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materia nº 4103/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4103 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
native_id19035

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.833/2025 de 14 de Abril de 2025.
2025-04-11 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-04-10 Redação final concluída — —
2025-04-07 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-07 Leitura de parecer COTC/CCDH — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-27 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-25 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-20 Leitura de parecer da CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 Aguardar melhor análise — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Aguarda elaboração de emendas pela Assembleia Legislativa.
2025-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2025-02-25 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-25 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-02-20 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Proposição apresentada em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:51:12.349436-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-07T19:43:00.099525-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ofício 189/2025 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 19/02/2025 às 17:25:07 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4103/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.103/2025 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025. 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 92/2025 
Data: 19102/2025 - Horário: 18:38 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N°4.103/2025, que " Dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipio de Ponte Nova , no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, revoga a Lei Municipal n?° 2.726/2003 e dá outras 
providências". 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/46DC-OF8F-DC9A-810E e informe o código 46DC-OF8F-DC9A-810E 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 46DC-OF8F-DC9A-810E 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX ) em 19/02/2025 18:10:33 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/46DC-OF8F-DC9A-810E 
Conselho de Segurança Alimentar 
Assinado por 3 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO e LAZINIER SERRANO GONCALVES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova:Idoc.com.briverificacao/347C-DF99-2045-4B50 e informe o código 347C-DF99-2045-4650 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.103 /2025 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Ponte 
Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei 
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que revoga a Lei 
Municipal 2.726/03, e dispõe, de acordo com a legislação mais recente, sobre a criação do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de caráter 
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo 
de promover a articulação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito humano à 
alimentação adequada. 
A segurança alimentar e nutricional é um direito fimdamental previsto na Constituição Federal 
de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 
11.346/2006), que estabelece como dever do Estado a formulação e execução de políticas públicas 
destinadas a assegurar à população o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais. 
A criação do CONSEA no âmbito municipal visa a consolidar o compromisso de Ponte Nova 
com a promoção desse direito, por meio da articulação entre o poder público e a sociedade civil, 
fortalecendo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). 
O Conselho terá como principais atribuições: formular e propor diretrizes para a política 
municipal de segurança alimentar e nutricional; articular ações intersetoriais que promovam o 
acesso à alimentação saudável e adequada; acompanhar, monitorar e avaliar a execução das 
políticas públicas relacionadas à segurança alimentar; incentivar a participação da sociedade civil 
na formulação das políticas públicas; e promover estudos, pesquisas e campanhas de 
conscientização sobre segurança alimentar e nutricional. 
O fortalecimento das políticas de segurança alimentar no município contribuirá para a melhoria 
da qualidade de vida da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade 
social. A criação do CONSEA possibilitará um espaço democrático de diálogo, onde sociedade 
civil e poder público poderão debater e construir soluções conjuntas para o enfi-entamento da 
insegurança alimentar. 
A criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional representa um passo 
importante para o fortalecimento das políticas públicas no município, assegurando o direito à 
alimentação adequada e promovendo a inclusão social e a cidadania. 
Ponte Nova, 19 de fevereiro de 2025. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.103 /2025 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Ponte 
Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei 
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I c, ir) 
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DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 7) -4. 
c5
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a) 0.)
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cr) o órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Prefeito, w cs
integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, instituído pela
z • o co Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006. o 
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Art. 2° Compete ao CONSEA: E 
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1 - organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança w Lr9 2 c4i,,3
Alimentar e Nutricional do Município (CAISAN), a Conferência Municipal de Segurança 
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ca Alimentar e Nutricional, a cada quatro anos;
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co oP II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
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III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, i .5 ZÉ 
as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários o a is 
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para sua consecução; O É 
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IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do a -o o 
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Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; • w > L., o c cd 
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V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações 2 R O 
• u ) públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; • = a _c
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o 0 VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social r£ u 
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nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
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VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
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5 -6' -o 
VIII - manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar i44 <14 
e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho R R 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e -o a) o .e 
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IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno. .2 °-
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 -Tel: (3 1) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§1° O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos 
orçamentários para sua consecução. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3
0 O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 
(dois terços) de representantes da sociedade civil, que elegerão um representante deste segmento 
para exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais. As 
organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão 
atender aos seguintes critérios: 
I - atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito 
humano à alimentação adequada e saudável; 
II - a participação e o controle social como princípios fundamentais; 
III - organização de base municipal, territorial ou interterritorial. 
