Ofício 190/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/02/2025 às 17:29:52
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4104/2025
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Sua Excelência o Senhor
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Wellington Sabino de Oliveira
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Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) c.?
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Ponte Nova - MG
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025.
PROTOCOLO GERAL 93/2025
Data: 19/02/2025 - Horário: 18:46
Legislativo
Assunto: Projeto de Lei 4.104/2025
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Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.104/2025, que" Cria no âmbito do
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Cria Câmara de Segurança Alimentar
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Data: 19/02/2025 às 16:44:07
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4104/2025
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação dessa Casa a proposta de criação da Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no Município de Ponte Nova, no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de
fortalecer a governança intersetorial na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é garantido pela Constituição Federal
e reafirmado pela Lei n° 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional. Nesse contexto, a criação da CAISAN Municipal busca promover a articulação e a
integração de políticas públicas, assegurando abordagem intersetorial para enfrentar a
vulnerabilidade alimentar e garantir acesso universal e igualitário a uma alimentação de qualidade.
A CAISAN Municipal será responsável por elaborar e coordenar a implementação da Política
e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, monitorar resultados e impactos das
ações desenvolvidas e atuar como instância de diálogo entre as secretarias municipais e os
diferentes níveis de governo e sociedade civil, garantindo uma gestão compartilhada e participativa
das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Com a participação de diversas secretarias municipais, como Assistência Social, Saúde,
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Educação, a CAISAN atuará para integrar estratégias
e assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional em consonância com as diretrizes
nacionais e estaduais.
Além disso, a estruturação dessa câmara intersetorial permitirá a construção e o
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, alinhado ao plano
plurianual e revisado periodicamente, garantindo maior eficiência no planejamento e execução das
ações municipais de SAN, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade
social.
A instituição da CAISAN Municipal também representa um avanço na busca pela
consolidação de uma política pública comprometida com a diversidade social, cultural, ambiental,
étnico-racial e de gênero, reforçando o compromisso do Município de Ponte Nova com a promoção
da equidade e do desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, entendemos que a criação da CAISAN Municipal se configura como
importante estratégia para a articulação de políticas públicas integradas, potencializando os
esforços voltados à melhoria da qualidade de vida da população.
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.104/2025
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos,
entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e
Nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA Municipal, a Polftica e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e
Nutricional;
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação
com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito
Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do
CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando
relatórios periódicos; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei n° 11.346, de 15 de
setembro de 2006, o Decreto n° 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto n° 6.273, de 23 de
novembro de 2007, e o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010.
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente
pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a
partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional.
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
1 - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto n° 7.272, de 25 de
agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de
SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação
de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social,
cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interrninisterial de
Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua
execução.
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que
integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da
legislação aplicável.
Art. 4° A CAISAN Municipal terá seu pleno composto por membros, titulares e suplentes, da
gestão pública municipal.
§ 1° A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2° A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta da Secretaria
Municipal de Assistência Social
Art. 5° A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo órgão
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e
designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal,
poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a ações específicas.
Art. 7" A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e
logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
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lEI VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BF07-9A30-E568-758A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .X)(XXXX- ) em 19/02/2025 17:03:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 19/02/2025 17:06:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
N/ LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:56:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/BF07-9A30-E568-758A
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 18:12
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.103/2025 e Projeto 4.104/2025
Anexos: proj4013 Consea.pdf; pr0j4104 Camara de Segurança Alimentar.pdf; gab189
proj4103.pdf; gab190 proj4104.pdf
Boa Noite
Segue em anexo, os Ofícios, Gab Gab 190/2025 e os respectivos projetos.
1. Projeto 4.103/2025" Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências"
2.Projeto 4.104/2025 "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional."
Favor confirmar recebimento.
Patricia Porto