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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 03/2025, que dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.825/2025, de 13 de março de 2025.
2025-03-12 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-10 Redação final concluída — —
2025-02-28 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-24 Leitura de parecer da CDMA — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T18:49:46.437481-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_002.2025_PLL03.2025.docx
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a concessão de licenças 
para a realização de eventos que 
envolvam a prática de atividades 
desportivas classificadas como radicais 
no âmbito do território do Município de 
Ponte Nova e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emendas para incluir a proibição da prática 
de atividades esportivas radicais em zonas com uso residencial, exclusiva ou não, 
bem como para corrigir os nomes das secretarias municipais, considerando a 
recente reforma administrativa da Prefeitura. 
Assim, os membros sugerem as seguintes alterações para aprimoramento 
da proposta:
Art. 2º .....................................................................................
Parágrafo único......................................................................
II – estar localizados em áreas com menor impacto possível 
para as comunidades locais, vedada a prática em zonas de 
uso residencial, ainda que não exclusivas, bem como longe 
de estabelecimentos de saúde, ou locais de acolhimento de 
idosos. 
Art. 4º......................................................................................
Parágrafo único. Em qualquer caso, a prática das atividades 
previstas no caput deverá ocorrer em local, dia e horário que 
minimizem impactos à comunidade, notadamente no que se 
refere à poluição sonora, bem como garantir a segurança 
dos participantes e das demais pessoas presentes na 
localidade e na região.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 02.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_002.2025_PLL03.2025.docx
Art. 3º......................................................................................
I - solicitar autorização prévia das secretarias municipais 
responsáveis pelas políticas de desporto e mobilidade 
urbana, mediante a apresentação de relatório detalhado que 
especifique a estimativa de público, dados dos participantes,
identificação dos veículos envolvidos e as medidas de 
segurança a serem adotadas durante o evento;
Art. 2º......................................................................................
IV – quando autorizada em espaços públicos, a atividade 
deve ser realizada exclusivamente em horários, locais e 
condições previamente indicados ou aprovados pela 
secretaria municipal responsável pela mobilidade urbana, 
conforme o disposto no parágrafo único deste artigo. 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz 

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