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materia nº 4100/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4100 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br nº 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos.
native_id19012

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.822, de 26 de fevereiro de 2025
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-18 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-17 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-13 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:31:21.402856-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-24T19:23:40.541447-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Oficio 152/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 12/02/2025 às 12:58:44 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei4100/202 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.100/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 65/2025 
Data: 12/02/2025 - Horário: 16:55 
Legislativo 
Ponte Nova, 12 de fevereiro de 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N OZ 
4.100/2025, que " Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para
convênio transferegov.br n° 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos." 
o 
Atenciosamente, 
o 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.idoc.com.br/verificacao/9744-3F84-7FDD-FA4B e informe o código 9744-3F84-7FDD-FA4B 
Jo!unr sepi alopoei uomn 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9744-3F84-7FDD-FA4B 
1:1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
No, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 12/02/2025 13:57:04 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9744-3F84-7FDD-FA4B 
1Doc 
Ato oficial 4.100/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 12/02/2025 às 12:46:03 
Setores envolvidos: 
GAP, SEMFA, SEPLAG 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
Anexos: 
1_proj4100_caminhao_bascula.pdf 
2_proj4100_Termo_de_Convenio.pdf 
3_proj4100 Jr_caminhao_bascula.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI N" 4.100 /2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio 
transferegov.br n° 956598/2024, com a finalidade 
aquisição de máquinas e equipamentos. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por 
finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotação 
orçamentária necessária para a execução do Convênio Transferegov.br n° 956598/2024, firmado entre o 
Município de Ponte Nova e o Ministério da Agricultura e Pecuária do Governo Federal, para aquisição 
de um caminhão basculante. 
O Município de Ponte Nova foi contemplado com recursos no valor de R$ 400.000,00, 
provenientes do referido convênio, sendo exigida urna contrapartida municipal de R$ 134.900,00. Esses 
recursos destinam-se à modernização e fortalecimento da infraestrutura da cidade, com foco na melhoria 
das condições de trabalho e prestação de serviços à população da área rural. 
Conforme detalhado no Termo de Referência do Convênio Transferegov.br n° 007390/2024; 
956598/2024, o objeto da aquisição será um caminhão basculante, 4x2, novo, com báscula de 
capacidade mínima de 6 m3, destinado aos serviços de manutenção de estradas rurais, obras de 
infraestrutura e encascalhamento. Este equipamento facilitará o transporte de materiais como cascalho, 
areia e terra, garantindo mais agilidade e segurança na execução das intervenções necessárias para o 
desenvolvimento da zona rural do município. 
Contudo, o convênio foi formalizado apenas em dezembro de 2024, período em que a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 já havia sido elaborada e encaminhada para 
aprovação. Dessa forma, não foi possível prever a inclusão dessa dotação no orçamento originalmente 
aprovado, tornando necessária a sua adequação mediante a abertura de crédito adicional especial, com a 
correspondente inclusão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na 
LOA do exercício de 2025. 
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
Cabe ressaltar que a aquisição do caminhão basculante por meio deste convênio representa um 
avanço significativo para a melhoria da infraestrutura municipal, especialmente no que tange à execução 
de serviços essenciais na zona rural, proporcionando melhores condições de trabalho, maior eficiência 
operacional e benefícios diretos para os produtores e moradores dessas localidades. 
Diante do exposto, e considerando a relevância do presente projeto para o desenvolvimento do 
município, solicitamos a aprovação desta matéria por esta Casa Legislativa, garantindo assim a correta 
execução dos recursos oriundos do convênio e o cumprimento de suas finalidades. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 12 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
José Roberto Lourenço Junior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
PROJETO DE LEI N° 4.100/2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio 
transferegov.br n° 956598/2024, com a finalidade 
aquisição de máquinas e equipamentos. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor o 
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de 534.900,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), na seguinte classificação a 
h￾orçamentária: o, 
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Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL , •0 
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Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU z cè) w 
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co 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
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1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. da União R$ d, (6 
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2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 134.900,00 u) F Lu 5 
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Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei,
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correrão à conta das seguintes fontes:
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, I — da anulação do orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
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conforme inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, na seguinte dotação: w o 
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Unidade 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS o_i 1 
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15.451.0007.1294 Restabelecimento serviços-defesa civil > 
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1.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. da União R$ 400.000,00
cu 
.,§ 2 
Avenida Caetano Maiinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 •'C' nw￾Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
CUIDANDO DA CIDADE, CUIDANDO DE VOCÊ 
II - do Superávit financeiro do exercício de 2024, recursos próprios no valor de R$ 134.900,00 
(cento e trinta e quatro mil e novecentos reais), conforrne inciso II, do parágrafo 1° do art. 43 da 
Lei Federal n°. 4.320/64. 
Art 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1° desta Lei no PPA 
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025 (Lei Municipal n° 4.784/2024). 
Art. 4° Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito 
adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 
43, § 1°, da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
José Roberto Lourenço Junior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Avenida Caetano Maiinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
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1) 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
CONVÊNIO sPoA/sE/mAPA N9 956598/2024 - TRANSFEREGOV.BR N2 007390/2024 
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 956598/2024, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA￾EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E 0(A) 
MUNICIPIO DE PONTE NOVA/MG, COM A FINALIDADE AQUISIÇÃO 
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 
A UNIÃO, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura 
e Pecuária, inscrito no CNPJ/MF sob o ri° 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 70043-900, doravante 
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração, Sr. FERNANDO 
MAGALHÃES SOARES PINTO, designado pela Portaria n° 568, da Casa Civil da Presidência da República de 15/05/2024, publicada no D.O.0 em 
16 de maio de 2024, Edição: 94, Seção: 2 - Página 1, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n° 609, de 23 de agosto de 
2023, publicada no D.O.0 em 24 de agosto de 2023, Edição 162, Seção 1, Pág. 11, portador da matrícula funcional n° 1354613, e o MUNICIPIO 
DE PONTE NOVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 23.804.149/0001-29, com sede AVENIDA CAETANO MARINHO, 306 - CENTRO. Ponte Nova - 
MG. CEP: 35430-001, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, WAGNER MOI GUIMARAES, 
portador da matricula funcional n° 13027. 
