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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_002.2025_PLL03.2025.docx
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a concessão de licenças
para a realização de eventos que
envolvam a prática de atividades
desportivas classificadas como radicais
no âmbito do território do Município de
Ponte Nova e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emendas para incluir a proibição da prática
de atividades esportivas radicais em zonas com uso residencial, exclusiva ou não,
bem como para corrigir os nomes das secretarias municipais, considerando a
recente reforma administrativa da Prefeitura.
Assim, os membros sugerem as seguintes alterações para aprimoramento
da proposta:
Art. 2º .....................................................................................
Parágrafo único......................................................................
II – estar localizados em áreas com menor impacto possível
para as comunidades locais, vedada a prática em zonas de
uso residencial, ainda que não exclusivas, bem como longe
de estabelecimentos de saúde, ou locais de acolhimento de
idosos.
Art. 4º......................................................................................
Parágrafo único. Em qualquer caso, a prática das atividades
previstas no caput deverá ocorrer em local, dia e horário que
minimizem impactos à comunidade, notadamente no que se
refere à poluição sonora, bem como garantir a segurança
dos participantes e das demais pessoas presentes na
localidade e na região.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 02.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_002.2025_PLL03.2025.docx
Art. 3º......................................................................................
I - solicitar autorização prévia das secretarias municipais
responsáveis pelas políticas de desporto e mobilidade
urbana, mediante a apresentação de relatório detalhado que
especifique a estimativa de público, dados dos participantes,
identificação dos veículos envolvidos e as medidas de
segurança a serem adotadas durante o evento;
Art. 2º......................................................................................
IV – quando autorizada em espaços públicos, a atividade
deve ser realizada exclusivamente em horários, locais e
condições previamente indicados ou aprovados pela
secretaria municipal responsável pela mobilidade urbana,
conforme o disposto no parágrafo único deste artigo.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz
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