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materia nº 4098/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4098 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaConcede subvenções para o exercícios de 2025 às hipóteses que menciona.
native_id18980

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.820/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-18 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-18 Redação final concluída — —
2025-02-13 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-10 Leitura de parecer da COTC — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-06 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-05 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM)
2025-02-05 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM) Recebimento pela CFLJ/CSPM
2025-02-03 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T18:35:32.319644-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-13T18:34:56.969268-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 099/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 29/01/2025 às 14:45:12 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4.098/2025 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 4412025 Data: 29/01/2025 - Horário: 18:07 
Legislativo 
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Ponte Nova, 29 de janeiro de c;1 2025. 
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Sua Excelência o Senhor o 
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Ç,) 
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Assunto: Projeto de Lei 4.098/2025 
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Senhor Presidente, o O 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N oz 
o 4.098/2025, que " Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses que menciona ." 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/3846-2913-4032-02CD e informe o código 3846-2913-4032-02CD 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 3846-2913-4032-02CD 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Noe MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 29/01/2025 14:54:06 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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AVO 'AOS3S HSVV\13S 
Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES 
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Data: 29/01/2025 às 14:37:42 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N24098/2025 
Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses 
que menciona. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
O presente projeto de lei dispõe acerca dos valores a serem repassados a título de subvenção 
pelo Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2.025 conforme o planejamento 
realizado no orçamento municipal aprovado para o exercício vigente. 
Busca-se subvencionar instituições privadas, sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial, 
educacional e/ou cultural, nos termos do art. 12, §3°, I, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Para o repasse previsto neste projeto, serão observados os requisitos e exigências constantes 
na Lei Federal n° 13.019/2014, diploma que disciplina as parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco. 
No parágrafo primeiro constam entidades voltadas à prestação de serviços de educação, 
saúde e assistência social já subvencionadas pelo Executivo e de grande relevância para Ponte Nova, 
o que possibilita a formalização de parceria por meio de dispensa de chamamento público, nos 
termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, desde que atendidas todas as 
exigências previstas no mencionado diploma legal e na Resolução 21 de 24.11.2016 do Conselho 
Nacional de Assistência Social — CNAS. 
No parágrafo segundo, por outro lado, foram previstos atividades e/ou projetos que o 
Município pretende incentivar, considerando se tratar de serviços essenciais para o desenvolvimento 
social e cultural da região. 
Neste último caso, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, 
para a celebração das parcerias, o Executivo instaurará mencionado procedimento, destinado a 
selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne eficaz a execução dos serviços 
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da igualdade e da publicidade. 
Dessa forma, busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor 
privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos, respeitando os princípios constitucionais e 
as legislações pertinentes. 
Reconhecemos que essas entidades desempenham um papel fundamental na promoção do 
bem-estar social e que a continuidade de suas atividades depende diretamente dos recursos ora 
disponibilizados. 
Em razão da urgência e da necessidade das entidades em receber os valores para a 
manutenção de suas atividades, estamos encaminhando o presente projeto com os valores 
previamente projetados. Contudo, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a gestão 
responsável dos recursos públicos. 
Neste sentido, planejamos, ao longo do ano, convocar cada uma das entidades beneficiárias 
para reuniões individuais. Nessas ocasiões, pretendemos avaliar detalhadamente suas receitas, 
despesas e as atividades que desenvolvem junto à comunidade. Este levantamento será essencial para 
compreendermos melhor suas necessidades e identificarmos a possibilidade de reforçar o apoio 
financeiro de acordo com a disponibilidade orçamentária e as prioridades do município. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG I CEP:35430-001 I Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Reiteramos que o compromisso desta gestão é apoiar iniciativas que contribuam para o 
desenvolvimento social e para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo que os 
recursos públicos sejam aplicados de forma justa, eficaz e alinhada às reais necessidades da 
comunidade. 
Pelo exposto, após apresentada a devida justificativa, contamos com a aprovação do projeto 
e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. 
Ponte Nova, 29 de janeiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretário Municipal de Governo 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e 
Habitação 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG 10EP:35430-001 I Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4098/2025 
Concede subvenções para o exercício de 2.025 às 
hipóteses que menciona. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. P Para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções, 
mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil: 
I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - R$ 109.074,00 
(164.725,00 COM TRANSPORTE) (cento e nove mil e setenta e quatro reais); 
II- Fundação Menino Jesus, R$ 105.290,00 (cento e cinco mil, duzentos e noventa 
reais); 
III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 73.458,00 (70.000,00) (setenta e três mil, 
quatrocentos e cinquenta e oito reais); 
IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental — AFUSSAM, 
R$ 47.748,00 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais). 
V — Centro Terapêutico Viver Eu Quero, R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos 
reais). 
VI - Centro Terapêutico Recanto da Vida - CETERVIDAS, R$79.500,00 (setenta e 
nove mil e quinhentos reais). 
Art. 2° Sem prejuízo do artigo 1°, para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado 
a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, com: 
I — Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, 
bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal n° 2.821/2005 — 
R$ 26.935,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais); 
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua 
participação na comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal 
n° 2.675/2003 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
IV — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem 
atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do 
município, assim como fomentam a utilização da cultura como importante vetor de 
desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a 
Lei Municipal n° 4.198/2018 — R$ 57.543,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três 
reais); 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro —Ponte Nova/MG I CEP:35430-001 I Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literária e 
artística, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 - R$ 6.122,00 (seis mil, cento e vinte e dois 
reais); 
VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, 
desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos 
teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 — R$ 15.916,00 (quinze mil, 
novecentos e dezesseis reais). 
Art. 32 Para a celebração das parcerias mencionadas no artigo 1° e 2° desta Lei deverão 
ser observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014, notadamente as 
exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades. 
§1° Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a 
celebração das parcerias previstas no artigo 2°, deverá o Executivo instaurar mencionado 
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne 
eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como a regras pertinentes 
ao chamamento público previstas pela Lei Federal if 13.019 de 31.07.2014. 
§22 Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas, 
os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade 
pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para 
a seleção das propostas apresentadas. 
§32 Sem prejuízo das disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014, deverá a 
entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da 
parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
no período. 
§42 As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do 
ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior. 
Art. 42 Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas 
no § 3' do artigo 3' serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até 
10 (dias) após sua formalização. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretário Municipal de Governo 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 70DA-DC75-D8BA-1377 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 29/01/2025 14:53:12 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
410, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.)(XX ) em 29/01/2025 14:54:31 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX ) em 29/01/2025 15:02:40 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/70DA-DC75-D8BA-1377 
secretaria2epontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 15:48 
Para: secretaria2©pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto4098 
Anexos: proj4098 subvenção.pdf; gab099 proj4098.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab099/2025 e o Projeto 4098/2025" Concede subvenções para o exercício de 
2025 às hipóteses que menciona ." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 
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