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materia nº 4102/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4102 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre o aumento do valor do auxilio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id19026

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.826/2025 de 18 de Março de 2025.
2025-03-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-17 Redação final concluída — —
2025-03-13 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-10 Leitura de parecer da COTC — 5ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-28 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-27 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento da proposição pela CSPM
2025-02-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-25 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Proposição apresentada em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-13T18:30:03.301016-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-03-13T18:25:05.657111-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ofício 185/2025 
De: Milton J. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/02/2025 às 15:50:22 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto4102/2025 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.102/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova, 17 de fevereiro de 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) !iiiiiiii
Data: 
PROTOCOLO GERAL 91/2025 19/02/2025 - Horário: 17:50 
Legislativo 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No 2 
4.102/2025, que "Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7° da Lei Complementar 
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n° 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências" O -0 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/EFE3-20D3-4D1E-2CF1 e informe o código EFE3-20D3-4D1E-2CF1 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: EFE3-20D3-4D1E-2CF1 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
440 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 15:51:43 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Assinado por 5 pessoas: GEISA GRAZIELA TAVARES, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, EDUARDO GOMES 
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GAP, SEGOV, SRH, DMAES, SEPLAG 
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20DRIGUES BEMFEITO e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.102/2025 
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio￾alimentação, alterando o artigo 7° da Lei 
Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a 
Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e 
dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Essa proposição visa a aumentar o valor do auxílio-alimentação para os servidores que 
cumprem jornada de 40 horas semanais. 
O valor unitário atual está estipulado em 2,80246 Unidades Fiscais de Ponte Nova 
(UFPNs), nos termos da Lei Complementar n° 4.764, de 08/04/2024, que atualizou 
monetariamente, pela variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC/IBGE), o valor de R$9,00, vigente desde 2015, que passou a R$13,25 em 2024. 
Expressar o valor em UFPNs garante a correção anual imediata pela variação do 
INPC/IBGE em cada exercício sem perda de valor por efeito da inflação. 
Pretendemos agora promover um aumento real no valor unitário do auxílio-alimentação 
para R$16,00. É preciso, portanto, alterar o valor fixado em UFPNs para corresponder aos 
R$16,00. 
O valor de uma UFPN em 2025 corresponde a R$4,9081, conforme o Decreto n° 13.807, 
de 23/12/2024. 
Assim, o valor em UFPNs do auxílio-alimentação deve ser de R$16,00 dividido por 
4,9081, ou 3,25992 UFPNs. 
Com isso, o valor do auxílio-alimentação em 2025 passará dos atuais R$13,75 para 
R$16,00, com um aumento de 16,36%. 
Solicitamos, portanto, aos Vereadores e Vereadoras a competente análise e a aprovação 
em benefício dos servidores municipais, que merecem toda nossa atenção e valorização 
permanente em seu trabalho para a sociedade pontenovense. 
Ponte Nova, 17 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
José Roberto Lourenço Júnior Geisa Graziela Tavares 
Secretário Municipal de Planejamento e Secretária Municipal de Recursos 
Gestão Humanos 
Fernanda de Magalhães Ribeiro Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Secretária Municipal de Governo Diretor Geral do Dmaes 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 Página 1 de 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.102/2025 o 
o Dispõe sobre o aumento do valor do auxilio- -J 
alimentação, alterando o artigo 7° da Lei 
Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a o 
LJJ Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e 
dá
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dá outras providências. co 
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o A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
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O 
Art. 100 capuz' do artigo 7° da Lei Complementar n° 2.423, de 11/04/2000, passa a vigorar com cr 
00 
a seguinte redação: 
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Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos o 5 
cr servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas 00 • o 
semanais, no valor correspondente a 3,25992 UFPN's (Unidades Fiscais de Ponte Nova). LL 
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Art. 2° Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, integra a presente 2 c 
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Lei demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme Anexo Único o '8 o o 
&L I Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
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Ponte Nova, de de 2025. 
