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Parecer_SPM_003.2025_PL4101.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.101/2025
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo nos termos do
art.37, X, da Constituição da República,
altera as tabelas salariais e dá outras
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Contudo, os membros sugerem emenda no art. 1º, parágrafo único, para
constar a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput:
I - os cargo de prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e
a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executivo
II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de
Água, Esgoto e Saneamento), cujos valores foram
determinados pela Lei Municipal nº 4.724, de 25.09.2023;
II – os cargos de Assessor Executivo I (N2) e as funções
gratificadas FG (N6) e FG-I (N7), cujos valores foram
determinados pela Lei Complementar nº 4.817, de
23.01.2025.
Além disso, sugerem emenda no art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias
decorrentes da aplicação retroativa desta Lei não
poderão ser consideradas para fins de cálculo de
benefícios e vantagens cujo critério de elegibilidade
tenha como base o valor da remuneração do servidor,
devendo, para essa verificação, ser considerados
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 003.2025
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exclusivamente os valores remuneratórios
correspondentes às respectivas competências
originárias.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
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