| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos. |
| native_id | 19030 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.824, de 13 de março de 2025. |
| 2025-03-12 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-10 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-02-28 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-24 | Leitura de parecer da CDMA | — | 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | Leitura de parecer da CSPM | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | Aguardando leitura de parecer da CSPM | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA) |
| 2025-02-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA) |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_003.2025_PLCL02.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 03.2025