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Gestão Humanos
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Fernanda de Magalhães Ribeiro Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito u_ g 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 Página 2 de 1 :21' 2 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
GEISA GRAZIELA TAVARES (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 15:18:20 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 15:19:30 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 17/02/2025 15:29:37 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Ne EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 17:24:44 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 18:01:13 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Assinado por 3 pessoas: JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES FONSECA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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Data: 19/02/2025 às 14:45:23 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO 4.102/2025 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Os valores pagos a título de auxílio-alimentação nos meses de 08/2024 a 12/2024 pela Administração Direta e 
Indireta geraram um custo médio mensal de R$ 313.763,78 (Trezentos e Treze Mil e Setecentos e Sessenta e 
Três Reais e Setenta e Oito Centavos). 
2024 
Órgão 
Média- Per Capita 
Qtde_Servidor Valor (R$) INSS PATRONAL: 
14,9562% 
Custo Total R$ Valor Mensal 
Administração Direta 992 248,47 37,16 285,63 R$ 283.344,9t 
Administração Indireta 106 249,63 37,34 286,97 R$ 30.418,8I 
Total 1097 498,10 R$74,50 R$572,60 R8313.763,75 
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Extrapolando o valor mensal médio para 12 meses, tem-se o valor estimado da despesa total com auxílio5 
alimentação em 2024: 12 x R$ 313.763,78 = R$ 3.765.165,36 (Três Milhões e Setecentos e Sessenta e Cincél
Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos). 
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Para 2025, na premissa de tramitação do Projeto de Lei em fevereiro/março e aprovação antes do final do meR 
de março, ou seja, a lei entra em vigor em abril, estima-se para o primeiro trimestre uma despesa total de 3 iá 
R$ 313.763,78 x variação percentual da UFPN de 2024 para 2025, ou 3 x R$ 313.763,78 x 1,0484 = 
986.849,84 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Quatrã 
Centavos). o 
Já para os 9 meses de abril a dezembro de 2025 o valor de 2024 vai ser reajustado em mais 16,36%, pois e`,)
valor unitário do auxílio passa de R$13,75 para R$16,00: 9 x R$ 313.763,78 x 1,0484 x 1,1636 = Rt 
3.444.895,42 (Três Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais g 
Quarenta e Dois Centavos). 
O aumento do valor do auxilio alimentação é de 16,36% (de R$ 13,75 para R$ 16,00). 
A despesa total estimada em 2025: R$ 986.849,84+ R$ 3.444.895,42 = R$ 4.431.745,26 (Quatro Milhões 
Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos). 
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Logo, o impacto financeiro 2024/2025 será de R$ 4.431.745,26 — R$ 3.765.165,36 = R$ 666.579,9/ 
(Seiscentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), num percentuag 
de aumento igual a 17,7%, exatamente a média ponderada do reajuste pelo INPC de 4,84% em 3 meses maW,;
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(3 x 4,84 + 9 x 21,99) / 12 = 17,7%. o. 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
o ganho de 1,0484 x 1,1636 ou 21,99% em 9 meses: 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O impacto financeiro global é de 17,7%, pois considera tanto a inflação acumulada quanto o reajuste do 
benefício. 
Projeções para os anos de 2026 e 2027: 
Na premissa de variação anual da UFPN de 6%, vem: 
2026: Considerando a despesa total estimada de 2025 em R$ 4.431.745,26 x 1,06 = R$ 4.697.649,98 (Quatro 
Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), 
com impacto de R$ 932.484,61 (Novecentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e 
Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. R 
2027: Considerando a despesa total estimada de 2026 em R$ 4.697.649,98 x 1,06 = R$ 4.979.508,98 (Quatro
Milhões e Novecentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) com 
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impacto de R$ 1.214.343,61 (Um Milhão e Duzentos e Quatorze Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais (2 
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Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. ▪ ° 
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1) 
o VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 6226-1159-2962-COE5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
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JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 15:05:31 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.X)(X- ) em 19/02/2025 15:27:43 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.)(XX- ) em 19/02/2025 15:59:26 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6226-1159-2962-COE5 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 16:15 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4102/2025 
Anexos: gab185 proj4102.pdf; proj4102 auxilio alimentação.pdf; proj4102 impacto 
orçamentário.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício Gab 185/2025 e o Projeto de Lei 4.102/2025 " Dispõe sobre o aumento do 
valor do auxílio alimentação, alterando o artigo 7 da Lei Complementar n° 2423/2000, que 
estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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