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materia nº 4097/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4097 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
native_id18979

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.827/2025, de 18/03/2025
2025-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-17 Redação final concluída — —
2025-03-12 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-10 Leitura de parecer da COTC — 5ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) Apto a discussão e votação em plenário com as emendas apresentadas pelo Executivo
2025-02-13 Solicitação de Projeto Substitutivo ao Executivo — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) A Comissão decidiu solicitar projeto substitutivo ao Executivo
2025-02-06 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-06 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM) Recebido pela CFLJ/CSPM
2025-02-03 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T18:31:06.085893-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-03-13T18:29:20.317718-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Ofício 098/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 29/01/2025 às 14:21:06 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.097/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111E11111 
PROTOCOLO GERAL 43/2025 
Data: 29/01/2025 - Horário: 18:01 
Legislativo 
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Ponte Nova, 29 de janeiro de o 
o 
o 
ir) r￾csi 
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Wellington Sabino de Oliveira u_ 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
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Ponte Nova — MG 'crs 
É o o 
Assunto: Projeto de Lei 4.097/2025 o 
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Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N o‘{',À)
4.097/2025, que " Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei 
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, 
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências." 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/1FCD-2575-23D3-E9B9 e informe o código 1FCD-2575-23D3-E9B9 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Npe MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 14:55:05 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
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04V le!3!10 9Z0Z/L6017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.097/2025 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, em complementação a Lei 
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando 
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências. 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a 
o 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação a Lei 4.817/2025, 
que altera a Lei Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e 
criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo. 
03 
0 
'8 
A proposição ora apresentada tem como objetivo assegurar a adequada execução da reforma 
administrativa recentemente aprovada por esta Casa Legislativa, que promoveu a reorganização da 
0 
estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A referida reforma contemplou a criação e a 
extinção de cargos, além da transferência de departamentos entre secretarias, com vistas a otimizar a 
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prestação de serviços públicos e garantir maior eficiência na gestão. c.) 
Nesse sentido, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial para possibilitar a 
alocação de recursos financeiros adequados às novas estruturas organizacionais definidas pela reforma 
03 
03 
administrativa. A adequação orçamentária é imprescindível para garantir que os novos cargos e o a' w z -.-
estruturas organizacionais tenham respaldo financeiro e que as atividades do Executivo possam ser < ct) 
co desempenhadas de forma ininterrupta e eficiente. w 
z 
Salientamos que a abertura do crédito adicional especial está em conformidade com os z 
(f) E princípios da responsabilidade fiscal, buscando compatibilizar a necessidade de reestruturação 3 8 
w 
administrativa com a correta aplicação dos recursos públicos. — z Diante do exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente projeto de lei, w g 
considerando sua importância para a adequada execução da reforma administrativa e para o bom
E a funcionamento da administração pública municipal. 
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,53 Ponte Nova, 29 de janeiro de 2025. o 92 
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O 2 Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal o ã 
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Secretário Municipal de Fazenda a) To > 
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> Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 1 de 10 15 [12 ci) 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4097/2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, em complementação a Lei 
Complementar 4.817/2025, que altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei Complementar n° 
4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando 
a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no 
valor de R$ 13.521.500,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
Órgão 02 - Executivo 
Unidade 02.12 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico 
Sub-Unid 02.12.01 - Secretaria Municipal de Urbanismo e desenvolvimento Econômico 
04.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$160.000,00 
Unidade 02.02 — 02.02 Secretaria Municipal de Governo 
Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal De Governo 
04.122.0003.2513 Publicidade Institucional 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$435.200,00 
04.122.0003.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180.000,00 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 2 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.200,00 
Unidade 02.14 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG 
Sub-Unid. 02.14.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão — SEPLAG 
04.121.0043.2551 — Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$15.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$30.000,00 
04.121 . 0043.2552 — Pagamento de Pessoal e Encargos SEPLAG 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 619.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 95.200,00 
Unidade 02.15 - Secretaria Municipal De Mobilidade Urbana E Transportes - SEMUT 
Sub-Unid. 02.15.01 — Manutenção do DEMUTRAN 
06.122.0008.2011 Manutencao das Atividades — DEMUTRAN 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ R$5.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 100.000,00 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 3 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1 369.300,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$4.500,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 2.000,00 
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 300.000,00 
06.122.0008.2012 Pagamento de Pessoal - DEMUTRAN 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$875.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 210.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 46.500,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00 
06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais 
3.3.30.41.00 Contribuições 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$60.000,00 
04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$4 800.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1 000.000,00 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 4 de 10 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
04.122.0006.2023 Manutencao da Frota da Prefeitura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 
04.122.0008.2.553 - Pagamento de Pessoal e Encargos SEMUT 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$188.000,00 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 800.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.600,00 
04.122.0008.2.554 - Manutenção da SEMUT 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 5 de 10 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei, 
correrão à conta seguites fontes: 
I - anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 10.324.700,00 (dez milhões, trezentos e 
vinte e quatro mil e setecentos reais), conforme inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 
4.320/1964; 
II — Do superavit financeiro do exercicio de 2024, no valor de R$1.335.000,00 (um milhão 
trezentos e tritna e cinco mil reais), conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964; 
Unidade 02.11 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Comunicação 
Sub-Unidade 02.11.05 - Desenvolvimento do Turismo 
13.695.0041.2405 Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$160.000,00 
Sub-Unidade 02.11.01 Administracao Geral da SEMCT 
04.122.0037.2513 Publicidade Institucional 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$435.200,00 
04.122.0037.2514 Pagamento Pessoal Departamento Imprensa 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.200,00 
Unidade 02.02 — 02.02 Secretaria Municipal de Governo 
Sub-Unid - 02.02.01 Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0003.2008 Pagamento de Pessoal e Encargos — SEGOV 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 6 de 10 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e ANDRE LUIS NUNES SANTOS 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 238.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00 
04.122.0008.2442 Concessão Subsidio Transporte Público 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$4 800.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1 000.000,00 
Unidade 02.05 Secretaria Municipal De Obras 
Subunidade 02.05.01 Secretaria Municipal de Obras 
06.122.0008.2011 Manutencao das Atividades — DEMUTRAN 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$5.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$100.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$20.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1 369.300,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$4.500,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$2.000,00 
3.3.91.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$1.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$300.000,00 
06.122.0008.2012 Pagamento De Pessoal - DEMUTRAN 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31)3819-5454 Página 7 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$875.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$210.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$46.500,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.500,00 
06.846.0000.2486 Convenio Policia Militar de Minas Gerais 
3.3.30.41.00 Contribuições 
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito R$60.000,00 
04.122.0006.2023 Manutencao da Frota da Prefeitura 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
I.500.000.0000Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00 
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00 
15.451.0007.2544 — Obras Públicas 
4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 
1.500.000.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00 
04.122.0006.2384 Pag. de Pessoal e Encargos da Rodoviaria 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 188.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$27.000,00 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 8 de 10 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$1.000,00 
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.600,00 
04.122.0043.2185 Pagamento de Pessoal e Encarcos SEPLADE 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 181.000,00 
02 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais o 
o 
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 56.2001,00 .0 
o 
Art 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 12 desta Lei no PPA .E 
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). o csi 
Art. 4° Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito 
adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. o) o 
43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). o 0, LIJ 
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• co (È) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • 9-= Z 3
D > Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias. z 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel.: (31) 3819-5454 Página 9 de 10 
.2 á° 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E9CA-B865-AD2C-642A 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vi MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 14:55:52 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
vl ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 15:35:40 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E9CA-B865-AD2C-642A 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 15:42 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4097/2025 
Anexos: gab098 proj4097.pdf; pr0j4097 suplementação.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, Ofício 098/2025 e o Projeto 4097/2025 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, em complementação a Lei Complementar 4.817/2025, que altera a Lei Complementar n° 
4.129/2017 e a Lei Complementar n° 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos 
do Poder Executivo, e dá outras providências". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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