Ofício 189/2025
De: Patrícia N. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 19/02/2025 às 17:25:07
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4103/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.103/2025
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 92/2025
Data: 19102/2025 - Horário: 18:38
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.103/2025, que " Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipio de Ponte Nova , no âmbito do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, revoga a Lei Municipal n?° 2.726/2003 e dá outras
providências".
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Conselho de Segurança Alimentar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.103 /2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Ponte
Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal 2.726/03, e dispõe, de acordo com a legislação mais recente, sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de caráter
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo
de promover a articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito humano à
alimentação adequada.
A segurança alimentar e nutricional é um direito fimdamental previsto na Constituição Federal
de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n°
11.346/2006), que estabelece como dever do Estado a formulação e execução de políticas públicas
destinadas a assegurar à população o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.
A criação do CONSEA no âmbito municipal visa a consolidar o compromisso de Ponte Nova
com a promoção desse direito, por meio da articulação entre o poder público e a sociedade civil,
fortalecendo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O Conselho terá como principais atribuições: formular e propor diretrizes para a política
municipal de segurança alimentar e nutricional; articular ações intersetoriais que promovam o
acesso à alimentação saudável e adequada; acompanhar, monitorar e avaliar a execução das
políticas públicas relacionadas à segurança alimentar; incentivar a participação da sociedade civil
na formulação das políticas públicas; e promover estudos, pesquisas e campanhas de
conscientização sobre segurança alimentar e nutricional.
O fortalecimento das políticas de segurança alimentar no município contribuirá para a melhoria
da qualidade de vida da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade
social. A criação do CONSEA possibilitará um espaço democrático de diálogo, onde sociedade
civil e poder público poderão debater e construir soluções conjuntas para o enfi-entamento da
insegurança alimentar.
A criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional representa um passo
importante para o fortalecimento das políticas públicas no município, assegurando o direito à
alimentação adequada e promovendo a inclusão social e a cidadania.
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.103 /2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Ponte
Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I c, ir)
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DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 7) -4.
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Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a) 0.)
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cr) o órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Prefeito, w cs
integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela
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Art. 2° Compete ao CONSEA: E
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1 - organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança w Lr9 2 c4i,,3
Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), a Conferência Municipal de Segurança
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co oP II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
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III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, i .5 ZÉ
as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários o a is
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para sua consecução; O É
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IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do a -o o
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Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; • w > L., o c cd
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V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações 2 R O
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nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
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VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
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VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar i44 <14
e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho R R
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e -o a) o .e
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IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno. .2 °-
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 -Tel: (3 1) 3819-5454 1)
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§1° O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos
orçamentários para sua consecução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3
0 O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3
(dois terços) de representantes da sociedade civil, que elegerão um representante deste segmento
para exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais. As
organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão
atender aos seguintes critérios:
I - atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito
humano à alimentação adequada e saudável;
II - a participação e o controle social como princípios fundamentais;
III - organização de base municipal, territorial ou interterritorial.
§ 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 2° As organizações da sociedade civil terão as seguintes representações:
I - um representante das instituições das obras assistenciais dos evangélicos;
II - um representante das obras assistenciais espíritas (kardecista e religiões de matriz africana);
III - um representante da Pastoral da Criança;
IV - um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao adolescente;
V - um representante das instituições ligadas ao meio ambiente;
VI - um representante de associações de moradores;
VII - um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
VIII - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
IX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
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X - um representante do mercado do produtor ou congênere;
XI - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XII - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3° A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia,
raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção, comercialização,
acesso e consumo de alimentos saudáveis.
§ 4° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 5° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de
conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares
das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL
Art. 4° O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: Presidência, Secretaria Geral e
Secretaria Executiva.
Seção I
Da Presidência e da Secretaria Geral
Art. 5° O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado
pelo Conselho entre seus membros e designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias após a designação dos conselheiros, o Secretário Geral
convocará reunião, durante a qual será apresentado o novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 6° Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II - representar externamente o CONSEA Municipal;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os
demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme
deliberado pelo CONSEA Municipal.
Art. 7° Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal.
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Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário Geral do
CONSEA Municipal.
Art. 80 Ao Secretário Geral incumbe:
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as
propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele
Conselho;
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III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo :4
CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; ,5 o a)
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IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e w
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; a
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O •cp o V - instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições municipais para o
estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança • E
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Alimentar e Nutricional; co s
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VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; :4o ci O an
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. w 0,u_ -Lu02 P
2 1)N.
Seção II co sr w c,
5 Da Secretaria Executiva ã ã < "c5
Art. 9" Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura
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organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu a 8
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funcionamento. • z °
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Art. 10. Compete à Secretaria Executiva: cd a)
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1- assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; co woa _t
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II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar ce 2
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e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das a
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atividades e propostas do CONSEA Municipal; 1-
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III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a -. 8,3
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Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, O CO
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organizações da sociedade civil; e E 3
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IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e -o o g=
estudos, visando a auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA .
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Municipal.
Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente,
representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo
com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 12. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como grupos de trabalho de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e
logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, com a finalidade de aportar
recursos financeiros à realização, trabalhos, pesquisas e projetos, voltados ao desenvolvimento da
segurança alimentar e combate a fome, que será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 15. Fica revogada a Lei n° 2.726, de 23.12.2003.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 347C-DF99-2045-4650
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
go# MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXXX(X- ) em 19/02/2025 17:04:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:09:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:57:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/347C-DF99-2045-4B50
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 18:12
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4.103/2025 e Projeto 4.104/2025
Anexos: proj4013 Consea.pdf; proj4104 Camara de Segurança Alimentar.pdf; gab189
proj4103.pdf; gab190 proj4104.pdf
Boa Noite
Segue em anexo, os Ofícios, Gab Gab 190/2025 e os respectivos projetos.
1. Projeto 4.103/2025 " Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências"
2.Projeto 4.104/2025 "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional."
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto