br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório e dá outras providências.
native_id19150

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.839/2025 de 30 de Abril de 2025.
2025-04-28 Redação final aprovada pelo Plenário — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-23 Redação final concluída — —
2025-04-16 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 11ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-14 Leitura de parecer de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH) — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH)
2025-04-10 CDMA - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH)
2025-04-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH)
2025-04-10 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH)
2025-04-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH)
2025-04-07 Parecer retirado da leitura — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Parecer retirado da Pauta do dia pelo presidente da CFLJ.
2025-04-03 Leitura de parecer da CFLJ — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – CCDH
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-04-03 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-04-01 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ
2025-04-01 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça – CFLJ Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-03-19 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2025-03-18 Recebimento da proposição pela comissão — 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2025-03-13 Proposição distribuída CFLJ/CSPM/COTC/CDMA/CCDH — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-03-13 Proposição apresentada em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T18:43:38.167025-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-04-16T18:43:01.333833-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre os serviços de cemitério, 
funerária, capela velório e dá outras 
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo regulamentar os 
serviços de cemitério e funerários no âmbito do Município.
A ausência de legislação sobre o tema tem ocasionado distorções no mercado 
local, agravado pela inexistência de cemitério público no Município.
Além disso, a transferência para a Prefeitura da gestão dos serviços de 
cemitério, antes a cargo da Arquidiocese de Mariana, situação que decorreu 
de processo judicial movido contra o Município e a Arquidiocese pelo 
Ministério Público, impõe a necessidade de também melhor disciplinar os 
serviços.
Desta forma, encaminhamos a presente proposta, esperando sua regular 
aprovação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Dispõe sobre os serviços de cemitério, 
funerária, capela velório e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta no âmbito do Município a 
prestação dos serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, 
XXVIII, da Lei Orgânica.
CAPÍTULO I
DOS CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DA PERMISSÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O serviço de cemitério no Município de Ponte Nova é 
considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo 
diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as 
disposições da lei de licitações, por pessoas jurídicas que apresentarem 
condições de atender aos serviços e às exigências previstas nesta Lei. 
Art. 2º Na hipótese de permissão, é facultado ao Executivo credenciar 
os interessados que comprovarem ser possuidores ou proprietários de imóvel 
destinado ao serviço de cemitério, conforme os instrumentos admitidos em 
direito, devidamente inscritos no Registro de Imóveis, ou delegar 
exclusivamente a prestação de atividades de gestão de cemitérios públicos. 
Art. 3º Aberto o edital, as pessoas jurídicas interessadas deverão se 
credenciar junto ao órgão competente, declarando formalmente sua intenção 
de fornecer serviços de cemitério.
§ 1º O credenciamento não habilitará automaticamente o interessado 
ao exercício da atividade, que somente poderá se iniciar após a emissão do 
respectivo alvará de funcionamento, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
§ 2º Após credenciados, os interessados terão o prazo de até 1 (um) 
ano, prorrogável por no máximo 6 (seis) meses, para providenciar todas as 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
condições necessárias para a operação do serviço, observados os termos 
desta Lei e conforme as diretrizes do poder púbico.
§ 3º Suspende a contagem do prazo, mediante requerimento do 
proponente credenciado, atraso por parte da administração pública, de 
qualquer esfera, na análise e concessão de licença, desde que não decorra 
de omissão, desídia ou negligência da parte interessada.
Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará diretrizes
a serem seguidas pelos interessados para evitar a construção e 
funcionamento de cemitérios em locais inadequados, ambientalmente 
vulneráveis ou urbanisticamente impróprios. 
Art. 5º Atendidas as condições, a pessoa jurídica deverá requerer o 
alvará de funcionamento junto ao órgão competente, demonstrando o 
cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares.
