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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Institui a Política Municipal de Cuidado
Integral às Pessoas com Doença de
Alzheimer e Outras Demências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas
com Doença de Alzheimer e outras Demências, para o enfrentamento das
doenças, com implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras Demências será efetivada por meio da articulação
multissetorial, especialmente de áreas de saúde e assistência social, e outras que
se mostrem essenciais nas discussões e implementação da Política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a
síndrome, usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a
deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento,
além da que pode ser esperada no envelhecimento normal, afetando a memória,
o raciocínio, a orientação, a compreensão, o cálculo, a capacidade de
aprendizagem, a linguagem e a capacidade de julgamento do indivíduo, resultante
de uma variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais como a doença
de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal estabelecida por esta Lei:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e
divulgação da política pública;
III - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à atenção primária à saúde e capacitação de todos os
profissionais e serviços que a integram;
V - uso da medicina baseada em evidências para o estabelecimento de
protocolos de tratamento, farmacológico ou não;
VI - articulação com serviços e programas já existentes, criando uma linha
de cuidado em demências;
VII - observância de orientações de entidades internacionais e
especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização
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Mundial da Saúde em Resposta à Demência;
VIII - estímulo de hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à
prevenção de comorbidades;
IX - garantia do uso de tecnologia em todos os níveis de ação, incluídos o
diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento do paciente;
X - descentralização.
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios
fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes
legais:
I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no
cuidado da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de
demência;
II - oferta de sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença
do paciente em seu próprio ambiente;
III - oferta de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o
mais ativamente possível;
IV - uso de abordagem interdisciplinar para avaliar as necessidades
clínicas e psicossociais das pessoas com demências, de seus familiares e, em
especial, do cuidador;
V - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências;
VI - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos clínicos e
terapias relativas ao tratamento da doença de Alzheimer e de outras demências;
VII - oferta de ferramentas e de capacitação para o diagnóstico oportuno
da doença de Alzheimer e de outras demências;
VIII - promoção da conscientização acerca da detecção precoce de sinais
e sintomas sugestivos da doença de Alzheimer e de outras demências, bem como
provimento de informações à população acerca dessas enfermidades nas mais
variadas modalidades de difusão de conhecimento.
Art. 5º Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização
dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, acerca das doenças
que ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da
funcionalidade da pessoa acometida, bem como, acerca da identificação de seus
sinais e sintomas em fases iniciais.
§ 1º As ações previstas no caput deste artigo deverão ser executadas
inclusive no âmbito da Estratégia Saúde da Família e de outras políticas públicas
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estruturantes.
§ 2º A organização de serviços, de fluxos, de rotinas e a capacitação dos
profissionais de saúde serão estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 6º Os órgãos gestores do SUS incluirão em sistemas de informação e
registro, nos termos do regulamento, notificações relativas à ocorrência da
doença de Alzheimer e de outras demências, observados a proteção de dados
pessoais e o respeito à privacidade e à intimidade, com vistas a facilitar a
disseminação de informação clínica e a apoiar a pesquisa médica, inclusive,
mediante a colaboração com instituições internacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário