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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.095/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a
política de pessoal do Departamento de Água,
Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES,
para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2.006, de 23.05.1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – criação da Diretoria de Divisão de Engenharia, vinculada diretamente
ao Diretor Geral;
II – criação do cargo de Diretor de Divisão de Engenharia, de livre
nomeação e exoneração, de provimento amplo, CBO 2142-60, com 1 (uma) vaga,
com vencimento do nível IX da tabela de cargos comissionados e gratificação do
cargo de diretor de divisão, tendo por requisito a graduação em Engenharia Civil,
habilitação de motorista mínima na categoria “B”, regularmente inscrito no CREA,
com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo por atribuição o exercício
da chefia da Divisão de Engenharia, competindo-lhe:
a) gestão e planejamento de projetos;
b) tomada de decisões estratégicas e contribuição para o planejamento
organizacional;
c) supervisionar fiscalização e acompanhamento de obras em execução;
d) coordenar a operação e manutenção de empreendimentos da
autarquia;
e) ser responsável técnico por empreendimento executado pela autarquia;
f) análise e aprovação de laudos técnicos;
g) análise e avaliação de medição de obras e/ou serviços executados por
empresas contratadas pela autarquia;
h) elaboração de documentação para contratação de obras e/ou serviços
da divisão de engenharia;
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i) planejamento e suporte de compras de materiais e equipamentos da
divisão de engenharia;
j) padronização de procedimentos técnicos;
k) outras atribuições compatíveis que lhe forem determinadas pelo Diretor
Geral.
III - alteração de 1 (uma) para 2 (duas) a quantidade de vagas efetivas do
cargo de Engenheiro Civil (Saneamento), CBO 2142-60.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo efetivo de
Engenheiro Civil (Saneamento) da estrutura organizacional do Departamento
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - conduzir auditorias internas em procedimentos da divisão de
engenharia da autarquia, identificando oportunidades de melhoria e assegurando
a conformidade com normas e regulamentos, com autonomia para decisões no
âmbito de sua atuação;
II - supervisionar equipes de trabalhadores de construção civil;
III - realizar trabalhos de laboratório;
IV - participação ativa no desenvolvimento e implementação de projetos,
contribuindo com soluções técnicas;
V - desempenho de tarefas de complexidade intermediária com maior
autonomia, sob supervisão da diretoria de divisão;
VI - acompanhamento e fiscalização da execução de obras e/ou serviços
da divisão de engenharia;
VII - tomar decisões em seu campo de atuação, reportando-se a
superiores para questões mais complexas;
VIII – outras atividades correlacionadas a sua área e formação que lhe
forem determinadas pela Diretoria.
Art. 2º Os anexos da Lei Complementar Municipal nº 2.006, de
23.05.1995, passam a vigorar com as alterações determinadas por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, Anexo Único, nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor do DMAES
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.095/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a
política de pessoal do Departamento de Água,
Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES,
para criar a Diretoria de Divisão de Engenharia e
dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
apresentamos a análise do impacto orçamentário financeiro na folha de
pagamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova- MG, a partir de fevereiro de 2025.
FINALIDADE: Estimar o impacto orçamentário na folha de pagamento de
pessoal do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento devido a
criação de um cargo de Diretor de Divisão de Engenharia e mais um cargo de
Engenheiro Civil (saneamento).
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo dos impactos 2025
(fev/dez)
2026
(Reajuste 6%)
2027
(Reajuste 6%)
Salário (inclusive férias e 13º salário) R$ 123.956,16 R$ 145.956,31 R$ 154.713,69
Encargos Sociais (INSS) R$ 26.650,57 R$ 31.380,61 R$ 33.263,44
TOTAL R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo dos impactos 2025 2026 2027
Gastos com Recursos Próprios R$ 150.606,73 R$ 177.336,92 R$ 187.977,13
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Nota 01: Para o cálculo do impacto orçamentário-financeiro foram considerados os salários
mensais de 2025 no valor de R$ 6.081,11 (seis mil e oitenta e um reais e onze centavos) do
cargo de Diretor de Divisão de Engenharia. e o valor de R$ 4.248,57 (quatro mil e duzentos e
quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para o cargo de Engenheiro Civil
(saneamento).
Nota 02: Início previsto em fevereiro de 2025 com 11 meses de vencimentos básicos mensais
acrescidos do décimo terceiro proporcional.
Nota 03: Em 2026, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2025
considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Nota 04: Em 2027, acréscimo de 6% (seis por cento) ao vencimento em relação a 2026
considerando todo exercício financeiro mais décimo terceiro e férias.
Nota 05: Os encargos sociais (INSS) são de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento) conforme informação da seção de Recursos Humanos.
Nota 06: Considerando o princípio da prudência foi realizado o estudo do impacto
orçamentário/financeiro considerando para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 a mesma RCL
consolidada em novembro/2024.
A Receita Corrente Líquida ajustada consolidada realizada até novembro
de 2024 foi de R$ 363.035.824,15 (trezentos e sessenta e três milhões trinta e
cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). O limite prudencial
é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de
R$ 191.155.566,75 (cento e noventa e um milhões cento e cinquenta e cinco mil
quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). A despesa total
consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12
meses (dezembro/2023 a novembro/2024) foi de R$ 136.369.633,66 (cento e
trinta e seis milhões trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e três
reais e sessenta e seis centavos), pelo que o impacto calculado do gasto de
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL, somará no ano 2025, R$
150.606,73 (cento e cinquenta mil seiscentos e seis e setenta e três centavos),
correspondendo a apenas 0,04% da RCL e não gerará um impacto significativo
no orçamento em relação a Receita Corrente Líquida, um dos principais focos de
atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/2000), ao
regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal.
Considerando o PL nº.4.094 aprovado Egrégia Casa de Contas o valor
total do impacto orçamentário financeiro consolidado para o exercício de 2025
corresponderá a R$ 148.221.850,15 (cento e quarenta e oito milhões duzentos e
vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos) resultando % DTP
de 40,82%;
Para o exercício financeiro de 2026 o valor total do impacto orçamentário
financeiro consolidado corresponderá a R$ 157.132.854,94 (cento e cinquenta e
sete milhões cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e
noventa e quatro centavos) resultando % DTP de 43,28%.
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Para o exercício financeiro de 2027 o valor total do impacto orçamentário
financeiro consolidado corresponderá a R$ 166.560.826,54 (cento e sessenta e
seis milhões quinhentos e sessenta mil oitocentos e vinte e seis reais e
cinquenta e quatro centavos) resultando % DTP de 45,88%.
Pela análise dos dados, observa-se que aumento da despesa supracitada
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA
e está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano
Plurianual - PPA, não havendo assim, desequilíbrio orçamentário.
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral
Wellington Wilker Davi Costa Souza
Assessor de Programação e Orçamento