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Requerimento nº 0019/2025/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, considerando diversos
pedidos de pais que se queixam de não conseguirem vagas para os filhos na
rede municipal de educação, requerem a V. Exa. enviar ofício ao Executivo
solicitando encaminhar, no prazo máximo de 15 dias, informações a respeito
da oferta de vagas na rede municipal de educação.
Importante destacar que, além da inquestionável relevância da educação na vida
das nossas crianças, muitas famílias perdem oportunidades de emprego se não
têm garantida a vaga do filho na escola, por isso, solicita-se informar:
1. Quantas crianças e/ou adolescentes estão aguardando vagas
remanescentes para ingresso na educação infantil e no ensino
fundamental?
2. O que a prefeitura tem feito com o intuito de garantir vagas para as
crianças que estão fora da escola?
3. A Lei Federal n° 9.394/1996 prevê que é dever do Estado a educação
escolar pública efetivada mediante a garantia de educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Quais são os impedimentos ao município para garantir as vagas a todas
as crianças?
4. Existe uma previsão de garantia de vagas para as crianças que estão fora
da escola atualmente? Se existe, qual é o prazo?
Ponte Nova - MG, 13 de março de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho José Gonçalves Osório Filho
Vereador – PP Vereador - PSB
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