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materia nº 19/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaSolicitando ao Executivo informações a respeito da oferta de vagas na rede municipal de educação
native_id19159

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T18:36:17.124637-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0019/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, considerando diversos 
pedidos de pais que se queixam de não conseguirem vagas para os filhos na 
rede municipal de educação, requerem a V. Exa. enviar ofício ao Executivo 
solicitando encaminhar, no prazo máximo de 15 dias, informações a respeito 
da oferta de vagas na rede municipal de educação.
Importante destacar que, além da inquestionável relevância da educação na vida 
das nossas crianças, muitas famílias perdem oportunidades de emprego se não 
têm garantida a vaga do filho na escola, por isso, solicita-se informar:
1. Quantas crianças e/ou adolescentes estão aguardando vagas 
remanescentes para ingresso na educação infantil e no ensino 
fundamental? 
2. O que a prefeitura tem feito com o intuito de garantir vagas para as 
crianças que estão fora da escola?
3. A Lei Federal n° 9.394/1996 prevê que é dever do Estado a educação 
escolar pública efetivada mediante a garantia de educação básica 
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 
Quais são os impedimentos ao município para garantir as vagas a todas 
as crianças?
4. Existe uma previsão de garantia de vagas para as crianças que estão fora 
da escola atualmente? Se existe, qual é o prazo?
Ponte Nova - MG, 13 de março de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
 Vereador – PP Vereador - PSB 

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