6-0C9B-27A3-04ED 
2 f, O e w eÉ 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO co e,
O ;5.. 
O presente Convênio tem por objeto Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
LL1 0:1 ce) a) O O -› c? 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS a) co 
ct) c`l 
O g43
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos peléE o ca 
CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acata ri
integralmente.
Z 
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos -,-->- .0 
aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas')
no art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 2023. 5 8 
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS < o c 
cr- .92 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos participes: O c „ 
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(o • °-
I - DO CONCEDENTE: E d) cn 
a) analisar as alterações propostas no plano de trabalho; e
, 
o b) realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento; o (h.
O 2 
c) emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento; w 2
1- o 
d) celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos; z 
O 
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e) transferir os recursos financeiros para o CONVENENTE, preferencialmente em parcela única; _..1 
• 2 
f) avaliar e aferir o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com as disposições do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ri% a) 
ns c) 
28, de 2024; o -es a) :o 
g) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos transferido . R 
C') r3 
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RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a finalidade de Aquisição de máquinas e equipamentos registrado no Transferegov.b 
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 14.133, de 19 de abril de 2021, no que couber, na 
de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 11.5318 uo
de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 28, de 21 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portari 'è)
Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/CGU n° 2, de 8 de janeiro de 2024, consoante o process 
administrativo n° 21000.022143/2024-28, e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
quando da verificação da execução do objeto; 
h) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da8 
regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 49 da Portaria n° 11.531, de 1° julho de 2021, da Controladoria-Geral 
União - CGU; • ça 
•ec 0_ 
i) analisar a prestação de contas final apresentada pelo CONVENENTE; 
j) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso; 
k) divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos instrumentos; e 
I) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato 
do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e 
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 2023. 
Sulaclausula primeira. Caberá a qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na execução do objeto, fundamentadamente, 
ao CONCEDENTE, instaurar as medidas administrativas internas necessárias e/ou úteis para debelar a irregularidade ou fraude, inclusive, se for 
o caso, sustar pagamentos e representar aos órgãos de controle. 
II - DO CONVENENTE: 
a) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e prazos estabelecidos pelo CONCEDENTE; 
b) definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto; 
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos neste instrumento, 
em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades; 
d) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos 
adquiridos; 
e) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo 
estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver 
alterações; 
o f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos a este instrumento; 
g 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em r5 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
co 
h) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando: 
9 i) a correção dos procedimentos legais; Csl 
fr C° ii) a suficiência do termo de referência; O `‘04
2 a) 
R 
2 ° 
iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI 
utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e 
iv) a utilização do PNCP previsto na Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, quando o convenente for órgão ou entidade das administraçõesã te o públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E .É 
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, ou registro no Transferegov.br que ê Da)
w substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações; ce w 9 
j) registrar no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem <2 c
atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente; 
w 
k) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dá) e3 • co materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempreD (é) 
cn que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado; O csi 
o
1) registrar no Transferegov.br o processo licitatório, o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para 3 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNP.I, o termo d 
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos; w 
z > 
m) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores dg - 
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, ao g 8 
(3 documentos e registros contábeis das empresas contratadas; w o 
cc 
n) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os documento9ci 
relativos à execução no Transferegov.br; < o c 
o) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, conforma g z disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 30 de agosto de 2023; 
▪ co 0- p) executar e fiscalizaras trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos; < 
E a) q) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da7., 
realização das atividades de fiscalização; ix • o O o 
o u; r) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF; o to w 
.- s) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e registrar no Transferegov.br as informações referentes às visitas realizadas; z c O 'a,
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto; g3 
u) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento, bem como na manutenção d
o CL) patrimônio gerado por este investimento; o co u) :o 
v) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste instrumento; a) To 
o. > 
w) fornecer ao CONCEDENTE ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar ch 
acompanhamento e avaliação do processo; o d)
x) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com as leis, normativos > 
orientações técnicas que tratam da matéria; en < 
1) 
z) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos 
cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
aa) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, 
observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
bb) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber; 
cc) prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE; 
dd) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho 
ou para aplicação financeira; 
ee) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição financeira 
oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na 
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento 
relativas à execução das despesas; 
ff) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária 
específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle; 
gg) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio; 
hh) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de 
recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
ii) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ri° 28, de 2024, mantendo-o atualizado; 
jj) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos 
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 
kk) prestar contas dos recursos transferidos; 
II) observar os prazos estipulados para devolução dos recursos; e 
mm) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contag 
final. 
O 
C.) CLÁUSULA QUARTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e o§ 
princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n9 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados 
o pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento. 
rr 
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive2 
o pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis. ce 
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva og 
dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outraj, 
Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: 
(i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; 
(ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e 
(iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento. 
C/) o 
C/3 
Subcláusula terceira. Caso um dos PARTÍCIPE seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão, agênciarL) 
autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente 
instrumento, o PARTÍCIPE notificado deverá, imediatamente, comunicar o outro PARTICIPE. 
o 
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para 
quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outric: 
PARTÍCIPE, contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dado 
podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo dm 
PARTÍCIPE, mediante a anonimização dos dados. 
ce 
O 
O 
• ur 
Este Termo de Convênio terá vigência de 06 meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitaçãop 
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. [II 7-R, 
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA 
z c 
Subcláusula única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der causa af 
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
a) 
CO -O 
O 812 
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA • = 
O CO 
O_ > 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 534.900,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e2 
novecentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte 3 
classificação orçamentária: O .c 
• > 
c 
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), relativos ao valor de repasse do CONCENDENTE, correrão à conta da dotação alocada ritg 
orçamento, autorizado pela Lei n° 14.791, de 29 de dezembro de 2023; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho n° 2024NE000232, Ft$' 
lEI 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), PTRE5 238463, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000000000; 
Natureza da Despesa 444042/23; 
II - R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei 
Orçamentária n2 4.757/2023, do Município de Ponte Nova/MG. 
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho 
poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao 
instrumento pactuado. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENIENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária especifica do Convênio, podendo haver antecipação 
de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. 
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Federal vigente à época da celebração do instrumento. 
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas 
como contrapartida. 
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer 
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária. 
