Ato oficial 4.099/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/02/2025 às 15:03:21
Setores envolvidos:
GAP, SEMASH
Abertura de Crédito Especial APAE
Anexos:
proj4099_APAE.pdf
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 55/2025
Data • 0510212025. Horário: 18:08
Legislativo
1Doc
1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.099/2025
"Autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de
veículos à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá
outras providências."
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
o
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto de lei visa atender às demandas da APAE instituição de reconhecida relevância social,
proporcionando os meios necessários para a continuidade e ampliação de seus serviços, especialmente
o transporte de seus usuários. Aproveita-se o trâmite legislativo para autorizar, de forma integrada, a o
abertura de crédito especial e a cessão de veículo, otimizando o processo e garantindo maior celeridade -o o
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na execução.
O Centro Dia é um serviço essencial para a promoção do bem-estar social, oferecendo atendimento .9
43 especializado às pessoas com deficiência e suporte às suas famílias. O veículo permitirá o transporte
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dos usuários em atividades externas, visitas domiciliares e no acesso a serviços de saúde, educação e
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lazer.
O cofinanciamento estadual pela SEDESE assegura parte significativa dos recursos necessários ri), r) r
para a aquisição do veículo, permitindo ao município potencializar o atendimento à população em
situação de vulnerabilidade. A parceria com a APAE reforça o compromisso da administração pública g -a
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com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. o 2
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposição, È
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que contribuirá para fortalecer as políticas públicas de assistência social e inclusão no município. to
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Ponte Nova, 05 de fevereiro de 2025. d ã
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.099/2025
"Autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de
veículos à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
aseguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 8
vigente, no valor de R$ 128.860,000 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais), na
seguinte classificação orçamentária: CO
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02.06 - SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 0
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0010.1325 — AQUISIÇÃO DE VEICULO - SIGCON 4251001266/2024 0
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4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
2.661.000.0000 Transf Recur. Fundos Estaduais de Assist R$125.000,00 E
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$3.860,00 5
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Ci) Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei, w < >
correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2024, advindo de recurso do <
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cofinanciamento estadual de Centro-Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, 8 3
o ,9 conforme Resolução CEAS n° 846, de abril de 2024, no valor de R$ 125.000.00 (cento e vinte e
cinco mil reais) e de recursos próprios, mediante contrapartida do Município no valor de R$3.860,00, cr
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(três mil oitocentos e sessenta reais), destinado à aquisição de veículo utilitário para a Associação de 8d
2 o -0 Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponte Nova, com finalidade de uso exclusivo para
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atendimento do Centro-Dia, conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964; 0 c
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Art 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1° desta Lei no u)
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PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 °
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para 2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). o 09Q;
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Art. 4° Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito z =
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adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. -0
43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). in
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Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de uso, o veículo (N 03
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> Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 ¡Telefone: (31) 3819-5454 E
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
adquirido com o recurso do crédito especial destinado pela SEDESE de que trata o Art. 1°, à APAE
de Ponte Nova.
§ 1° A cessão do veículo será formalizada mediante termo de cessão de uso, no qual
deverão constar as condições de utilização e responsabilidades da APAE, conforme minuta em
anexo.
§ 2° O veículo deverá ser utilizado exclusivamente pela APAE, visando atender as
demandas do Centro-Dia, proporcionando transporte seguro e adequado aos usuários do serviço,
especialmente pessoas com deficiênica e sua famílias, em conformidade com os princípios da
inclusão social e da assistência às pessoas com vulnerabilidade.
Art. 6" A APAE deverá prestar contas periodicamente ao Município sobre a utilização
responsável do veículo cedido, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do crédito
especial a ser aberto, na forma do Art. 1° desta lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINUTA
CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
Contrato de Cessão de Uso Gratuito que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Ponte Nova e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Ponte Nova/MG.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, CNPJ n° 23.804.149/00001-29, situada na Av.
Caetano Marinho, 306 - Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Milton Teodoro
Irias Júnior, brasileiro, , Funcionário Público Municipal, Médico, portador da CI n° MGSSP/MG e do CPF .610.087- doravante denominada CEDENTE, e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, com sede na Dr. Cristiano Freitas Castro n°
760, Bairro — CDI, no município de Ponte Nova, CNPJ N° 18.585.430.0001- 88, representada pelo seu
Presidente José Alfredo Padovani, portador do CPF n° .479.606- — CI M- , conforme
delegação de competência contida no art. 10, parágrafo 1°, da Resolução n" 3.334, de 23 dezembro de
1996, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, da Lei Estadual n°
9.444, de 25 de novembro de 1987, e demais legislações em vigor, doravante denominada
CESSIONÁRIA, neste ato resolvem celebrar o presente contrato de CESSÃO DE USO GRATUITO,
sujeitando-se à Lei n° 14.133/2021 e suas posteriores alterações, além de outras normas correlatas,
mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito tem por objeto formalizar a cessão, diretamente à 2
CESSIONÁRIA, de 01 (um) veículo Oficial: motor XXXXX, O km; bi-combustível; Ano/Mod xxx;
câmbio com 5 marchas à frente e uma ré; cor XXX; placa XXXX; Marca XXXXX e fabricação 2
o nacional.
o
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO 5
A CEDENTE entrega neste ato o veículo descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado 5'
de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Entrega e
Laudo de Vistoria que integram este Contrato, independente de transcrição.
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Parágrafo Único - A CESSIONÁRIA administrará e usará o bem ora transferido como seu g,
fosse, enquanto perdurar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
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O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura; e poderá z
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ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cs4
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
a) utilizar o veículo exclusivamente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Ponte Nova, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel,
subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste Contrato;
b) realizar reparos e revisões necessários ao perfeito funcionamento do veículo durante a
vigência deste Termo;
c) a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso gratuito, ao
final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes
decorrentes do uso normal.
II. - São obrigações da CEDENTE:
a) comunicar por escrito à CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência
do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 3 (três) meses;
b) antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou de qualquer de uma de suas
prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou
de terceiros, a qualquer título, o veiculo ora cedido à CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS MELHORIAS
As melhorias realizadas no veículo, objeto do presente Termo Contratual, incorporar-se-ão ao
mesmo, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito
de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
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A CESSIONÁRIA pagará as taxas, impostos ou outros encargos que venham a incidir sobre os 9
veículos, correndo às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do mesmo 8
o enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos; bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência
total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à
parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL o
o
Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo deverão ser submetidos, com L')i
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a Lei n° 14.133/2021 6
e suas posteriores alterações, além de outras normas correlatas.
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Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 5 2
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato de Cessão de Uso Gratuito deverá ser publicado Órgão Oficial, em forma
de extrato, ocorrendo tal iniciativa e despesa respectivamente por conta da CEDENTE, conforme
disposto no art. 94 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser
decididas pela via administrativa.
E, por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente contrato de
Cessão de Uso Gratuito, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas e a tudo presentes, para todos os efeitos legais.
Ponte Nova / MG, XXX de XXXX 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Cedente
José Alfredo Padovani
Presidente — APAE
Cessionária
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA0E-AC8B-AD8D-106D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
o
V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2025 15:36:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2025 15:59:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/EA0E-AC8B-AD8D-106D
Ofício 123/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 05/02/2025 às 15:16:31
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4099/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.099/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova, 05 de fevereiro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.099/2025, que" Autoriza a abertura
de crédito especial e a cessão de veículos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de
Ponte Nova, e dá outras providências".
Atenciosamente,
1)
IS Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E6DF-F3B6-0649-E29A e informe o código E6DF-F3B6-0649-E29A
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E6DF-F3B6-0649-E29A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
No0 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 05/02/2025 15:32:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E6DF-F3B6-0649-E29A
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 16:09
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4099
Anexos: pr0j4099 APAE.pdf; gab123 proj4099.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício GAB123/2025 e o Projeto 4099/2025 " Autoriza a abertura de crédito
especial e a cessão de veículos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do
Município de Ponte Nova e dá outras providências".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.