Ofício 185/2025
De: Milton J. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/02/2025 às 15:50:22
Setores envolvidos:
GAP
Projeto4102/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.102/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova, 17 de fevereiro de
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) !iiiiiiii
Data:
PROTOCOLO GERAL 91/2025 19/02/2025 - Horário: 17:50
Legislativo
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI No 2
4.102/2025, que "Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7° da Lei Complementar
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n° 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências" O -0
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4.102/2025
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílioalimentação, alterando o artigo 7° da Lei
Complementar n° 2.423/2000, que estabelece a
Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e
dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Essa proposição visa a aumentar o valor do auxílio-alimentação para os servidores que
cumprem jornada de 40 horas semanais.
O valor unitário atual está estipulado em 2,80246 Unidades Fiscais de Ponte Nova
(UFPNs), nos termos da Lei Complementar n° 4.764, de 08/04/2024, que atualizou
monetariamente, pela variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE), o valor de R$9,00, vigente desde 2015, que passou a R$13,25 em 2024.
Expressar o valor em UFPNs garante a correção anual imediata pela variação do
INPC/IBGE em cada exercício sem perda de valor por efeito da inflação.
Pretendemos agora promover um aumento real no valor unitário do auxílio-alimentação
para R$16,00. É preciso, portanto, alterar o valor fixado em UFPNs para corresponder aos
R$16,00.
O valor de uma UFPN em 2025 corresponde a R$4,9081, conforme o Decreto n° 13.807,
de 23/12/2024.
Assim, o valor em UFPNs do auxílio-alimentação deve ser de R$16,00 dividido por
4,9081, ou 3,25992 UFPNs.
Com isso, o valor do auxílio-alimentação em 2025 passará dos atuais R$13,75 para
R$16,00, com um aumento de 16,36%.
Solicitamos, portanto, aos Vereadores e Vereadoras a competente análise e a aprovação
em benefício dos servidores municipais, que merecem toda nossa atenção e valorização
permanente em seu trabalho para a sociedade pontenovense.
Ponte Nova, 17 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
José Roberto Lourenço Júnior Geisa Graziela Tavares
Secretário Municipal de Planejamento e Secretária Municipal de Recursos
Gestão Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretária Municipal de Governo Diretor Geral do Dmaes
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 Página 1 de 1
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o A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 100 capuz' do artigo 7° da Lei Complementar n° 2.423, de 11/04/2000, passa a vigorar com cr
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a seguinte redação:
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Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos o 5
cr servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas 00 • o
semanais, no valor correspondente a 3,25992 UFPN's (Unidades Fiscais de Ponte Nova). LL
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Art. 2° Em cumprimento à Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, integra a presente 2 c
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Lei demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme Anexo Único o '8 o o
&L I Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
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1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Ne EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO (CPF .XXX.XXX ) em 17/02/2025 17:24:44
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Data: 19/02/2025 às 14:45:23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO 4.102/2025
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Premissas e metodologia de cálculo:
Os valores pagos a título de auxílio-alimentação nos meses de 08/2024 a 12/2024 pela Administração Direta e
Indireta geraram um custo médio mensal de R$ 313.763,78 (Trezentos e Treze Mil e Setecentos e Sessenta e
Três Reais e Setenta e Oito Centavos).
2024
Órgão
Média- Per Capita
Qtde_Servidor Valor (R$) INSS PATRONAL:
14,9562%
Custo Total R$ Valor Mensal
Administração Direta 992 248,47 37,16 285,63 R$ 283.344,9t
Administração Indireta 106 249,63 37,34 286,97 R$ 30.418,8I
Total 1097 498,10 R$74,50 R$572,60 R8313.763,75
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Extrapolando o valor mensal médio para 12 meses, tem-se o valor estimado da despesa total com auxílio5
alimentação em 2024: 12 x R$ 313.763,78 = R$ 3.765.165,36 (Três Milhões e Setecentos e Sessenta e Cincél
Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos).
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Para 2025, na premissa de tramitação do Projeto de Lei em fevereiro/março e aprovação antes do final do meR
de março, ou seja, a lei entra em vigor em abril, estima-se para o primeiro trimestre uma despesa total de 3 iá
R$ 313.763,78 x variação percentual da UFPN de 2024 para 2025, ou 3 x R$ 313.763,78 x 1,0484 =
986.849,84 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Quatrã
Centavos). o
Já para os 9 meses de abril a dezembro de 2025 o valor de 2024 vai ser reajustado em mais 16,36%, pois e`,)
valor unitário do auxílio passa de R$13,75 para R$16,00: 9 x R$ 313.763,78 x 1,0484 x 1,1636 = Rt
3.444.895,42 (Três Milhões e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais g
Quarenta e Dois Centavos).
O aumento do valor do auxilio alimentação é de 16,36% (de R$ 13,75 para R$ 16,00).
A despesa total estimada em 2025: R$ 986.849,84+ R$ 3.444.895,42 = R$ 4.431.745,26 (Quatro Milhões
Quatrocentos e Trinta e Um Mil e Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos).
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Logo, o impacto financeiro 2024/2025 será de R$ 4.431.745,26 — R$ 3.765.165,36 = R$ 666.579,9/
(Seiscentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), num percentuag
de aumento igual a 17,7%, exatamente a média ponderada do reajuste pelo INPC de 4,84% em 3 meses maW,;
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(3 x 4,84 + 9 x 21,99) / 12 = 17,7%. o.
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
o ganho de 1,0484 x 1,1636 ou 21,99% em 9 meses:
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O impacto financeiro global é de 17,7%, pois considera tanto a inflação acumulada quanto o reajuste do
benefício.
Projeções para os anos de 2026 e 2027:
Na premissa de variação anual da UFPN de 6%, vem:
2026: Considerando a despesa total estimada de 2025 em R$ 4.431.745,26 x 1,06 = R$ 4.697.649,98 (Quatro
Milhões e Seiscentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos),
com impacto de R$ 932.484,61 (Novecentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e
Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. R
2027: Considerando a despesa total estimada de 2026 em R$ 4.697.649,98 x 1,06 = R$ 4.979.508,98 (Quatro
Milhões e Novecentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos) com
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impacto de R$ 1.214.343,61 (Um Milhão e Duzentos e Quatorze Mil e Trezentos e Quarenta e Três Reais (2
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Sessenta e Um Centavos) em relação a 2024. ▪ °
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o VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6226-1159-2962-COE5
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JOSE ROBERTO LOURENCO JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 15:05:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL RODRIGUES FONSECA (CPF .XXX.X)(X- ) em 19/02/2025 15:27:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.)(XX- ) em 19/02/2025 15:59:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6226-1159-2962-COE5
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 16:15
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4102/2025
Anexos: gab185 proj4102.pdf; proj4102 auxilio alimentação.pdf; proj4102 impacto
orçamentário.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab 185/2025 e o Projeto de Lei 4.102/2025 " Dispõe sobre o aumento do
valor do auxílio alimentação, alterando o artigo 7 da Lei Complementar n° 2423/2000, que
estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.