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENIENTE serão depositados e geridos na conta 
específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial. 9 (£) 
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com t 
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. 2 c%
Subcláusula segunda. A liberação da parcela única obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e ficará condicionada:
I - à disponibilidade financeira do CONCEDENTE; z 
w t 
cc 
II - ao registro do processo licitatório pelo CONVENENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA no Transferegov.br; e 
• c» III- à comprovação do envio pelo CONVENIENTE, INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA do instrumento de contrato ou outrt o 
1— LU instrumento hábil ao PNCP; e ce w •-r 
Subcláusula terceira. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio 
funcionalidade ordem de pagamento de parcerias — OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ne 33, de 2023 
• w m 
Subcláusula quarta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, et-á/ 
9 conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na) 
cn cs1 Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. O Csi a
o
Subcláusula quinta. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE comprovar o aporte da contrapartida pactuada Q 3 
que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso d 3 
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENIENTE; w 
z 
Subcláusula sexta. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeirg 
co E de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. g 
- d 
Subcláusula sétima. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverãW -o ° 
ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamentS c‘j 
> de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do § 42 do art. 75 da Portari0 2 
Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023. rt O E
E Subcláusula oitava. A conta bancária especifica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
, Subcláusula nona. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que, nos casos em que não houver a devolução dos recursos mãe E 
prazo previsto no §12 do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023, solicite junto à instituição financeira albergante da conta 
corrente específica do convênio o resgate dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de aplicações financeira 
observadas a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, e providencie a devolução para a conta única da União, conform€ 
previsto na alínea "a" do inciso VIII do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 28, de 2024. O c`, L5' 
Subcláusula décima. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas na legislação eleitoral. ▪ z c 
Subcláusula décima primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e nen 
aos órgãos públicos fiscalizadores. 2 
Subcláusula décima segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizadog • 130
 ▪-0 
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto n% 
> 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023. 
Cl g 
o -c 
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS > 
-g- L° 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. ra 
o_ 
Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENIENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1) 
o 
X - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o 9 atendimento pré-escolar; 
X1 - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio; 
XII - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; o 
9 
XIII - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresace csi 
pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica OUD " 
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a 
D -2 .0 
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalhc8 o
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e z 
w it XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa clop 
o convenente e autorização do CONCEDENTE -J 
(-I a Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados oix w 
registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente d 9 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o créditifã < 
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE 
devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa: 
o 
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento; • (6 
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às 
CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. <'r) 
Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as seguinte 
informações: cn È 
5 8 
- d I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; Lij o 
1,) 
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
O 
Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá selE 
realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) po 
beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento. 
• w o 
Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela par5 
pagamento da respectiva despesa farOse-á na forma do art. 38 do Decreto ri° 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGIX 0 2 
n° 33, de 2023, observadas as seguintes condições: o :4 
o 
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, forir 
da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; z 
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e 
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
III — realizar licitação em desacordo com o estabelecido no termo de referência; 
IV - alterar o objeto do convênio, exceto para: 
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza do objeto e não 
haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e 
b) alteração do local de execução do objeto. 
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste 
instrumento; 
VI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da 
administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais 
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do 
prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os 
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VIII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; 
O 
(/) 
o 
próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelg 
g 
s_ 
• g), 
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidament4g 4:1; 
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1°, da Lei n° 14.133, de°1 :o 
2021. C) .3 
o rs 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS o !,•. -o w
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênioã 
as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 12 de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis às contrações públicas. < o.
1) 
r•-• 
I - no cadastro de empresas inidâneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da 2 
União; c.) 
9 
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou (1) 
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselh& 
z Nacional de Justiça. 7 fs 
•0 
C.) 
Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas t o 
Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
rt 
Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria c118 
CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria ConjuntaJ 
o (3
MGI/MF/CGU n2 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria. w 
o < 
ce 
aS O) 
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer dos PARTÍCIPES. o 
CU (O 
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessentad.) O ("V dias antes do término de sua vigência. I—
z 3
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em benefício daí 3 
execução do objeto. F„ 
z> 
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e 
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto. o É 
5 8 
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiv g 
necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente dí
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho. z > 
<c o c 
Subcláusula quinta. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, clig lá)
orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
7 
- 0 
cn c2-
•:c 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO ire a) — 
O a,' 
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do objeto pactuado, diante do marco 
execução de 100% (cem por cento) do cronogra ma físico, a avaliação das informações e documentos inseridos no Transferegov.br. 8 (.6 Is 
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso dg 
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelog 
1— 0
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados aos, Da)
servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico O CO 
2 :0
Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e do . 
órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ai
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. aj_ 
o • 
Subcláusula quarta. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENT 
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação d 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao dà 
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como CONVENENTE 
ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei n2 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros. 
Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do 
presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo 
processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 52, inciso XIV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 28, de 2024, e art. 53 da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023. 
Subcláusula terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços comuns, 
em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as 
condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023: 
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento; 
b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e 
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento. 
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de 
vigência do instrumento de convênio. 
Subcláusula quinta. O CONVENENTE se compromete, quando da contratação de terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços vigente 
gerenciada pelo Poder Executivo Federal, caso seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no 
mercado, na forma do art. 23 da Lei n2 14.133, de 2021, e seja realizada prévia consulta ao fornecedor. 
Subcláusula sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 42 e 52 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ne 
28, de 2024, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros. 
Subcláusula sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em 
licitação ou a contratação de empresas que constem: 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
1) 
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do 
Tesouro Nacional. 
Subcláusula quinta. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, CONCEDENTE e 
CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n2 33, de 2023. 
Subcláusula sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que 
praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por 
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a responde pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
Subcláusula sétima. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o convenente dará ciência aos órgãos de controle e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a 
Advocacia-Geral da União. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações especificas 
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos Õ 
estabelecidos por este Convênio. 
