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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre a concessão de licenças
para a realização de eventos que
envolvam a prática de atividades
desportivas classificadas como radicais
no âmbito do território do Município de
Ponte Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de licenças para a realização de eventos que
envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais, sem
prejuízo dos requisitos estabelecidos em outras normas e da obtenção das
licenças e autorizações expedidas por outros órgãos, observará as disposições
desta Lei.
Art. 2º A prática de atividade desportiva classificada como radical deverá
observar os seguintes requisitos:
I – todos os praticantes devem utilizar equipamentos de proteção
individual (EPIs) adequados, como capacetes, luvas, cotoveleiras, joelheiras e
demais itens de segurança recomendados;
II - deve ser garantida a presença de serviço médico emergencial ou
ambulância no local, conforme a necessidade e o fluxo de público;
III – é vedada a realização de manobras acrobáticas que possam colocar
em risco a segurança do público espectador e a integridade dos bens públicos e
bens particulares de terceiros, salvo se adotadas as medidas de prevenção e
proteção indicadas pelos órgãos competentes;
IV – quando autorizada em espaços públicos, a atividade deve ser
realizada exclusivamente em horários, locais e condições previamente indicados
ou aprovados pela secretaria municipal responsável pela mobilidade urbana,
conforme o disposto no parágrafo único deste artigo;
V – quando realizadas com a utilização de veículos ou automotores:
a) os condutores devem estar devidamente habilitados, conforme as
exigências do Código de Trânsito Brasileiro;
b) o veículo deve estar em condições regulares de segurança e
funcionamento, atendendo a todos os requisitos legais quanto à sua
documentação, licenciamento e equipamentos de segurança;
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c) a prática deve observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e
demais legislações pertinentes, bem como as diretrizes e orientações
estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclistas (CBM).
Parágrafo único. Os locais para a realização da prática esportiva deverão
atender às seguintes condições:
I - serem distantes do tráfego intenso de veículos e grandes fluxos de
pessoas;
II - estar localizados em áreas com menor impacto possível para as
comunidades locais, vedada a prática em zonas de uso residencial, ainda que não
exclusivas, bem como longe de estabelecimentos de saúde, ou locais de
acolhimento de idosos.
III - serem devidamente fechados, sinalizados e protegidos, com
segurança tanto para os praticantes quanto para o público presente, além de
garantir a integridade do patrimônio público e privado local.
IV – conter pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80
(oitenta) metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura.
Art. 3º No caso de realização de eventos privados, o organizador deverá,
além de observar os requisitos do art. 2º desta Lei, cumprir as seguintes
condições:
I - solicitar autorização prévia das secretarias municipais responsáveis
pelas políticas de desporto e mobilidade urbana, mediante a apresentação de
relatório detalhado que especifique a estimativa de público, dados dos
participantes, identificação dos veículos envolvidos e as medidas de segurança a
serem adotadas durante o evento;
II – providenciar que o local do evento seja devidamente sinalizado e
interditado, de modo a garantir a segurança das pessoas, dos participantes e de
todo o entorno;
III - verificar o cumprimento pelos participantes das normas estabelecidas
nos no art. 2º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária do organizador;
IV - contratar seguro para cobrir danos à integridade física dos
participantes, ao público presente e ao patrimônio público e privado, incluindo
possíveis danos materiais e responsabilidades legais;
V - garantir que todos os participantes sejam devidamente informados
sobre as normas de segurança para a prática do esporte, assim como sobre a
utilização correta dos EPIs e as regras de conduta no local do evento;
VI – divulgar, durante o evento, ações educativas e de orientação aos
praticantes e ao público em geral, abordando temas como segurança no trânsito,
direção consciente e o cumprimento das normas relacionadas à prática do
esporte.
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Art. 4º Fica proibida a prática de Wheeling, Grau, Stunt ou outras
modalidades esportivas radicais em vias públicas, salvo em áreas previamente
delimitadas e autorizadas pelo Poder Público, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a prática das atividades previstas no
caput deverá ocorrer em local, dia e horário que minimizem impactos à
comunidade, notadamente no que se refere à poluição sonora, bem como garantir
a segurança dos participantes e das demais pessoas presentes na localidade e
na região.
Art. 5º Sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro ou em outras leis, os infratores das normas previstas nesta Lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, no caso de infrações leves;
II - multa, limitada a no mínimo 200 (duzentas) e no máximo 1000 (mil)
UFPN’s.
III - interdição temporária do local de prática, em caso de infrações
graves;
IV - suspensão das atividades do evento, em caso de descumprimento
das condições de segurança;
V - cancelamento do alvará de funcionamento para eventos da prática
esportiva prevista nesta Lei, em caso de reincidência ou infração grave.
Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que tange a aspectos técnicos e
operacionais, será definida por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Rodrigo Carraro Arsênio
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AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário