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materia nº 4101/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4101 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaConcede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
native_id19021

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.823/2025 de 07 de Março de 2025.
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-19 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-18 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-17 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:32:02.928270-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-02-24T19:28:03.751362-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Ofício 174/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 17/02/2025 às 14:46:40 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4101/2025 
2025. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.101/2025 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 84/2025 
Data: 17(02/2025 - Horário 716:22 
Legislativo 
Ponte Nova, 17 de fevereiro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No 
4.101/2025, que" Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, nos termos do art.37 ,X, da Constituição da República , altera as tabelas salariais e dá outras 
providências" 
Atenciosamente, 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
1) 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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iedmunn oila4eid 
Jo!unr sepi wopoai uomv\I 
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iepeies oisnlead 
Assinado por 5 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO, GEISA G 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/DB63-38131-D49B-C23F e informe o código DB63-38B1-D49B-C23F 
OV1d3S 'S3VING HEIS 'AC)93S 'dVD 
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89:91:60 s9303/30/L 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
CD dV0 - NnioPled 
RAZIELA TAVARES e JOSE ROBERT( 
SZOZ/LOVV leM1
0 01V 
( 1) 
LOURENCO JUNIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025 
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, nos termos 
do art. 37, X, da Constituição da 
República, altera as tabelas salariais e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O 
< LL 
A presente proposição visa a conceder revisão geral na remuneração dos • o o à servidores efetivos e contratados da Administração Direta e Indireta do Poder . 
1-- e
Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, e da Lei L-D 
Municipal n° 4.784, de 04/07/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em seu artigo CO ts, 
w Ca
7 2 
Propõe-se um reajuste total de 5,44%, composto pela inflação anual acumulada 8 • .8
em 2024 de 4,77%, conforme índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do er 
w Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais um percentual de 0,64%, 2 t5
O E 
compativelmente com as estimativas de receitas do Município e projeção das o 
o w °' 
tm r,
despesas de pessoal, conforme disposto no Anexo III, de modo a preservar o < o 
D OS equilíbrio orçamentário-financeiro e em atendimento aos dispositivos da Lei a 0,
UJ ct 
g Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. o- e:É zis 
• co CO rS Solicitamos, portanto, aos nobres Vereadores e Vereadoras dessa Casa E . 02 u) ci Legislativa a aprovação. w 
1 _, 
a 3 
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Ponte Nova, 17 de fevereiro de 2025. w Is 0 
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Prefeito Municipal t) 
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¡„ u> - < .. E g} José Roberto Lourenço Júnior Geisa Graziela Tavares
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Recursos Humanoj :- O 2 Ln 1—
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Fernanda de Magalhães Ribeiro • 2 -0 
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Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito O '- o. IS 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 1 de 1 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N24.101 /2025 
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, 
da Constituição da República, altera as 
tabelas salariais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
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Art. 1° Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 12 de o 
janeiro de 2025, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e cn _ 
nas gratificações de funções, no total de 5,44 % (cinco inteiros e quarenta e quatro o d, 
centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sendo: 
tn 
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I - atualização monetária de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por 2 c? 
CD c() cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no exercício de 2024; 
— 
D (-] 
II - reajuste salarial de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), incidente {2„' 
CC 
0 • o sobre o valor revisado nos termos do inciso I deste artigo O ° 
CC 
cn èr) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput o cargo de secretário 2 „2 
municipal e os cargos a ele equivalentes: Assessor Jurídico II, Assessor Executivo II do o = 
Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento. O 
• cv,
er cs' 
Art. 2° Em virtude do disposto no art. 1° desta Lei, ficam definidas as novas tabelas D • CO 
C:1 
salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do -t 
d - 
Poder Executivo Municipal, conforme Anexos I e II desta Lei. CL Ca 
LT1 C'n:'
— 
Art. 32 Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei cÉ 
correrão à conta do orçamento vigente. o - 
.7c1 3 Art. 4
2 Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, o 
integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme 2
w 
Anexo III. o É 
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Art. 5
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z 
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Ponte Nova, de de 2025. LL O 
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W￾o -E￾Milton Teodoro Irias Junior -2-
Prefeito Municipal cn 
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Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Recursos Humanai-5'J 
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Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor Geral do Dmaes 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de 1 El 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.101/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES 
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$) 
1 661,20 27 1.841,18 
2 695,99 28 1.855,79 
3 1.322,41 29 1.884,52 
4 1.392,00 30 1.915,26 
5 1.655,20 31 1.945,24 
6 1.655,20 32 1.975,72 
7 1.655,20 33 2.006,92 
8 1.655,20 34 2.041,42 
9 1.655,20 35 2.073,78 
10 1.655,20 36 2.106,84 
11 1.655,20 37 2.140,58 
12 1.655,20 38 2.203,66 
13 1.655,20 39 2.274,74 
14 1.655,20 40 2.348,65 
15 1.655,20 41 2.425,53 
16 1.655,20 42 2.505,47 
17 1.655,20 43 2.588,62 
18 1.655,20 44 2.675,09 
19 1.655,20 45 2.765,04 
20 1.655,20 46 2.858,64 
21 1.677,69 47 2.952,20 
22 1.702,78 48 3.045,77 
23 1.728,31 49 3.139, 34 
24 1.759,85 50 3.232,96 
25 1.786,41 51 4.467,86 
26 1.813,53 52 5.010,93 
Descrição Valor (R$) 
Abono Família 105,98 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE 
Nível Salarial Valor (R$) 
70 — Junta Médica (por reunião) 260,14 
71 — Médico Plantonista (5 horas) 769,84 
72 — Médico Plantonista (12 horas) 1.505,80 
73 1.677,69 
74 Piso Nacional 
75 1.791,83 
76 2.895,40 
77 3.616,42 
78 4.319,44 
79 4.467,86 
80 5.656,96 
81 5.679,41 
82 5.862,49 
83 7.129,99 
84 12.073,91 
85 16.749,22 
86 19.858,70 
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL 
Nível Salarial Valor (R$) 
90 1.124,07 
91 1.167,32 
92 3.966,38 
93 4.793,48 
94 4.905,24 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.101/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS 
Nível Salarial Valor - R 
N 7 (FG 1) 1.200,00 
N 6 (FG) 800,00 
N 5 3.284,16 
N 4 3.889,58 
N 3 6.624,32 
N 2 8.238,56 
N 1 Lei Específica 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
Função Valor da Gratificação (R$) 
Pregoeiro/Membro Comissão de Licitações 2.289,12 
Diretor Escolar 1 2.945,91 
Diretor Escolar II 3.131,23 
Diretor Escolar III 4.173,52 
Diretor Escolar IV 4.752,57 
Diretor Escolar V 5.100,01 
Vice-Diretor Escolar 2.945,91 
AGENTES POLÍTICOS - SUBSÍDIOS 
Função Pública Nível Salarial Valor 
Prefeito Municipal Si Conforme Lei Específica 
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica 
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica 
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 Página 5 de 1 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO 
ARES e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
GRAU A B 
TABELA I - PROFESSOR 
Formação/Titulação C D E F G I 
I Média, modalidade 
normal 2.950,43 3.024,20 3.099,80 3.177,30 3.256,73 3.338,15 3.421,60 3.507,13 3.594,82 
cr 
3.6Q,(22 
II Licenciatura curta 3.038,94 3.114,91 3.192,79 3.272,60 3.354,42 3.438,28 3.524,24 3.612,34 3.702,65
III 
Licenciatura plena ou 
graduação com 
complementação 
pedagógica 
3.160,50 3.239,52 3.320,51 3.403,52 3.488,60 3.575,82 3.665,21 3.756,84 3.850,76 
IV Pós-graduação lato sensu 3.318,52 3.401,48 3.486,52 3.573,69 3.663,03 3.754,60 3.848,47 3.944,68 4.043,30
EMFEIT 
38131-Dfil E
V Mestrado 3.650,39 3.741,64 3.835,19 3.931,07 4.029,35 4.130,07 4.233,33 4.339,16 4.447,64 
o a 
4.5fin 
VI Doutorado 4.197,94 4.302,88 4.410,46 4.520,72 4.633,74 4.749,58 4.868,32 4.990,02 5.114,78 5.249,6/ 
TABELA II- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) a c, )
4 4á 
Jc:;"
c£ 03 GRAU Formação/Titulação A B C O E F G H I 
1
Licenciatura plena, 
acumulada, no mínimo, 
com pós- graduação lato 
sensu em supervisão 
pedagógica 
3.956,53 4.055,44 4.156,83 4.260,75 4.367,27 4.476,46 4.588,36 4.703,07 4.820,65 
GALHAES RIE 
rificac,ao/DB6f25 
II 
Graduação em 
Pedagogia com 
habilitação em 
Supervisão Pedagógica, 
acumulada com pós￾graduação lato sensu. 
