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Parecer_SPM_002.2025_PLCL02.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código de Posturas), para dispor sobre a
remoção de resíduos resultantes das
atividades dos prestadores de serviços
públicos.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Porém, os membros sugerem emenda para majorar a multa prevista, nos
seguintes termos:
Art. 168...................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art.
162, será imposta multa no valor correspondente a 2.000
(dois mil) até 6.000 (seis mil) UFPN’s, além da obrigação de
ressarcimento dos custos arcados pela prefeitura para
proceder ao recolhimento, à remoção e à destinação dos
resíduos.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
Emersânio P. de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José G. Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 002.2025
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