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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código de Posturas), para dispor sobre a
remoção de resíduos resultantes das
atividades dos prestadores de serviços
públicos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prever expressamente no
Código de Posturas Municipais a responsabilidade das concessionárias,
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços públicos de proceder
ao recolhimento, à remoção e à destinação adequada dos resíduos gerados
diretamente em decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores
provenientes de podas, entulhos e restos de materiais.
Recentemente, a população vem observando concessionárias como a
CEMIG que, ao realizarem a poda de árvores para manutenção de suas redes
elétricas, deixam os resíduos de galhos e folhas nas ruas, o que compromete a
limpeza e a estética urbana.
Assim, além da responsabilidade já atribuída aos proprietários, inquilinos e
demais responsáveis pela remoção dos resíduos que são por eles gerados, buscase estender referida obrigação às pessoas jurídicas de direito público que
igualmente gerarem resíduos em função da execução de suas atividades.
A adoção desta medida irá reforçar a fiscalização, ao exigir a adequação
das ações das prestadoras de serviços públicos à legislação municipal,
contribuindo para o bem-estar de toda a comunidade.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código de Posturas), para dispor sobre a
remoção de resíduos resultantes das
atividades dos prestadores de serviços
públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 162 da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, passa a
vigorar acrescida de § 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 162........................................................................................
§ 5º-A. O disposto no § 5º também se aplica às concessionárias,
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços
públicos, as quais devem proceder ao recolhimento, à remoção e
à destinação adequada dos resíduos gerados diretamente em
decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores
resultantes de podas, entulhos e restos de materiais.
Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 168........................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 162,
será imposta multa no valor correspondente a 200 (duzentos) até
600 (seiscentos) UFPN’s, além da obrigação de ressarcimento
dos custos arcados pela prefeitura para proceder ao recolhimento,
à remoção e à destinação dos resíduos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de
Milton Teodoro Irias Júnior Fernanda de Magalhães Ribeiro
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
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