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materia nº 4099/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4099 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e acessão de veículos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências
native_id18992

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.821, de 26 de fevereiro de 2025
2025-02-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-19 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-17 Leitura de parecer da COTC — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-13 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-13 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-10 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM) Recebimento pela Comissão de CFLJ/CSPM.
2025-02-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-06 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:30:00.916426-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-24T19:22:26.496321-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ato oficial 4.099/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 05/02/2025 às 15:03:21 
Setores envolvidos: 
GAP, SEMASH 
Abertura de Crédito Especial APAE 
Anexos: 
proj4099_APAE.pdf 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 55/2025 
Data • 0510212025. Horário: 18:08 
Legislativo 
1Doc 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.099/2025 
"Autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de 
veículos à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências." 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras 
o 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de lei visa atender às demandas da APAE instituição de reconhecida relevância social, 
proporcionando os meios necessários para a continuidade e ampliação de seus serviços, especialmente 
o transporte de seus usuários. Aproveita-se o trâmite legislativo para autorizar, de forma integrada, a o 
abertura de crédito especial e a cessão de veículo, otimizando o processo e garantindo maior celeridade -o o 
o 
na execução. 
O Centro Dia é um serviço essencial para a promoção do bem-estar social, oferecendo atendimento .9 
43 especializado às pessoas com deficiência e suporte às suas famílias. O veículo permitirá o transporte 
o 
dos usuários em atividades externas, visitas domiciliares e no acesso a serviços de saúde, educação e 
00 
lazer. 
O cofinanciamento estadual pela SEDESE assegura parte significativa dos recursos necessários ri), r) r
para a aquisição do veículo, permitindo ao município potencializar o atendimento à população em 
situação de vulnerabilidade. A parceria com a APAE reforça o compromisso da administração pública g -a 
o 2
com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. o 2
3 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposição, È 
w 
que contribuirá para fortalecer as políticas públicas de assistência social e inclusão no município. to 
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Ponte Nova, 05 de fevereiro de 2025. d ã 
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Milton < Teodoro Irias Junior •2 ),
Prefeito Municipal 
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Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação cu o o 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro— Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.099/2025 
"Autoriza a abertura de crédito especial e a cessão de 
veículos à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
aseguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 8 
vigente, no valor de R$ 128.860,000 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais), na 
seguinte classificação orçamentária: CO 
03 
o 
o 
02.06 - SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 0 
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.0010.1325 — AQUISIÇÃO DE VEICULO - SIGCON 4251001266/2024 0 
E 
o 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
2.661.000.0000 Transf Recur. Fundos Estaduais de Assist R$125.000,00 E 
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$3.860,00 5 
CO 
Ci) Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei, w < > 
correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2024, advindo de recurso do < 
w z --a 
cofinanciamento estadual de Centro-Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, 8 3 
o ,9 conforme Resolução CEAS n° 846, de abril de 2024, no valor de R$ 125.000.00 (cento e vinte e 
cinco mil reais) e de recursos próprios, mediante contrapartida do Município no valor de R$3.860,00, cr 
(0 É 
(três mil oitocentos e sessenta reais), destinado à aquisição de veículo utilitário para a Associação de 8d 
2 o -0 Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponte Nova, com finalidade de uso exclusivo para 
3 g 
atendimento do Centro-Dia, conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964; 0 c
o 'É 
2 0.° 
Art 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1° desta Lei no u)
< 
PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 ° 
o .9
para 2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). o 09Q; 
o E 
Art. 4° Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito z = 
o -0 
adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. -0 
43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). in 
?) 
E. 3 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de uso, o veículo (N 03 
ã 
> Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 ¡Telefone: (31) 3819-5454 E 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
adquirido com o recurso do crédito especial destinado pela SEDESE de que trata o Art. 1°, à APAE 
de Ponte Nova. 
§ 1° A cessão do veículo será formalizada mediante termo de cessão de uso, no qual 
deverão constar as condições de utilização e responsabilidades da APAE, conforme minuta em 
anexo. 
§ 2° O veículo deverá ser utilizado exclusivamente pela APAE, visando atender as 
demandas do Centro-Dia, proporcionando transporte seguro e adequado aos usuários do serviço, 
especialmente pessoas com deficiênica e sua famílias, em conformidade com os princípios da 
inclusão social e da assistência às pessoas com vulnerabilidade. 
Art. 6" A APAE deverá prestar contas periodicamente ao Município sobre a utilização 
responsável do veículo cedido, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do crédito 
especial a ser aberto, na forma do Art. 1° desta lei. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
3 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MINUTA 
CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO 
Contrato de Cessão de Uso Gratuito que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Ponte Nova/MG. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, CNPJ n° 23.804.149/00001-29, situada na Av. 
Caetano Marinho, 306 - Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Milton Teodoro 
Irias Júnior, brasileiro, , Funcionário Público Municipal, Médico, portador da CI n° MG￾SSP/MG e do CPF .610.087- doravante denominada CEDENTE, e a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, com sede na Dr. Cristiano Freitas Castro n° 
760, Bairro — CDI, no município de Ponte Nova, CNPJ N° 18.585.430.0001- 88, representada pelo seu 
Presidente José Alfredo Padovani, portador do CPF n° .479.606- — CI M- , conforme 
delegação de competência contida no art. 10, parágrafo 1°, da Resolução n" 3.334, de 23 dezembro de 
1996, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, da Lei Estadual n° 
9.444, de 25 de novembro de 1987, e demais legislações em vigor, doravante denominada 
CESSIONÁRIA, neste ato resolvem celebrar o presente contrato de CESSÃO DE USO GRATUITO, 
sujeitando-se à Lei n° 14.133/2021 e suas posteriores alterações, além de outras normas correlatas, 
mediante as cláusulas e condições ora pactuadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito tem por objeto formalizar a cessão, diretamente à 2 
CESSIONÁRIA, de 01 (um) veículo Oficial: motor XXXXX, O km; bi-combustível; Ano/Mod xxx; 
câmbio com 5 marchas à frente e uma ré; cor XXX; placa XXXX; Marca XXXXX e fabricação 2 
o nacional. 
o 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO 5 
A CEDENTE entrega neste ato o veículo descrito na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado 5' 
de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Entrega e 
Laudo de Vistoria que integram este Contrato, independente de transcrição. 
cr 
O 2 
Parágrafo Único - A CESSIONÁRIA administrará e usará o bem ora transferido como seu g, 
fosse, enquanto perdurar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito. 
o 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
o 
o 
1-2
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura; e poderá z 
o 
ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos. 
20,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cs4 
4 -8 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 
1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA: 
a) utilizar o veículo exclusivamente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — 
APAE de Ponte Nova, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, 
subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência deste Contrato; 
b) realizar reparos e revisões necessários ao perfeito funcionamento do veículo durante a 
vigência deste Termo; 
c) a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso gratuito, ao 
final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes 
decorrentes do uso normal. 
II. - São obrigações da CEDENTE: 
a) comunicar por escrito à CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência 
do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 3 (três) meses; 
b) antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou de qualquer de uma de suas 
prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou 
de terceiros, a qualquer título, o veiculo ora cedido à CESSIONÁRIA. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS MELHORIAS 
As melhorias realizadas no veículo, objeto do presente Termo Contratual, incorporar-se-ão ao 
mesmo, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito 
de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS 
> 
A CESSIONÁRIA pagará as taxas, impostos ou outros encargos que venham a incidir sobre os 9 
veículos, correndo às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do mesmo 8 
o enquanto estiver no uso e gozo do mesmo. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES 
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos 
Aditivos; bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência 
total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à 
parte inadimplente, com prova de recebimento. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL o 
o 
Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo deverão ser submetidos, com L')i
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a Lei n° 14.133/2021 6 
e suas posteriores alterações, além de outras normas correlatas.
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Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 5 2 
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1) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
O presente contrato de Cessão de Uso Gratuito deverá ser publicado Órgão Oficial, em forma 
de extrato, ocorrendo tal iniciativa e despesa respectivamente por conta da CEDENTE, conforme 
disposto no art. 94 da Lei 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser 
decididas pela via administrativa. 
E, por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente contrato de 
Cessão de Uso Gratuito, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
nomeadas e a tudo presentes, para todos os efeitos legais. 
Ponte Nova / MG, XXX de XXXX 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Cedente 
José Alfredo Padovani 
Presidente — APAE 
Cessionária 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG 1 CEP:35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: EA0E-AC8B-AD8D-106D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
o 
V MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2025 15:36:04 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2025 15:59:40 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/EA0E-AC8B-AD8D-106D 
Ofício 123/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 05/02/2025 às 15:16:31 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4099/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.099/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova, 05 de fevereiro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.099/2025, que" Autoriza a abertura 
de crédito especial e a cessão de veículos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
1) 
IS Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E6DF-F3B6-0649-E29A e informe o código E6DF-F3B6-0649-E29A 
iedp!unvy o4!a4aJd 
Jo!unr sepi wopoai uom 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E6DF-F3B6-0649-E29A 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
No0 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 05/02/2025 15:32:16 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E6DF-F3B6-0649-E29A 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 16:09 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4099 
Anexos: pr0j4099 APAE.pdf; gab123 proj4099.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício GAB123/2025 e o Projeto 4099/2025 " Autoriza a abertura de crédito 
especial e a cessão de veículos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do 
Município de Ponte Nova e dá outras providências". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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