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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.101/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.823/2025 de 07 de Março de 2025.
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-02-19 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)

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Parecer_FLJ_006.2025_PL4101.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.101/2025
Concede revisão geral à remuneração 
dos servidores da Administração Direta 
e Indireta do Poder Executivo nos 
termos do art.37, X, da Constituição da 
República, altera as tabelas salariais e 
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz T. Gomides
Fabiano Souza da Cruz 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 06.2025

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