Parágrafo único. São requisitos para emissão do alvará de 
funcionamento de cemitério:
I - emissão de parecer favorável emitido por profissional técnico da 
Prefeitura, após análise de viabilidade, observado o disposto no art. 6º, bem 
como o cumprimento das exigências previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei;
II - elaboração dos estudos e obtenção das licenças necessárias, 
observadas as legislações pertinentes;
III - assinatura do termo de compromisso, atestando ciência e 
concordância com os termos desta Lei. 
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO
Art. 6º Os cemitérios deverão atender, no mínimo, as seguintes 
exigências:
I - ser acessível a pessoas com deficiência, atendendo às normas 
vigentes de acessibilidade;
II - ser cercado por muros, bem como possuir serviço de vigilância 
ininterrupto, ainda que eletrônica;
III - possuir portaria para o controle de acesso aos visitantes nos 
horários de funcionamento;
IV – dispor de iluminação adequada; 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
V - possuir depósito, escritório, sanitários e bebedouros, conforme 
especificações mínimas previstas em regulamento;
VI – ter via de acesso para veículos, devidamente pavimentada, 
diretamente ligada à rede viária, com:
a) tratando-se de via com mão única, largura mínima de 3,00 metros, 
passeio ao menos em um lado da via com 1,50 metros de largura, e área de 
estacionamento pelo menos em um dos lados da via com no mínimo 2,50 
metros;
b) tratando-se de via com mão nos dois sentidos da via, largura mínima 
de 3,00 metros de cada pista, passeio nos dois lados da via com 1,50 metros 
de largura, e área de estacionamento, pelo menos em um dos lados da via, 
com no mínimo 2,50 metros;
c) faixas de pedestre elevadas, adequadas para acessibilidade, em 
pontos de entroncamento das vias conforme diretrizes do poder público, 
regularmente demarcadas.
VII – possuir área destinada a estacionamento de veículos, 
devidamente demarcada, com garantia de número mínimo de vagas, 
conforme critérios estabelecidos em regulamento, observada a exigência de 
vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência;
VIII – manter faixa de isolamento não edificável de, no mínimo, 3 (três)
metros de largura ao longo de todo o perímetro, externa ao seu muro de 
isolamento, na qual não será permitida sua utilização para outra finalidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as normas de 
postura, urbanísticas, ambientais e de vigilância sanitária específicas para os 
serviços previstos nesta Lei.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 7º São obrigações dos permissionários:
I – prestar o serviço adequadamente, cumprindo as obrigações legais
e as instruções expedidas pelo Poder Público;
II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de 
saúde, de segurança pública e de meio ambiente competentes, especialmente 
no que tange aos resíduos provenientes dos procedimentos de inumação, 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
exumação e cremação, bem como de conservação de cadáveres e restos 
mortais;
III - observar as normas de proteção e defesa do consumidor, 
notadamente aquelas que asseguram o respeito à dignidade, à saúde e à
segurança, bem como a transparência e a harmonia das relações de 
consumo;
IV - atuar com respeito ao princípio da dignidade humana, bem como 
aos princípios que regem a administração pública;
V – atender aos pedidos de informações e apresentação de 
documentos dos órgãos competentes, para esclarecimentos de questões 
relativas ao serviço prestado.
Art. 8º Os permissionários deverão, ainda:
I - adotar mecanismos de cadastramento dos usuários e de 
identificação dos locais destinados às sepulturas;
II – realizar os serviços de fiscalização, segurança, conservação e 
limpeza do cemitério, inclusive dos jazigos;
III – prestar os serviços às famílias encaminhadas pelos serviços 
públicos de assistência social;
IV - manter documentação organizada e franquear os acessos
solicitados pelos usuários, observadas as normas de proteção de dados;
V – manter em local de fácil acesso público, informação quanto à faixa 
de horário em que são prestados os serviços relacionados a sepultamentos e 
exumação, bem como o número de telefone e meios de contratação dos 
serviços, observados os horários obrigatórios de disponibilização de 
atendimento estabelecidos em regulamento do poder público.
Art. 9º É vedado aos permissionários ou concessionários dos serviços 
de cemitério restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço 
para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de 
qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da origem da 
prestação dos serviços funerários.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS E TARIFAS
Art. 10. Os serviços prestados pelos cemitérios serão custeados 
mediante taxa, na hipótese de gestão direta pelo Município, ou mediante tarifa
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
destinada ao custeio dos serviços listados no art. 11 e Anexo I desta Lei, 
cobrada diretamente pelos permissionários.
§ 1º Os valores dos serviços serão fixados por decreto, com revisão 
anual com base em índice inflacionário oficial, vedada a cobrança de qualquer 
acréscimo ou parcela adicional.
§ 2º A listagem de serviços básicos estabelecidos nesta Lei e no anexo, 
não impede a oferta e disponibilização pelo permissionário ou concessionário 
de outros serviços, observado o disposto no art. 46 desta Lei.
Subseção Única
Dos Serviços Básicos
Art. 11. Para os fins desta Lei, são considerados serviços básicos de 
cemitério a serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário, sem 
prejuízo de outros assim definidos em decreto do Poder Executivo, mediante 
pagamento de tarifa fixada pelo poder público:
I - concessão perpétua ou temporária de jazigo;
II – sepultamento; 
III – exumação;
IV – manutenção.
Art. 12. Nas concessões de jazigo, a título oneroso, temporário ou 
perpétuo, o concessionário ou sua família são obrigados a pagar, anualmente, 
o preço de manutenção, ainda que não tenha havido sepultamento.
§ 1º O permissionário do serviço deverá possibilitar o pagamento do 
preço de manutenção anual em no mínimo 6 (seis) parcelas mensais.
§ 2º Não poderão ser criados novos ônus para os concessionários de 
jazigos além daqueles estabelecidos na tabela prevista no anexo I desta Lei
e em decreto do Poder Executivo.
§ 3º A inadimplência do concessionário ou sucessores em relação ao 
pagamento do preço de manutenção por 5 (cinco) anos consecutivos implica 
a caducidade da concessão ou cancelamento dos direitos ao jazigo.
Art. 13. O preço de sepultamento remunerará a escavação da cova, a baixa 
do corpo para sepultamento (inumação) e o fechamento e vedação 
adequados da sepultura. 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 14. O preço de exumação cobrirá as despesas para desenterrar e 
retirar os restos mortais. 
Art. 15. O preço de manutenção remunerará despesas relacionadas à 
administração, limpeza, conservação, segurança, fiscalização, aos tributos e 
ao cumprimento dos demais requisitos exigidos por esta Lei pelo 
permissionário.
SEÇÃO V
DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS
Art. 16. Os permissionários de cemitérios deverão dispor de espaço 
destinado ao sepultamento de animais, conforme especificações previstas em 
regulamento. 
Art. 17. Deverá ser garantido o sepultamento de animais encaminhados 
pelos serviços de vigilância e/ou de posturas, encontrados em vias ou espaço 
públicos.
Art. 18. Os jazigos e espaços de sepultamento de animais, destinados
à comercialização, deverão estar devidamente identificados.
Art. 19. Recairá sobre o permissionário a obrigação de atendimento 
social de animais abandonados, comunitários ou de famílias carentes, 
observados os serviços básicos previstos no anexo II desta Lei ou 
estabelecidos em decreto.
Parágrafo único. Para o serviço previsto no caput, aplica-se, no que 
couber, o disposto para o sepultamento de cadáveres e restos mortais 
humanos. 
CAPÍTULO II
DAS FUNERÁRIAS
Art. 20. O serviço de funerária no Município de Ponte Nova é 
considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo 
diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as 
disposições da lei de licitações e as exigências previstas nesta Lei.
