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Requerimento nº 0006/2025/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário,
requer enviar ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 dias, quais fundamentos técnicos embasam a exigência anual,
por parte da Secretaria Municipal de Educação, da apresentação de laudo para
a concessão de transporte escolar a alunos com Transtorno do Espectro Austista
(TEA).
O Vereador sugere ainda que, considerando que o diagnóstico não se
altera ao longo dos anos, tal exigência seja flexibilizada, adotando-se
periodicidade maior.
Ponte Nova - MG, 14 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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