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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaParecer do PL 4.101/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.823/2025 de 07 de Março de 2025.
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-19 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:26:05.800028-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_003.2025_PL4101.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.101/2025
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo nos termos do 
art.37, X, da Constituição da República, 
altera as tabelas salariais e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Contudo, os membros sugerem emenda no art. 1º, parágrafo único, para 
constar a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput:
I - os cargo de prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e 
a ele equivalentes (Assessor Jurídico II, Assessor Executivo 
II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de 
Água, Esgoto e Saneamento), cujos valores foram 
determinados pela Lei Municipal nº 4.724, de 25.09.2023;
II – os cargos de Assessor Executivo I (N2) e as funções 
gratificadas FG (N6) e FG-I (N7), cujos valores foram 
determinados pela Lei Complementar nº 4.817, de 
23.01.2025.
Além disso, sugerem emenda no art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro 
de 2025. 
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias 
decorrentes da aplicação retroativa desta Lei não 
poderão ser consideradas para fins de cálculo de 
benefícios e vantagens cujo critério de elegibilidade 
tenha como base o valor da remuneração do servidor, 
devendo, para essa verificação, ser considerados 
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 003.2025
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_003.2025_PL4101.2025
exclusivamente os valores remuneratórios 
correspondentes às respectivas competências 
originárias.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
Guilherme Belmiro do Couto 
José Gonçalves Osório Filho

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