§ 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - Secretaria Municipal de Governo; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
V - Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. 
§ 2° As organizações da sociedade civil terão as seguintes representações: 
I - um representante das instituições das obras assistenciais dos evangélicos; 
II - um representante das obras assistenciais espíritas (kardecista e religiões de matriz africana); 
III - um representante da Pastoral da Criança; 
IV - um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao adolescente; 
V - um representante das instituições ligadas ao meio ambiente; 
VI - um representante de associações de moradores; 
VII - um representante da Sociedade São Vicente de Paula; 
VIII - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
IX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Te!: (31)3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
X - um representante do mercado do produtor ou congênere; 
XI - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
XII - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 3° A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia, 
raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção, comercialização, 
acesso e consumo de alimentos saudáveis. 
§ 4° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. 
§ 5° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de 
conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares 
das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL 
Art. 4° O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: Presidência, Secretaria Geral e 
Secretaria Executiva. 
Seção I 
Da Presidência e da Secretaria Geral 
Art. 5° O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado 
pelo Conselho entre seus membros e designado pelo Prefeito. 
Parágrafo único. No prazo de trinta dias após a designação dos conselheiros, o Secretário Geral 
convocará reunião, durante a qual será apresentado o novo Presidente do CONSEA Municipal. 
Art. 6° Ao Presidente incumbe: 
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal; 
II - representar externamente o CONSEA Municipal; 
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA Municipal; 
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e 
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os 
demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme 
deliberado pelo CONSEA Municipal. 
Art. 7° Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário Geral do 
CONSEA Municipal. 
Art. 80 Ao Secretário Geral incumbe: 
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as 
propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução; 
II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele 
Conselho; 
o 
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo :4
CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; ,5 o a) 
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IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e w 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; a 
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O -6 
O •cp o V - instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições municipais para o 
estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança • E 
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Alimentar e Nutricional; co s 
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UJ C' LO 2 
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; :4o ci O an 
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. w 0,u_ -Lu￾02 P 
2 1)N. 
Seção II co sr w c, 
5 Da Secretaria Executiva ã ã < "c5 
Art. 9" Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura
o È 
organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu a 8 
o 
z (-5 
funcionamento. • z ° 
w u_ •6' 
Art. 10. Compete à Secretaria Executiva: cd a) 
o . o 2 a 
-, 
1- assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; co wo￾a _t 
ct 2
II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar ce 2
o 
e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das a
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atividades e propostas do CONSEA Municipal; 1-
z e 
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III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a -. 8,3 
ai a) 
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, O CO 
c0 mi 
organizações da sociedade civil; e E 3 
O. `6
a o 
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e -o o g= 
estudos, visando a auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA . 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Municipal. 
Art. 11. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, 
representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e 
internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo 
com a pauta da reunião, seja justificável. 
Art. 12. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que 
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como grupos de trabalho de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará apoio técnico e 
logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, com a finalidade de aportar 
recursos financeiros à realização, trabalhos, pesquisas e projetos, voltados ao desenvolvimento da 
segurança alimentar e combate a fome, que será regulamentado por Decreto Municipal. 
Art. 15. Fica revogada a Lei n° 2.726, de 23.12.2003. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2025 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31)3819-5454 1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 347C-DF99-2045-4650 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
go# MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXXX(X- ) em 19/02/2025 17:04:34 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:09:13 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 19/02/2025 17:57:47 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/347C-DF99-2045-4B50 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 18:12 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4.103/2025 e Projeto 4.104/2025 
Anexos: proj4013 Consea.pdf; proj4104 Camara de Segurança Alimentar.pdf; gab189 
proj4103.pdf; gab190 proj4104.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo, os Ofícios, Gab Gab 190/2025 e os respectivos projetos. 
1. Projeto 4.103/2025 " Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município 
de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, revoga a Lei 
Municipal n° 2.726/2003 e dá outras providências" 
2.Projeto 4.104/2025 "Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional." 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

open original →