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor prestar < 
contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores. 
a) 
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE, ° o 
justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. cs, 
cr co es, Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou governado2 o 
z comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários. 'Es 
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br. o (), 
z 
Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidaW 
adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas. O 
-J 
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se concomitantemente com g) o 
▪ w liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio. ce w 
m Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados: o < 
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; w n3
cn CD 
II - da denúncia; ou - 9 
CD CO 
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O CM 
Subcláusula sétima, o CONCEDENTE 
ccoie 
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z 
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e o É 
58 
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda j o 
devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da Subcláusula nont -12
da Cláusula décima segunda. z 
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o CONCEDENTId▪ 22 
-10 c 
adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da Cláusula Décima Quinta, e E_ 
n — 
para a imediata instauração da TCE. 
cn 
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conteÉ -= 
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por: 
°n3 
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br; u)-
z c 
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O CO 
V - - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento, noC 
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termos da alínea "mm" do inciso II da Cláusula Quarta > 
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestaçãck
do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado. -o o — 
> 
Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE dever
registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento. •:c 
III - da rescisão. 
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a 
notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. 
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá: 
o II - Relatório de Cumprimento do Objeto; 
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver; 
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e 
o 
o O 
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de: 1) 
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado; 
OU 
I - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado. 
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá inicio a partir da data de atribuição 
da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br. 
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta dar-se-á a partir do envio da prestação 
de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do envio dos 
documentos ou informações complementares. 
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas. 
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade não sejam 
sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas. 
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência com aviso 
de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br. 
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão 
sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao 
exercício em que ocorreu o fato. 
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da notificação 
prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. 
Subcláusula vigésima segunda. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTEVENIENTE e da UNIDADE EXECUTORA de todas as 
decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua manifestação na mesma forma e condições 
concedidas ao CONVENENTE. 
Subcláusula vigésima terceira. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por: 
o 
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3 
cn 5 I - aprovação; co F= 
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou z > 
z 
III - rejeição. co É 
Subcláusula vigésima oitava. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete: 5 8 
—1 d 
W O 
1 - a o CONCEDENTE; e 
o ai
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 22 do art. 38 da Portaria Conjuntã 6' c 
MGI/MF/CGU n° 33, de 2023. c (ID O 
Subcláusula vigésima nona. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o responsável pelg 
decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos. - cn a
< 
Subcláusula trigésima. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursoirt' 
repassados pela União, especialmente nos casos de: O cn 
O 0
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado; 
▪ O r_s 
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
z c 
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGIR 
n2 33, de 2023; 
d) ausência de depósito da contrapartida; 
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes realizados; 
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 2023; 
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e 
9 
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a
re co partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou o '0
E co II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima quarta. A análise convencional da prestação de contas final da rse-á por meio da avaliação: - o `6)
c.) w
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira; É 
re o •"E 
II - da nota de risco do instrumento; e 9 
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo CONCEDENTEi: w 
Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções. gi 4 
< Subcláusula vigésima quinta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnict ,:
conclusivo. co u) O 0 
Subcláusula vigésima sexta. O parecer técnico conclusivo deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação dç 
contas e embasará a decisão da autoridade competente. co Csl co
O c' 
1— -- Subcláusula vigésima sétima. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em: (5
—1 a' 
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cp h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa €@ > 
t° regular aplicação dos recursos. • rts 
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1) 
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I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeiçãg 
total ou parcial da prestação de contas; ou o 
o 
II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quinta, nas hipóteses cliã 
omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas especial. 
o 
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o CONVENENTE será.' 
o cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta. 
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cn O C•J CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES 1— —o-
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Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE. cn 
cn 
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos doW 
instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. z 
cn É 
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação5 8 d 
ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo estarem claras atu o 
regras e diretrizes de utilização desses bens. 
z 
Subcláusula terceira. A critério do CONCEDENTE, a entrega dos bens adquiridos com os recursos do convênio ao CONVENENTE dependerá clã:). 2 
lavratura de termo de registro de entrega a ser firmado entre os representantes do CONCEDENTE e do CONVENENTE, observadas as restriçõeh -(à)
da legislação eleitoral e o princípio da impessoalidade.
.0; 
Subcláusula quarta. Se algum Estado ou o Distrito figurar como CONVENENTE, a trasnsferência ou disponibilização dos bens adquiridos cor%) 
recursos deste Convênio aos Municípios dependerá de previsão no Plano de Trabalho aprovado, o qual discriminará os bens para cadic 
Município beneficiado para uso no respectivo território, sendo que: a alteração do beneficiado carecerá de prévia aprovação do CONCEDENTD 
e de ajuste feito no Plano de Trabalho nesse sentido; e por ocasião da tradição do bem, será lavrado um termo de cessão assinado peloiz5 {i} 
representantes legais do Cedente e Cessionário. o r2 
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c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, desde que infrutíferas a'S 
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de Contas% 
Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE 
Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais 
o extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO 
O presente Convênio poderá ser: 
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em 
participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes; 
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
Subcláusula trigésima primeira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do instrumento 
deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os 
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE, 
observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados. 
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da 
conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro: 
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil 
S.A, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br portal SIAFI, Unidade Gestora (UG) 
130141 e Gestão 00001 (Tesouro); e 
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua titularidade. 
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à instituição financeira 
albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no 
inciso I da Subcláusula primeira. 
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, 
na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a 
incidência de atualização e juros de mora. 
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula 
trigésima da Cláusula Décima Quinta, o CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente corrigidos. 
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do 
Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE. 
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes hipóteses: 
medidas administrativas internas e observado o disposto na Subcláusula quarta; 1) 
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no 
instrumento. 
Subcláusula primeira. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção. 
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá: 
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no 
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário. 
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput 
desta Cláusula, inciso II, alínea "c", deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir o dano, observados os 
princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o 
disposto na Portaria CGU n° 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU n° 71, de 28 de novembro de 2012. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
O> GD 
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio dit5 
-0-
Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; 
II 
2 
- as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nest 
Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e w 
5 
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução processuag -2 
sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser 
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, 
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. 
Subcláusula segunda. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Câmara Municipal do 
CONVENENTE, conforme o caso, será realizada eletronicamente por meio do sistema Transferegov.br, e da mesma forma será a notificação da :(2 -
liberação dos recursos. 
co 
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a: cr) c) 
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com càj
sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° cW 
Lei n2 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; o 
z 
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo qui:: '8 
o originou a transferência de recursos, quando houver; e 
E, E 
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato dest5 
Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, ben2 :-
corno as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesseD 
direto ao Transferegov.br. w 
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO z > 
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Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediaçãt 1Là 
administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos cl(22. 
art. 37 da Lei n° 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea "h" chR 'cã 
cn jc - Anexo I ao Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023. 
a) 
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiç5 9, c
o 
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal e do art. 63, § 19, da Lei n° 13.105, d o 
2015. O ip 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente- co
instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos g 
legais efeitos, em Juízo ou fora dele. 
