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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007 (Código de Posturas), para
dispor sobre a remoção de resíduos
resultantes das atividades dos
prestadores de serviços públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 162 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescida de § 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 162. .........................................................................................
§ 5º-A. O disposto no § 5º também se aplica às concessionárias,
permissionárias e demais entidades prestadoras de serviços
públicos, as quais devem proceder ao recolhimento, à remoção e
à destinação adequada dos resíduos gerados diretamente em
decorrência de suas atividades, como galhos e folhas de árvores
resultantes de podas, entulhos e restos de materiais.
Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 168. .........................................................................................
Parágrafo único. Na infração ao disposto no § 5-A do art. 162,
será imposta multa no valor correspondente a 2.000 (dois mil) até
6.000 (seis mil) UFPN’s, além da obrigação de ressarcimento dos
custos arcados pela prefeitura para proceder o recolhimento, à
remoção e à destinação dos resíduos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de
Milton Teodoro Irias Júnior Fernanda de Magalhães Ribeiro
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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