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1 000.000,00
Unidade 02.05 Secretaria Municipal De Obras
Subunidade 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras
06.122.0008.2011 Manutencao das Atividades — DEMUTRAN
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1 369.300,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$4.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$2.000,00
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$300.000,00
06.122.0008.2012 Pagamento De Pessoal - DEMUTRAN
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$875.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$210.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$46.500,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00
06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais
3.3.30.41.00 Contribuições
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$60.000,00
04.122.0006.2023 Manutencao da Frota da Prefeitura
3.3.90.30.00 Material de Consumo
I.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
15.451.0007.2544 — Obras Públicas
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
04.122.0006.2384 Pag. de Pessoal e Encargos da Rodoviaria
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 188.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$27.000,00
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 8 de 10
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.600,00
04.122.0043.2185 Pagamento de Pessoal e Encarcos SEPLADE
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 181.000,00
02
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais o
o
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 56.2001,00 .0
o
Art 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 12 desta Lei no PPA .E
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). o csi
Art. 4° Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito
adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. o) o
43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). o 0, LIJ
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• co (È) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • 9-= Z 3
D > Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias. z
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 9 de 10
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1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9CA-B865-AD2C-642A
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vi MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 14:55:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
vl ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 15:35:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E9CA-B865-AD2C-642A
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 15:42
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4097/2025
Anexos: gab098 proj4097.pdf; pr0j4097 suplementação.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, Ofício 098/2025 e o Projeto 4097/2025 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, em complementação a Lei Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar n°
4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos
do Poder Executivo, e dá outras providências".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.