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materia nº 2/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025 - institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências.
native_id19149

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.829, de 02 de abril de 2025
2025-04-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na
2025-04-01 Comunicação ao Executivo de Veto Mantido — —
2025-03-27 Veto sobre a proposição mantido — 5ª Reunião Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-03-24 Leitura de Parecer em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão Especial — 1ª Reunião Especial A Comissão decidiu dar parecer acatando o Veto Parcial
2025-03-20 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2025-03-13 Proposição distribuída à Comissão Especial — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à Comissão Especial formada pelos vereadores Fabiano Souza da Cruz, Márcio Alves Ferreira e José Gonçalves Osório Filho.
2025-03-13 Proposição apresentada em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-12 Veto parcial recebido na Câmara — —
2025-03-12 Veto protocolado na Câmara — Veto parcial sobre a matéria protocolado na Câmara.
2025-02-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T19:05:23.039358-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

Bi
Ofício 265/2025
De: Milton J.- GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 10/03/2025 às 16:37:30
Setores envolvidos:
GAP
Veto Parcial Projeto de Lei do Legislativo 002/2025
2025.
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Ponte Nova,10 de março de
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 002/2025, que “Institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e
Outras Demências”.
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição para
demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/390B-GAAF-DASF-9CBD e informe o código 390B-GAAF-DASF-9C8D
Milton Teodoro lrias Junior
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Prefeito Mun
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 390B-GAAF-DA5SF-9C8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (cre ox em 10/03/2025 16:37:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ato oficial 002/2025
De: Patrícia N.-GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 10/03/2025 às 10:41:17
Setores envolvidos:
GAP, SEMSA
Veto Parcial Projeto de Lei do Legislativo nº02/2025
Anexos:
VETO PARCIAL PLL 02 2025 Politica cuidado Alzheimer 1. .pdf
1Doc
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Assinado por 2 pessoas: KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Institui a Política Municipal de Cuidado
Integral às Pessoas com Doença de
Alzheimer e Outras Demências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras Demências, para o enfrentamento das doenças, com
implementação e monitoramento participativos.
Parágrafo único. A Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras Demências será efetivada por meio da articulação
multissetorial, especialmente de áreas de saúde e assistência social, e outras que se
mostrem essenciais nas discussões e implementação da Política.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se demência a síndrome,
usualmente de natureza crônica ou progressiva, na qual existe a deterioração da função
cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento, além da que pode ser esperada no
envelhecimento normal, afetando a memória, o raciocínio, a orientação, a compreensão,
o cálculo, a capacidade de aprendizagem, a linguagem e a capacidade de julgamento do
indivíduo, resultante de uma variedade de doenças e lesões que afetam o cérebro, tais
como a doença de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal estabelecida por esta Lei:
I - construção e acompanhamento de maneira participativa e plural;
II - adoção de boas práticas em planejamento, gestão, avaliação e divulgação da
política pública;
HI - visão permanente de integralidade e interdisciplinaridade;
IV - apoio à atenção primária à saúde e capacitação de todos os profissionais e
serviços que a integram;
V - uso da medicina baseada em evidências para o estabelecimento de protocolos
de tratamento, farmacológico ou não;
VI - articulação com serviços e programas já existentes, criando uma linha de
cuidado em demências;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - observância de orientações de entidades internacionais e especificamente
do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde em
Resposta à Demência;
VIII - estímulo de hábitos de vida relacionados à promoção da saúde e à
prevenção de comorbidades;
IX - VETADO
X - descentralização.
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes princípios
fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:
I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no cuidado
da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de demência;
II - oferta de sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do
paciente em seu próprio ambiente;
III - oferta de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais
ativamente possível;
IV - uso de abordagem interdisciplinar para avaliar as necessidades clínicas e
psicossociais das pessoas com demências, de seus familiares e, em especial, do cuidador;
V - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências;
VI - VETADO
VII - oferta de ferramentas e de capacitação para o diagnóstico oportuno da
doença de Alzheimer e de outras demências;
VIII - promoção da conscientização acerca da detecção precoce de sinais e
sintomas sugestivos da doença de Alzheimer e de outras demências, bem como
provimento de informações à população acerca dessas enfermidades nas mais variadas
modalidades de difusão de conhecimento.
Art. 5º Caberá ao poder público realizar a orientação e a conscientização dos
prestadores de serviços de saúde públicos e privados, acerca das doenças que ocasionam
perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da funcionalidade da pessoa
acometida, bem como, acerca da identificação de seus sinais e sintomas em fases iniciais.
$ 1º As ações previstas no caput deste artigo deverão ser executadas inclusive
no âmbito da Estratégia Saúde da Família e de outras políticas públicas estruturantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º A organização de serviços, de fluxos, de rotinas e a capacitação dos
profissionais de saúde serão estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 6º Os órgãos gestores do SUS incluirão em sistemas de informação e
registro, nos termos do regulamento, notificações relativas à ocorrência da doença de
Alzheimer e de outras demências, observados a proteção de dados pessoais e o respeito à
privacidade e à intimidade, com vistas a facilitar a disseminação de informação clínica e
a apoiar a pesquisa médica, inclusive, mediante a colaboração com instituições
internacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova — MG, de de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Trias
Secretária Municipal de Saúde
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto
no art. 129, IX, e no art. 110, $ 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem à presença
de Vossa Excelência, comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de
Lei do Legislativo nº 02/2025, que “Institui a Política Municipal de Cuidado Integral às
Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”.
Ponte Nova, 10 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
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O|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2025 estabelece uma nova Política
Pública no âmbito Municipal. Contudo, determinadas disposições desconsideram
algumas regras do SUS e a limitação na capacidade técnica e financeira no âmbito
municipal para o desenvolvimento de pesquisas.
Consoante previsto no inciso IX do art. 3º do referido projeto prevê que:
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal estabelecida por esta
Lei:
[...]
IX - garantia do uso de tecnologia em todos os níveis de ação,
incluídos o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento do
paciente; (grifou-se).
No entanto, a lei desconsidera que o Poder Público somente tem obrigação de
empregar as tecnologias incorporadas no âmbito do SUS, observando as limitações
orçamentárias do entes públicos e a análise criteriosa das recomendações da Conitec sobre
novas incorporações.
Nesse sentido, ao estabelecer a referida garantia, o projeto de lei em questão
estabelece um possível direito de fornecimento de tecnologias não incoporadas ao
SUS, sem levar em consideração: (i) o impacto no orçamento municipal e (ii) a análise
técnica da Conitec quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para
as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo,
nos termos da Lei Federal nº 12.401/2011.
Vale pontuar que não se está a retirar o direito do cidadão ao oferecimento de
determinado tratamento, procedimento ou medicamento, que não esteja incoporado ao
SUS, em favor do portador da doença de Alzheimer, uma vez que a jurisprudência dos
Tribunais Superiores (STJ e STF) garante tal direito, contudo, com condicionantes em
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ESTADO DE MINAS GERAIS
relação à demonstração pela via judicial pela parte interessada da: (i) eficácia; (ii)
segurança; (iii) ausência de capacidade financeira; (iv) falta de substitutivo no SUS com
igual eficácia - vide Tema 1.234 do STF, por exemplo.
Ainda, cabe realçar que eventual fornecimento de medicamento ou
procedmiento não incoporado não seria, necessariamente, do Município, porquanto,
em razão dos elevados valores e da média/alta complexidade, tais obrigações seriam da
União ou do Estado, conforme o entendimento .
Por conseguinte, por meio do referido dispositivo impugnado, o Município
estaria assumindo, sem qualquer estudo de impacto orçamentário, obrigações que,
de acordo com as regras do SUS e dos Tribunais Superiores, não seriam de sua
responsabilidade.
Assim, no entendimento do Poder Executivo, o dispositivo poderia ser
mantido, desde que houvesse a delimitação ao oferecimento das tecnologias
incorporadas no âmbito do SUS, porém, na forma genérica/ampla aprovada pelo
Legislativo, não é possível a sua manutenção nesses termos.
Prosseguindo, o inciso VI do art. 4º do projeto susodito estabelece que:
Art. 4º O enfrentamento das demências observará os seguintes
princípios fundamentais, respeitada a vontade dos indivíduos ou de seus
representantes legais:
É]
VI - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
clínicos e terapias relativas ao tratamento da doença de Alzheimer e de
outras demências; (grifou-se).
Entretanto, o termo estímulo à pesquisa é muito vago e traz obrigações não
claras para o município e, em não sendo claras e objetivas, tendem a ser inexequíveis
pelo Poder Público.
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Nesse ponto, importante pontuar que, muito embora seja atribuição de todos
os entes públicos a realização de pesquisas na área da saúde, o contexto do Município de
Ponte impõe diversas limitações para o cumprimento do referido dispositivo.
Isso porque, de acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990:
Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
[...]
$ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de
recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem
externa e receita própria das instituições executoras. (grifou-se).
Assim sendo, infere-se que as atividades serão financiadas pelo SUS, mas não
tão somente, cabendo ressaltar que o Município de Ponte Nova não recebe
incentivos/fomentos externos e não recebe verbas/transferências do Ministério da Saúde
para o desenvolvimento de atividades de pesquisa atualmente.
Ainda, no âmbito municipal, não há instituto público ou universidade pública
com destinação para a realização de pesquisas cientificas na área da saúde, o que aumenta
o empecilho no recebimento de verbas para tal finalidade.
Logo, no atual contexto do âmbito municipal, o cumprimento da referida
disposição se mostra impossível, não tendo o Poder Executivo meios de dar fiel
cumprimento, considerando os poucos recursos próprios do ente e que os gastos para
realização de pesquisas são elevados.
Além disso, ambos os referidos dispositivos criam novas obrigações e direitos
que não foram precedidos de impacto orçamentário e não indicam os recursos
orçamentários necessários para a cobertura dos gastos decorrentes, o que denota a
inconstitucionalidade formal.
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A ausência desses fatores impede o cumprimento da gestão financeira
responsável, além de violar a regra concernente à necessidade de impacto financeiro do
programa, já que cria nova despesa para o Poder Público, conforme o artigo 113 do
ADCT, introduzido pela EC n.º 95/2016, o qual prevê que a proposição legislativa que
crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Nesse sentido, recentemente, o STF firmou orientação de o artigo 113, do
ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados, consoante se denota
do julgado a seguir:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE
IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS.
TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC
95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta
a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes
figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual,
ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição,
veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora
não viole o art. 155, $ 2º, XII, “g”, da CF — à luz do precedente da
CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese
(ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
5/5/2010, DJ de 58/5/2010) -, exige a apresentação da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo
para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por
meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito
adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou
concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar
medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do
Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar
confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5816,
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-
2019 PUBLIC 26-11-2019) (destacou-se)
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o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, compete ressaltar que, embora seja louvável a iniciativa dos
autores do Projeto de Lei em questão, não há como subsistir os dispositivos
impugnados acima.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o inciso IX
do art. 3º e o inciso VI do art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/2025, as quais
submeto à elevada apreciação da augusta Casa Legislativa.
Ponte Nova, 10 de março de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 939C-00F7-1E2F-D76E
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«4? KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF Mlxxx.xxxB em 10/03/2025 11:38:59 cr-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF | POVO | em 10/03/2025 12:13:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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secretariaZOpontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 10 de março de 2025 17:47
Para: secretaria2 O pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo 002/2025
Anexos: Veto Parcial Projeto do Legislativo 002.pdf; gab265 veto parcial proj002.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gabi265/2025 e o Veto Parcial referente ao Projeto de Lei do Legislativo
002/2025 " Institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras
Demências”. Institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e
Outras Demências”.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto

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