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Pelo CONCEDENTE: o 03 
ã. R 
b 0. o 
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO o .c 4) > Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA u) E en <c a_ 
Pelo CONVENENTE: 
1) 
WAGNER MOI GUIMARAES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Documento assinado eletronicamente por Wagner Moi Guimarães, Usuário Externo, em 05/12/2024, às 16:58, conforme horário oficial de 
Brasília, com fundamento no art. 42,§ 32, do Decreto n° 10.543 de 13 de novembro de 2020. 
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e 
Administração, em 10/12/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 42,§ 32, do Decreto n° 10.543, de 13 
de novembro de 2020. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://seLagro.gov.br/sei/controlador _externo,phe 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 39379592 e o código CRC 9A178C42. 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE REFERÊNCIA 
(Portaria Conjunta n° 33/2023 — Art 10, Inciso XXV) 
1. PROPOSTA/CONVÊNIO: Transferegov.br n° 007390/2024; 956598/2024. 
2. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
3. DADOS DO PROPONENTE: 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG 
Inscrita no CNPJ: 23.804.149/0001-29 
Endereço: Av. Caetano Marinho, 306, Centro - Ponte Nova — MG. CEP: 35.430-000. 
4. DADOS DO RESPONSÁVEL: 
Flortreido(kefeito (a): Wagner Mol Guimarães 
do CPF: .603.006- , RG: M (SSP-MG) 
Endereço : , Ponte Nova — MG. CEP 
Telefone: (
Endereço eletrônico: wagnerprefeito@pontenova.mg.gov.br 
5. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA: 
Ponte Nova, município do estado de Minas Gerais com uma área territorial total de 
470.338 km2, dispõe hoje de aproximadamente 620km de estradas rurais vicinais. É um município 
que possui uma rica tradição rural, com um cenário atual caracterizado por uma combinação de 
atividades agrícolas, pecuárias e forte presença de propriedades familiares. 
A agricultura e pecuária são umas das principais atividades econômicas da região que, 
apesar de bem diversificada, conta consideravelmente com a produção de milho, hortifruti, suíno e 
leite. 
A Secretaria de Desenvolvimento Rural, responsável por gerir as intervenções nas 
estradas rurais do município, trabalha hoje com um número reduzido de equipamentos. Esses 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
equipamentos muitas das vezes se encontram obsoletos e demasiada 
mente depreciados pelos 
vários anos de uso na manutenção do bom estado de conservação da extensa malha viária rural 
do município. 
A aquisição de um caminhão báscula tornará mais ágil a execução dos serviços de 
limpeza, encascalhamento, construção de pontes e redes de drenagem pluvia, essenciais para 
assegurar o eficiente escoamento da produção agropecuária do município. Além de garantir o 
acesso a serviços e insumos, redução de custos na produção, integração da comunidade e 
segurança dos cidadãos, principalmente os estudantes, que trafegam diariamente pelas estradas 
rurais em veículo de transporte escolar ofertado pelo município. 
6. 
OBJETIVOS 
O município pretende, com esta proposta, adiquirir um caminhão basculante, 4x2, novo, 
com báscula de capacidade mínima de 6 m3 para ser utilizado, principalmente, nos serviços de 
manutenção de estradas rurais, obras de infraestrutura e encascalhamento. 
O caminhão báscula é ideal para transportar materiais como cascalho, areia, terra e 
outros agregados. Sua caçamba articulada, que pode ser levantada para despejar a carga 
rapidamente em um local específico, facilita o processo de encascalhamento, pois o material pode 
ser descarregado diretamente onde é necessário, minimizando o tempo e o esforço. Além disso, 
consegue operar em terrenos variados, facilitando o transporte de cascalho para regiões onde 
outros veículos teriam dificuldade em chegar. 
O encascalhamento adequado com o uso do caminhão báscula ajuda a melhorar a 
qualidade das estradas, proporcionando uma superfície mais estável e segura para os veículos, 
reduzindo o risco de acidentes e melhorando o acesso às comunidades rurais. 
7. AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
Caminhão novo 0Km (zero quilômetro) 4x2, na cor branca, ano 2024, cabine 
OBJETO: 
avançada ou semi-avançada curta ou longa, teto baixo ou alto, basculante ou não com auxílio 
mecânico ou outros. Motor Diesel, 06 cilindros em linha, turbo, intercooler, injeção eletrônica, 
potência de no mínimo 230cv @ 2200rpm, com torque máximo de no mínimo 900nm @1200rpm. 
Transmissão manual/mecânica ou a cabo, com 06 marchas à frente e 01 à ré sincronizadas com 
eixo traseiro reduzido. Embreagem com acionamento hidráulico ou assistido a ar ou monodisco a 
seco com ou sem revestimento orgânico. Eixo dianteiro e viga em aço forjado, eixo traseiro rígido 
em aço estampado. Suspensão dianteira feixe de molas sernielípticas ou parabólicas, 
amortecedores hidráulicos, barras estabilizadoras. Suspensão traseira feixe de molas 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
semielípticas, com molas auxiliares, amortecedores hidráulicos com barra 
estabilizadora. Distância 
entre eixos do 1 ao 2' eixo de no mínimo 3.500mm, comprimento total de no mínimo 6.100mm. 
