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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.824, de 13 de março de 2025.
2025-03-12 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-03-10 Redação final concluída — —
2025-02-28 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-24 Leitura de parecer da CDMA — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Aguardando leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA)

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Parecer_FLJ_003.2025_PLCL02.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 (Código de Posturas), para 
dispor sobre a remoção de resíduos 
resultantes das atividades dos 
prestadores de serviços públicos.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 03.2025

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