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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
native_id19005

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.824, de 13 de março de 2025.
2025-03-12 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-10 Redação final concluída — —
2025-02-28 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-24 Leitura de parecer da CDMA — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)
2025-02-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-18 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-17 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/CDMA) — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-13 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T19:05:41.310886-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-27T18:36:53.034896-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para dispor sobre a 
remoção de resíduos resultantes das 
atividades dos prestadores de serviços 
públicos. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prever expressamente no 
Código de Posturas Municipais a responsabilidade das concessionárias, 
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços públicos de proceder 
ao recolhimento, à remoção e à destinação adequada dos resíduos gerados 
diretamente em decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores 
provenientes de podas, entulhos e restos de materiais.
Recentemente, a população vem observando concessionárias como a 
CEMIG que, ao realizarem a poda de árvores para manutenção de suas redes 
elétricas, deixam os resíduos de galhos e folhas nas ruas, o que compromete a 
limpeza e a estética urbana.
Assim, além da responsabilidade já atribuída aos proprietários, inquilinos e 
demais responsáveis pela remoção dos resíduos que são por eles gerados, busca￾se estender referida obrigação às pessoas jurídicas de direito público que 
igualmente gerarem resíduos em função da execução de suas atividades. 
A adoção desta medida irá reforçar a fiscalização, ao exigir a adequação 
das ações das prestadoras de serviços públicos à legislação municipal, 
contribuindo para o bem-estar de toda a comunidade.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para dispor sobre a 
remoção de resíduos resultantes das 
atividades dos prestadores de serviços 
públicos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 162 da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescida de § 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 162........................................................................................
§ 5º-A. O disposto no § 5º também se aplica às concessionárias, 
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços 
públicos, as quais devem proceder ao recolhimento, à remoção e 
à destinação adequada dos resíduos gerados diretamente em 
decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores 
resultantes de podas, entulhos e restos de materiais.
Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 168........................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 162, 
será imposta multa no valor correspondente a 200 (duzentos) até 
600 (seiscentos) UFPN’s, além da obrigação de ressarcimento 
dos custos arcados pela prefeitura para proceder ao recolhimento, 
à remoção e à destinação dos resíduos. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 
Milton Teodoro Irias Júnior Fernanda de Magalhães Ribeiro
 Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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