(Obs.: Medidas a serem calculadas pelo montador dos equipamentos citados nas descrições 
anexas). Chassi tipo escadas perfil em "U" ou "C"/rebitadas ou parafusadas. PBT (técnico) de no 
mínimo 16.000Kg. PBT (legal) de no mínimo 16.000Kg. Direção hidráulica ou mecânica 
sevoassistida hidraulicamente ou hidráulica, com esferas recirculantes. Freios dianteiros e traseiros 
de serviço, a ar, a tambor com ABS/EBDde acordo com o fabricante. Freio de estacionamento, 
câmara ou molas acumuladoras de ar, atuação nas rodas traseiras. Freio motor de válvula tipo 
borboleta no tubo de escapamento, com acionamento eletropneumático ou outros. Rodas em aço 
de 7,5"x22,5" no mínimo. Pneus no mínimo 275/80 R22,5 radiais sem câmara. Sistema elétrico 2 
(duas) baterias de 12Vx100AH no mínimo, alternador de mínimo 80A-28V, tensão 24V. Volumes 
de abastecimento (litros): Tanque de combustível de no mínimo 150 litros. Tanque de uréia de no 
mínimo 25 litros ou sem uso de ureia de acordo com o fabricante atendendo a legislação vigente. 
Equipado com topógrafo; extintor de incêndio e outros itens necessários e obrigatórios. Garantia de 
no mínimo 01 (um) ano. Descrição da Báscula: Caçamba basculante com capacidade volumétrica 
mínima de 6m3, pintada na cor branca, dotado de faixas refletivas em atendimento as normas de 
código de trânsito brasileiro; Protetor de Cabine; Tampa Traseira basculante padrão cm 
fechamento automático; Assoalho e laterais em aço de espessura mínima de 4,50 mm; Pinos de 
cordas nas laterais, frente e traseira da caçamba; Cilindro hidráulico central acionado através de 
tubulação hidráulica composta por tubos de aço galvanizado sem costura, os quais não deverão 
receber pintura; Escada lateral; Caixa plástica para ferramentas; Suporte para pás; 
8. COTAÇÕES DE PREÇOS - DADOS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES 
EMPRESA 1: Prefeitura Municipal de ltaguara 
Endereço Rua Padre Gregário n' 187, Bairro Centro - ltaguara/MG, inscrita no CNPJ 
18.313.015/0001-75, Telefone (31) 3184-2699 
EMPRESA 2: Prefeitura Municipal de Montes Claros 
Endereço Avenida Cula Mangabeira n' 211 Bairro Centro - Montes Claro/MG, inscrita no 
CNPJ 22.678.874/0001-35, Telefone (38) 3229-3000 
EMPRESA 3: Prefeitura Municipal de Monte Sião 
Endereço Rua Maurício Zucato n' 111 Bairro Centro - Montes Claros/MG,inscrita no 
CNPJ 22.646.525/0001-31, Telefone (35) 3465-4600 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMPRESA 4: Prefeitura Municipal de Rio Paranaiba 
Endereço Rua Capitão Franklin de Castro n° 1065 Bairro Novo Rio - Rio Paranalba/MG, 
inscrita no CNPJ 18.602.045/0001-00, Telefone (34) 3855-1220 
EMPRESA 5: Prefeitura Municipal de Itaú de Minas 
Endereço Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli n° 340 Bairro Centro — Itaú de Minas, 
inscrita no CNPJ 23.767.072/0001-64, Telefone (35) 3536-4400 
RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇOS 
O presente relatório é resultado da pesquisa de preços a seguir discriminada, em 
cumprimento ao determinado na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais dispositivos legais, e em 
conformidade com a Instrução Normativa n2 65, de 7 de julho de 2021. 
OBJETO: Aquisição de caminhão basculante 4x2 para atender a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural 
PERÍODO 
DE REALIZAÇÃO: 02/08/2024 
1) METODOLOGIA APLICADA: O valor de referência foi aferido por meio de 
( X ) Média ( ) Mediana ( ) Menor Preço ( ) Outra 
2) FONTES DE PESQUISA 
Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art. 52 da IN 
65/2021: 
( X ) I - Banco de preços http://precos.memorv.com.bil 
Quadro detalhamento conforme documento anexo. 
Item Objeto Und Fonte 
Preço 
Unitário 
01 Caminhão novo 0Km (zero 
quilômetro) 4x2 01 
http://precos.memory.com.br/ R$ 
460.000,00 Prefeitura Municipal de ltaguara MG 
CNPJ 18.313.015/0001-75 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
http://precos.memory.com.br/ 
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Btairedura Municipal de Montes 
MG 611.500,00 
CNPJ 22.678.874/0001-35 
http://precos.memory.com.br/ 
Mãfeitura Municipal de Monte Sião R$ 
558.000,00 
CNPJ 22.646.525/0001-31 
http://precos.memory.com.br/ 
Prefeitura Municipal de Rio R$ 
Paranaíba MG 525.000,00 
CNPJ 18.602.045/0001-00 
http://precos.memory.com.br/ 
Prefeitura Municipal de Itaij de R$ 
Minas MG 520.000,00 
CNPJ 23.767.072/0001-64 
3) ANÁLISE DA PESQUISA 
Após análise detalhada dos preços obtidos, tendo sido priorizado o inciso I como fonte de consulta 
chegou-se ao: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ITEM DETALHAMENTO DO ITEM PREÇO MÉDIO 
01 Caminhão novo 0Km (zero quilômetro) 4x2, na cor branca, ano 
2024, cabine avançada ou semi-avançada curta ou longa, teto 
baixo ou alto, basculante ou não com auxílio mecânico ou outros. 
Motor Diesel, 06 cilindros em linha, turbo, intercooler, injeção 
Eriétriinica , cizotêna i a cténtroarn ír9tden280eg (90/WtirpmTcalrertrásqãe 
manual/mecânica ou a cabo, com 06 marchas à frente e 01 à ré 
sincronizadas com eixo traseiro reduzido. Embreagem com 
acionamento hidráulico ou assistido a ar ou monodisco a seco 
com ou sem revestimento orgânico. Eixo dianteiro e viga em aço 
forjado, eixo traseiro rígido em aço estampado. Suspensão 
dianteira feixe de molas semielípticas ou parabólicas, 
amortecedores hidráulicos, barras estabilizadoras. Suspensão 
traseira feixe de molas semielípticas, com molas auxiliares, 
amortecedores hidráulicos com barra estabilizadora. Distância 
entre eixos do 1° ao 2° eixo de no mínimo 3.500mm, comprimento 
total de no mínimo 6.100mm. (Obs.: Medidas a serem calculadas 
pelo montador dos equipamentos citados nas descrições anexas). 