Art. 21. São obrigações dos permissionários:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - prestar o serviço adequadamente, cumprindo com as obrigações 
previstas nesta Lei e nas instruções expedidas pelo Poder Público, 
notadamente as normas sanitárias, ambientais, construtivas e de segurança;
II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de 
saúde e meio ambiente competentes, especialmente no que tange a 
manuseio de cadáveres e restos mortais e aos prazos de sepultamento e 
exumação;
III – informar aos familiares sobre a necessidade de haver local para 
sepultamento, prestando todos os esclarecimentos 
IV - prestar os serviços às famílias encaminhadas pelo Município em 
decorrência do atendimento social.
Art. 22. As funerárias deverão comunicar ao cemitério o horário previsto 
do enterro com antecedência mínima de 5 (cinco) horas, de forma a garantir 
a adoção das medidas operacionais necessárias ao sepultamento, admitida a 
redução desse horário para o mínimo de 3 (três) horas quando o óbito ocorrer 
entre 22h e 6h da manhã.
§ 1º Não observado o prazo estabelecido no caput, o cemitério poderá 
recusar a efetivar o sepultamento no horário agendado, respondendo a 
funerária por eventuais danos e/ou prejuízos causados aos familiares em 
razão do atraso na prestação dos serviços.
§ 2º As condições de preservação e segurança do cadáver e da urna 
até que seja efetivado o enterro serão de responsabilidade exclusiva do 
responsável pelos serviços funerários.
§ 3º O agente responsável pelo cemitério adotará as medidas 
necessárias para que o sepultamento ocorra no menor espaço de tempo 
possível.
Seção Única
Dos Serviços Básicos
Art. 23. Na hipótese de permissão, são serviços básicos de funerária a 
serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário, sem prejuízo de 
outros estabelecidos em decreto do Poder Executivo, mediante cobrança de 
tarifa:
I – fornecimento de urna mortuária, tipo básica;
II – translado do corpo, dentro do território do Município; 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – higienização e embalsamamento ou formolização de cadáver; 
IV - ornamentação de cadáver em urna mortuária.
Parágrafo único. A urna deverá ser adequada ao tamanho do falecido, 
independentemente do pagamento de qualquer valor adicional. 
§ 1º A normatização, fiscalização e comercialização de planos de 
assistência funerária observarão o disposto na legislação federal. 
§ 2º Os valores dos serviços serão fixados por decreto, com revisão 
anual com base em índice inflacionário oficial, vedada a cobrança de qualquer 
acréscimo ou parcela adicional.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não prejudica a possibilidade de 
fornecimento e cobrança por serviços alternativos e/ou complementares 
facultados aos usuários, observado o disposto no art. 46 desta Lei.
Art. 24. As funerárias ficarão obrigadas a prestar atendimento social, 
conforme artigos 29 e 30 desta Lei.
§ 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre os 
credenciados ativos, conforme regulamentação. 
§ 2º A família em atendimento social fará jus aos serviços previstos na 
tabela do anexo I desta Lei e no regulamento, aplicando-se os redutores 
estabelecidos em decreto.
Art. 25. É vedado aos permissionários dos serviços funerários:
I - restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço 
para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de 
qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da 
destinação definida pelo usuário dos serviços de cemitério;
II – atuar para o direcionamento dos clientes para determinado 
permissionário do serviço de cemitério ou criar embaraços à prestação dos 
serviços em decorrência do destinatário daquele serviço;
Art. 26. Para o serviço previsto neste capítulo, aplica-se, no que couber, 
o disposto para a permissão de serviços de cemitério. 
CAPÍTULO III
DAS CAPELAS VELÓRIOS
Art. 27. Sem prejuízo de outras normas, os permissionários do serviço 
de capela velório são responsáveis por garantir:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – disponibilização de:
a) pessoal qualificado para prestar informações e orientações aos 
familiares e amigos do falecido, garantindo um atendimento humanizado e 
respeitoso;
b) espaço com acessibilidade para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, conforme as normas vigentes;
c) no mínimo um banheiro masculino e um feminino, adequados para 
acessibilidade, em condições higiênicas e sanitárias de uso dos presentes;
d) bebedouros com água potável, preferencialmente com opção de 
água refrigerada, para os presentes durante todo o período de funcionamento 
da capela velório;
II – a manutenção do ambiente limpo e adequado para a realização de 
velórios, proporcionando um espaço digno e respeitoso para os familiares e 
amigos do falecido;
III – o funcionamento da capela durante um horário mínimo diário, 
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Os valores dos serviços básicos de capela velório 
serão fixados por decreto, com revisão anual com base em índice inflacionário 
oficial, vedada a cobrança de qualquer acréscimo ou parcela adicional.
