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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaParecer da COTC ao PL 4.101/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais e dá outras providências.
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.823/2025 de 07 de Março de 2025.
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2025-02-25 Redação final concluída — —
2025-02-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-02-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2025-02-20 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T19:26:39.321981-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_OTC_006.2025_PL4101_2025
PROJETO DE LEI Nº 4.101/2025
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo nos termos do art.37, X, da 
Constituição da República, altera as tabelas 
salariais e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Contudo, a Comissão solicita a substituição do impacto orçamentário-financeiro 
anexo ao projeto, para constar o novo impacto enviado pelo Poder Executivo (Protocolo 
Geral nº 100/2025).
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.
Suellenn C. N. Monteiro
Fernanda F. Bitencourt
Carlos Pinto da Paixão 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 006.2025

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