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Ofício 111/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 03/02/2025 às 10:40:29
Setores envolvidos:
GAP
Veto Total
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°01/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (M
1111111111111
PROTOCOLO GERAL 51/2025
Data: 03102/2025 - Horário: 13:25
Legislativo
Ponte Nova, 03 de fevereiro de
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 001/2025, que "Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumento para o exercício
da atividade parlamentar"
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição para
demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4593-C802-34CC-1DOB
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.1 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 03/02/2025 10:47:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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veto Total Projeto de lei Complementar 001
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO TOTAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129,
IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 112
001/2025, que "Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade
parlamentar."
Ponte Nova, 03 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página .R
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2025, de iniciativa desta Casa
Legislativa, a despeito de não conter vícios de legalidade ou constitucionalidade, não sustenta apoio
da população e afronta os interesses públicos, devendo ser vetado integralmente, pelos motivos
expostos a seguir.
O referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo apresenta matéria que merece
avaliação pormenorizada não condizente com o rito da excepcionalidade em que ocorreu sua análise
e posterior aprovação pela Casa Legislativa de Ponte Nova.
(-)
É de elevada importância que os procedimentos de participação popular sejam
utilizados ao tratar de matérias como as tratadas no Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
001/2025.
A ausência da manifestação popular foi sentida e, posteriormente considerada pela Casa
Legislativa, conforme se evidencia pelo Ofício n° 010/2025/SAPL/DG, resultando no pedido de
"encerramento" do projeto após diversas manifestações contrárias ao projeto ora vetado.
Assim, ausente o interesse público na aprovação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 001/2025, o veto total do projeto é medida que se impõe.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 001/2025, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa
Legislativa.
Ponte Nova, 03 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página 22
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AO4D-1970-8FAD-20C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ne MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 03/02/2025 10:47:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
1,00. FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 03/02/2025 10:47:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/A04D-1970-8FAD-2007
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 10:58
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Veto Total Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2025
Anexos: Veto Total Projeto de Lei Complementar 001.pdf; gab111 Veto Total
Projet0001 Legislativo.pdf
Bom dia
Segue em anexo, Ofício Gab111/2025 e o Veto Total referente ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo 001/2025 " Institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da
atividade parlamentar".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto
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