Ofício 174/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 17/02/2025 às 14:46:40
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4101/2025
2025.
Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.101/2025
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 84/2025
Data: 17(02/2025 - Horário 716:22
Legislativo
Ponte Nova, 17 de fevereiro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No
4.101/2025, que" Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, nos termos do art.37 ,X, da Constituição da República , altera as tabelas salariais e dá outras
providências"
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 5 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO, GEISA G
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Para: GAP - Gabinete do Prefeito
CD dV0 - NnioPled
RAZIELA TAVARES e JOSE ROBERT(
SZOZ/LOVV leM1
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( 1)
LOURENCO JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, nos termos
do art. 37, X, da Constituição da
República, altera as tabelas salariais e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O
< LL
A presente proposição visa a conceder revisão geral na remuneração dos • o o à servidores efetivos e contratados da Administração Direta e Indireta do Poder .
1-- e
Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, e da Lei L-D
Municipal n° 4.784, de 04/07/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em seu artigo CO ts,
w Ca
7 2
Propõe-se um reajuste total de 5,44%, composto pela inflação anual acumulada 8 • .8
em 2024 de 4,77%, conforme índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do er
w Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais um percentual de 0,64%, 2 t5
O E
compativelmente com as estimativas de receitas do Município e projeção das o
o w °'
tm r,
despesas de pessoal, conforme disposto no Anexo III, de modo a preservar o < o
D OS equilíbrio orçamentário-financeiro e em atendimento aos dispositivos da Lei a 0,
UJ ct
g Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. o- e:É zis
• co CO rS Solicitamos, portanto, aos nobres Vereadores e Vereadoras dessa Casa E . 02 u) ci Legislativa a aprovação. w
1 _,
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Ponte Nova, 17 de fevereiro de 2025. w Is 0
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Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Recursos Humanoj :- O 2 Ln 1—
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N24.101 /2025
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X,
da Constituição da República, altera as
tabelas salariais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
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Art. 1° Ficam concedidos, a todos os servidores ativos e inativos da administração
direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos comissionados, a partir de 12 de o
janeiro de 2025, revisão geral e reajuste nos vencimentos-base das tabelas salariais e cn _
nas gratificações de funções, no total de 5,44 % (cinco inteiros e quarenta e quatro o d,
centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sendo:
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I - atualização monetária de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por 2 c?
CD c() cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no exercício de 2024;
—
D (-]
II - reajuste salarial de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), incidente {2„'
CC
0 • o sobre o valor revisado nos termos do inciso I deste artigo O °
CC
cn èr) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput o cargo de secretário 2 „2
municipal e os cargos a ele equivalentes: Assessor Jurídico II, Assessor Executivo II do o =
Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento. O
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Art. 2° Em virtude do disposto no art. 1° desta Lei, ficam definidas as novas tabelas D • CO
C:1
salariais para todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do -t
d -
Poder Executivo Municipal, conforme Anexos I e II desta Lei. CL Ca
LT1 C'n:'
—
Art. 32 Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei cÉ
correrão à conta do orçamento vigente. o -
.7c1 3 Art. 4
2 Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, o
integra a presente Lei demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme 2
w
Anexo III. o É
< o o.
