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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a concessão de licenças para a
realização de eventos que envolvam a prática
de atividades desportivas classificadas como
radicais no âmbito do território do Município
de Ponte Nova e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento a presente proposta para disciplinar a prática de atividades
desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município.
Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
09/2024, que após os debates das Comissões, foi também objeto de audiência
pública, realizada no último dia 13.11.2024.
Da audiência pública ficou evidente que a proposta de alteração do
Código Municipal de Posturas, que conferia ao Poder Executivo autonomia para
disciplinar, em regulamento, requisitos e condições para permitir a prática das
atividades desportivas, causou um temor quanto à aplicação da Lei.
Aquela proposta – para a qual já apresentei requerimento de retirada –
em nenhum momento validava a prática de esportes radicais em área pública de
forma irregular. A concessão de alvará tem por requisito o cumprimento de normas
legais e regulamentos. Isso é implícito, porque não se pode imaginar que a
Prefeitura emite alvarás sem observar as leis.
Os esportes considerados radicais, tais como as apresentações com
motocicletas, carros esportivos, acrobacias etc., muitas vezes marginalizados por
alguns seguimentos da sociedade, merecem tratamento respeitoso. E se
cumpridas as condições fixadas pelos órgãos de segurança, de saúde e de
posturas, por que razão deve a administração criar embaraços?
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a concessão de licenças para a
realização de eventos que envolvam a prática
de atividades desportivas classificadas como
radicais no âmbito do território do Município
de Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de licenças para a realização de eventos que
envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais, sem
prejuízo dos requisitos estabelecidos em outras normas e da obtenção das
licenças e autorizações expedidas por outros órgãos, observará as disposições
desta Lei.
Art. 2º A prática de atividade desportiva classificada como radical deverá
observar os seguintes requisitos:
I - todos os praticantes devem utilizar equipamentos de proteção individual
(EPIs) adequados, como capacetes, luvas, cotoveleiras, joelheiras e demais itens
de segurança recomendados;
II - deve ser garantida a presença de serviço médico emergencial ou
ambulância no local, conforme a necessidade e o fluxo de público;
III – é vedada a realização de manobras acrobáticas que possam colocar
em risco a segurança do público espectador e a integridade dos bens públicos e
bens particulares de terceiros, salvo se adotadas as medidas de prevenção e
proteção indicadas pelos órgãos competentes;
IV – quando realizados em espaços públicos, a atividade deve ser
realizada exclusivamente em horários, locais e condições previamente indicados
ou aprovados pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme
o disposto no parágrafo único deste artigo;
V – quando realizadas com a utilização de veículos ou automotores:
a) os condutores devem estar devidamente habilitados, conforme as
exigências do Código de Trânsito Brasileiro;
b) o veículo deve estar em condições regulares de segurança e
funcionamento, atendendo a todos os requisitos legais quanto à sua
documentação, licenciamento e equipamentos de segurança;
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c) a prática deve observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e
demais legislações pertinentes, bem como as diretrizes e orientações
estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclistas (CBM).
Parágrafo único. Os locais para a realização da prática esportiva deverão
atender às seguintes condições:
I - serem distantes do tráfego intenso de veículos e grandes fluxos de
pessoas;
II - estar localizados em áreas com menor impacto possível para as
comunidades locais, especialmente longe de residências, estabelecimentos de
saúde, hospitais ou locais de acolhimento de idosos;
III - serem devidamente fechados, sinalizados e protegidos, com
segurança tanto para os praticantes quanto para o público presente, além de
garantir a integridade do patrimônio público e privado local.
Art. 3º No caso de realização de eventos privados, o organizador deverá,
além de observar os requisitos do art. 2º desta Lei, cumprir as seguintes
condições:
I - solicitar autorização prévia da Secretaria Municipal de Esportes e do
Departamento Municipal de Trânsito, mediante a apresentação de relatório
detalhado que especifique a estimativa de público, dados dos participantes,
identificação dos veículos envolvidos e as medidas de segurança a serem
adotadas durante o evento;
II – providenciar que o local do evento seja devidamente sinalizado e
interditado, de modo a garantir a segurança das pessoas, dos participantes e de
todo o entorno;
III - verificar o cumprimento pelos participantes das normas estabelecidas
nos no art. 2º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária do organizador;
IV - contratar seguro para cobrir danos à integridade física dos
participantes, ao público presente e ao patrimônio público e privado, incluindo
possíveis danos materiais e responsabilidades legais;
V - garantir que todos os participantes sejam devidamente informados
sobre as normas de segurança para a prática do esporte, assim como sobre a
utilização correta dos EPIs e as regras de conduta no local do evento;
VI – divulgar, durante o evento, ações educativas e de orientação aos
praticantes e ao público em geral, abordando temas como segurança no trânsito,
direção consciente e o cumprimento das normas relacionadas à prática do
esporte.
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Art. 4º Fica proibida a prática de Wheeling, Grau, Stunt ou outras
modalidades esportivas radicais em vias públicas, salvo em áreas previamente
delimitadas e autorizadas pelo Poder Público, nos termos desta Lei.
Art. 5º Sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro ou em outras leis, os infratores das normas previstas nesta Lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, no caso de infrações leves;
II - multa, limitada a no mínimo 200 (duzentas) e no máximo 1000 (mil)
UFPN’s.
III - interdição temporária do local de prática, em caso de infrações graves;
IV - suspensão das atividades do evento, em caso de descumprimento
das condições de segurança;
V - cancelamento do alvará de funcionamento para eventos da prática
esportiva prevista nesta Lei, em caso de reincidência ou infração grave.
Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que tange a aspectos técnicos e
operacionais, será definida por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Rodrigo Carraro Arsênio
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP