| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLC 4.102/2025, que dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 19114 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-18 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.826/2025 de 18 de Março de 2025. |
| 2025-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-03-18 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-17 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-03-13 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-10 | Leitura de parecer da COTC | — | 5ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-28 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) |
| 2025-02-28 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) |
| 2025-02-27 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-26 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2025-02-26 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento da proposição pela CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_008.2025_PLC4102.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.102/2025 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílioalimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025. Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 008.2025