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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025, que Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício da atividade parlamentar.
native_id18983

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Comunicação ao Executivo de Veto Mantido — Comunicado ao Executivo através do <a href="https://sapl.pontenova.mg.leg.br/docadm/15348" target="_blank">Ofício 0019/2025</a>
2025-02-13 Aguardando comunicação de aprovação do Veto ao Executivo — —
2025-02-13 Veto sobre a proposição mantido — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa O Veto foi mantido com 9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 abstenções.
2025-02-10 Leitura de Parecer em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2025-02-07 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial - Veto 01/2025 Emissão de parecer para discussão e votação do Veto em plenário.
2025-02-07 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial - Veto 01/2025
2025-02-03 Proposição distribuída à Comissão Especial — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Fabiano Souza da Cruz e Thaffarel Jorge Pereira.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T18:29:09.849624-03:00 Aprovado 9 1 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 111/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 03/02/2025 às 10:40:29 
Setores envolvidos: 
GAP 
Veto Total 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°01/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (M 
1111111111111
PROTOCOLO GERAL 51/2025 
Data: 03102/2025 - Horário: 13:25 
Legislativo 
Ponte Nova, 03 de fevereiro de 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 001/2025, que "Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício 
da atividade parlamentar" 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição para 
demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/4593-C802-34CC-1D013 e informe o código 4593-C802-34CC-1DOB 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4593-C802-34CC-1DOB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
.1 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 03/02/2025 10:47:38 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4593-C802-34CC-1DOB 
veto Total Projeto de lei Complementar 001 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VETO TOTAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129, 
IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar 
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 112
001/2025, que "Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade 
parlamentar." 
Ponte Nova, 03 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página .R 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2025, de iniciativa desta Casa 
Legislativa, a despeito de não conter vícios de legalidade ou constitucionalidade, não sustenta apoio 
da população e afronta os interesses públicos, devendo ser vetado integralmente, pelos motivos 
expostos a seguir. 
O referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo apresenta matéria que merece 
avaliação pormenorizada não condizente com o rito da excepcionalidade em que ocorreu sua análise 
e posterior aprovação pela Casa Legislativa de Ponte Nova. 
(-) 
É de elevada importância que os procedimentos de participação popular sejam 
utilizados ao tratar de matérias como as tratadas no Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 
001/2025. 
A ausência da manifestação popular foi sentida e, posteriormente considerada pela Casa 
Legislativa, conforme se evidencia pelo Ofício n° 010/2025/SAPL/DG, resultando no pedido de 
"encerramento" do projeto após diversas manifestações contrárias ao projeto ora vetado. 
Assim, ausente o interesse público na aprovação do Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo n° 001/2025, o veto total do projeto é medida que se impõe. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 001/2025, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 
Legislativa. 
Ponte Nova, 03 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página 22 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: AO4D-1970-8FAD-20C7 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 03/02/2025 10:47:02 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
1,00. FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 03/02/2025 10:47:20 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/A04D-1970-8FAD-2007 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 10:58 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Veto Total Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2025 
Anexos: Veto Total Projeto de Lei Complementar 001.pdf; gab111 Veto Total 
Projet0001 Legislativo.pdf 
Bom dia 
Segue em anexo, Ofício Gab111/2025 e o Veto Total referente ao Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo 001/2025 " Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da 
atividade parlamentar". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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