Chassi tipo escadas perfil em "U" ou "C"/rebitadas ou 
parafusadas. PBT (técnico) de no mínimo 16.000Kg. PBT (legal) 
de no mínimo 16.000Kg. Direção hidráulica ou mecânica 
sevoassistida hidraulicamente ou hidráulica, com esferas 
recirculantes. Freios dianteiros e traseiros de serviço, a ar, a 
tambor com ABS/EBDde acordo com o fabricante. Freio de 
estacionamento, câmara ou molas acumuladoras de ar, atuação 
nas rodas traseiras. Freio motor de válvula tipo borboleta no tu 
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de escapamento, com acionamento eletropneumático ou outros. 
Rodas em aço de 7,5"x22,5" no mínimo. Pneus no mínimo 275/80 
R22,5 radiais sem câmara. Sistema elétrico 2 (duas) baterias de 
12Vx100AH no mínimo, alternador de mínimo 80A-28V, tensão 
24V. Volumes de abastecimento (litros): Tanque de combustível 
R$ 534.900,00 
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de no mínimo 150 litros. Tanque de uréia de no mínimo 25 litros 
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outros itens necessários e obrigatórios. Garantia de no mínimo 01 
(um) ano. Descrição da Báscula: Caçamba basculante com 
capacidade volumétrica mínima de 6m3, pintada na cor branca, 
dotado de faixas refletivas em atendimento as normas de código 
de trânsito brasileiro; Protetor de Cabine; Tampa Traseira 
basculante padrão cm fechamento automático; Assoalho e laterais 
em aço de espessura mínima de 4,50 mm; Pinos de cordas nas 
laterais, frente e traseira da caçamba; Cilindro hidráulico central 
acionado através de tubulação hidráulica composta por tubos de 
aço galvanizado sem costura, os quais não deverão receber 
pintura; Escada lateral; Caixa plástica para ferramentas; Suporte 
para pás; 
TOTAL R$ 534.900,00 
4) 
ANEXOS: A documentação comprobatória que compõe a pesquisa de preços, segue 
anexa a este relatório. 
9. 
ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 
9.1. A entrega do caminhão poderá ser rejeitada quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser 
substituída no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas 
custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
9.2. O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos 
prejuízos resultantes da incorreta execução do fornecimento. 
9.3. Os produtos a serem fornecidos deverão ser de boa qualidade, livres de quaisquer 
defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade e 
deverá atender rigorosamente às prescrições estabelecidas na planilha descritiva 
(item 1);5.5. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
9.4. Deverá presentar a qualidade exigida de acordo com o Código de Defesa do 
Consumidor (Lei 8.078/1990). 
9.5. O fornecedor deve ser o fabricante ou concessionária autorizada pelo fabricante, 
garantindo a assistência técnica autorizada durante todo o período de garantia. 
9.6. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do 
recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela 
Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitação mediante termo detalhado. 
9.7. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o 
limite de que trata o inciso li do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo 
para o recebimento definitivo será de até 3 (três) dias úteis. 
9.8. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de 
forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a 
aferição do atendimento das exigências contratuais. 
9.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade 
e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, 
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que per-tine à parcela 
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
9.10. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto 
ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, 
verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não 
será computado para os fins do recebimento definitivo. 
9.1. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato. 
10. PRÉ-REQUISITOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
10.1. A entrega do bem deverá ocorrer no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) 
dias, a contar do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento, a Avenida Getúlio 
Vargas n° 828 Bairro Triangulo, Ponte Nova MG. 
10.1.1. A nota fiscal deverá vir acompanhada da respectiva autorização emitida pela 
Secretaria requisitante. 
10.2. Caso Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá 
comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que 
qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
fortuito e força maior a contratada deverá entregar o veículo, com acessórios e demais 
itens descritos no item 7, emplacados e devidamente licenciados em nome da Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova MG, incluindo custos com despachantes e demais despesas 
relacionadas a contratação. 
11. DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE E SANÇÕES 
Obrigações do Contratante 
11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de 
acordo com o edital e seus anexos; 
11.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
11.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções 
verificadas o objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no 
total ou em parte, às suas expensas; 
11.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações 
pelo Contratado; 
11.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela 
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando 
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, conforme o art. 143 da Lei n 14.133, de 2021; 
11.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do 
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 
11.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei; 
11.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução do objeto, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do 
ajuste. 
11.8.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do 
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.9. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
11.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo 
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 
11.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo 
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 
Obrigações do Contratado 
11.12. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e 
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
11.13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o 
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990); 
11.14. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecede a data 
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação; 
11.15. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou 
autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento 
ou informação por eles solicitados; 
11.16. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou 
em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
11.17. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem 
como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo 
contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, 
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
11.18. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 
Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela 
fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes 
documentos: 
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
b) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
c) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio 
ou sede do contratado; 
d) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT; 
11.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o 
objeto do contrato; 
11.20. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 
11.21. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja 
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de 
pessoas ou bens de terceiros. 
11.22. Manter durante toda a vigência do contrato/Ata de Registro de Preços, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para 
habilitação na licitação; 
11.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato/ Ata de Registro de 
Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado 
da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na 
legislação (art. 116, da Lei n. 14.133, de 2021); 
11.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado 
pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas 
vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.° 14.133, de 2021); 
11.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
do contrato; 
11.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores 
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua 
proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando 
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021. 
11.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou 
municipal, as normas de segurança do contratante; 
11.28. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, 
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de 
execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.29. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, 
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial 
descritivo ou instrumento congênere. 
11.30. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto 
na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do 
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 
EF-730E-04BA 
B-27A3-04ED ldoc.com.br/verificacao/2826-0C 
1) 
12. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
Garantia da contratação 
12.1. A garantia mínima para todos os componentes dos veículos será de 12 (doze) meses. 
12.1.1. Para fins de revisões dos veículos dentro do prazo da garantia, caso a Concessionária não 
tenha sede ou oficina autorizada pela mesma dentro do Município, a responsabilidade para 
o deslocamento e demais despesas será por conta da CONTRATADA. 
12.2. A responsabilidade pela qualidade do veículo fornecido é do contratado, inclusive a 
promoção de readequações, sempre que detectadas improbidades que possam comprometer 
a consecução do objeto. 
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO 
13.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato. Para 
efeito deste termo, equipara-se ao contrato qualquer outro acordo firmado entre a 
administração pública municipal e outra pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, ainda que com outra denominação, inclusive Ata de Registro de Preços, nota de 
empenho ou instrumento equivalente, e que estabeleça obrigações de dar, fazer ou entregar, 
entre outras admitidas em direito. 
13.1.1. Nos termos do art. tP do Decreto Municipal n2 12.805/2022 fica(m) nomeado(s): 
a) Fiscais do contrato: 
- Renatha , sedru@pontenova.mg.gov.br, (31) 3817-4239 
b) Gestor do contrato: 
- Markelly Gama Roberto, compras@pontenova.mg.gov.br, (31) 3819-5454 
13.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. 
13.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila. 
13.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para 
esse fim. 
13.5. A entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam ser cumpridas de imediato. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
13.6. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato o 
u instrumento equivalente, a 
entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para 
apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações 
contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do 
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos 
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
Fiscalização 
13.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada p
elo-(s-) fiscal(is) do contrato, 
ou pelos respectivos substitutos (Lei n2 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
13.8. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração. (Decreto Municipal n° 12.805, de 2022); 
13.8.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei n° 14.133, de 2021, art. 
117, §12, e Decreto Municipal n2 12.805, de 2022); 
13.8.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações 
para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto 
Municipal n2 12.805, de 2022); 
13.8.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que 
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto Municipal n2 12.805, 
de 2022). 
13.8.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
(Decreto Municipal n 12.805, de 2022). 
13.8.5. O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação 
contratual (Decreto Municipal n2 12.805, de 2022). 
13.9. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de 
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios 
pertinentes, caso necessário (Decreto Municipal n2 12.805, de 2022). 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
13.9.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fi 
scal do contrato atuará 
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome 
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto Municipal n2
12.805, de 2022). 
13.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e 
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de 
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da 
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da 
administração. ( Decreto Municipal n° 12.805, de 2022). 
13.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, 
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua 
competência. (Decreto Municipal n9 12.805, de 2022). 
13.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da 
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que 
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos 
eventuais. (Decreto Municipal n° 12.805, de 2022). 
13.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal 
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de 
cumprimento de obrigações. (Decreto Municipal n9 12.805, de 2022). 
13.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo 
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de 
que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência 
para tal, conforme o caso. (Decreto Municipal n2 12.805, de 2022). 
13.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução 
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas 
para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto Municipal n2 12.805, de 
2022). 
14. DO PAGAMENTO 
Liquidação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
14.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equiva 
lente, correrá o prazo de dez 
dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos 
termos do art. 7°, §2° da Instrução Normativa SEGES/ME n2 77/2022. 
14.1.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade 
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não 
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021. 
14.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento 
de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do 
documento, tais como: 
la) e Offiacclekeiniládãde; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
14.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou 
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado 
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
14.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente 
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line 
ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios 
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021. 
14.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das 
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a 
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar 
com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA 
N° 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 
14.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será 
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize 
sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma 
vez, por igual período, a critério do contratante. 
14.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante 
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de 
seus créditos. 
14.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à 
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao 
contratado a ampla defesa. 
14.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até 
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto 
ao SICAF. 
Prazo de pagamento 
14.10. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da 
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa 
SEGES/ME n° 77, de 2022. 
14.11. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva 
realização, mediante aplicação do índice IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo) de correção monetária. 
Fita d pagnmerttoserá realizado por meio de ordem bancária, 
para crédito em banco, agência 
e conta corrente indicados pelo contratado. 
14.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem 
bancária para pagamento. 
14.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
14.14.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, 
serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos 
na legislação vigente. 
14.15. Conforme Decreto Municipal n° 13.131/2023, a retenção do IR deverá ser destacada no 
corpo do documento fiscal observando os percentuais estabelecidos no Anexo I da IN RFB 
1.234, de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes 
aplicáveis aos órgãos da administração pública federal. 
14.15.1.1 Os documentos de cobrança emitidos em desacordo com o contido no Decreto 
Municipal n° 13.131/2023 não serão aceitos para fins de liquidação de despesa e 
pagamento. 
14.16. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da 
Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e 
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento 
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
15. DO REAJUSTE 
15.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado 
da data do orçamento estimado, em _/_/ (DD/MM/AAAA). 
15.2. Após o interregno de um ano, a partir da solicitação do contratado, os preços iniciais serão 
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (índice Nacional de 
Preços) apurado no período, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a 
ocorrência da anualidade. 
15.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a 
partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
15.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao 
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
15.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 
15.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma 
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o(s) que vier(em) a ser 
determinado(s) pela legislação então em vigor. 
15.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice 
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
15.8. O reajuste será realizado por a postilamento. 
16. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
16.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária constante do orçamento vigente sob a seguinte rubrica: 
a) Órgão 02, Unidade 02.09, Função Programática 20.122.0027.2154.4.4.90.52.00 Ficha N° 
628 
Fonte: 1.501 
16.2. A dotação relativa ao exercício financeiro subsequente será indicada após aprovação da 
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento. 
17. METODOLOGIA PARA AQUISIÇÃO: 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
17.1. 
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo 
MENOR PREÇO 
Ponte Nova, 05 de agosto de 2024. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal de Ponte Nova — MG 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 187E-49EF-730E-04BA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
INNGNIER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 05/09/2024 15:13:40 (GMT-03:00) 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/187E-49EF-730E-04BA 
1) 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 2826-0C9B-27A3-04ED 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Ni? 
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 12/02/2025 13:40:10 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 12/02/2025 14:00:37 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .)(XXXXX- ) em 12/02/2025 14:09:56 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/2826-0C9B-27A3-04ED 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 14:17 
Para: secretaria2@pontenova.mg.1eg.br 
Assunto: Projeto4100 
Anexos: pr0j4100 bascula.pdf; gab152 proj4100.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Ofício Gab152/2025 e o Projeto 4100/2025HPROJETO DE LEI No 4.100/2025, que "Autoriza 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para convênio transferegov.br 
n° 956598/2024, com a finalidade aquisição de equipamentos." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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