Art. 5
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z
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Ponte Nova, de de 2025. LL O
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Prefeito Municipal cn
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Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Secretária Municipal de Recursos Humanai-5'J
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Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de 1 El
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.101/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$)
1 661,20 27 1.841,18
2 695,99 28 1.855,79
3 1.322,41 29 1.884,52
4 1.392,00 30 1.915,26
5 1.655,20 31 1.945,24
6 1.655,20 32 1.975,72
7 1.655,20 33 2.006,92
8 1.655,20 34 2.041,42
9 1.655,20 35 2.073,78
10 1.655,20 36 2.106,84
11 1.655,20 37 2.140,58
12 1.655,20 38 2.203,66
13 1.655,20 39 2.274,74
14 1.655,20 40 2.348,65
15 1.655,20 41 2.425,53
16 1.655,20 42 2.505,47
17 1.655,20 43 2.588,62
18 1.655,20 44 2.675,09
19 1.655,20 45 2.765,04
20 1.655,20 46 2.858,64
21 1.677,69 47 2.952,20
22 1.702,78 48 3.045,77
23 1.728,31 49 3.139, 34
24 1.759,85 50 3.232,96
25 1.786,41 51 4.467,86
26 1.813,53 52 5.010,93
Descrição Valor (R$)
Abono Família 105,98
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 3 de 1 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Nível Salarial Valor (R$)
70 — Junta Médica (por reunião) 260,14
71 — Médico Plantonista (5 horas) 769,84
72 — Médico Plantonista (12 horas) 1.505,80
73 1.677,69
74 Piso Nacional
75 1.791,83
76 2.895,40
77 3.616,42
78 4.319,44
79 4.467,86
80 5.656,96
81 5.679,41
82 5.862,49
83 7.129,99
84 12.073,91
85 16.749,22
86 19.858,70
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
Nível Salarial Valor (R$)
90 1.124,07
91 1.167,32
92 3.966,38
93 4.793,48
94 4.905,24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N2 4.101/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor - R
N 7 (FG 1) 1.200,00
N 6 (FG) 800,00
N 5 3.284,16
N 4 3.889,58
N 3 6.624,32
N 2 8.238,56
N 1 Lei Específica
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Função Valor da Gratificação (R$)
Pregoeiro/Membro Comissão de Licitações 2.289,12
Diretor Escolar 1 2.945,91
Diretor Escolar II 3.131,23
Diretor Escolar III 4.173,52
Diretor Escolar IV 4.752,57
Diretor Escolar V 5.100,01
Vice-Diretor Escolar 2.945,91
AGENTES POLÍTICOS - SUBSÍDIOS
Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal Si Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 Página 5 de 1 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101 /2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
ARES e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR
GRAU A B
TABELA I - PROFESSOR
Formação/Titulação C D E F G I
I Média, modalidade
normal 2.950,43 3.024,20 3.099,80 3.177,30 3.256,73 3.338,15 3.421,60 3.507,13 3.594,82
cr
3.6Q,(22
II Licenciatura curta 3.038,94 3.114,91 3.192,79 3.272,60 3.354,42 3.438,28 3.524,24 3.612,34 3.702,65
III
Licenciatura plena ou
graduação com
complementação
pedagógica
3.160,50 3.239,52 3.320,51 3.403,52 3.488,60 3.575,82 3.665,21 3.756,84 3.850,76
IV Pós-graduação lato sensu 3.318,52 3.401,48 3.486,52 3.573,69 3.663,03 3.754,60 3.848,47 3.944,68 4.043,30
EMFEIT
38131-Dfil E
V Mestrado 3.650,39 3.741,64 3.835,19 3.931,07 4.029,35 4.130,07 4.233,33 4.339,16 4.447,64
o a
4.5fin
VI Doutorado 4.197,94 4.302,88 4.410,46 4.520,72 4.633,74 4.749,58 4.868,32 4.990,02 5.114,78 5.249,6/
TABELA II- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB) a c, )
4 4á
Jc:;"
c£ 03 GRAU Formação/Titulação A B C O E F G H I
1
Licenciatura plena,
acumulada, no mínimo,
com pós- graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica
3.956,53 4.055,44 4.156,83 4.260,75 4.367,27 4.476,46 4.588,36 4.703,07 4.820,65
GALHAES RIE
rificac,ao/DB6f25
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato sensu.
4.352,18 4.460,99 4.572,51 4.686,83 4.803,99 4.924,10 5.047,20 5.173,38 5.302,71
OR, FERNANDA Dl
ntenova.ldoc.com.0v
III Mestrado 4.787,40 4.907,08 5.029,76 5.155,51 5.284,40 5.416,51 5.551,92 5.690,71 5.832,98 5.97831-%.
-) i4
IV Doutorado 5.266,14 5.397,80 5.532,74 5.671,06 5.812,83 5.958,16 6.107,11 6.259,79 6.416,29 6.5749
_ _c MILTON TEODORO 1
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 Página 6 de 1 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
Lu TABELA III - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO c4
GRAU Formação/Titulação TO1 T02 T03 T04 T05 T06 T07
<
>
T0t
5.765;ii 1 Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato sensu
em supervisão pedagógica
4.850,42 4.971,68 5.095,97 5.223,37 5.353,95 5.487,80 5.624,99
I I
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.335,45 5.468.85 5.605,56 5.745,70 5.889,34 6.036,58 6.187,49
o
6.342,4:
II O
O á
III Mestrado 5.869,00 6.015,73 6.166,12 6.320,27 6.478,28 6.640,24 6.806,25
1-- ,71-
6.976,10
IV Doutorado 6.455,90 6.617,30 6.782,73 6.952,30 7.126,11 7.304,26 7.486,87
,.%
7.674,11g1
to 6, to ci
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15
Cl a,
T1 ;
o
-,,-
1
Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato sensu
em supervisão pedagógica
5.347,58 5.481,27 5.618,30 5.758,75 5.902,72 6.050,29 6.201,55 u 6.356,e o
u) ?
W
II
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.882,34 6.029,40 6.180,13 6.334,63 6.493,00 6.655,32 6.821,70 6.992,e4 .E
O a)
SFI 2
III Mestrado 6.470,57 6.632,33 6.798,14 6.968,10 7.142,29 7.320,86 7.503,88 7.691,g C7)
IV Doutorado 7.117,62 7.295,56 7.477,95 7.664.91 7.856.52 8.052,94 8.254.26 8.460,8
IT.1 gi
co .
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 E to T24 m
1
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
6.828,10 6.998,81 7.173,78 7.353,12 7.536,95 7.725,38 7.918,51 8.116,4, g
_1 ro
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II Mestrado 7.510,91 7.698,69 7.891,15 8.088,43 8.290,64 8.497,92 8.7 I 0,36
2 ...›..:
8.92812 IS
ill Doutorado 8.262.00 8.468.56 8.680,27 8.897,28 9.119,71 9347,70 9.581,40 9.820,g1 8.
a 2
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31
rt „,
T3 ã
c
1
Graduação em Pedagogia C O Ifi
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
7.527,98 7.716,18 7.909,09 8.106,82 8.309,48 8.517,22 8.730,16
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II Mestrado 8.280,78 8.487,80 8.699,99 8.917,49 9.140,44 9.368,95 9.603,17 9.843,!
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III Doutorado 9.108,86 9.336,59 9.570,00 9.809,24 10.054,47 10.305,84 10.563,49
Para verificar a validade das assinaturas,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2025
AUXILIAR DE CRECHE 25 HS
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h)
E-01 2.950,43
E-02 2.956,88
E-03 2.963,33
E-04 3.050,74
E-05 3.140,73
E-06 3.233,38
E-07 3.328,76
E-08 3.426,96
E-09 3.528,05
E-10 3.632,12
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PROJETO DE LEI N2 4.101/2025
ANEXO II
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142
CC o
TABELA SALARIAL DMAES - 2025 (R$)
Nível/Classe A B C D E F G H 1 J K L M
I 1522,68 1579,34 1638,24 1699,51 1763,22 1829,48 1898,38 1970,05 2044,56 2122,10 2202,70 2286,54 2373,72
II 1750,15 1815,90 1884,27 1954,38 2029,32 2122,80 2186,19 2269,38 2355,89 2445,86 2539,42 2636,72 2737,95
III 2172,87 2255,54 2341,51 2430,91 2523,87 2620,55 2721,11 2825,66 2934,44 3047,52 3165,19 3287,52 3414,74
IV 2295,19 2382,75 2473,81 2568,47 2666,94 2769,35 2875,85 2986,62 3101,80 3221,60 3346,20 3475,79 3610,53
V 2707,22 2811,23 2919,39 3031,90 3148,92 3270,45 3397,19 3528,82 3665,68 3808,06 3956,13 4110,12 4270,25
VI 2930,37 3043,33 3160,81 3282,96 3410,01 3542,16 3679,59 3822,49 3971,12 4125,71 4286,47 4453,66 4627,54
VII 4479,69 4654,63 4836,55 5025,74 5222,51 5427,14 5639,96 5861,29 6091,48 6330,86 6579,83 6838,75 7108,03
VIII 2913,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IX 3507,61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
X 4232,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
XI 5117,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
XII 1916,01 1981,76 2050,13 2120,25 2195,18 2288,67 2352,06 2435,24 2521,76 2611,73 2705,29 2802,59 2903,82
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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PROJETO DE LEI N° 4.101/2025
ANEXO II
Nível/ Classe N O P Q R S T U V W X Y Z
I 2464,42 2558,71 2656,81 2758,82 2864,92 2975,27 3090,00 3209,33 3333,45 3462,54 3596,74 3736,35 3881,55
II 2843,19 2952,65 3066,47 3184,88 3308,00 3436,04 3569,21 3707,73 3851,76 4001,58 4157,34 4319,41 4487,91
III 3547,05 3684,65 3827,80 3976,65 4131,43 4292,44 4459,82 4633,96 4815,07 5003,41 5199,28 5403,00 5614,86
IV 3750,68 3896,47 4048,03 4205,69 4369,67 4540,18 4717,35 4901,95 5093,76 5293,25 5500,73 5716,49 5940,88
V 4436,79 4610,01 4790,14 4977,30 5172,28 5374,92 5585,66 5804,82 6032,73 6269,76 6516,30 6772,67 7039,33
VI 4808,37 4996,43 5192,04 5395,44 5607,00 5827,02 6055,82 6293,81 6541,30 6798,67 7066,33 7344,72 7634,23
VII 7388,08 7679,34 7982,27 8297,27 8624,90 8965,63 9320,00 9688,53 10071,79 10470,41 10949,31 11316,08 11764,45
XII 3009,06 3118,52 3232,33 3350,75 3473,87 3601,90 3735,08 3873,59 4017,63 4167,44 4323,21 4485,28 4653,78
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.101/2025
ANEXO II
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES — DMAES 2025
Assessor Jurídico 3.741,11
Assessor de Programação 3.741,11
CLT/Pregão 2.289,11
Diretor Adjunto 3.741,11
Diretor de Divisão 2.904,32
Chefe de Seção 2.301,57
Assessoria de Comunicação 1.839,65
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB63-3861-D49B-023F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 09:23:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 09:24:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 09:30:15