Art. 28. As pessoas jurídicas exploradoras do serviço de capela velório 
ficam obrigadas a prestar atendimento social, conforme artigo 29, caput e 
parágrafos, desta Lei.
§ 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre as 
capelas em funcionamento, observado o cadastro da Prefeitura, e conforme 
regulamentação. 
§ 2º A família em atendimento social fará jus aos serviços previstos na 
tabela do anexo I desta Lei e no regulamento, aplicando-se os redutores 
estabelecidos em decreto. 
§ 3º A informação prevista no caput deverá constar expressamente no 
alvará de funcionamento. 
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO SOCIAL
Art. 29. As permissionárias e/ou concessionárias dos serviços de 
cemitério, de funerária e capela velório, deverão realizar atendimento social, 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
nos termos fixados pela legislação vigente.
§ 1º O atendimento social será destinado exclusivamente aos 
sepultamentos de indigentes e às famílias em situação de vulnerabilidade 
social, comprovadamente carentes, que não possuam recursos suficientes 
para arcar com os custos do sepultamento de seus entes, sem prejuízo do 
disposto no art. 19 desta Lei.
§ 2º o pagamento pelos serviços de cemitério, funerários e de capela 
velório, conforme o caso, decorrentes do atendimento social, serão pagos 
pelo Município diretamente ao credenciado, vedada a cobrança de qualquer
valor das famílias atendidas.
§ 3º Poderá ser concedido o benefício de forma parcial, abrangendo 
parcela dos serviços estabelecidos pela legislação, conforme autorizado pela 
secretaria competente.
§ 4º Os encaminhamentos serão realizados pela secretaria municipal 
responsável pelos serviços de atendimento social do Município, e obedecerão 
ao sistema de rodízio entre os credenciados ativos, conforme 
regulamentação.
Art. 30. Do número total de espaços destinados a sepultamentos nos 
cemitérios, 10% (dez por cento) deverão ser reservados para atendimento 
social, observado, em qualquer caso, o mínimo de 10 (dez) covas.
Parágrafo único. Os restos mortais das pessoas sepultadas em jazigos 
decorrentes do atendimento social poderão ser removidos para outros 
espaços, observados os requisitos e prazos estabelecidos pela administração 
pública, conforme regulamento.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MORTUÁRIO
Art. 31. Fica instituído o Fundo Mortuário (FUMORT), vinculado à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com o 
objetivo de facilitar a captação e a aplicação de recursos para a criação, 
desenvolvimento e execução de ações voltadas aos serviços públicos 
previstos nesta Lei. 
Art. 32. Constituirão receitas do Fundo Mortuário:
I – doações;
II – multas recolhidas por descumprimento a esta Lei;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – emendas parlamentares;
IV – produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados 
com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V – transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras
entidades públicas; e
VI – produto resultante da taxa de fiscalização de funcionamento de 
serviços funerários e de cemitério;
VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 33. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em programas, 
projetos, ações e atividades voltadas ao cumprimento das finalidades desta 
Lei, notadamente para:
I – custeio das despesas referentes à manutenção, fiscalização e 
funcionamentos dos cemitérios existentes sob a responsabilidade do 
Município, cujos serviços poderão ser prestados direta ou indiretamente pela 
Prefeitura;
II – custeio dos atos de regulamentação e fiscalização dos serviços 
prestados pelas permissionárias;
III - remuneração dos atendimentos sociais prestados pelos 
permissionários de cemitério, funerária e pessoas jurídicas exploradoras de 
serviços de capela velório, nos termos desta Lei;
IV - aquisição de bens e contratação de profissionais para prestação de 
serviços voltados aos fins desta Lei, sendo vedada a sua utilização para a 
pagamento de despesas de pessoal.
34. Será submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social até o 
dia 20 (vinte) do mês subsequente, relatório mensal de receitas e despesas, 
contendo:
I – valores arrecadados no período, agrupados por natureza, 
devidamente conciliados com extrato bancário;
II - relação de despesas com atendimentos assistenciais realizados no 
período, contendo o beneficiário, documento de identificação, data do óbito, 
prestador dos serviços, serviços custeados e respectivos valores;
III – relação de gastos com despesas de outras naturezas, identificando 
o nome do fornecedor, documento de identificação, descrição do objeto, data 
da despesa e data de pagamento.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Poderá o Conselho Municipal de Assistência Social 
requisitar documentação complementar, realizar diligências e adoção de 
providências quando verificado o descumprimento dos preceitos ou o uso dos 
recursos em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Fica proibida a permanência de agentes funerários dentro de 
hospitais, Institutos Médicos Legais, Posto de Polícia Integrada e Unidades de 
Saúde, a fim de captar clientes, exceto quando solicitado pela família e 
exclusivamente para a prestação do serviço. 
Art. 36. Sem prejuízo das penalidades civis e penais, os 
permissionários que atuarem em desacordo com as disposições do contrato 
ou as prescrições legais, sofrerão:
I - advertência;
II – multa;
III - lacração do estabelecimento e suspensão da atividade até o 
cumprimento das exigências legais;
IV - perda do alvará de funcionamento e cassação da permissão.
Art. 37. A advertência, medida de caráter educativo, será aplicada para 
que a permissionária, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, faça cessar
a irregularidade, cumpra a obrigação ou repare o dano causado.
Art. 38. Em caso de descumprimento da advertência ou reincidência da 
infração advertida no interstício de 2 (dois) anos, será aplicada multa de 200 
(duzentas) a 500 (quinhentas) UFPN’S, conforme a gravidade da infração. 
Parágrafo único. A multa aplicada será cobrada em dobro e em triplo, 
respectivamente, na segunda e na terceira reincidências.
Art. 39. Constitui falta gravíssima, punida com multa no valor de 500 
(quinhentas) UFPNs, aplicada cumulativamente com a primeira advertência, 
a recusa ou descumprimento do atendimento social determinado pelo poder 
público, na forma dos artigos 29 e 30 desta Lei, majorada nos casos de
reincidência, conforme parágrafo único do art. 38 desta Lei.
Art. 40. A lacração do estabelecimento e suspensão da atividade será 
aplicada, como medida cautelar, quando a permanência da infração puder 
resultar em risco ou perigo de dano à segurança, à saúde pública ou a outro
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
interesse público devidamente fundamentado, findando após a comprovação 
do cumprimento da obrigação. 
Art. 41. A penalidade de perda do alvará e cassação da permissão será 
aplicada quando comprovados reiterados descumprimentos de obrigação 
regulamente advertida, sem prejuízo das multas.
Art. 42. Constatada a ocorrência de infração de natureza grave, ou de 
qualquer circunstância capaz de comprometer a segurança e a saúde pública, 
ou afetar a manutenção e conservação dos cemitérios, sem prejuízo de outras 
medidas administrativas e/ou judiciais, o poder público poderá promover a 
intervenção na gestão, assumindo a gestão do empreendimento, observado, 
em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A instauração de procedimento administrativo não 
impede a adoção de medidas administrativas cautelares e preventivas.
CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS E CAPELAS VELÓRIOS DO PODER PÚBLICO
Art. 43. Os cemitérios e capelas velórios de propriedade do poder 
público ou geridos e explorados diretamente pela administração, deverão 
observar os requisitos mínimos de funcionamento estabelecidos nesta Lei.
Art. 44. As taxas e os preços públicos devidos pela prestação de 
serviços em cemitérios e capelas velórios observarão as disposições dos 
anexos I e II desta Lei, com aplicação de redutor de 40% (quarenta por cento) 
no caso de famílias de baixa renda, considerando o valor de referência.
Parágrafo único. Consideram-se de baixa renda para fins do disposto 
no caput deste artigo, as famílias cadastradas no CadUnico ou com renda 
familiar per capita mensal não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, 
mediante relatório social específico.
Art. 45. As exigências estabelecidas nesta Lei serão afastadas no caso 
de cemitérios recebidos em razão de processos de regularização, devendo a 
administração pública adotar medidas para adequação da área a todos os 
requisitos legais.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. A relação de serviços básicos estabelecidos nesta Lei e em 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
regulamento para cemitérios, humanos e de animais, e funerárias, não impede 
a oferta, o fornecimento e a cobrança de serviços alternativos e/ou 
complementares, disponibilizados e facultativamente contratados pelos 
usuários.
Parágrafo único. Os serviços alternativos e/ou complementares 
oferecidos pelo permissionário ou concessionário dos serviços de cemitério 
ou funerários, deverão ser discriminados em tabela, contendo descrição 
detalhada, valores unitários e informações necessárias a demonstrar que não 
integram o rol de serviços básicos.
Art. 47. Para fins do disposto neste artigo, a secretaria responsável pela 
gestão dos atendimentos sociais deverá dispor de canal de atendimento 
ininterrupto, inclusive aos feriados e finais de semana, bem como deverá
disponibilizar, informar e divulgar amplamente os canais de comunicação, as 
condições e os procedimentos para que as famílias em luto possam ter acesso 
ao atendimento social. 
Art. 48. Os valores estabelecidos para os serviços constantes desta Lei, 
bem como a relação dos serviços adicionais ofertados pelos permissionários
e respectivos valores deverão constar em local visível e de fácil acesso ao 
público.
Art. 49. Sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber, os 
serviços de planos funerários, cabendo aos permissionários garantir aos 
usuários a cobertura dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei, 
independentemente da previsão contratual expressa.
Art. 50. A implantação de novos cemitérios públicos e privados e a 
adequação dos existentes atenderão às exigências contidas nesta Lei.
Art. 51. Ficam ratificadas as permissões, nas condições em que elas 
foram outorgadas, de jazigos em caráter perpétuo a serem apuradas pelo 
Poder Executivo, em procedimento próprio e amplamente divulgado ao 
público.
Art. 52. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 53. As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias, especialmente por conta dos 
recursos vinculados ao Fundo Mortuário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
após a data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
José Roberto Lourenço Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS
Tabela I-A
Valores de Serviços Básicos de Cemitério
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Concessão perpétua de jazigo Única
II – Concessão temporária de jazigo Única
III – Sepultamento Única
IV – Exumação Única
V – Manutenção de Jazigo Anual
Tabela I-B
Valores de Serviços Básicos de Funerária
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Fornecimento de urna mortuária, tipo básica Única
II – Translado do corpo, dentro do território do 
Município Única
III – Higienização e embalsamamento ou 
formolização de cadáver Única
IV – Ornamentação de cadáver em urna mortuária Única
Tabela I-C
Valores de Serviços Básicos Capela Velório
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Locação de Espaço Diária
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2025
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS
Tabela II-A
Valores de Serviços Básicos de Cemitério - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Concessão perpétua de jazigo Única
II – Concessão temporária de jazigo Única
III – Sepultamento Única
IV – Exumação Única
V – Manutenção Anual
Tabela II-B
Valores de Serviços Básicos de Funerária - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Fornecimento de urna, tipo básica Única
II – Translado, dentro do território do Município Única
III – Higienização e embalsamamento ou 
formolização Única
IV – Ornamentação em urna Única
Tabela II-C
Valores de Serviços Básicos Capela Velório - Animais
Serviço Periodicidade de Cobrança
I – Locação de Espaço Diária

open original →