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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Dispõe sobre a criação do Centro de
Orientação ao Cidadão (COC) e da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Ponte Nova e dá
outras providências.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposta cria na estrutura da Câmara o Centro de Orientação ao
Cidadão (COC), destinado a oferecer apoio institucional às pessoas em relação
a diversas questões inerentes ao exercício dos direitos da cidadania,
esclarecimentos quanto a serviços públicos e legislação vigente, além de servir
de canal de apoio para o encaminhamento das pessoas para os serviços
públicos adequados, de acordo com suas necessidades.
Além disso, cria na estrutura do COC a Procuradoria da Mulher, como canal
adicional, dedicado a prestar um atendimento especial nas demandas do público
feminino, dentro do conjunto de atribuições conferidas ao Centro.
Desta forma, contando com os aprimoramentos dos demais edis, acreditamos
na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Dispõe sobre a criação do Centro de
Orientação ao Cidadão (COC) e da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Ponte Nova e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e sua Mesa Diretora promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) no âmbito
da Câmara Municipal de Ponte Nova, com a finalidade de oferecer informação,
orientação e assistência ao cidadão acerca de direitos, deveres e funcionamento
dos órgãos públicos municipais.
Art. 2º O COC terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar a população sobre direitos e deveres previstos na legislação
vigente, com ênfase em temas relacionados à saúde, segurança, educação e
assistência social;
II – prestar esclarecimentos à população sobre matérias normativas em
tramitação na Câmara e sobre as deliberações do Poder Legislativo;
III – prestar informações sobre os serviços oferecidos pela administração
municipal;
IV – informar os cidadãos sobre os meios de acesso a benefícios sociais,
programas governamentais e outros serviços públicos;
V – direcionar os cidadãos aos órgãos competentes para a resolução de
demandas específicas, como Defensoria Pública, Ministério Público, Procon,
entre outras entidades de defesa do cidadão;
VI - oferecer suporte para protocolização de demandas dirigidas à
Câmara Municipal;
VII - auxiliar no uso de ferramentas digitais para navegação em sites
governamentais e obtenção de serviços públicos digitais;
VIII - manter canal de comunicação com os cidadãos para ouvir
sugestões e reclamações sobre os serviços públicos;
IX - promover ações educativas sobre cidadania, participação popular e
acesso aos direitos.
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Parágrafo único. Para a realização das atividades do COC, a Câmara
poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres, com pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º Integrará o Centro de Orientação ao Cidadão a Procuradoria da
Mulher, setor especializado destinado a atuar de forma complementar às
atribuições do COC, com foco na defesa e promoção dos direitos das mulheres.
§ 1º A Procuradoria da Mulher será gerida por uma agente pública da
Câmara Municipal de Ponte Nova, denominada “Procuradora da Mulher”,
designada pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Compete à Procuradoria da Mulher:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violências e discriminação contra a mulher, bem como direcionar as vítimas
aos órgãos de apoio e proteção;
II - auxiliar as vítimas atendidas sobre os direitos da mulher previstos na
legislação;
III - fornecer subsídios à Mesa e às Comissões da Câmara Municipal
para a implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres,
considerando as demandas atendidas;
IV – fomentar a participação política das mulheres nas atividades
realizadas pelo Poder Legislativo;
V – participar de reuniões, cursos, palestras e outros eventos realizados
pela Câmara ou por ela indicado que visem à promoção da igualdade de gênero
e à proteção das mulheres;
VI – cooperar com órgãos e entidades, de direito público e privado,
voltados à implementação de ações para a promoção dos direitos das mulheres.
§ 3º O mandato da Procuradora será de 2 (dois) anos e acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 4º As funções da Procuradora da Mulheres não são remuneradas e
seu exercício é considerado serviço público relevante.
§ 5º A Procuradora da Mulher poderá, sempre que necessário, convidar
profissionais de diferentes áreas e esferas de atuação, com o objetivo de auxiliála no desempenho das suas atribuições e de colaborar no desenvolvimento de
ações, projetos e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4º O COC será vinculado administrativamente à Mesa Diretora e
contará com o suporte administrativo e técnico de toda a estrutura da Câmara
Municipal para o desempenho das atividades.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário