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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id19144

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada conforme requerimento nº 0051/2025/SAPL
2025-04-07 Aguardando parecer da COTC — —
2025-04-07 Leitura de parecer da CCDH — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 Leitura de parecer da CFLJ — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 COTC - Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-20 Aguardando parecer COTC/CCDH — —
2025-03-20 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-13 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-13 Proposição apresentada em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Dispõe sobre a criação do Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) e da 
Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Ponte Nova e dá 
outras providências.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposta cria na estrutura da Câmara o Centro de Orientação ao 
Cidadão (COC), destinado a oferecer apoio institucional às pessoas em relação 
a diversas questões inerentes ao exercício dos direitos da cidadania, 
esclarecimentos quanto a serviços públicos e legislação vigente, além de servir 
de canal de apoio para o encaminhamento das pessoas para os serviços 
públicos adequados, de acordo com suas necessidades.
Além disso, cria na estrutura do COC a Procuradoria da Mulher, como canal 
adicional, dedicado a prestar um atendimento especial nas demandas do público 
feminino, dentro do conjunto de atribuições conferidas ao Centro.
Desta forma, contando com os aprimoramentos dos demais edis, acreditamos 
na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Dispõe sobre a criação do Centro de 
Orientação ao Cidadão (COC) e da 
Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Ponte Nova e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora promulga 
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) no âmbito 
da Câmara Municipal de Ponte Nova, com a finalidade de oferecer informação, 
orientação e assistência ao cidadão acerca de direitos, deveres e funcionamento 
dos órgãos públicos municipais.
Art. 2º O COC terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar a população sobre direitos e deveres previstos na legislação 
vigente, com ênfase em temas relacionados à saúde, segurança, educação e 
assistência social;
II – prestar esclarecimentos à população sobre matérias normativas em 
tramitação na Câmara e sobre as deliberações do Poder Legislativo;
III – prestar informações sobre os serviços oferecidos pela administração 
municipal;
IV – informar os cidadãos sobre os meios de acesso a benefícios sociais, 
programas governamentais e outros serviços públicos;
V – direcionar os cidadãos aos órgãos competentes para a resolução de 
demandas específicas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, 
entre outras entidades de defesa do cidadão;
VI - oferecer suporte para protocolização de demandas dirigidas à 
Câmara Municipal;
VII - auxiliar no uso de ferramentas digitais para navegação em sites 
governamentais e obtenção de serviços públicos digitais;
VIII - manter canal de comunicação com os cidadãos para ouvir 
sugestões e reclamações sobre os serviços públicos;
IX - promover ações educativas sobre cidadania, participação popular e 
acesso aos direitos.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Para a realização das atividades do COC, a Câmara 
poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, com pessoas 
físicas e jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º Integrará o Centro de Orientação ao Cidadão a Procuradoria da 
Mulher, setor especializado destinado a atuar de forma complementar às 
atribuições do COC, com foco na defesa e promoção dos direitos das mulheres.
§ 1º A Procuradoria da Mulher será gerida por uma agente pública da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, denominada “Procuradora da Mulher”, 
designada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violências e discriminação contra a mulher, bem como direcionar as vítimas
aos órgãos de apoio e proteção;
II - auxiliar as vítimas atendidas sobre os direitos da mulher previstos na 
legislação; 
III - fornecer subsídios à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal 
para a implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, 
considerando as demandas atendidas;
IV – fomentar a participação política das mulheres nas atividades 
realizadas pelo Poder Legislativo;
V – participar de reuniões, cursos, palestras e outros eventos realizados 
pela Câmara ou por ela indicado que visem à promoção da igualdade de gênero 
e à proteção das mulheres;
VI – cooperar com órgãos e entidades, de direito público e privado, 
voltados à implementação de ações para a promoção dos direitos das mulheres. 
§ 3º O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos e acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 4º As funções da Procuradora da Mulheres não são remuneradas e 
seu exercício é considerado serviço público relevante.
§ 5º A Procuradora da Mulher poderá, sempre que necessário, convidar 
profissionais de diferentes áreas e esferas de atuação, com o objetivo de auxiliá￾la no desempenho das suas atribuições e de colaborar no desenvolvimento de 
ações, projetos e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4º O COC será vinculado administrativamente à Mesa Diretora e 
contará com o suporte administrativo e técnico de toda a estrutura da Câmara 
Municipal para o desempenho das atividades. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de .
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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