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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre os fundamentos técnicos que embasam a exigência da apresentação anual de laudo para a concessão de transporte escolar a alunos com TEA.
native_id19015

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T18:44:02.014464-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0006/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, 
requer enviar ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 dias, quais fundamentos técnicos embasam a exigência anual, 
por parte da Secretaria Municipal de Educação, da apresentação de laudo para 
a concessão de transporte escolar a alunos com Transtorno do Espectro Austista 
(TEA).
O Vereador sugere ainda que, considerando que o diagnóstico não se 
altera ao longo dos anos, tal exigência seja flexibilizada, adotando-se 
periodicidade maior.
Ponte Nova - MG, 14 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP

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