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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°4.099/2025
Autoriza a abertura de crédito especial e
a cessão de veículos à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
do Município de Ponte Nova, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 128.860,000 (cento e vinte e oito
mil, oitocentos e sessenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
02.06 - SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0010.1325 – AQUISIÇÃO DE VEICULO - SIGCON
4251001266/2024
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assist......R$125.000,00
2.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos ............... R$3.860,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superávit financeiro do exercício de
2024, advindo de recurso do cofinanciamento estadual de Centro-Dia da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Resolução CEAS nº
846, de abril de 2024, no valor de R$ 125.000.00 (cento e vinte e cinco mil reais)
e de recursos próprios, mediante contrapartida do Município no valor de
R$3.860,00, (três mil oitocentos e sessenta reais), destinado à aquisição de
veículo utilitário para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de Ponte Nova, com finalidade de uso exclusivo para atendimento do CentroDia, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
Art 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art.
1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532/2021) e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei Municipal nº 4.784/2024).
Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso
será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
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17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de
uso, o veículo adquirido com o recurso do crédito especial destinado pela
SEDESE de que trata o Art. 1º, à APAE de Ponte Nova.
§ 1º A cessão do veículo será formalizada mediante termo de cessão
de uso, no qual deverão constar as condições de utilização e responsabilidades
da APAE, conforme minuta em anexo.
§ 2º O veículo deverá ser utilizado exclusivamente pela APAE, visando
atender as demandas do Centro-Dia, proporcionando transporte seguro e
adequado aos usuários do serviço, especialmente pessoas com deficiênica e
sua famílias, em conformidade com os princípios da inclusão social e da
assistência às pessoas com vulnerabilidade.
Art. 6º A APAE deverá prestar contas periodicamente ao Município
sobre a utilização responsável do veículo cedido, conforme regulamentação a
ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta do crédito especial a ser aberto, na forma do Art. 1º desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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MINUTA
CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
Contrato de Cessão de Uso Gratuito
que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Ponte Nova e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Ponte Nova/MG.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, CNPJ nº 23.804.149/00001-29,
situada na Av. Caetano Marinho, 306 - Centro, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, Milton Teodoro Irias Júnior, brasileiro, casado, Funcionário
Público Municipal, Médico, portador da CI nº MG-6.694.854 SSP/MG e do CPF
071.610.087-86, doravante denominada CEDENTE, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, com sede na Dr. Cristiano
Freitas Castro nº 760 , Bairro – CDI, no município de Ponte Nova, CNPJ Nº
18.585.430.0001- 88, representada pelo seu Presidente José Alfredo Padovani,
portador do CPF n° 281.479.606-20 – CI M-282.836, conforme delegação de
competência contida no art. 1°, parágrafo 1°, da Resolução no 3.334, de 23
dezembro de 1996, observadas as disposições da Lei Federal no 8.666, de 21 de
julho de 1993, da Lei Estadual no 9.444, de 25 de novembro de 1987, e demais
legislações em vigor, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato resolvem
celebrar o presente contrato de CESSÃO DE USO GRATUITO, sujeitando-se à
Lei no 14.133/2021 e suas posteriores alterações, além de outras normas
correlatas, mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito tem por objeto formalizar a
cessão, diretamente à CESSIONÁRIA, de 01 (um) veículo Oficial: motor XXXXX,
0 km; bi-combustível; Ano/Mod xxx; câmbio com 5 marchas à frente e uma ré; cor
XXX; placa XXXX; Marca XXXXX e fabricação nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
A CEDENTE entrega neste ato o veículo descrito na Cláusula Primeira,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a
assinatura pelas partes do Termo de Entrega e Laudo de Vistoria que integram
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este Contrato, independente de transcrição.
Parágrafo Único. A CESSIONÁRIA administrará e usará o bem ora
transferido como seu fosse, enquanto perdurar o presente Termo de Cessão de
Uso Gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura; e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
a) utilizar o veículo exclusivamente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Ponte Nova, não podendo ceder o uso do bem em
causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma,
durante a vigência deste Contrato;
b) realizar reparos e revisões necessários ao perfeito funcionamento do
veículo durante a vigência deste Termo;
c) a CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em
cessão de uso gratuito, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e
conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso normal.
II. - São obrigações da CEDENTE:
a) comunicar por escrito à CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não
prorrogar a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de
3 (três) meses;
b) antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou de qualquer de
uma de suas prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de
reaver, para uso próprio ou de terceiros, a qualquer título, o veículo ora cedido à
CESSIONÁRIA.
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CLÁUSULA QUINTA - DAS MELHORIAS
As melhorias realizadas no veículo, objeto do presente Termo Contratual,
incorporar-se-ão ao mesmo, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas,
nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão
antecipada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
A CESSIONÁRIA pagará as taxas, impostos ou outros encargos que
venham a incidir sobre os veículos, correndo às suas expensas as despesas
decorrentes de limpeza e conservação do mesmo enquanto estiver no uso e gozo
do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto,
através de Termos Aditivos; bem como rescindido de comum acordo entre as
partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das
obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte
inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo deverão ser
submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão
resolvidos de acordo com a Lei no 14.133/2021 e suas posteriores alterações,
além de outras normas correlatas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato de Cessão de Uso Gratuito deverá ser publicado
Órgão Oficial, em forma de extrato, ocorrendo tal iniciativa e despesa
respectivamente por conta da CEDENTE, conforme disposto no art. 94 da Lei
14.133/2021.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste
Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E, por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o
presente contrato de Cessão de Uso Gratuito, em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e a tudo presentes, para
todos os efeitos legais.
Ponte Nova / MG, XXX de XXXX 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Cedente
José Alfredo Padovani
Presidente – APAE
Cessionária