4.352,18 4.460,99 4.572,51 4.686,83 4.803,99 4.924,10 5.047,20 5.173,38 5.302,71 
OR, FERNANDA Dl 
ntenova.ldoc.com.0v 
III Mestrado 4.787,40 4.907,08 5.029,76 5.155,51 5.284,40 5.416,51 5.551,92 5.690,71 5.832,98 5.97831-%. 
-) i4 
IV Doutorado 5.266,14 5.397,80 5.532,74 5.671,06 5.812,83 5.958,16 6.107,11 6.259,79 6.416,29 6.5749 
_ _c MILTON TEODORO 1 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 Página 6 de 1 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO 
Lu TABELA III - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO c4 
GRAU Formação/Titulação TO1 T02 T03 T04 T05 T06 T07 
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T0t 
5.765;ii 1 Licenciatura plena, acumulada, no 
mínimo, com pós-graduação lato sensu 
em supervisão pedagógica 
4.850,42 4.971,68 5.095,97 5.223,37 5.353,95 5.487,80 5.624,99 
I I 
Graduação em Pedagogia com 
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pós￾graduação lato sensu.
5.335,45 5.468.85 5.605,56 5.745,70 5.889,34 6.036,58 6.187,49 
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6.342,4:
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III Mestrado 5.869,00 6.015,73 6.166,12 6.320,27 6.478,28 6.640,24 6.806,25 
1-- ,71-
6.976,10
IV Doutorado 6.455,90 6.617,30 6.782,73 6.952,30 7.126,11 7.304,26 7.486,87 
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7.674,11g1
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GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 
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Licenciatura plena, acumulada, no 
mínimo, com pós-graduação lato sensu 
em supervisão pedagógica 
5.347,58 5.481,27 5.618,30 5.758,75 5.902,72 6.050,29 6.201,55 u 6.356,e o
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II 
Graduação em Pedagogia com 
habilitação em Supervisão 
Pedagógica, acumulada com pós￾graduação lato sensu. 
5.882,34 6.029,40 6.180,13 6.334,63 6.493,00 6.655,32 6.821,70 6.992,e4 .E 
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SFI 2 
III Mestrado 6.470,57 6.632,33 6.798,14 6.968,10 7.142,29 7.320,86 7.503,88 7.691,g C7) 
IV Doutorado 7.117,62 7.295,56 7.477,95 7.664.91 7.856.52 8.052,94 8.254.26 8.460,8
IT.1 gi 
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GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 E to T24 m 
1 
Graduação em Pedagogia com 
habilitação em Supervisão 
Pedagógica, acumulada com pós￾graduação lato sensu. 
6.828,10 6.998,81 7.173,78 7.353,12 7.536,95 7.725,38 7.918,51 8.116,4, g 
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II Mestrado 7.510,91 7.698,69 7.891,15 8.088,43 8.290,64 8.497,92 8.7 I 0,36 
2 ...›..: 
8.92812 IS 
ill Doutorado 8.262.00 8.468.56 8.680,27 8.897,28 9.119,71 9347,70 9.581,40 9.820,g1 8.
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GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 
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Graduação em Pedagogia C O Ifi 
habilitação em Supervisão 
Pedagógica, acumulada com pós￾graduação lato sensu. 
7.527,98 7.716,18 7.909,09 8.106,82 8.309,48 8.517,22 8.730,16 
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8.948,8;
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II Mestrado 8.280,78 8.487,80 8.699,99 8.917,49 9.140,44 9.368,95 9.603,17 9.843,! 
10.827&7 {5 
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III Doutorado 9.108,86 9.336,59 9.570,00 9.809,24 10.054,47 10.305,84 10.563,49 
Para verificar a validade das assinaturas, 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 3543(1-001 - Tel: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025 
ANEXO I 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025 
AUXILIAR DE CRECHE 25 HS 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h) 
E-01 2.950,43 
E-02 2.956,88 
E-03 2.963,33 
E-04 3.050,74 
E-05 3.140,73 
E-06 3.233,38 
E-07 3.328,76 
E-08 3.426,96 
E-09 3.528,05 
E-10 3.632,12 
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.101/2025 
ANEXO II 
EL- '13 
o 
142 
CC o 
TABELA SALARIAL DMAES - 2025 (R$) 
Nível/Classe A B C D E F G H 1 J K L M 
I 1522,68 1579,34 1638,24 1699,51 1763,22 1829,48 1898,38 1970,05 2044,56 2122,10 2202,70 2286,54 2373,72 
II 1750,15 1815,90 1884,27 1954,38 2029,32 2122,80 2186,19 2269,38 2355,89 2445,86 2539,42 2636,72 2737,95 
III 2172,87 2255,54 2341,51 2430,91 2523,87 2620,55 2721,11 2825,66 2934,44 3047,52 3165,19 3287,52 3414,74 
IV 2295,19 2382,75 2473,81 2568,47 2666,94 2769,35 2875,85 2986,62 3101,80 3221,60 3346,20 3475,79 3610,53 
V 2707,22 2811,23 2919,39 3031,90 3148,92 3270,45 3397,19 3528,82 3665,68 3808,06 3956,13 4110,12 4270,25 
VI 2930,37 3043,33 3160,81 3282,96 3410,01 3542,16 3679,59 3822,49 3971,12 4125,71 4286,47 4453,66 4627,54 
VII 4479,69 4654,63 4836,55 5025,74 5222,51 5427,14 5639,96 5861,29 6091,48 6330,86 6579,83 6838,75 7108,03 
VIII 2913,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
IX 3507,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
X 4232,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
XI 5117,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
XII 1916,01 1981,76 2050,13 2120,25 2195,18 2288,67 2352,06 2435,24 2521,76 2611,73 2705,29 2802,59 2903,82 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025 
ANEXO II 
Nível/ Classe N O P Q R S T U V W X Y Z 
I 2464,42 2558,71 2656,81 2758,82 2864,92 2975,27 3090,00 3209,33 3333,45 3462,54 3596,74 3736,35 3881,55 
II 2843,19 2952,65 3066,47 3184,88 3308,00 3436,04 3569,21 3707,73 3851,76 4001,58 4157,34 4319,41 4487,91 
III 3547,05 3684,65 3827,80 3976,65 4131,43 4292,44 4459,82 4633,96 4815,07 5003,41 5199,28 5403,00 5614,86 
IV 3750,68 3896,47 4048,03 4205,69 4369,67 4540,18 4717,35 4901,95 5093,76 5293,25 5500,73 5716,49 5940,88 
V 4436,79 4610,01 4790,14 4977,30 5172,28 5374,92 5585,66 5804,82 6032,73 6269,76 6516,30 6772,67 7039,33 
VI 4808,37 4996,43 5192,04 5395,44 5607,00 5827,02 6055,82 6293,81 6541,30 6798,67 7066,33 7344,72 7634,23 
VII 7388,08 7679,34 7982,27 8297,27 8624,90 8965,63 9320,00 9688,53 10071,79 10470,41 10949,31 11316,08 11764,45 
XII 3009,06 3118,52 3232,33 3350,75 3473,87 3601,90 3735,08 3873,59 4017,63 4167,44 4323,21 4485,28 4653,78 
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1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025 
ANEXO II 
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES — DMAES 2025 
Assessor Jurídico 3.741,11 
Assessor de Programação 3.741,11 
CLT/Pregão 2.289,11 
Diretor Adjunto 3.741,11 
Diretor de Divisão 2.904,32 
Chefe de Seção 2.301,57 
Assessoria de Comunicação 1.839,65 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DB63-3861-D49B-023F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 09:23:02 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 09:24:01 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 09:30:15 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.X)(X- ) em 17/02/2025 10:37:29 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
1,„,e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 14:28:41 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/DB63-3861-D49B-C23F 
Impacto Orçamentário reajuste salarial 
El Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.bilverificacao/7455-F488-C3E9-2E8C e informe o código 7455-F488-C3E9-2E8C 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Projeto 4.101/2025 
ANEXO III 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da revisão geral na remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o 
respectivo impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas municipais para os exercícios de 2025 a 2027 será o 
seguinte: 
o 
Para o exercício de 2025, o impacto estimado para a Administração Direta do Executivo será de R$ PI 
6.604.876,19 (Seis milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), enquanto É, 
para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 631.738,56 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos o 
e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). "6.
C‘ 
O valor consolidado do gasto com pessoal para 2025 será de R$ 140.262.621,07 (Cento e quarenta mi1hões1 
duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e sete centavos) o que corresponderá a 38,41% da Receit -2' 
o 2 Corrente Líquida. o o 
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c 
Descrição Folha 01/2025 Projeção sem aumento -ANUAL 
2025 Reajuste = 
5,44% 
(Salário + Férias + 
13° + Patronal INSS) 
2026 
Projeção 6% 
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2027 
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2 
Projeção 6% L
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Revisão Salarial - Adm. Direta R$ 8.875.231,37 R$ 121.413.165,21 R$ 128.018.041,40 R$ 140.460.496,65 R$ 153.935.181,5 
Revisão Salarial -Adm. Indireta R$ L010.489,28 R$ 11.612.841,12 R$ 12.244.579,68 R$ 12.979.254,46 R$ 13.758.009,7i 
Total R$ 9.885.720,65 R$ 133.026.006,33 R$ 140.262.621,07 R$ 153.439.751,11 R$ 167.693.191,31 
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A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até Dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentog S￾e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). cl E o o 
_1 o 
w 2 
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ < 
187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e 
sete centavos.). o c 
E 2. 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a
dezembro de 2025 está estimada em R$ 140.262.621,07 (cento e quarenta milhões, duzentos e sessenta e dois mil, ix o 
2 seiscentos e vinte e um reais e sete centavos). Esse montante representará 38,41% da Receita Corrente Líquida (RCL)2 R 
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
o E Complementar n° 101/2000). LU 
O • "g 
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que aZ 
despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal . 
o 
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. C6 -CS 
O C6 
CO 
CL > 
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2024 está plenamente suportackt 
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento 
o 
g E • co Av. Caetano Marinho, 306 < CL - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
1) 
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF). 
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, 
garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração 
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. 
Ponte Nova,17 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Rafael Rodrigue Fonseca 
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7455-F488-C3E9-2E8C 
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JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 14:29:14 (GMT-03:00) 
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secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 14:57 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4101/2025 
Anexos: proj4101 rejuste salarial.pdf; gabi174 proj4101.pdf; proj4101 impacto 
orçamentário.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab174/2025 e o Projeto4101/2025 " Concede revisão geral a 
remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do 
art.37 , X, da Constituição Federal da República, altera as tabelas salariais". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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