| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PLC 4.102/2025, que dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 19132 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-18 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.826/2025 de 18 de Março de 2025. |
| 2025-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-03-18 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2025-03-17 | Redação final concluída | — | — |
| 2025-03-13 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-03-10 | Leitura de parecer da COTC | — | 5ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-02-28 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) |
| 2025-02-28 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) |
| 2025-02-27 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 4ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_007.2025_PLC4102_2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.102/2025 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílioalimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2025. Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Carlos Pinto da Paixão COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 007.2025