| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.099/2025, que autoriza a abertura de crédito especial e acessão de veículos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
| native_id | 19032 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-26 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.821, de 26 de fevereiro de 2025 |
| 2025-02-25 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-02-25 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-02-24 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-20 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-19 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) |
| 2025-02-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_004.2025_PL4099.2025 PROJETO DE LEI Nº 4.099/2025 Autoriza a abertura de crédito especial e acessão de veículos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Souza da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 04.2025