br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4104/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4104 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaCria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
native_id19034

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.833/2025 de 14 de Abril de 2025.
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer COTC/CCDH — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 COTC - Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-20 Leitura de parecer da CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Aguardar Elaboração de emenda pela Assessoria Legislativa.
2025-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM
2025-02-25 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-25 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Proposição apresentada em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:51:50.778087-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:43:47.830375-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ofício 190/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/02/2025 às 17:29:52 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4104/2025 
1Doc 
0 
o 
o 
ti
co 
o 
o 
Sua Excelência o Senhor 
co
Wellington Sabino de Oliveira 
o 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) c.? 
o 
Ponte Nova - MG 
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025. 
PROTOCOLO GERAL 93/2025 
Data: 19/02/2025 - Horário: 18:46 
Legislativo 
Assunto: Projeto de Lei 4.104/2025 
g o 
ci o -o 
o c 
Senhor Presidente, 
o o 
2 -e￾D -5 o. 
co 
< 
o 8 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.104/2025, que" Cria no âmbito do 
g g Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e o
Nutricional". 1-
z (7, 
o 
2 13 
• o co 
o To o. > 
o 
'O a) • > 
•(§ • 0:1 
< 
'a}uawesopuGIV 
iedp!uninj oipjaJd 
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/A359-6BAC-0050-2A69 e informe o código A359-6BAC-0050-2A69 
Jo!unr seu i wopoal uolimn 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: A359-6BAC-0050-2A69 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
,vf MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 18:09:20 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/A359-6BAC-0050-2A69 
Cria Câmara de Segurança Alimentar 
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e LAZINIER SERRANO GONCALVES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/BF07-9A30-E568-758A e informe o código BF07-9A30-E568-758A 
HSVIA2S 'A003S 'ciVO 
:sopykionua saloias 
Data: 19/02/2025 às 16:44:07 
oi!ajeki op eleugps - este xied 
o 
CD dV0 - 'N RPIned 
M2/1701:47 12 1
3 4 0 04V 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NO VA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4104/2025 
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara 
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à apreciação dessa Casa a proposta de criação da Câmara Intersetorial 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no Município de Ponte Nova, no 
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de 
fortalecer a governança intersetorial na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). 
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é garantido pela Constituição Federal 
e reafirmado pela Lei n° 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional. Nesse contexto, a criação da CAISAN Municipal busca promover a articulação e a 
integração de políticas públicas, assegurando abordagem intersetorial para enfrentar a 
vulnerabilidade alimentar e garantir acesso universal e igualitário a uma alimentação de qualidade. 
A CAISAN Municipal será responsável por elaborar e coordenar a implementação da Política 
e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, monitorar resultados e impactos das 
ações desenvolvidas e atuar como instância de diálogo entre as secretarias municipais e os 
diferentes níveis de governo e sociedade civil, garantindo uma gestão compartilhada e participativa 
das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). 
Com a participação de diversas secretarias municipais, como Assistência Social, Saúde, 
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Educação, a CAISAN atuará para integrar estratégias 
e assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional em consonância com as diretrizes 
nacionais e estaduais. 
Além disso, a estruturação dessa câmara intersetorial permitirá a construção e o 
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, alinhado ao plano 
plurianual e revisado periodicamente, garantindo maior eficiência no planejamento e execução das 
ações municipais de SAN, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade 
social. 
A instituição da CAISAN Municipal também representa um avanço na busca pela 
consolidação de uma política pública comprometida com a diversidade social, cultural, ambiental, 
étnico-racial e de gênero, reforçando o compromisso do Município de Ponte Nova com a promoção 
da equidade e do desenvolvimento sustentável. 
Diante do exposto, entendemos que a criação da CAISAN Municipal se configura como 
importante estratégia para a articulação de políticas públicas integradas, potencializando os 
esforços voltados à melhoria da qualidade de vida da população. 
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.104/2025 
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara 
Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, 
entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e 
Nutricional, com as seguintes competências: 
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CONSEA Municipal, a Polftica e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; 
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IV - elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação 
com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito 
Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder 
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; 
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do 
CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando 
relatórios periódicos; e 
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei n° 11.346, de 15 de 
setembro de 2006, o Decreto n° 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto n° 6.273, de 23 de 
novembro de 2007, e o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010. 
ao 
r--
OD 
(.0 
,f) 
UJ 6
• r--
-J u_ 
o 
cn 
O 
O -o 
O o 
Ir O 
• 4-C-
(/) •
a)
-
CC 
UJ 
Zn 
r -
u") 
uJ 
o 
UJ 
O O 
- cp 
co 
E O￾u_ o ai
w 
O 
< 
w 
o 
<o (21 
z 
o -o 
• > 
_ C 
0 
2 
• 0. 
 •_ C 
CC 
O 
▪ O• ,U 
ui 
0 ()2 
O 
_J 
(.17 
co 
ui a) 
"C,
O CO 
co =
co co 
C1 
• > 
ro 02 
o co 
Ct 59
-o ei! 
c'7) 
< 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente 
pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas 
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá: 
1 - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; 
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto n° 7.272, de 25 de 
agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de 
SAN; 
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das 
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação 
de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, 
cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e 
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interrninisterial de 
Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua 
execução. 
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que 
integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de 
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se 
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da 
legislação aplicável. 
Art. 4° A CAISAN Municipal terá seu pleno composto por membros, titulares e suplentes, da 
gestão pública municipal. 
§ 1° A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida pelas seguintes pastas: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - Secretaria Municipal de Governo; 
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
V - Secretaria Municipal de Saúde. 
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. 
co 
r--
cO 
Ln 
o r.) 
co cre)
> 
-J 
03 (.3 
Z cri 
O 
0 
0 
E 
ca) 
W < 
2 w9
CD ti j 
0cct 
< 
03 cr 
0) 0
03 
R i g o <a, 
2 
w 
c 
< o Õ 
z 
< 
w > 
c 
O c 
"±- °o.
o. 
t7 
O 6" 
r£ 
O 03
o us• Oca 
I— co Z .c 
0 u) 
5 'Po 
O -O 
O ca 
:0 
o 
CO 
> 
O)
o
CO 
ã " 
.c 
q, 
> 
E 
ca 
< CL 
Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2° A presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo responsável da pasta da Secretaria 
Municipal de Assistência Social 
Art. 5° A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal deve ser exercida pelo órgão 
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e 
designado por ato do Chefe do Executivo. 
Art. 6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, 
poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a ações específicas. 
Art. 7" A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e 
logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
ao Lr) 
(ri Lr) 
r) 
L 
›. 
-J u_ 
< 
C-) 
Z 
O f i
o .8
< 
2 oc°
"(.0 
06 
et r,
o 
co 
E coNu_ co
I 2 
.7t1
o 
o 
2 
15 
0 c 
<o 
O c? 
z o o < 
CC 6 
LU 5 
u￾c 
O c 2 o o. 
_c 
Cr a) 
0 
CL 
0 
0 EL 
I— 2n:s 
z c 
0 (7) 
'—a) 
É" . CO)
"Lo 
O CO 
o a) Tu 
o. > 
C') as 
o 
o•c 
•o o 
> 
",§ e 
.2 á° 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1) 
lEI VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: BF07-9A30-E568-758A 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .X)(XXXX- ) em 19/02/2025 17:03:25 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 19/02/2025 17:06:42 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
N/ LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:56:41 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/BF07-9A30-E568-758A 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 18:12 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.103/2025 e Projeto 4.104/2025 
Anexos: proj4013 Consea.pdf; pr0j4104 Camara de Segurança Alimentar.pdf; gab189 
proj4103.pdf; gab190 proj4104.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo, os Ofícios, Gab Gab 190/2025 e os respectivos projetos. 
1. Projeto 4.103/2025" Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município 
de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei 
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências" 
2.Projeto 4.104/2025 "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional." 
Favor confirmar recebimento. 
Patricia Porto 

open original →