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Ofício 183/2025
De: Milton J. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/02/2025 às 08:56:50
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4097/2025
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 88/2025 Data: 19/02/2025 - Horário: 13:50
Legislativo
1Doc
Ponte Nova, 19 de fevereiro de Jo"
2025.
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À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira o
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova —MG
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Senhor Presidente:
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Solicito encaminhar às comissões permanentes dessa Casa as seguintes emendas ao Projeto de Lei n° 4.097/2025, É
que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação ao Projeto de Lei 8
Complementar n°4.094/2025 que altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, o
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências:
• Emenda substitutiva ao caput do artigo 1°, com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.341.500,00
(treze milhões, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:".
2) Emenda substitutiva ao caput do artigo 2°, com a seguinte redação:
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"Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei correrão à conta das z ,§
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seguintes fontes:
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I - anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 12.186.500,00 (doze milhões, cento e oitenta e seis mil e
quinhentos reais), conforme inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964;
II — superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$1.155.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil
reais), conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°4.320/1964."
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