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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.824, de 13 de março de 2025.
2025-03-12 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-10 Redação final concluída — —
2025-02-28 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-24 Leitura de parecer da CDMA — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Aguardando leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T18:31:25.078129-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_002.2025_PLCL02.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para dispor sobre a 
remoção de resíduos resultantes das 
atividades dos prestadores de serviços 
públicos.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Porém, os membros sugerem emenda para majorar a multa prevista, nos 
seguintes termos: 
Art. 168...................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 
162, será imposta multa no valor correspondente a 2.000 
(dois mil) até 6.000 (seis mil) UFPN’s, além da obrigação de 
ressarcimento dos custos arcados pela prefeitura para 
proceder ao recolhimento, à remoção e à destinação dos 
resíduos.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José G. Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 002.2025

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