Ofício 099/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 29/01/2025 às 14:45:12
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4.098/2025
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 4412025 Data: 29/01/2025 - Horário: 18:07
Legislativo
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Ponte Nova, 29 de janeiro de c;1 2025.
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Sua Excelência o Senhor o
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Ç,)
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Ponte Nova — MG
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N oz
o 4.098/2025, que " Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses que menciona ."
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES
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Data: 29/01/2025 às 14:37:42
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N24098/2025
Concede subvenções para o exercício de 2025 às hipóteses
que menciona.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei dispõe acerca dos valores a serem repassados a título de subvenção
pelo Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2.025 conforme o planejamento
realizado no orçamento municipal aprovado para o exercício vigente.
Busca-se subvencionar instituições privadas, sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial,
educacional e/ou cultural, nos termos do art. 12, §3°, I, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Para o repasse previsto neste projeto, serão observados os requisitos e exigências constantes
na Lei Federal n° 13.019/2014, diploma que disciplina as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco.
No parágrafo primeiro constam entidades voltadas à prestação de serviços de educação,
saúde e assistência social já subvencionadas pelo Executivo e de grande relevância para Ponte Nova,
o que possibilita a formalização de parceria por meio de dispensa de chamamento público, nos
termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, desde que atendidas todas as
exigências previstas no mencionado diploma legal e na Resolução 21 de 24.11.2016 do Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS.
No parágrafo segundo, por outro lado, foram previstos atividades e/ou projetos que o
Município pretende incentivar, considerando se tratar de serviços essenciais para o desenvolvimento
social e cultural da região.
Neste último caso, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público,
para a celebração das parcerias, o Executivo instaurará mencionado procedimento, destinado a
selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne eficaz a execução dos serviços
indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade e da publicidade.
Dessa forma, busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor
privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos, respeitando os princípios constitucionais e
as legislações pertinentes.
Reconhecemos que essas entidades desempenham um papel fundamental na promoção do
bem-estar social e que a continuidade de suas atividades depende diretamente dos recursos ora
disponibilizados.
Em razão da urgência e da necessidade das entidades em receber os valores para a
manutenção de suas atividades, estamos encaminhando o presente projeto com os valores
previamente projetados. Contudo, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a gestão
responsável dos recursos públicos.
Neste sentido, planejamos, ao longo do ano, convocar cada uma das entidades beneficiárias
para reuniões individuais. Nessas ocasiões, pretendemos avaliar detalhadamente suas receitas,
despesas e as atividades que desenvolvem junto à comunidade. Este levantamento será essencial para
compreendermos melhor suas necessidades e identificarmos a possibilidade de reforçar o apoio
financeiro de acordo com a disponibilidade orçamentária e as prioridades do município.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG I CEP:35430-001 I Telefone: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reiteramos que o compromisso desta gestão é apoiar iniciativas que contribuam para o
desenvolvimento social e para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo que os
recursos públicos sejam aplicados de forma justa, eficaz e alinhada às reais necessidades da
comunidade.
Pelo exposto, após apresentada a devida justificativa, contamos com a aprovação do projeto
e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Ponte Nova, 29 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretário Municipal de Governo
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação
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PROJETO DE LEI N°4098/2025
Concede subvenções para o exercício de 2.025 às
hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. P Para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado a conceder subvenções,
mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
I- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - R$ 109.074,00
(164.725,00 COM TRANSPORTE) (cento e nove mil e setenta e quatro reais);
II- Fundação Menino Jesus, R$ 105.290,00 (cento e cinco mil, duzentos e noventa
reais);
III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$ 73.458,00 (70.000,00) (setenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais);
IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental — AFUSSAM,
R$ 47.748,00 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais).
V — Centro Terapêutico Viver Eu Quero, R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos
reais).
VI - Centro Terapêutico Recanto da Vida - CETERVIDAS, R$79.500,00 (setenta e
nove mil e quinhentos reais).
Art. 2° Sem prejuízo do artigo 1°, para o exercício de 2.025, fica o Executivo autorizado
a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, com:
I — Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial,
bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei Municipal n° 2.821/2005 —
R$ 26.935,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando sua
participação na comunidade e a melhoria da sua qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal
n° 2.675/2003 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente, desenvolvem
atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção cultural e artística do
município, assim como fomentam a utilização da cultura como importante vetor de
desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos socioculturais, conforme a
Lei Municipal n° 4.198/2018 — R$ 57.543,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três
reais);
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literária e
artística, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 - R$ 6.122,00 (seis mil, cento e vinte e dois
reais);
VI - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvem atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos
teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 — R$ 15.916,00 (quinze mil,
novecentos e dezesseis reais).
Art. 32 Para a celebração das parcerias mencionadas no artigo 1° e 2° desta Lei deverão
ser observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014, notadamente as
exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação de contas pelas entidades.
§1° Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, para a
celebração das parcerias previstas no artigo 2°, deverá o Executivo instaurar mencionado
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organização da Sociedade Civil que torne
eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, assim como a regras pertinentes
ao chamamento público previstas pela Lei Federal if 13.019 de 31.07.2014.
§22 Na hipótese do parágrafo acima, deverá o Executivo especificar o objeto, as metas,
os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir a finalidade
pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e serão observados para
a seleção das propostas apresentadas.
§32 Sem prejuízo das disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014, deverá a
entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como uma ao final da
parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
no período.
§42 As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em janeiro do
ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior.
Art. 42 Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas referidas
no § 3' do artigo 3' serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica, no prazo de até
10 (dias) após sua formalização.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretário Municipal de Governo
Lazinier Serrano Gonçalves
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70DA-DC75-D8BA-1377
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 29/01/2025 14:53:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
410, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.)(XX ) em 29/01/2025 14:54:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX ) em 29/01/2025 15:02:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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secretaria2epontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 15:48
Para: secretaria2©pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto4098
Anexos: proj4098 subvenção.pdf; gab099 proj4098.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab099/2025 e o Projeto 4098/2025" Concede subvenções para o exercício de
2025 às hipóteses que menciona ."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto
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