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.X)(X- ) em 17/02/2025 10:37:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
1,„,e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 14:28:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/DB63-3861-D49B-C23F
Impacto Orçamentário reajuste salarial
El Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.bilverificacao/7455-F488-C3E9-2E8C e informe o código 7455-F488-C3E9-2E8C
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto 4.101/2025
ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da revisão geral na remuneração dos
servidores da Administração Direta e Indireta e dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o
respectivo impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas municipais para os exercícios de 2025 a 2027 será o
seguinte:
o
Para o exercício de 2025, o impacto estimado para a Administração Direta do Executivo será de R$ PI
6.604.876,19 (Seis milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), enquanto É,
para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 631.738,56 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos o
e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). "6.
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O valor consolidado do gasto com pessoal para 2025 será de R$ 140.262.621,07 (Cento e quarenta mi1hões1
duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e sete centavos) o que corresponderá a 38,41% da Receit -2'
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Descrição Folha 01/2025 Projeção sem aumento -ANUAL
2025 Reajuste =
5,44%
(Salário + Férias +
13° + Patronal INSS)
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Revisão Salarial - Adm. Direta R$ 8.875.231,37 R$ 121.413.165,21 R$ 128.018.041,40 R$ 140.460.496,65 R$ 153.935.181,5
Revisão Salarial -Adm. Indireta R$ L010.489,28 R$ 11.612.841,12 R$ 12.244.579,68 R$ 12.979.254,46 R$ 13.758.009,7i
Total R$ 9.885.720,65 R$ 133.026.006,33 R$ 140.262.621,07 R$ 153.439.751,11 R$ 167.693.191,31
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A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até Dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (Trezentog Se sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). cl E o o
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O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ <
187.309.497,67 (Cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e
sete centavos.). o c
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A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a
dezembro de 2025 está estimada em R$ 140.262.621,07 (cento e quarenta milhões, duzentos e sessenta e dois mil, ix o
2 seiscentos e vinte e um reais e sete centavos). Esse montante representará 38,41% da Receita Corrente Líquida (RCL)2 R
mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
o E Complementar n° 101/2000). LU
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Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, garantindo que aZ
despesas com pessoal permaneçam sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal .
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assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais. C6 -CS
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Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2024 está plenamente suportackt
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento
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1)
percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas,
garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova,17 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Rafael Rodrigue Fonseca
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7455-F488-C3E9-2E8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ni MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 11:31:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 11:55:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 14:29:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/7455-F488-C3E9-2E8C
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 14:57
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4101/2025
Anexos: proj4101 rejuste salarial.pdf; gabi174 proj4101.pdf; proj4101 impacto
orçamentário.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Ofício Gab174/2025 e o Projeto4101/2025 " Concede revisão geral a
remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do
art.37 , X, da Constituição Federal da República, altera as tabelas salariais".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.