| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLL 03/2025, que dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências. |
| native_id | 19031 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-13 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.825/2025, de 13 de março de 2025. |
| 2025-03-12 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-10 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-02-28 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-24 | Leitura de parecer da CDMA | — | 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário | — | 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA) |
| 2025-02-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 1ª Reunião da Comissão de Defesa Meio Ambiente (CDMA) |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_004.2025_PLL03.2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025 Dispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José G. Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 004.2025